{"id":12456,"date":"2015-12-21T09:50:29","date_gmt":"2015-12-21T11:50:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12456"},"modified":"2022-07-15T09:52:55","modified_gmt":"2022-07-15T12:52:55","slug":"mpe-al-ajuiza-acp-por-ato-de-improbidade-administrativa-contra-ex-governador-teotonio-vilela-e-ex-secretario-estadual-adriano-soares-irregularidades-em-reforma-de-escolas-motivaram-acao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12456","title":{"rendered":"MPE\/AL aju\u00edza ACP por ato de improbidade administrativa contra ex-governador Teot\u00f4nio Vilela e ex-secret\u00e1rio estadual Adriano Soares; irregularidades em reforma de escolas motivaram a\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Pelo preju\u00edzo de R$ 15.744.846,31 causado ao er\u00e1rio estadual e aos servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL) ajuizou, na sexta-feira (18), uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, em desfavor do ex-governador do Estado, Teot\u00f4nio Brand\u00e3o Vilela Filho, e dos ex-titulares da Secretaria Estadual da Educa\u00e7\u00e3o e do Esporte (SEE\/AL), Adriano Soares da Costa e Josicleide Maria Pereira de Souza. A 19\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital e o N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico est\u00e3o \u00e0 frente do procedimento, que teve como co-autor o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o alvos da a\u00e7\u00e3o as empresas ABR Engenharia Ltda., Somma Quality Constru\u00e7\u00f5es Ltda., CRC Engenharia Ltda. e Construtora Confian\u00e7a Ltda., com seus respectivos s\u00f3cios administradores Jos\u00e9 Abelardo Bulh\u00f5es da Rocha, Gabriela Mota Gama, Carlos Andr\u00e9 de Mendon\u00e7a Melo e Ricardo Edmundo Cintra Ezequiel. O MPE\/AL responsabilizou ainda o ent\u00e3o coordenador especial da Infraestrutura da SEE\/AL, Alu\u00edsio Arag\u00e3o dos Anjos Sobrinho, que foi gestor dos contratos firmados com as construtoras \u00e0 \u00e9poca.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial teve como refer\u00eancia um relat\u00f3rio elaborado pela Controladoria Geral da Uni\u00e3o em Alagoas (CGU\/AL), que descreveu a situa\u00e7\u00e3o de cinco unidades de ensino da rede p\u00fablica estadual, ap\u00f3s inspe\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de 19 de maio de 2014 a 08 de abril de 2015. Tratam-se das escolas Dr. J\u00falio Auto, Padre Francisco Correia, Dom Constantino L\u00fcers, Rosalvo Lobo e Cyro Accioly, sendo esta destinada a estudantes cegos. Na ocasi\u00e3o, a CGU\/AL apurou o conjunto de obras de reformas realizadas nos pr\u00e9dios em destaque com base no Decreto Estadual n\u00ba 15.845\/11, que estabeleceu administrativa na SEE\/AL.<\/span><\/p>\n

Segundo a promotora de Justi\u00e7a Cec\u00edlia Carna\u00faba, o valor do dano causado ao er\u00e1rio quantificado neste primeiro levantamento corresponde a R$ 15.744.846,31, que \u00e9 o resultado da soma dos valores efetivamente pagos \u00e0s empresas contratadas para fiscaliza\u00e7\u00e3o e reforma das escolas inspecionadas pela Controladoria Geral da Uni\u00e3o. No montante, est\u00e3o inclusos os valores que resultam de preju\u00edzos ocasionados por superfaturamento na aquisi\u00e7\u00e3o de bens, por falhas na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os aven\u00e7ados e inexecu\u00e7\u00e3o de diversas obras, j\u00e1 comprovados pelo \u00f3rg\u00e3o federal.<\/span><\/p>\n

