{"id":12444,"date":"2016-03-08T09:37:44","date_gmt":"2016-03-08T12:37:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12444"},"modified":"2022-07-15T09:39:44","modified_gmt":"2022-07-15T12:39:44","slug":"mpe-al-e-mpc-al-excluem-dois-procuradores-do-estado-de-acao-civil-publica-irregularidades-na-compra-de-kits-escolares-causou-prejuizo-de-mais-r-27-milhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12444","title":{"rendered":"MPE\/AL e MPC\/AL excluem dois procuradores do Estado de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica; irregularidades na compra de kits escolares causou preju\u00edzo de mais R$ 27 milh\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Os Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estadual e de Contas de Alagoas retiraram os nomes dos procuradores do Estado Samya Suruagy do Amaral e Jos\u00e9 Cl\u00e1udio Atha\u00edde Acioli do rol de demandados na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa ajuizada no in\u00edcio de fevereiro junto \u00e0 18\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual. O procedimento aponta responsabilidades de gestores e servidores p\u00fablicos em irregularidades encontradas no processo de licita\u00e7\u00e3o de kits de material escolar, no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e do Esporte de Alagoas (SEE\/AL), com preju\u00edzo de R$ 27.028.600,00 ao er\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Segundo a titular da 19\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, Maria Cec\u00edlia Pontes Carna\u00faba, e o procurador-geral de Contas, Rafael Alc\u00e2ntara, ap\u00f3s a propositura da pe\u00e7a inicial, os dois procuradores compareceram espontaneamente \u00e0 sede do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Eles demonstraram que n\u00e3o tiveram participa\u00e7\u00e3o nos atos de improbidades apontados pelos \u00f3rg\u00e3os ministeriais, tendo conseguido comprovar que\u00a0os seus pareceres emitidos durante a fase interna do processo licitat\u00f3rio foram modificados durante a etapa seguinte, que foi a externa. Esses esclarecimentos e provas foram suficientes para\u00a0afastar os ind\u00edcios que levaram as institui\u00e7\u00f5es a inclui-los no polo passivo da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Samya Suruagy e Jos\u00e9 Cl\u00e1udio Atha\u00edde atuaram na fase interna da licita\u00e7\u00e3o em destaque e se manifestaram pela ado\u00e7\u00e3o da minuta de instrumento convocat\u00f3rio j\u00e1 confeccionada e aperfei\u00e7oada pelo n\u00facleo da Procuradoria Geral do Estado respons\u00e1vel pela tem\u00e1tica de licita\u00e7\u00f5es e contratos. Os procuradores dirigiram a recomenda\u00e7\u00e3o aos gestores da Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o (SEE\/AL) e \u00e0 Ag\u00eancia de Moderniza\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o de Processos do Estado de Alagoas (Amgesp) com o objetivo de assegurar a legalidade do certame em prepara\u00e7\u00e3o e prevenir v\u00edcios.<\/span><\/p>\n

\u201cCumpre assinalar que o parecer da procuradora Samya Suruagy do Amaral, no qual opinou pela aprova\u00e7\u00e3o da fase interna do procedimento licitat\u00f3rio desde que fosse adotada a minuta padr\u00e3o de edital da PGE\/PLIC, foi aprovado pelo subprocurador-geral do Estado, Jos\u00e9 Cl\u00e1udo Ata\u00edde Acioli, via despacho SUBPGE\/GAB n\u00ba 7.253\/2012, de 28.11.2012, no qual tamb\u00e9m ressalvou a necessidade de que os requisitos apontados pela procuradora Samya Suruagy do Amaral fossem obedecidos como condi\u00e7\u00e3o para a continuidade do termo\u201d, destacam Cec\u00edlia Carna\u00faba e Rafael Alc\u00e2ntara.<\/span><\/p>\n

Responsabilidade<\/strong><\/span><\/p>\n

O coordenador da Procuradoria de Licita\u00e7\u00f5es, Contratos e Conv\u00eanios, procurador Ricardo Barros M\u00e9ro, no despacho PGE-PLIC-CD n\u00ba 4.149\/2012, ao tratar da fase externa do certame, manifestou-se genericamente sobre os atos ent\u00e3o decorridos no preg\u00e3o eletr\u00f4nico n\u00ba 12.221\/2012 e na ata de registro de pre\u00e7os n\u00ba 356\/2012. Segundo as autoridades ministeriais, ele n\u00e3o teceu qualquer considera\u00e7\u00e3o sobre os erros previamente existentes no edital ou sobre os recursos dos licitantes que reclamaram das ilegalidades do processo, bem como sobre o descompasso entre a minuta padr\u00e3o indicada pelos outros procuradores de Estado que atuaram na fase interna.<\/span><\/p>\n

