{"id":12564,"date":"2014-08-18T08:49:56","date_gmt":"2014-08-18T11:49:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12564"},"modified":"2022-07-18T08:51:56","modified_gmt":"2022-07-18T11:51:56","slug":"a-pedido-do-mpe-al-justica-suspende-acordo-e-impede-repasse-de-recursos-para-escritorio-de-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12564","title":{"rendered":"A pedido do MPE\/AL, Justi\u00e7a suspende acordo e impede repasse de recursos para escrit\u00f3rio de advocacia"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPE\/AL) conquistou uma importante vit\u00f3ria nessa sexta-feira (15). Em decis\u00e3o que analisou o pedido de suspens\u00e3o de senten\u00e7a interposto pelo procurador-geral de Justi\u00e7a, S\u00e9rgio Juc\u00e1, o presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas, desembargador Jos\u00e9 Carlos Malta Marques, suspendeu os efeitos da decis\u00e3o homologat\u00f3ria do acordo judicial constantes nos autos do processo n.\u00ba 0732299-04.2013.8.02.0001, cujo respons\u00e1vel foi o juiz da 14\u00aa Vara C\u00edvel da comarca da capital. Em seu recurso, o chefe do MPE\/AL questionou a forma como o acordo foi realizado, o valor pago pela Prefeitura de Macei\u00f3 aos servidores p\u00fablicos e a porcentagem destinada a um escrit\u00f3rio de advogacia que intermediou a negocia\u00e7\u00e3o com o Munic\u00edpio de Macei\u00f3. O mesmo acordo judicial foi alvo de uma recomenda\u00e7\u00e3o expedida pelo promotor de Justi\u00e7a Marcus Maia R\u00f4mulo, titular da 16\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Fazenda P\u00fablica Municipal.<\/span><\/p>\n

“De fato, o levantamento de tais valores pode ensejar graves preju\u00edzos ao er\u00e1rio municipal, e consequentemente \u00e0 economia p\u00fablica, resultando, outrossim, na total inutilidade do provimento final dos recursos ou a\u00e7\u00f5es impugnativas que poder\u00e3o ser interpostos ou ajuizados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, porquanto os exequentes, ap\u00f3s receberem vultosa quantia, poder\u00e3o n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de restitu\u00ed-la no caso de proced\u00eancia das impugna\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo, e ainda poder\u00e3o ser apresentadas pelo Parquet. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos da senten\u00e7a homologat\u00f3ria exarada nos autos do processo n\u00ba 0732299-04.2013.8.02.0001, at\u00e9 que sobrevenha o esgotamento das vias impugnativas”, decidiu o presidente do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

“Para que as pessoas entendam melhor o que aconteceu \u00e9 preciso esclarecer que, apesar dos mais de 16 mil pedidos administrativos feitos por milhares de funcion\u00e1rios ao longo de cerca de seis anos, a Prefeitura, at\u00e9 o final do ano passado, jamais assinalou com a vontade de realizar o pagamento das diferentes vantagens salariais, a exemplo de anu\u00eanios, corre\u00e7\u00e3o de padr\u00e3o, mudan\u00e7a de n\u00edvel, incorpora\u00e7\u00f5es, abono fam\u00edlia, abono de perman\u00eancia, insalubridade, verbas rescis\u00f3rias, restitui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria etc. Por\u00e9m, em 13 dezembro de 2013, o escrit\u00f3rio jur\u00eddico Fernando Costa Advogados Associados ajuizou uma a\u00e7\u00e3o, em nome de v\u00e1rios sindicatos, cobrando o pagamento de tais benef\u00edcios. Para nossa surpresa, o acordo foi homologado entre as partes apenas seis dias depois. E o mais grave \u00e9 que ficou estabelecido que 20% do valor seria destinado ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e tal pagamento j\u00e1 seria descontado do cr\u00e9dito do servidor. Ou seja, do valor que o Munic\u00edpio teria obriga\u00e7\u00e3o de depositar na conta corrente do funcion\u00e1rio, o Poder Executivo j\u00e1 diminuiria o montante destinado ao escrit\u00f3rio jur\u00eddico”, detalhou o promotor Marcus R\u00f4mulo.<\/span><\/p>\n

“Essa negocia\u00e7\u00e3o nos causou bastante estranheza. Houve descontos at\u00e9 de funcion\u00e1rios que n\u00e3o assinaram a procura\u00e7\u00e3o para o escrit\u00f3rio, o que n\u00f3s consideramos um abuso”, acrescentou o promotor.<\/span><\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Em 17 de julho \u00faltimo, a 16\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Fazenda P\u00fablica Municipal expediu recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Prefeitura de Macei\u00f3 para que o Executivo suspendesse o desconto realizado indevidamente nos sal\u00e1rios dos servidores municipais a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao escrit\u00f3rio jur\u00eddico Fernando Costa Advogados Associados.<\/span><\/p>\n

