{"id":12450,"date":"2016-02-04T09:42:22","date_gmt":"2016-02-04T11:42:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12450"},"modified":"2022-07-15T09:47:29","modified_gmt":"2022-07-15T12:47:29","slug":"mpe-e-mpc-ajuizam-nova-acp-contra-ex-governador-e-ex-secretario-estadual-por-irregularidades-na-compra-de-kits-escolares-prejuizo-chega-a-mais-de-r-27-milhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12450","title":{"rendered":"MPE e MPC aju\u00edzam nova ACP contra ex-governador e ex-secret\u00e1rio estadual por irregularidades na compra de kits escolares; preju\u00edzo chega a mais de R$ 27 milh\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Em nova atua\u00e7\u00e3o conjunta, os Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estadual e de Contas, por meio da 19\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a e Procuradoria-Geral de Contas, respectivamente, ajuizaram, nesta ter\u00e7a-feira (2), uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, em desfavor do ex-governador Teot\u00f4nio Brand\u00e3o Vilela e do ex-secret\u00e1rio estadual Adriano Soares Costa. Pesam contra os gestores a acusa\u00e7\u00e3o de irregularidades na licita\u00e7\u00e3o de kits de material escolar, no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e do Esporte de Alagoas (SEE\/AL), com preju\u00edzo de R$ 27.028.600,00 ao er\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica trata do preg\u00e3o eletr\u00f4nico de registro de pre\u00e7os n\u00ba 10.221\/2012, promovido pela Ag\u00eancia de Moderniza\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o de Processos do Estado de Alagoas (Amgesp), que teve como \u00f3rg\u00e3o participante a SEE\/AL. O resultado da licita\u00e7\u00e3o foi a ata de registro de pre\u00e7os n\u00ba 356\/2012, que permite ao Estado a aquisi\u00e7\u00e3o de 330.000 kits de material escolar divididos em tr\u00eas m\u00f3dulos licitat\u00f3rios, num total de R$ 59.762.600,00. Com base na ata, a Secretaria firmou um contrato com a Fergbr\u00e1s no valor de R$ 27.028.600,00, no dia 31 de dezembro de 2012, em descumprimento a uma decis\u00e3o judicial vigente \u00e0 \u00e9poca.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o r\u00e9us na a\u00e7\u00e3o os procuradores do Estado Samya Suruagy do Amaral Barros Pacheco, Ricardo Barros M\u00e9ro e Jos\u00e9 Cl\u00e1udio Ata\u00edde Acioli e Marcelo Teixeira Cavalcante, tal como o servidor p\u00fablico Carlos Jos\u00e9 Gon\u00e7alves Melro e o presidente da Ag\u00eancia de Moderniza\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o de Processos (Amgesp), Israel Lucas Souza Guerreiro de Jesus. A empresa vencedora do certame, a sociedade empres\u00e1ria Fergbr\u00e1s Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os Ltda, e um dos seus s\u00f3cios, Ant\u00f4nio Fernando Mendes da Silva J\u00fanior, encontram-se entre os acusados de de dano ao er\u00e1rio estadual.<\/span><\/p>\n

\u201cTratam-se de agentes diretamente respons\u00e1veis pelas irregularidades que envolvem a compra de material escolar, uns em fun\u00e7\u00e3o do cargo p\u00fablico que exerciam e outros em decorr\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o de eventuais contratantes com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, raz\u00e3o pela qual devem responder civil e administrativamente por suas condutas \u00edmprobas\u201d, explicam a promotora de Justi\u00e7a Maria Cec\u00edlia Carna\u00faba e o procurador-geral de Contas, Rafael Alc\u00e2ntara.<\/span><\/p>\n

Irregularidades<\/strong><\/span><\/p>\n

Segundo a investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a s\u00e9rie de irregularidades presentes teve in\u00edcio ainda no edital do preg\u00e3o eletr\u00f4nico de registro de pre\u00e7os n\u00ba 10.221\/2012, que exigiu dos seus participantes apresenta\u00e7\u00e3o de amostras dos produtos na fase de lances, mesmo sem defini\u00e7\u00e3o de data, hor\u00e1rio e local para a realiza\u00e7\u00e3o dos exames deles. As candidatas ao objeto da licita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foram obrigadas a apresentarem declara\u00e7\u00e3o de solidariedade do fabricante para cada item dos m\u00f3dulos escolares.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 oportuno registrar que ao menos cinco licitantes com pre\u00e7os melhores que aqueles ofertados pela empresa Fergbr\u00e1s, que se sagrou vitoriosa, n\u00e3o puderam apresentar suas amostras e foram desclassificados, o que configura preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico na busca da proposta mais vantajosa e tecnicamente mais adequada ao interesse p\u00fablico\u201d, destacam os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que lembrar ainda o fato da exig\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o de solidariedade do fabricante n\u00e3o encontrar amparo na legisla\u00e7\u00e3o, uma vez que a responsabilidade pela entrega dos produtos \u00e9 exclusiva da empresa contratada.<\/span><\/p>\n

