{"id":12435,"date":"2016-04-08T09:31:30","date_gmt":"2016-04-08T12:31:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12435"},"modified":"2022-07-15T09:35:12","modified_gmt":"2022-07-15T12:35:12","slug":"mpe-al-propoe-acao-por-ato-de-improbidade-administrativa-em-desfavor-do-ex-governador-teotonio-brandao-vilela-filho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12435","title":{"rendered":"MPE\/AL prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa em desfavor do ex-governador Teot\u00f4nio Brand\u00e3o Vilela Filho"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas, por meio da 19\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital em parceria com o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, ajuizou uma a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa em desfavor do ex-governador Teot\u00f4nio Brand\u00e3o Vilela Filho em virtude do dano patrimonial ao er\u00e1rio estadual, dano moral social e viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A propositura desta a\u00e7\u00e3o foi subsidiada pelos procedimentos preparat\u00f3rios instaurados pela Procuradoria-Geral do MP de Contas, \u00f3rg\u00e3o fiscalizador junto ao Tribunal de Contas. Durante a investiga\u00e7\u00e3o foram identificaram graves inconstitucionalidades e ilegalidades.<\/span><\/p>\n

De acordo com as investiga\u00e7\u00f5es, no exerc\u00edcio financeiro do ano de 2011, houve o descumprimento do dever de gasto percentual m\u00ednimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita l\u00edquida com a manuten\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento do ensino, na forma como preceitua o artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o artigo 198 da Constitui\u00e7\u00e3o alagoana. O comando constitucional imp\u00f5e que este percentual seja calculado com base na Receita L\u00edquida de Impostos e Transfer\u00eancias. Segundo a promotora de Justi\u00e7a Cec\u00edlia Carna\u00faba, pela fun\u00e7\u00e3o do cargo p\u00fablico que exercia, o ex-governador deve responder civil e administrativamente por suas condutas \u00edmprobas. \u201cPor meio dessa a\u00e7\u00e3o, esperamos que sejam reparados os danos causados ao er\u00e1rio e que haja a adequada puni\u00e7\u00e3o pelas ilegalidades\u201d, disse ela.<\/span><\/p>\n

Descumprimento da Lei<\/strong><\/span><\/p>\n

O Balan\u00e7o Geral do Estado do exerc\u00edcio financeiro de 2011 apresenta que o valor total da Receita L\u00edquida de Impostos e Transfer\u00eancias (RLIT) do Estado de Alagoas correspondeu a R$ 4.473.976.000,00 (quatro bilh\u00f5es, quatrocentos e setenta e tr\u00eas milh\u00f5es e novecentos e setenta e seis mil reais). Deste valor, ao proceder os c\u00e1lculos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas identificou, que foram deduzidos do total os valores destinados ao FECOEP (Fundo de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza), o que configura uma dedu\u00e7\u00e3o sem respaldo constitucional ou legal. Reinserindo as verbas do FECOEP na base de c\u00e1lculo apresentada, o MP de Contas chegou ao valor de R$ 4.522.053.000,00 (quatro bilh\u00f5es, quinhentos e vinte e dois milh\u00f5es e cinquenta e tr\u00eas mil reais), o que, consequentemente, altera os padr\u00f5es m\u00ednimos de investimento em educa\u00e7\u00e3o para R$ 1.130.513.250,00 (um bilh\u00e3o, centro e trinta milh\u00f5es, quinhentos e treze mil e duzentos e cinquenta reais), demonstrando-se assim que o Governo do Estado n\u00e3o cumpriu tais deveres constitucionais no exerc\u00edcio de 2011.<\/span><\/p>\n

Em seu parecer, o MP de Contas informou que a defesa previamente apresentada pelo ex-governador do Estado de Alagoas declarou, de modo sucinto, que o Estado de Alagoas teria sido autorizado pelo Supremo Tribunal Federal a proceder desta forma, em decis\u00e3o proferida nos autos da a\u00e7\u00e3o civil ordin\u00e1ria n\u00ba 1.972. No entanto, a promotora explica na a\u00e7\u00e3o que o STF n\u00e3o decidiu a mat\u00e9ria com definitividade, cuidando-se de mero pronunciamento cautelar.<\/span><\/p>\n

O fato de o Estado n\u00e3o cumprir ao m\u00ednimo constitucionalmente estipulado para as aplica\u00e7\u00f5es em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade ocasionou sua inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o de repasses de recursos da Uni\u00e3o (SIAF, CADIN e CAUC), o que lhe impossibilita de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos federais.<\/span><\/p>\n

Diante desse quadro, o Estado de Alagoas ajuizou a referida a\u00e7\u00e3o civil no STF questionando a forma de se calcular a Receita L\u00edquida de Impostos e Transfer\u00eancias, com pedido de liminar para que continuasse a receber as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias enquanto n\u00e3o resolvida a demanda. Assim, foi monocraticamente proferida medida cautelar pelo ministro relator Ricardo Lewandowski determinando a suspens\u00e3o dos efeitos das inscri\u00e7\u00f5es de Alagoas no SIAF, CADIN e CAUC, com fundamento exclusivo na grave les\u00e3o em potencial que decorre do referido ato, at\u00e9 que fosse julgada a demanda, o que ainda n\u00e3o aconteceu.<\/span><\/p>\n

