{"id":12461,"date":"2015-11-19T09:55:54","date_gmt":"2015-11-19T11:55:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12461"},"modified":"2022-07-15T09:57:21","modified_gmt":"2022-07-15T12:57:21","slug":"defesa-da-educacao-publica-de-alagoas-mpe-al-mpc-e-mpf-recomendam-que-governador-cumpra-o-limite-minimo-constitucional-de-gastos-com-a-educacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12461","title":{"rendered":"Defesa da Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica de Alagoas: MPE\/AL, MPC e MPF recomendam que Governador cumpra o limite m\u00ednimo constitucional de gastos com a Educa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

No Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) desta quarta-feira (18), foi publicada a Recomenda\u00e7\u00e3o Conjunta expedida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, por meio da 19\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ao Governador do Estado de Alagoas, Renan Calheiros Filho.<\/span><\/p>\n

O objetivo do procedimento \u00e9 fazer com que o gestor cumpra, de modo rigoroso e imediato, o limite m\u00ednimo constitucional de gastos de 25% da receita com impostos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino na rede p\u00fablica estadual de educa\u00e7\u00e3o. Para isso, os Minist\u00e9rios P\u00fablicos recomendam que sejam exclu\u00eddos do c\u00e1lculo desse limite as despesas com os servidores inativos, conforme estabelece o art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

A pronta atua\u00e7\u00e3o preventiva dos \u00f3rg\u00e3os ministeriais foi motivada pela proposta de Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o (TAG) encaminhada pelo Governador ao TCE-AL. O governo solicitou autoriza\u00e7\u00e3o para descumprir o art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e postergar o cumprimento do limite m\u00ednimo com a educa\u00e7\u00e3o do Estado de Alagoas para o ano de 2034.<\/span><\/p>\n

\u201cAs dificuldades financeiras podem impor redu\u00e7\u00e3o ao valor final do gasto m\u00ednimo em educa\u00e7\u00e3o, em virtude da diminui\u00e7\u00e3o do valor da receita do Estado e esta circunst\u00e2ncia \u00e9 respeitada pela legisla\u00e7\u00e3o, entretanto, o percentual do gasto n\u00e3o pode ser alterado, para menos, pois a garantia de uso percentual de 25% receita em educa\u00e7\u00e3o representa conquista popular decorrente do trabalho de melhoria da qualidade de vida do pa\u00eds. Ademais se constitui em avan\u00e7o j\u00e1 concretizado, constitucionalmente, na tutela do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, como direito indispens\u00e1vel \u00e0 materializa\u00e7\u00e3o da dignidade humana, da redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e no caminho de constru\u00e7\u00e3o uma sociedade justa, que s\u00e3o objetivos e fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil\u201d, considerou a promotora de Justi\u00e7a Maria Cec\u00edlia Pontes Carna\u00faba, junto aos representantes dos outros dois \u00f3rg\u00e3os ministeriais.<\/span><\/p>\n

O procurador-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas alagoano, Rafael Rodrigues de Alc\u00e2ntara, destaca que \u201co Governador pretende na pr\u00e1tica que o TCE-AL, por simples decis\u00e3o administrativa, revogue norma constitucional expressa e de efic\u00e1cia imediata, uma hip\u00f3tese jur\u00eddica teratol\u00f3gica e absolutamente ofensiva ao Estado Democr\u00e1tico de Direito e aos mais caros valores da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\u201d<\/span><\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A Recomenda\u00e7\u00e3o Conjunta dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos ressalta que o Estado de Alagoas \u00e9 o que ostenta a pior educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Brasil, com 21,6% de analfabetos da popula\u00e7\u00e3o, \u00edndice tr\u00eas vezes maior do que o nacional, segundo resultado da Pesquisa Nacional por Amostras de Domic\u00edlios (PNAD) de 2012.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, no \u00faltimo resultado de 2013 do \u00cdndice de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (IDEB), o Estado de Alagoas tamb\u00e9m teve a pior nota na educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica do ensino m\u00e9dio e, segundo estudo do Programa Internacional de Avalia\u00e7\u00e3o de Estudantes (PISA) da OCDE, 70% dos alunos alagoanos com 15 anos ou mais s\u00e3o analfabetos funcionais e o Estado tem a pior educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica do pa\u00eds Se comparado em separado com os demais pa\u00edses, o Estado de Alagoas teve a pior educa\u00e7\u00e3o internacional tamb\u00e9m segundo a OCDE.<\/span><\/p>\n

Diante desse quadro grav\u00edssimo, o procurador-Geral do MP de Consta destaca \u201cser inadmiss\u00edvel propor o descumprimento por 20 anos de um dos dispositivos mais importantes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o art. 212. A garantia do gasto m\u00ednimo com educa\u00e7\u00e3o \u00e9 o primeiro passo para a efetiva\u00e7\u00e3o de todos os demais direitos fundamentais do cidad\u00e3o. Absolutamente inoportuna a proposta apresentada pelo Governador, sobretudo na tr\u00e1gica situa\u00e7\u00e3o de Alagoas, que conta com a mais prec\u00e1ria educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Brasil. Este debate deveria ter outro vi\u00e9s, dever\u00edamos estar discutindo o crescimento maci\u00e7o dos gastos com a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica como \u00fanica forma de emancipar as crian\u00e7as e jovens alagoanos, e n\u00e3o propor ao TCE-AL o descumprimento do limite constitucional m\u00ednimo pelos pr\u00f3ximos 20 anos. Se isso ocorrer, Alagoas ter\u00e1 uma educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica medieval em 2034\u201d.<\/span><\/p>\n

Rejei\u00e7\u00e3o de contas<\/strong><\/span><\/p>\n

O MP de Contas lembra que emitiu pareceres pela rejei\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de contas do ex-Governador de Alagoas, Teotonio Vilela Filho, referentes aos exerc\u00edcios financeiros de 2010 e 2011, justamente porque, entre as v\u00e1rias irregularidades constatadas, o Governo Estadual n\u00e3o cumpriu o limite m\u00ednimo constitucional de gastos com a educa\u00e7\u00e3o. As presta\u00e7\u00f5es de contas do ex-Governador aguarda serem apreciadas pelo TCE-AL.<\/span><\/p>\n

O Governador Renan Calheiros Filho tem o prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis para informar se ir\u00e1 cumprir a Recomenda\u00e7\u00e3o Conjunta do MP Estadual, do MP de Contas e do MP Federal.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do MP de Contas<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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