{"id":12558,"date":"2014-08-26T08:41:45","date_gmt":"2014-08-26T11:41:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12558"},"modified":"2022-07-18T08:47:00","modified_gmt":"2022-07-18T11:47:00","slug":"a-pedido-da-promotoria-da-fazenda-publica-estadual-justica-determina-ao-executivo-contratacao-de-funcionarios-para-unidades-de-internacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12558","title":{"rendered":"A pedido da Promotoria da Fazenda P\u00fablica Estadual, Justi\u00e7a determina ao Executivo contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios para unidades de interna\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A pedido da 19\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a C\u00edvel da capital \u2013 Fazenda P\u00fablica Estadual, o juiz Hel\u00e9stron Silva da Costa, da 17a Vara C\u00edvil da Fazenda P\u00fablica estadual, deu prazo de 60 dias para que o Estado conclua a processo seletivo para a contrata\u00e7\u00e3o emergencial de funcion\u00e1rios para trabalhar no NEAS – N\u00facleo Estadual S\u00f3cio-educativo, mais especificamente nas unidades de interna\u00e7\u00e3o que, atualmente, abrigam cerca de 180 adolescentes. A decis\u00e3o foi proferida na tarde dessa sexta-feira (22). A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada na ter\u00e7a-feira da semana passada pela promotora Cec\u00edlia Carna\u00faba.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual pediu a conclus\u00e3o do processo seletivo e a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico. No caso do processo seletivo, o pedido da Promotoria foi para que, no ato da homologa\u00e7\u00e3o do resultado, o Poder Executivo j\u00e1 estabele\u00e7a prazo para o fim dos contratos e a data de realiza\u00e7\u00e3o das provas para o certame.<\/span><\/p>\n

\u201cPor meio da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, que propusemos com pedido de concess\u00e3o de liminar, solicitamos ao Poder Judici\u00e1rio que obrigasse o Estado a promover, tanto o processo seletivo, quanto para o concurso p\u00fablico. E, para nossa satisfa\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o determina prazo de dois meses para que tudo isso aconte\u00e7a. Inclusive, caso o Executivo descumpra tal decis\u00e3o, ele estar\u00e1 sujeito ao pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 1 mil\u201d, explicou Cec\u00edlia Carna\u00faba.<\/span><\/p>\n

O ajuizamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica se deu ap\u00f3s reuni\u00e3o entre a Promotoria da Fazenda P\u00fablica Estadual e a Promotoria da Crian\u00e7a e do Adolescente. \u201cConversamos e explicamos a gravidade da situa\u00e7\u00e3o. A exemplo do que fez a promotora Cec\u00edlia Carna\u00faba, nossa Promotoria tamb\u00e9m j\u00e1 ajuizou a\u00e7\u00f5es semelhantes na tentativa de reverter a realidade das unidades de interna\u00e7\u00e3o. Esse tem sido um esfor\u00e7o concentrado dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico em busca da ressocializa\u00e7\u00e3o dos adolescentes infratores\u201d, declarou o promotor de Justi\u00e7a Rog\u00e9rio Paranhos.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

No texto da a\u00e7\u00e3o, a 19\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a C\u00edvel da capital pediu para que os selecionados no processo seletivo atuem nas unidades de interna\u00e7\u00e3o at\u00e9 que os concursados entrem em exerc\u00edcio nos respectivos cargos. O \u00f3rg\u00e3o ministerial defendeu tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de 923 vagas distribu\u00eddas em 27 cargos, como agente socioeducativo, m\u00e9dico, odont\u00f3logo, enfermeiro, nutricionista, farmac\u00eautico, advogado, assistente social, psic\u00f3logo, professor, pedagogo, motorista, t\u00e9cnico-administrativo, auxiliar de servi\u00e7os gerais, entre outros.<\/span><\/p>\n