\u201cDeve-se verificar que a medida cautelar mencionada foi proferida apenas em 29 de junho de 2012 e publicada em 31 de julho de 2012, ou seja, ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio de 2011 e ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o das contas ora julgadas, o que refor\u00e7a que de nenhuma maneira a exclus\u00e3o dos valores do FECOEP no c\u00e1lculo da RLIT possu\u00eda autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ou judicial, confirmando a ilicitude da conduta, o que evidencia o descumprimento dos gastos m\u00ednimos com educa\u00e7\u00e3o. As decis\u00f5es judiciais em car\u00e1ter liminar n\u00e3o det\u00eam efeitos retroativos\u201d, esclareceu a promotora.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a promotora de Justi\u00e7a exp\u00f5e ainda que a pr\u00e1tica de exclus\u00e3o dos valores do FECOEP da composi\u00e7\u00e3o da RLIT n\u00e3o est\u00e1 apenas desamparada de fundamento legal ou judicial, assim como tamb\u00e9m significa reitera\u00e7\u00e3o de il\u00edcito que j\u00e1 foi objeto de recomenda\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas no julgamento das contas de governo do exerc\u00edcio de 2009, o que agrava a irregularidade.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, ela registra que parte dos recursos que deveriam ter sido destinados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o foram usados no pagamento de aposentados e inativos, manobra cont\u00e1bil-financeira que n\u00e3o encontra permiss\u00e3o legal nem constitucional.<\/span><\/p>\n

\u201cEm virtude de sua import\u00e2ncia para o indiv\u00edduo e para a sociedade, pois se constitui em elemento indispens\u00e1vel para o adequado exerc\u00edcio da cidadania, a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico de essencialidade extrema\u201d, enfatizou a promotora.<\/span><\/p>\n

Dano moral coletivo<\/strong><\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, espera-se que o valor arbitrado pelo Poder Judici\u00e1rio deve ser necess\u00e1rio e suficiente para compensar os danos suportados pela sociedade, coibir o abuso e incentivar os agentes p\u00fablicos de Alagoas a cumprir os seus deveres, levando-se em conta o n\u00famero de normas violadas, a gravidade das viola\u00e7\u00f5es, o tempo em que foram praticadas e a quantidade de trabalhadores afetados.<\/span><\/p>\n

\u201cNeste caso, recomenda-se que a quantia tenha por base o valor daquilo que deixou ser aplicado em Educa\u00e7\u00e3o pelo governo estadual no exerc\u00edcio financeiro de 2011, que equivale a R$ 3.521.250,00 (tr\u00eas milh\u00f5es, quinhentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais), valor a ser destinado ao fundo estadual de recursos da Educa\u00e7\u00e3o\u201d, esclareceu Cec\u00edlia Carna\u00faba. E, ainda segundo ela, somando-se o valor do dano moral, o preju\u00edzo \u00e9 superior a R$ 4,6 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Dano ao er\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cO governo estadual, sob o comando do chefe do Executivo, dolosa e conscientemente aplicou verba p\u00fablica destinada \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o em outra \u00e1rea totalmente estranha ao preceito constitucional invocado, consistente no pagamento de aposentados e pensionistas e deixou de computar a receita oriunda do FECOEP para c\u00e1lculo de MDE. N\u00e3o se pode negar a relev\u00e2ncia e a legitimidade do dever estatal em garantir que os servidores em inatividade percebam seus justos proventos em recompensa pelos valorosos servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade alagoana. Mas, o valor n\u00e3o poderia ter sido desfalcado da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O dano ao er\u00e1rio, neste caso, de acordo com a propositura da a\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 como refer\u00eancia o montante oriundo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, devidamente atualizada, calculada sobre o total que faltou ser aplicado em Educa\u00e7\u00e3o, durante o exerc\u00edcio financeiro de 2011, ( R$ 3.521.250,00), aplicando-se o IPCA-E (IBGE) \u2013 \u00cdndice de Pre\u00e7o ao Consumidor Amplo, no per\u00edodo de dezembro de 2011 a mar\u00e7o de 2016, resultando na quantia de R$ 1.281.842,40 (um milh\u00e3o, duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos).<\/span><\/p>\n

Lei de Responsabilidade Fiscal<\/strong><\/span><\/p>\n

Ainda nos argumentos utilizados pela promotora na a\u00e7\u00e3o, como o Governo de Alagoas, no exerc\u00edcio de 2011, n\u00e3o aplicou o m\u00ednimo de 25% da receita l\u00edquida em Educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o somente descumpriu a cl\u00e1usula da boa gest\u00e3o fiscal como tamb\u00e9m desviou as verbas de sua finalidade constitucionalmente estabelecida, suscitando um desequil\u00edbrio financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio que fatalmente repercutir\u00e1 nos pr\u00f3ximos exerc\u00edcios financeiros do Estado de Alagoas, j\u00e1 que o recurso que n\u00e3o fora aplicado em 2011 na rubrica de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, necessariamente, dever\u00e1 ser reposto no or\u00e7amento vindouro, a fim de que minimamente se recompense o dano perpetrado pelo governo estadual em 2011.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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