{"id":12534,"date":"2015-04-10T08:03:25","date_gmt":"2015-04-10T11:03:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12534"},"modified":"2022-07-18T08:18:27","modified_gmt":"2022-07-18T11:18:27","slug":"mpe-al-encontra-justificativas-inconsistentes-para-as-faltas-dos-vereadores-de-maceio-as-sessoes-da-camara-e-prorroga-prazo-do-procedimento-para-realizar-uma-analise-minuciosa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12534","title":{"rendered":"MPE\/AL encontra justificativas inconsistentes para as faltas dos vereadores de Macei\u00f3 \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara e prorroga prazo do procedimento para realizar uma an\u00e1lise minuciosa"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), por meio da 14\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, encontrou justificativas inconsistentes e, algumas com efeito de nulidade, para as faltas dos vereadores de Macei\u00f3 \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, no ano de 2014. Fato que obrigou o \u00f3rg\u00e3o a prorrogar o prazo para o processo preparat\u00f3rio publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado, no dia 08 de abril, em prol de realizar uma avalia\u00e7\u00e3o minuciosa e comparativa de todos os documentos apresentados pelo Legislativo.<\/span><\/p>\n

A promotora de Justi\u00e7a da Fazenda P\u00fablica Municipal, Marluce Caldas informou que os motivos apresentados pelos vereadores n\u00e3o justificam todas as faltas \u00e0s sess\u00f5es legislativas no referido ano e, ap\u00f3s an\u00e1lise, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas poder\u00e1 pedir o devido ressarcimento para corrigir erros e evitar preju\u00edzos ao er\u00e1rio. Ela esclareceu ainda que o ato administrativo realizado pelo presidente da C\u00e2mara de Vereadores, em dezembro, n\u00e3o foi suficiente para corrigir as distor\u00e7\u00f5es encontradas.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00f3s estamos encontrando diverg\u00eancia de dados, o primeiro n\u00famero de faltas n\u00e3o corresponde ao que foi publicado em ata. O segundo \u00e9 que o motivo para a falta n\u00e3o tem sustentabilidade, sequer razoabilidade, tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica, quanto ao Regimento interno. Faltas constantes prejudicam, inclusive, ao andamento do trabalho legislativo, o qual necessita de qu\u00f3rum para que as sess\u00f5es sejam realizadas\u201d, esclareceu a promotora.<\/span><\/p>\n

Um dos motivos inconsistente encontrado, de acordo com a promotora, e que vai de encontro ao pr\u00f3prio regimento, \u00e9 que os vereadores justificam a\u00e7\u00f5es isoladas e individuais como se fossem miss\u00f5es oficias da C\u00e2mara. Al\u00e9m disso, a promotora destacou que algumas justificativas apresentadas n\u00e3o ocorreram por quest\u00f5es de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia, como exemplo citou as participa\u00e7\u00f5es em reuni\u00f5es com associa\u00e7\u00f5es de moradores ou visitas a postos de sa\u00fade ou, ainda, reuni\u00f5es com secret\u00e1rios e assessores de prefeito.<\/span><\/p>\n

\u201cA miss\u00e3o de representar a C\u00e2mara deve ser de interesse de todos os vereadores e devem ser comprovadas. Algumas das justificativas apresentadas foram de atividades que podiam ser realizadas em hor\u00e1rios que n\u00e3o impedissem a presen\u00e7a \u00e0s sess\u00f5es. Existem dois limites intranspon\u00edveis para um vereador, as atribui\u00e7\u00f5es dele \u00e9 dentro do munic\u00edpio que representa. J\u00e1 a outra \u00e9 a presen\u00e7a dele nas sess\u00f5es legislativas, admitindo-se aus\u00eancia apenas em casos, estritamente, previstos em Lei\u201d., destacou.<\/span><\/p>\n

Outro ponto enaltecido na an\u00e1lise da promotora, \u00e9 que alguns vereadores justificaram que estiveram presentes as sess\u00f5es, mas s\u00f3 chegaram ap\u00f3s a chamada. Outros alegaram que foram \u00e0 C\u00e2mara para participar das sess\u00f5es, mas elas j\u00e1 haviam sido encerradas. No entanto, um dos deveres do parlamentar municipal contido no artigo 9\u00ba do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Macei\u00f3 \u00e9 que ele deve comparecer \u00e0 hora regimental, nos dias designados para a abertura das sess\u00f5es, e nelas permanecendo at\u00e9 os seus t\u00e9rminos; comunicando sua falta ou aus\u00eancia, por escrito, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer \u00e0s sess\u00f5es plen\u00e1rias ou \u00e0s reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no artigo 10, est\u00e3o expostos os motivos considerados justos para as faltas, que s\u00e3o doen\u00e7as, luto, bem como o desempenho de miss\u00f5es oficiais da C\u00e2mara Municipal. A Mesa Diretora, por sua vez, por meio do seu primeiro Secret\u00e1rio, deve publicar mensalmente, no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, a frequ\u00eancia \u00e0s Sess\u00f5es e Comiss\u00f5es. Para cada falta n\u00e3o justificada deve ser descontada do subs\u00eddio do vereador 1\/30 (avos).<\/span><\/p>\n

Novo prazo<\/strong><\/span><\/p>\n

Para comparar todos os dados com o que foi publicado em ata, analisar minuciosamente as justificativas e comprovar as irregularidades poss\u00edveis encontradas, o MPE\/AL decidiu prorrogar o prazo, que pode ser de at\u00e9 90 dias. \u201cO prazo \u00e9 de at\u00e9 90 dias, mas eu pretendo concluir com a maior brevidade poss\u00edvel\u201d, pretende a promotora.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s terminar a an\u00e1lise, a promotora vai apresentar um relat\u00f3rio final e as provid\u00eancias cab\u00edveis que devem ser tomadas e tudo ser\u00e1 devidamente publicado no Di\u00e1rio Oficial.<\/span><\/p>\n