\u201cAo avocar o processo para si, o procurador do Estado Ricardo Barros M\u00e9ro deixou claro o objetivo de garantir a aprova\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o repleta de v\u00edcios e evitou que os primeiros procuradores que atuaram no caso tivessem acesso aos autos e identificassem os problemas ocorridos. Evidente sua responsabilidade direta para fazer com que a licita\u00e7\u00e3o tivesse continuidade e fosse conclu\u00edda, ainda que isso tenha implicado o abono de todas as ilegalidades cometidas e o completo desrespeito \u00e0 minuta de edital recomendada pelos procuradores Samya Suruagy do Amaral e Jos\u00e9 Cl\u00e1udio Ata\u00edde Acioli, que havia sido elaborada e aperfei\u00e7oada pela PGE\/PIL\u201d, destacam a promotora e o procurador-geral de Contas.<\/span><\/p>\n

Para eles, o procurador-geral do Estado, Marcelo Teixeira, arrematou os \u201csucessivos endossos de ilegalidade\u201d por meio do despacho PGE\/GAB n\u00ba 2894\/2012, quando aprovou o parecer do procurador Ricardo Barros M\u00e9ro, sob o argumento de n\u00e3o existirem \u201c\u00f3bices de natureza jur\u00eddica a impedir a conclus\u00e3o do certame, na forma de lei\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cPor fim, ao agirem para assinatura de um contrato flagrantemente danoso ao er\u00e1rio estadual, eximindo-se do dever de apontar as falhas existentes no processo licitat\u00f3rio e utilizando-se, inclusive, de recursos que implicaram indevidamente colegas de profiss\u00e3o que sabiam serem inocentes, quando o dever funcional lhes exigia postura frontalmente contr\u00e1ria, de agiar de of\u00edcio no trato vigilante da coisa p\u00fablica e na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos praticados ao longo do processo, os procuradores do Estado Ricardo Barros M\u00e9ro e Marcelo Teixeira Cavalcante incorreram na viola\u00e7\u00e3o dos deveres de lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, aos deveres de seu cargo, \u00e0 \u00e9tica profissional, \u00e0 honestidade e \u00e0 legalidade\u201d, afirmam Maria Cec\u00edlia Carna\u00faba e Rafael Alc\u00e2ntara.<\/span><\/p>\n

O caso<\/strong><\/span><\/p>\n

Em atua\u00e7\u00e3o conjunta, os Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estadual e de Contas, por meio da 19\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a e Procuradoria-Geral de Contas, respectivamente, ajuizaram uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, em desfavor do ex-governador Teot\u00f4nio Brand\u00e3o Vilela e do ex-secret\u00e1rio estadual Adriano Soares Costa. Pesam contra os gestores a acusa\u00e7\u00e3o de irregularidades na licita\u00e7\u00e3o de kits de material escolar, no \u00e2mbito da SEE\/AL, com preju\u00edzo de R$ 27.028.600,00 ao er\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica trata do preg\u00e3o eletr\u00f4nico de registro de pre\u00e7os n\u00ba 10.221\/2012, promovido pela Amgesp, que teve como \u00f3rg\u00e3o participante a SEE\/AL. O resultado da licita\u00e7\u00e3o foi a ata de registro de pre\u00e7os n\u00ba 356\/2012, que permite ao Estado a aquisi\u00e7\u00e3o de 330.000 kits de material escolar divididos em tr\u00eas m\u00f3dulos licitat\u00f3rios, num total de R$ 59.762.600,00. Com base na ata, a Secretaria firmou um contrato com a Fergbr\u00e1s no valor de R$ 27.028.600,00, no dia 31 de dezembro de 2012, em descumprimento a uma decis\u00e3o judicial vigente \u00e0 \u00e9poca.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o r\u00e9us na a\u00e7\u00e3o os procuradores do Estado Ricardo Barros M\u00e9ro e Marcelo Teixeira Cavalcante, tal como o servidor p\u00fablico Carlos Jos\u00e9 Gon\u00e7alves Melro e o presidente da Amgesp, Israel Lucas Souza Guerreiro de Jesus. A empresa vencedora do certame, a sociedade empres\u00e1ria Fergbr\u00e1s Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os Ltda, e um dos seus s\u00f3cios, Ant\u00f4nio Fernando Mendes da Silva J\u00fanior, encontram-se entre os acusados de dano ao er\u00e1rio estadual.<\/span><\/p>\n

\u201cTratam-se de agentes diretamente respons\u00e1veis pelas irregularidades que envolvem a compra de material escolar, uns em fun\u00e7\u00e3o do cargo p\u00fablico que exerciam e outros em decorr\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o de eventuais contratantes com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, raz\u00e3o pela qual devem responder civil e administrativamente por suas condutas \u00edmprobas\u201d, explicam a promotora de Justi\u00e7a Maria Cec\u00edlia Carna\u00faba e o procurador-geral de Contas, Rafael Alc\u00e2ntara.<\/span><\/p>\n