No procedimento assinado pela promotora de Justi\u00e7a Maria Cec\u00edlia Pontes Carna\u00faba, \u00e9 solicitado ainda \u00e0 Justi\u00e7a uma determina\u00e7\u00e3o para que o Estado de Alagoas garanta, imediatamente, o funcionamento das unidades de interna\u00e7\u00e3o de acordo com os requisitos estabelecidos pelo artigo 94 da Lei Nacional n\u00ba 8.069\/90. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, as unidades que desenvolvem programas de interna\u00e7\u00e3o t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de observar os direitos e as garantias de que s\u00e3o titulares os adolescentes; oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos; e preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade aos jovens.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo a lei, as unidades devem oferecer instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas em condi\u00e7\u00f5es adequadas de habita\u00e7\u00e3o, higiene, salubridade e seguran\u00e7a; vestu\u00e1rio e alimenta\u00e7\u00e3o suficientes e adequados \u00e0 faixa et\u00e1ria dos adolescentes atendidos; cuidados m\u00e9dicos, psicol\u00f3gicos, odontol\u00f3gicos e farmac\u00eauticos; al\u00e9m de propiciar escolariza\u00e7\u00e3o, profissionaliza\u00e7\u00e3o e atividades culturais, esportivas e de lazer. Cabe ao Estado tamb\u00e9m diligenciar no sentido do restabelecimento e da preserva\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos familiares; e comunicar \u00e0 autoridade judici\u00e1ria, periodicamente, os casos em que se mostre invi\u00e1vel ou imposs\u00edvel o reatamento dos v\u00ednculos familiares.<\/span><\/p>\n

Cec\u00edlia Carna\u00faba defendeu uma a\u00e7\u00e3o c\u00e9lere da Justi\u00e7a para evitar o agravamento da situa\u00e7\u00e3o desumana em que se encontram os adolescentes infratores das unidades de interna\u00e7\u00e3o geridas pela Superintend\u00eancia de Assist\u00eancia Socioeducativa do Estado. \u201cComo risco da perman\u00eancia dessa amea\u00e7a \u00e0 dignidade da pessoa humana, pode ocorrer o aumento da viol\u00eancia interna nas unidades, a inseguran\u00e7a e favorecimento da vulnerabilidade social, al\u00e9m de danos emocionais irrecuper\u00e1veis que s\u00e3o produzidos nos adolescentes ali instalados\u201d, disse a promotora de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Crise nas unidades de interna\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual recebeu a not\u00edcia de que a Superintend\u00eancia de Assist\u00eancia Socioeducativa, que integra a Secretaria de Ressocializa\u00e7\u00e3o e Inclus\u00e3o Social do Estado de Alagoas, sofre com a falta de cargos para a execu\u00e7\u00e3o de suas atividades-fim. A Superintend\u00eancia, que \u00e9 respons\u00e1vel pelas unidades de interna\u00e7\u00e3o de adolescentes, tem enfrentado graves dificuldades para cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es, justamente pela falta de servidores adequados ao servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

\u201cAs unidades sofrem com a grande viol\u00eancia entre internos, que convivem com espancamentos sem que a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos jovens possa cont\u00ea-los, em face do pequeno n\u00famero de agentes. Essas agress\u00f5es j\u00e1 causaram, inclusive, mortes no interior das unidades e exp\u00f5em a vida n\u00e3o s\u00f3 dos adolescentes, como tamb\u00e9m de todos que trabalham no local\u201d, destacou Cec\u00edlia Carna\u00faba.<\/span><\/p>\n

A promotora explicou ainda que grande parte dos trabalhadores das unidades t\u00eam baixo n\u00edvel de instru\u00e7\u00e3o para tratar dos internos. Segundo ela, as pr\u00f3prias unidades deixam de desenvolver qualquer atividade destinada \u00e0 readapta\u00e7\u00e3o dos adolescentes ao conv\u00edvio social. \u201cOs adolescentes s\u00e3o enclausurados nas unidades e n\u00e3o recebem o tratamento exigido pela legisla\u00e7\u00e3o, sobretudo por falta de pessoal capacitado\u201d, concluiu.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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