{"id":12427,"date":"2016-05-24T09:23:43","date_gmt":"2016-05-24T12:23:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12427"},"modified":"2022-07-15T09:25:57","modified_gmt":"2022-07-15T12:25:57","slug":"promotoria-da-fazenda-publica-municipal-pede-a-demissao-de-sete-procuradores-da-camara-de-vereadores-de-maceio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12427","title":{"rendered":"Promotoria da Fazenda P\u00fablica Municipal pede a demiss\u00e3o de sete procuradores da C\u00e2mara de Vereadores de Macei\u00f3"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPE\/AL) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com o objetivo de conseguir a demiss\u00e3o de sete procuradores da Casa de M\u00e1rio Guimar\u00e3es. Os servidores s\u00e3o acusados de tomar assento aos cargos sem que, para isso, tenham sido aprovados em concurso, como manda a Constitui\u00e7\u00e3o Federal desde 1988. Para a institui\u00e7\u00e3o, os funcion\u00e1rios devem voltar para o cargo inicial ocupado antes de serem beneficiados de forma irregular.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela 16\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a Coletiva da Fazenda P\u00fablica Municipal da Capital, cuja titularidade \u00e9 do promotor de Justi\u00e7a Marcus R\u00f4mulo. Segundo ele, a medida adotada pelo MPE\/AL visa a desconstitui\u00e7\u00e3o de ato administrativo il\u00edcito praticado pela mesa diretora da C\u00e2mara de Vereadores, j\u00e1 que, supostamente entre os anos de 1992 e 1995, aquele Poder Legislativo teria investido sete pessoas no cargo de procurador, apesar de nenhuma delas ter disputado a vaga por meio da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico. Tais pessoas apenas eram servidoras da C\u00e2mara e teriam sido beneficiadas sem quaisquer crit\u00e9rios legais.<\/span><\/p>\n

\u201cNossa investiga\u00e7\u00e3o tem como base o inqu\u00e9rito civil p\u00fablico n\u00ba 015\/2014, instaurado a partir da representa\u00e7\u00e3o formulada no processo administrativo n\u00ba 1.152, de 17 de mar\u00e7o de 2014, contendo a den\u00fancia de que os todos os servidores ocupantes do cargo de procurador da C\u00e2mara Municipal de Macei\u00f3 foram investidos no cargo sem o necess\u00e1rio certame p\u00fablico. Durante a apura\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, ficou evidente que, por interm\u00e9dio de uma sequ\u00eancia de atos praticados sob o pretexto de reorganiza\u00e7\u00e3o de sua estrutura funcional, o Legislativo infringiu copiosamente a regra constitucional do concurso\u201d, explicou o promotor Marcus R\u00f4mulo.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tem como r\u00e9us a C\u00e2mara Municipal de Macei\u00f3, a Prefeitura de Macei\u00f3 e os procuradores Paulo Roberto Gomes do Amaral, Jos\u00e9 C\u00edcero Dantas da Costa, Josefa Martins Malafaia, Farah Lins Quintela Cavalcanti, Gl\u00e1ucia Lima de Omena, Eliane Brasil Paranhos e Aldo Fontan Silva. Ainda h\u00e1 outros tr\u00eas casos em an\u00e1lise que est\u00e3o em outra promotoria.<\/span>
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\nDa aus\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o das admiss\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com informa\u00e7\u00f5es prestadas pela C\u00e2mara Municipal de Macei\u00f3, a admiss\u00e3o dos r\u00e9us no cargo de procurador do Poder Legislativo ocorreu no per\u00edodo compreendido entre os anos de 1992 e 1995 e, no Direito Administrativo, consumou-se a ideia de que a possibilidade de questionamento de ato desse tipo prescreve em at\u00e9 cinco anos. Entretanto, a 16\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a Coletiva da Fazenda P\u00fablica Municipal argumentou que tal normativa n\u00e3o pode ser aplicada para o caso em quest\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da sua flagrante inconstitucionalidade. \u201cNo caso em comento, por\u00e9m, os atos de nomea\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us para o cargo de Procurador da C\u00e2mara Municipal jamais foram publicados. Portanto, n\u00e3o se pode compreender como possa ter-se iniciado o prazo prescricional de um ato que permaneceu oculto. Destarte, o prazo prescricional n\u00e3o se inicia em caso de m\u00e1-f\u00e9, sen\u00e3o a partir da ci\u00eancia da fraude ou ardil, em homenagem ao ad\u00e1gio jur\u00eddico segundo o qual ningu\u00e9m deve beneficiar-se da pr\u00f3pria torpeza\u201d, revela um trecho da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u201cEm suma, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requer seja afastada a possibilidade de prescri\u00e7\u00e3o no caso em exame, pelas raz\u00f5es sobejamente demonstradas acima, ou seja, pela impossibilidade de prescri\u00e7\u00e3o em caso de flagrante viola\u00e7\u00e3o a mandamento constitucional; pela n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o nas obriga\u00e7\u00f5es de trato sucessivo, cuja irregularidade se renova mensalmente; pela imprescritibilidade em caso de dano ao er\u00e1rio; e, finalmente, levando-se em conta que o termo inicial do prazo prescricional s\u00f3 iniciou no momento em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tomou ci\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o irregular dos r\u00e9us, uma vez que n\u00e3o houve publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial das portarias de suas nomea\u00e7\u00f5es ou do concurso p\u00fablico ao qual se submeteram, permanecendo tal fato escondido da opini\u00e3o p\u00fablica e dos \u00f3rg\u00e3os de controle que, assim, ficaram impossibilitados de exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre os mesmos\u201d, diz um outro par\u00e1grafo da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo Marcus R\u00f4mulo, n\u00e3o h\u00e1 prova concreta de que os r\u00e9us foram realmente investidos no cargo entre 1992 e 1995. \u201cO \u00fanico documento dispon\u00edvel sobre as nomea\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o portarias publicadas no Di\u00e1rio Oficial, mas apenas atos da Mesa Diretora enquadrando os r\u00e9us no cargo de procurador, cuja publicidade foi feita t\u00e3o somente por divulga\u00e7\u00e3o na secretaria da pr\u00f3pria C\u00e2mara Municipal. E apesar das iterativas e cotidianas publica\u00e7\u00f5es de atos do Legislativo no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Macei\u00f3, aqueles que deveriam nomear os procuradores, em particular, estranhamente foram sonegados\u201d, completou o promotor.<\/span>
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\nOs pedidos do MPE\/AL<\/strong><\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requer o julgamento antecipado do m\u00e9rito para que seja declarada a proced\u00eancia do pedido para a nulidade dos atos administrativos que determinaram o preenchimento dos cargos de procurador da C\u00e2mara de Vereadores de Macei\u00f3.<\/span><\/p>\n

O promotor Marcus R\u00f4mulo tamb\u00e9m solicitou que o Judici\u00e1rio determine, em car\u00e1ter definitivo, que se fa\u00e7a retomar a situa\u00e7\u00e3o funcional dos servidores p\u00fablicos em face dos quais foi proposta a a\u00e7\u00e3o, ou seja, que eles voltem para os cargos que anteriormente ocupavam antes de serem beneficiados pela promo\u00e7\u00e3o ilegal.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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