{"id":12595,"date":"2014-07-17T09:01:36","date_gmt":"2014-07-17T12:01:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12595"},"modified":"2022-07-18T09:04:57","modified_gmt":"2022-07-18T12:04:57","slug":"fazenda-municipal-recomenda-suspensao-de-desconto-em-salario-de-servidores-por-divida-com-escritorio-juridico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12595","title":{"rendered":"Fazenda Municipal recomenda suspens\u00e3o de desconto em sal\u00e1rio de servidores por d\u00edvida com escrit\u00f3rio jur\u00eddico"},"content":{"rendered":"

A Prefeitura de Macei\u00f3 deve suspender o desconto realizado indevidamente nos sal\u00e1rios dos servidores municipais a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao escrit\u00f3rio jur\u00eddico Fernando Costa Advogados Associados. \u00c9 o que recomenda o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), por meio da 16\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Fazenda P\u00fablica Municipal da Capital, em portaria publicada nesta quinta-feira (17) no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/span><\/p>\n

Em dezembro do ano passado, o escrit\u00f3rio representou os sindicatos dos farmac\u00eauticos, dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade, dos guardas municipais, dos enfermeiros e dos servidores da sa\u00fade numa a\u00e7\u00e3o judicial em desfavor do Munic\u00edpio que rendeu R$ 54 milh\u00f5es \u00e0s categorias, devido \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de vantagens estatut\u00e1rias, pendentes em cerca de e 16 mil processos administrativos. A Fernando Costa Advogados Associados cobra 20% do total ganho pelos beneficiados.<\/span><\/p>\n

O promotor de Justi\u00e7a Marcus R\u00f4mulo Maia Melo questiona o montante cobrado pelo servi\u00e7o advocat\u00edcio, que vem sendo descontado no contracheque de cada servidor envolvido na a\u00e7\u00e3o, inclusive daqueles que n\u00e3o eram representados pelos sindicatos ou pelo pr\u00f3prio escrit\u00f3rio, uma vez que todos os milhares de processos foram deferidos de uma s\u00f3 vez. Marcus R\u00f4mulo tamb\u00e9m critica o modo como o Munic\u00edpio conduziu o acordo, que, pela facilidade, poderia ter sido feito diretamente com a categoria.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o houve nem digladio. O Munic\u00edpio sequer contestou a a\u00e7\u00e3o, foi logo transigindo. Se estava predisposto a pagar, deveria t\u00ea-lo feito administrativamente, poupando os servidores de uma despesa vultosa e desnecess\u00e1ria. Entre o singelo pedido de cinco laudas e o acordo, foram exatos seis dias, que resultaram em honor\u00e1rios que podem chegar a R$ 10,8 milh\u00f5es, se deferido o pedido de que incidam sobre o total das verbas. Trata-se de um fato alarmante a realiza\u00e7\u00e3o desses descontos em verbas aliment\u00edcias sem autoriza\u00e7\u00e3o do trabalhador\u201d, explica o promotor.<\/span><\/p>\n

Irregularidades no processo<\/strong><\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial tamb\u00e9m informou \u00e0 Prefeitura Municipal que op\u00f4s embargos declarat\u00f3rios contra a senten\u00e7a respons\u00e1vel por homologar judicialmente o acordo celebrado entre o Munic\u00edpio de Macei\u00f3 e o escrit\u00f3rio jur\u00eddico Fernando Costa Advogados Associados, em virtude da aus\u00eancia do MPE\/AL. A 16\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Fazenda P\u00fablica Municipal da Capital adotar\u00e1 as medidas processuais cab\u00edveis para anular o procedimento j\u00e1 que, em se tratando de uma a\u00e7\u00e3o movida contra o Munic\u00edpio, \u00e9 obrigat\u00f3ria a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para funcionar como\u00a0custos legis<\/em>.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o escrit\u00f3rio jur\u00eddico n\u00e3o poderia negociar em nome dos servidores, com autonomia para reduzir valores do benef\u00edcio, mesmo representando os trabalhadores filiados aos sindicatos que a contrataram. O valor original da peti\u00e7\u00e3o era de R$ 60 milh\u00f5es. Na negocia\u00e7\u00e3o entre as partes, ele caiu para R$ 54 milh\u00f5es, que ser\u00e3o pagos em 36 presta\u00e7\u00f5es de R$ 1,5 milh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cA transa\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e concess\u00f5es m\u00fatuas. Portanto, para transigir seriam necess\u00e1rios poderes especiais que uma procura\u00e7\u00e3o outorgada pelo presidente do sindicato n\u00e3o supre, porque o sindicato atuou como substituto processual. Esses poderes teriam que ser conferidos expressamente na assembleia geral dos servidores dos sindicatos\u201d, disse Marcus R\u00f4mulo.<\/span><\/p>\n

Metodologia do c\u00e1lculo<\/strong><\/span><\/p>\n

O promotor de Justi\u00e7a tamb\u00e9m quer saber como o Munic\u00edpio chegou ao montante final, j\u00e1 que se tratava de in\u00fameras verbas trabalhistas em processos administrativos pendentes, a exemplo anu\u00eanios, corre\u00e7\u00e3o de padr\u00e3o, mudan\u00e7a de n\u00edvel, incorpora\u00e7\u00f5es, abono fam\u00edlia, abono de perman\u00eancia, insalubridade, verbas rescis\u00f3rias, restitui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria etc.<\/span><\/p>\n

\u201cEste \u00e9 um dado preocupante, porque revela casos muito distintos entre si, em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel chegar a um acordo sobre o valor global e distribu\u00ed-lo igualmente, numa igualdade radical que dispensa uma an\u00e1lise das v\u00e1rias esp\u00e9cies e suas peculiaridades\u201d, conclui o membro do MPE\/AL, que lembrou ainda o fato de que o valor final pago aos servidores determina o valor dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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