Em dezembro do ano passado, o escrit\u00f3rio representou os sindicatos dos farmac\u00eauticos, dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade, dos guardas municipais, dos enfermeiros e dos servidores da sa\u00fade numa a\u00e7\u00e3o judicial em desfavor do Munic\u00edpio que rendeu R$ 54 milh\u00f5es \u00e0s categorias, devido \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de vantagens estatut\u00e1rias, pendentes em cerca de e 16 mil processos administrativos. A Fernando Costa Advogados Associados cobrou 20% do total ganho pelos beneficiados.<\/span><\/p>\n

O promotor de Justi\u00e7a Marcus R\u00f4mulo Maia Melo questionou o montante cobrado pelo servi\u00e7o advocat\u00edcio, que vinha sendo descontado no contracheque de cada servidor envolvido na a\u00e7\u00e3o, inclusive daqueles que n\u00e3o eram representados pelos sindicatos ou pelo pr\u00f3prio escrit\u00f3rio, uma vez que todos os milhares de processos foram deferidos de uma s\u00f3 vez. Marcus R\u00f4mulo tamb\u00e9m criticou o modo como o Munic\u00edpio conduziu o acordo, que, pela facilidade, poderia ter sido feito diretamente com a categoria.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o houve nem di\u00e1logo, o Munic\u00edpio sequer contestou a a\u00e7\u00e3o. Se estava predisposto a pagar, deveria t\u00ea-lo feito administrativamente, poupando os servidores de uma despesa vultosa e desnecess\u00e1ria. Entre o singelo pedido de cinco laudas e o acordo, foram exatos seis dias, que resultaram em honor\u00e1rios que podem chegar a R$ 10,8 milh\u00f5es. Trata-se de um fato alarmante a realiza\u00e7\u00e3o desses descontos em verbas aliment\u00edcias sem autoriza\u00e7\u00e3o de boa parte dos trabalhadores\u201d, alegou o promotor.<\/span><\/p>\n

Irregularidades no processo<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca, o \u00f3rg\u00e3o ministerial tamb\u00e9m informou \u00e0 Prefeitura Municipal que op\u00f4s embargos declarat\u00f3rios contra a senten\u00e7a respons\u00e1vel por homologar judicialmente o acordo celebrado entre o Munic\u00edpio de Macei\u00f3 e o escrit\u00f3rio jur\u00eddico Fernando Costa Advogados Associados, em virtude da aus\u00eancia do MPE\/AL. “O Minist\u00e9rio P\u00fablico tinha que ter sido chamado para participar dessas tratativas. Novamente nos causou estranheza um acordo ter sido homologado sem a presen\u00e7a de um promotor de Justi\u00e7a. \u00c9 obrigat\u00f3ria a intima\u00e7\u00e3o do MPE\/AL para funcionar como custos legis. Esse foi mais um dos motivos que nos levaram a adotar as medidas processuais cab\u00edveis para anular o procedimento”, afirmou Marcus R\u00f4mulo.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o escrit\u00f3rio jur\u00eddico n\u00e3o poderia negociar em nome dos servidores, com autonomia para reduzir valores do benef\u00edcio, mesmo representando os trabalhadores filiados aos sindicatos que o contrataram. O valor estimado dos cr\u00e9ditos dos servidores era de R$ 60 milh\u00f5es. Na negocia\u00e7\u00e3o entre as partes, ele caiu para R$ 54 milh\u00f5es, que seriam pagos em 36 presta\u00e7\u00f5es de R$ 1,5 milh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cA transa\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e concess\u00f5es m\u00fatuas. Portanto, para firmar o acordo, seriam necess\u00e1rios poderes especiais que uma procura\u00e7\u00e3o outorgada pelo presidente do sindicato n\u00e3o supre, porque o sindicato atuou como substituto processual. Esses poderes teriam que ser conferidos expressamente na assembleia geral dos servidores dos sindicatos\u201d, disse Marcus R\u00f4mulo.<\/span><\/p>\n

Metodologia do c\u00e1lculo<\/strong><\/span><\/p>\n

O promotor de Justi\u00e7a tamb\u00e9m quer saber como o Munic\u00edpio chegou ao montante final, j\u00e1 que se tratava de in\u00fameras verbas trabalhistas em processos administrativos pendentes. , a exemplo anu\u00eanios, corre\u00e7\u00e3o de padr\u00e3o, mudan\u00e7a de n\u00edvel, incorpora\u00e7\u00f5es, abono fam\u00edlia, abono de perman\u00eancia, insalubridade, verbas rescis\u00f3rias, restitui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria etc.<\/span><\/p>\n

\u201cEste \u00e9 um dado preocupante porque revela casos muito distintos entre si, em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel chegar a um acordo sobre o valor global e distribu\u00ed-lo igualmente, numa igualdade radical que dispensa uma an\u00e1lise das v\u00e1rias esp\u00e9cies e suas peculiaridades\u201d, concluiu Marcus R\u00f4mulo.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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