A empresa Alian\u00e7a foi a mais prejudicada pelo processo. Ela foi desclassificada do preg\u00e3o eletr\u00f4nico de registro de pre\u00e7os n\u00ba 10.221\/2012 por penalidade imposta pela Ag\u00eancia de Moderniza\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o de Processos e teve seu recurso de reconsidera\u00e7\u00e3o n\u00e3o apreciado, ap\u00f3s \u00f3rg\u00e3o estadual rejeitar, na an\u00e1lise de m\u00e9rito, a inten\u00e7\u00e3o dela de decorrer. Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a san\u00e7\u00e3o que excluiu a empresa do certame tamb\u00e9m \u00e9 ilegal.<\/span><\/p>\n

\u201cO fato de a Amgesp n\u00e3o ter efetuado a comunica\u00e7\u00e3o de forma devida no processo de puni\u00e7\u00e3o da empresa Alian\u00e7a, por si s\u00f3, contamina toda a legalidade dos procedimentos licitat\u00f3rios que conectam a ele. A san\u00e7\u00e3o irregular foi a causa da desclassifica\u00e7\u00e3o da Alian\u00e7a, embora tivesse ofertado uma proposta de mais de vinte milh\u00f5es de reais inferior \u00e0 vencedora, a Fergbr\u00e1s, cujo lance atingiu quase sessenta milh\u00f5es de reais. Isso significa dizer que houve aproximadamente 60% de sobrepre\u00e7o entre a proposta vencedora e aquela que teria sido economicamente mais vantajosa\u201d, destacam a promotora de Justi\u00e7a e o procurador-geral de Contas.<\/span><\/p>\n

Eles tamb\u00e9m questionam a adjudica\u00e7\u00e3o pelo menor pre\u00e7o do m\u00f3dulo escolar, e n\u00e3o de cada item do kit destinado ao estudante. Segundo os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a op\u00e7\u00e3o de adjudicar por grupo comprometeu a economicidade do certame, provocando um sobrepre\u00e7o de mais de 85% entre as propostas apresentadas pela empresa vencedora e a Alian\u00e7a. \u201cAli\u00e1s, a an\u00e1lise da ata do preg\u00e3o mostra que a Fergbr\u00e1s somente conseguiu vencer um dos 42 itens de grupos licitados\u201d, disseram os membros ministeriais.<\/span><\/p>\n

Condena\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado de Alagoas pedem liminarmente a concess\u00e3o de medidas cautelares. Entre elas, est\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us de receberem recursos p\u00fablicos, quebra de sigilos banc\u00e1rios e fiscais de todos os demandados, bem como a indisponibilidade dos bens deles at\u00e9 o montante que some o valor total do preju\u00edzo ao er\u00e1rio e o da multa civil a ser imposta judicialmente ao final do processo.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 como pedido principal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requer a condena\u00e7\u00e3o de todos os r\u00e9us ao ressarcimento do er\u00e1rio estadual no valor de R$ 27.028.600,00, acrescidos de juros, inclusive os morat\u00f3rios. A penalidade deve ser aplicada proporcionalmente a cada r\u00e9u, com base no grau de culpabilidade deles. Para os \u00f3rg\u00e3os ministeriais, os demandados tamb\u00e9m devem ser condenados \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por, no m\u00ednimo, cinco anos, al\u00e9m de multa civil de duas vezes o valor do dano causado.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa Fergbr\u00e1s Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os Ltda, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede que ela seja proibida de contratar com o poder p\u00fablico e receber benef\u00edcios ou servi\u00e7os fiscais credit\u00edcios, direta ou indiretamente. Os \u00f3rg\u00e3os ministeriais tamb\u00e9m requerem a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa, de modo que a determina\u00e7\u00e3o para repara\u00e7\u00e3o do dano causado e pagamento de multa civil incidam sobre os bens dos s\u00f3cios e administradores.<\/span><\/p>\n

Por fim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede a declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade do Termo de Contrato n\u00ba 82\/2012, firmado ente a Fergbr\u00e1s Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os Ltda. e a Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e do Esporte. Na a\u00e7\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os ministeriais tamb\u00e9m visam a invalidade do preg\u00e3o eletr\u00f4nico e da ata de registro de pre\u00e7o que basearam o contrato em destaque.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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