\u201cOs r\u00e9us s\u00e3o agentes diretamente respons\u00e1veis pelos atos de improbidade a seguir discriminados, uns em fun\u00e7\u00e3o do cargo p\u00fablico que exerciam e outros em decorr\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o de eventuais contratantes com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, raz\u00e3o pela qual devem responder civil e administrativamente por suas condutas \u00edmprobas\u201d, explica a titular da 19\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, que atua em assuntos relacionados \u00e0 Fazenda Estadual, em especial, na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Den\u00fancia motivou investiga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o da Controladoria Geral da Uni\u00e3o foi motivada por den\u00fancia do Sindicato dos Trabalhadores da Educa\u00e7\u00e3o em Alagoas (SINTEAL). A entidade classista noticiou situa\u00e7\u00f5es irregulares a respeito do comprometimento da estrutura f\u00edsica das escolas estaduais da capital e do interior, ocasionando riscos \u00e0 integridade da comunidade escolar e at\u00e9 mesmo acidentes. Al\u00e9m disso, o trabalho da CGU\/AL examinou atrasos na execu\u00e7\u00e3o das obras de reformas, com sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es de prazos e consequentes atrasos e perdas nos anos letivos, o que acarretou na redu\u00e7\u00e3o de estudantes matriculados.<\/span><\/p>\n

O trabalho empreendido pela CGU\/AL pautou-se em tr\u00eas focos: identifica\u00e7\u00e3o de irregularidades na execu\u00e7\u00e3o de obras de reforma em escolas estaduais; verifica\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) em tais obras; e responsabilidade da SEE\/AL quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das unidades escolares fiscalizadas. O \u00f3rg\u00e3o federal tamb\u00e9m avaliou o resultado das atividades que deveriam ser prestadas pela ABR Engenharia Ltda., respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o das obras de reforma executadas pelas demais empresas. O resultado do trabalho foi entregue ao MPE\/AL, que instaurou o procedimento administrativo n\u00ba 106\/2015.<\/span><\/p>\n

Na constata\u00e7\u00e3o de dano ao er\u00e1rio e atentado a princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o MPE\/AL considerou a indevida dispensa do necess\u00e1rio processo licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o de empresas com o objetivo de realizar obras de reformas nas escolas e aus\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento destes trabalhos nas unidades de ensino. Foram verificadas ainda falhas na execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual, servi\u00e7os n\u00e3o efetuados e materiais n\u00e3o fornecidos, al\u00e9m do descumprimento do dever de continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de educa\u00e7\u00e3o causado pelo Governo do Estado de Alagoas.<\/span><\/p>\n

Liminar<\/strong><\/span><\/p>\n

No pedido de liminar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico solicita que o Poder Judici\u00e1rio do Estado de Alagoas determine a quebra dos sigilos banc\u00e1rios e fiscais dos r\u00e9us e a indisponibilidade dos bens deles at\u00e9 o montante que some o valor total do preju\u00edzo ao er\u00e1rio, al\u00e9m da cifra correspondente \u00e0 poss\u00edvel multa civil, que dever\u00e1 ser imposta judicialmente ao final do processo. Os r\u00e9us tamb\u00e9m dever\u00e3o ser proibidos de receber recursos p\u00fablicos, contratar com o poder p\u00fablico e receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais e credit\u00edcios.<\/span><\/p>\n

\u201cConsiderando que j\u00e1 h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de efetivo dano ao er\u00e1rio decorrente de superfaturamento no valor de R$ 1.115.534,58, que se determine a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia nas demais escolas objeto dos lotes correspondentes \u00e0s empresas contratadas e referidas nestes autos, para que se possa aferir o real dano causado ao er\u00e1rio pela pr\u00e1tica de superfaturamento e outras ilegalidades\u201d, pediu a promotora de Justi\u00e7a Cec\u00edlia Carna\u00faba.<\/span><\/p>\n

A representante do MPE\/AL sugeriu que a empresa Servi\u00e7os de Engenharia do Estado de Alagoas S\/A realize a presta\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os e que, caso haja custos, eles sejam suportados pelos demandados.<\/span><\/p>\n

Condena\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Junto ao N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, a 19\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital tamb\u00e9m pede a condena\u00e7\u00e3o de todos os r\u00e9us ao ressarcimento do er\u00e1rio estadual, no valor de R$ 15.744.846,31, acrescido de juros, inclusive os morat\u00f3rios, em propor\u00e7\u00e3o a ser fixada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Para o MPE\/AL, a penalidade deve ser aplicada proporcionalmente a cada um dos r\u00e9us, em medida a ser definida pelo magistrado respons\u00e1vel, com base no grau de culpabilidade dos demandados. Eles dever\u00e3o ainda ser condenados ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano causado, a ser identificado em fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, segundo a mesma l\u00f3gica de proporcionalidade.<\/span><\/p>\n