Irregularidades<\/strong><\/span><\/p>\n

Segundo a investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a s\u00e9rie de irregularidades presentes teve in\u00edcio ainda no edital do preg\u00e3o eletr\u00f4nico de registro de pre\u00e7os n\u00ba 10.221\/2012, que exigiu dos seus participantes apresenta\u00e7\u00e3o de amostras dos produtos na fase de lances, mesmo sem defini\u00e7\u00e3o de data, hor\u00e1rio e local para a realiza\u00e7\u00e3o dos exames deles. As candidatas ao objeto da licita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foram obrigadas a apresentarem declara\u00e7\u00e3o de solidariedade do fabricante para cada item dos m\u00f3dulos escolares.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 oportuno registrar que ao menos cinco licitantes com pre\u00e7os melhores que aqueles ofertados pela empresa Fergbr\u00e1s, que se sagrou vitoriosa, n\u00e3o puderam apresentar suas amostras e foram desclassificados, o que configura preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico na busca da proposta mais vantajosa e tecnicamente mais adequada ao interesse p\u00fablico\u201d, destacam os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que lembrar ainda o fato da exig\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o de solidariedade do fabricante n\u00e3o encontrar amparo na legisla\u00e7\u00e3o, uma vez que a responsabilidade pela entrega dos produtos \u00e9 exclusiva da empresa contratada.<\/span><\/p>\n

A empresa Alian\u00e7a foi a mais prejudicada pelo processo. Ela foi desclassificada do preg\u00e3o eletr\u00f4nico de registro de pre\u00e7os n\u00ba 10.221\/2012 por penalidade imposta pela Ag\u00eancia de Moderniza\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o de Processos e teve seu recurso de reconsidera\u00e7\u00e3o n\u00e3o apreciado, ap\u00f3s \u00f3rg\u00e3o estadual rejeitar, na an\u00e1lise de m\u00e9rito, a inten\u00e7\u00e3o dela de decorrer. Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a san\u00e7\u00e3o que excluiu a empresa do certame tamb\u00e9m \u00e9 ilegal.<\/span><\/p>\n

\u201cO fato de a Amgesp n\u00e3o ter efetuado a comunica\u00e7\u00e3o de forma devida no processo de puni\u00e7\u00e3o da empresa Alian\u00e7a, por si s\u00f3, contamina toda a legalidade dos procedimentos licitat\u00f3rios que conectam a ele. A san\u00e7\u00e3o irregular foi a causa da desclassifica\u00e7\u00e3o da Alian\u00e7a, embora tivesse ofertado uma proposta de mais de vinte milh\u00f5es de reais inferior \u00e0 vencedora, a Fergbr\u00e1s, cujo lance atingiu quase sessenta milh\u00f5es de reais. Isso significa dizer que houve aproximadamente 60% de sobrepre\u00e7o entre a proposta vencedora e aquela que teria sido economicamente mais vantajosa\u201d, destacam a promotora de Justi\u00e7a e o procurador-geral de Contas.<\/span><\/p>\n

Eles tamb\u00e9m questionam a adjudica\u00e7\u00e3o pelo menor pre\u00e7o do m\u00f3dulo escolar, e n\u00e3o de cada item do kit destinado ao estudante. Segundo os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a op\u00e7\u00e3o de adjudicar por grupo comprometeu a economicidade do certame, provocando um sobrepre\u00e7o de mais de 85% entre as propostas apresentadas pela empresa vencedora e a Alian\u00e7a. \u201cAli\u00e1s, a an\u00e1lise da ata do preg\u00e3o mostra que a Fergbr\u00e1s somente conseguiu vencer um dos 42 itens de grupos licitados\u201d, disseram.<\/span><\/p>\n

Condena\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado de Alagoas pedem liminarmente a concess\u00e3o de medidas cautelares. Entre elas, est\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us de receberem recursos p\u00fablicos, quebra de sigilos banc\u00e1rios e fiscais de todos os demandados, bem como a indisponibilidade dos bens deles at\u00e9 o montante que some o valor total do preju\u00edzo ao er\u00e1rio e o da multa civil a ser imposta judicialmente ao final do processo.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 como pedido principal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requer a condena\u00e7\u00e3o de todos os r\u00e9us ao ressarcimento do er\u00e1rio estadual no valor de R$ 27.028.600,00, acrescidos de juros, inclusive os morat\u00f3rios. A penalidade deve ser aplicada proporcionalmente a cada r\u00e9u, com base no grau de culpabilidade deles. Para os \u00f3rg\u00e3os ministeriais, os demandados tamb\u00e9m devem ser condenados \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por, no m\u00ednimo, cinco anos, al\u00e9m de multa civil de duas vezes o valor do dano causado.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa Fergbr\u00e1s Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os Ltda, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede que ela seja proibida de contratar com o poder p\u00fablico e receber benef\u00edcios ou servi\u00e7os fiscais credit\u00edcios, direta ou indiretamente. Os \u00f3rg\u00e3os ministeriais tamb\u00e9m requerem a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa, de modo que a determina\u00e7\u00e3o para repara\u00e7\u00e3o do dano causado e pagamento de multa civil incidam sobre os bens dos s\u00f3cios e administradores.<\/span><\/p>\n

Por fim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede a declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade do Termo de Contrato n\u00ba 82\/2012, firmado ente a Fergbr\u00e1s Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os Ltda. e a Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e do Esporte. Na a\u00e7\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os ministeriais tamb\u00e9m visam a invalidade do preg\u00e3o eletr\u00f4nico e da ata de registro de pre\u00e7o que basearam o contrato em destaque.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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