Comprova\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

Marluce Caldas destacou a necessidade de se comprovar a frequ\u00eancia n\u00e3o s\u00f3 por quest\u00e3o moral, como tamb\u00e9m devido \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais, que implicam em desconto dos sal\u00e1rios e perda do mandato.<\/span><\/p>\n

De acordo com a promotora, a C\u00e2mara est\u00e1 alegando que o MPE\/AL n\u00e3o tem atribui\u00e7\u00e3o para verificar a quest\u00e3o das faltas, fato que n\u00e3o procede.<\/span><\/p>\n

\u201cExiste legitimidade do Poder Judici\u00e1rio e, naturalmente, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado para atuar em atividades at\u00edpicas do Poder Legislativo. As chamadas realizadas nas sess\u00f5es possuem dois objetivos, o de identificar os vereadores faltosos, que devem ter descontados dos seus sal\u00e1rios as faltas que n\u00e3o forem legalmente justific\u00e1veis, e o efeito de qu\u00f3rum. O qu\u00f3rum \u00e9 uma quest\u00e3o interna, mas as faltas e os descontos devem ser de acordo com os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, da publicidade, oficialidade e, principalmente, da transpar\u00eancia\u201d, esclareceu.<\/span><\/p>\n

A promotora refor\u00e7ou ainda que o primeiro-secret\u00e1rio da Mesa diretora da C\u00e2mara de Vereadores tem a obriga\u00e7\u00e3o de publicar mensalmente as faltas dos vereadores, bem como as justificativas. Fato que n\u00e3o ocorreu em 2014.<\/span><\/p>\n

\u201cObserva-se que h\u00e1 uma falta deliberada do controle das faltas e das justificativas na C\u00e2mara de Vereadores, o que n\u00e3o pode ser aceito, pois se trata da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, principalmente, oriundos de quem exerce fun\u00e7\u00e3o primordial que \u00e9 a de representar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. A\u00a0<\/strong>presen\u00e7a \u00e0s sess\u00f5es \u00e9 um imperativo constitucional. \u00c9 imprescind\u00edvel que as justificativas tamb\u00e9m estejam de acordo com o que est\u00e1 expresso em lei e no pr\u00f3prio regimento interno\u201d, enfatizou a promotora.<\/span><\/p>\n

Retrospectiva<\/strong><\/span><\/p>\n

Em procedimento preparat\u00f3rio instaurado pela 14\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, o Minist\u00e9rio P\u00fablico investiga se as justificativas das faltas \u00e0s sess\u00f5es apresentadas pelos vereadores est\u00e3o de acordo com a lei e se os faltosos devolveram cerca de R$ 150 mil aos cofres p\u00fablicos em virtude de terem recebido sal\u00e1rios integrais ao longo do exerc\u00edcio de 2014. Quanto \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de quase R$ 150 mil que os vereadores faltosos ficaram de fazer, o MPE\/AL foi informado de que o valor seria dividido em seis vezes, a serem pagos a partir de janeiro.<\/span><\/p>\n

Em dezembro, a C\u00e2mara Municipal de Macei\u00f3 divulgou no Di\u00e1rio Oficial Municipal uma tabela com o n\u00famero de faltas justificadas ou n\u00e3o de cada parlamentar. Dos 21 parlamentares, apenas tr\u00eas compareceram a 2\/3 das 98 sess\u00f5es ordin\u00e1rias no ano passado.<\/span><\/p>\n

Os demais s\u00f3 n\u00e3o perderam o mandato, conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, porque tiveram uma grande quantidade de faltas justificadas. Segundo o documento, o vereador Ant\u00f4nio Holanda Costa, por exemplo, faltou aos trabalhos legislativos 82 vezes, sendo que em 69 delas houve justificativa.<\/span><\/p>\n

A promotora de Justi\u00e7a de Marluce Caldas, recebeu no dia 10 de fevereiro a primeira remessa de informa\u00e7\u00f5es complementares sobre as faltas dos vereadores, ap\u00f3s oficializar a solicita\u00e7\u00e3o de dados para a Mesa Diretora da C\u00e2mara de Vereadores no final de janeiro. No entanto, o conte\u00fado que chegou ao MPE\/AL foi considerado \u201cinsuficiente\u201d pela promotora.<\/span><\/p>\n

Por isso, a promotora solicitou ao Legislativo dados complementares que justificassem as faltas dos vereadores \u00e0s sess\u00f5es parlamentares, concedendo como data limite o dia 27 de fevereiro.<\/span><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, a promotora solicitou que as justificativas fossem condizentes com o Regimento Interno da Casa, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ela pediu a lista dos n\u00fameros de todos os processos de justificativas de falta dos vereadores referente ao ano de 2014, j\u00e1 que nas c\u00f3pias dos procedimentos j\u00e1 enviados ao MPE\/AL n\u00e3o constavam o respectivo n\u00famero de protocolo.<\/span><\/p>\n

A promotora tamb\u00e9m solicitou uma justificativa da Mesa Diretora em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o mensal das frequ\u00eancias \u00e0s sess\u00f5es legislativas no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio ao longo do ano passado.<\/span><\/p>\n

A den\u00fancia<\/strong><\/span><\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o do MPE\/AL sobre a C\u00e2mara Municipal de Macei\u00f3 foi motivada por den\u00fancias do F\u00f3rum Nacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral em Alagoas (FNCCE). O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) tamb\u00e9m entrou com uma representa\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio P\u00fablico para que fosse investigada a frequ\u00eancia dos vereadores.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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