A fim de evitar desvio de finalidade e confus\u00e3o patrimonial, o MPE\/AL pede que seja determinada a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica das empresas ora demandadas, de sorte que a determina\u00e7\u00e3o para a repara\u00e7\u00e3o do dano causado e pagamento da multa civil tamb\u00e9m incidam, tanto quanto forem os valores necess\u00e1rios, subsidiariamente, sobre os bens dos s\u00f3cios e administradores respectivos.<\/span><\/p>\n

Tal como no pedido de liminar, as empresas acusadas dever\u00e3o ficar proibidas de contratar com o poder p\u00fablico e receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual sejam s\u00f3cios majorit\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Com base na Lei n\u00ba 8.429\/92, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas requer a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por, no m\u00ednimo, cinco anos dos denunciados Teot\u00f4nio Brand\u00e3o Vilela Filho, Adriano Soares da Costa, Josicleide Maria Pereira de Souza, Jos\u00e9 Abelardo Bulh\u00f5es da Rocha, Gabriela Mota Gama, Carlos Andr\u00e9 de Mendon\u00e7a Melo e Ricardo Edmundo Cintra Ezequiel.<\/span><\/p>\n

Por fim, o MPE\/AL pede que se declare ilegal os contratos firmados entre o Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e do Esporte com as empresas denunciadas.<\/span><\/p>\n

Alunos fora da sala de aula<\/strong><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas realizou inspe\u00e7\u00e3o em 102 escolas da rede estadual de ensino, localizadas na Capital, e identificou diversas ilegalidades que impediram o funcionamento minimamente adequado dessas unidades durante o ano letivo de 2012 e caracterizam interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de educa\u00e7\u00e3o estadual no referido ano letivo. Nesse estudo, ficou demonstrado que aquele ano letivo foi perdido e causou um dano excessivo aos cofres do Poder Executivo, tendo prejudicado mais de 70 mil estudantes em cerca de 86% das escolas localizadas na capital.<\/span><\/p>\n

A promotora Cec\u00edlia Carna\u00faba tamb\u00e9m afirmou que 6% das escolas p\u00fablicas da rede estadual na capital n\u00e3o ofertaram aulas em 2012, mesmo com os professores recebendo sal\u00e1rios normalmente. \u201cOs estudantes simplesmente ficaram em casa ou na rua sem poder frequentar a escola. Essa realidade ocorreu em sete unidades de ensino em Macei\u00f3. Tentamos descobrir o porqu\u00ea dos col\u00e9gios estarem fechados e, durante todo o ano, n\u00e3o conseguimos contato com os diretores. Ou as escolas estavam fechadas para reforma ou simplesmente ningu\u00e9m aparecia\u201d, informou.<\/span><\/p>\n

O estudo mostrou que 82% das escolas come\u00e7aram o ano letivo com atraso, sendo que, no primeiro semestre, 37% delas sequer abriram as portas. Mais da metade, 51%, n\u00e3o ofertou a grade curricular completa, com mat\u00e9rias como portugu\u00eas e matem\u00e1tica. \u201cHouve unidades que n\u00e3o tinham professores de seis disciplinas de uma s\u00f3 vez. Diante de um quadro como esse, n\u00e3o existia mesmo nenhuma possibilidade para o aluno concluir o ano letivo dentro do prazo normal. Aproximadamente 61 mil estudantes foram prejudicados por conta do atraso no calend\u00e1rio escolar\u201d, destacou Cec\u00edlia Carna\u00faba.<\/span><\/p>\n

\u201cConclu\u00edmos, portanto, que apenas 13,72% das escolas funcionaram de forma regular durante o ano de 2012. Os outros 86,27% n\u00e3o conseguiram prestar um bom servi\u00e7o, dentro dos limites m\u00ednimos de qualidade institu\u00eddos pela Lei de Diretrizes de Base. Isso significa dizer que mais de 70 mil alunos, cerca de 86% do universo de estudantes, infelizmente, n\u00e3o conseguiram estudar de forma satisfat\u00f3ria\u201d, lamentou a promotora titular da 19\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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