{"id":12419,"date":"2016-07-22T09:16:39","date_gmt":"2016-07-22T12:16:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12419"},"modified":"2022-07-15T09:18:46","modified_gmt":"2022-07-15T12:18:46","slug":"promotoria-da-fazenda-publica-pede-a-inconstitucionalidade-de-lei-que-preve-segurancas-para-ex-governadores-ex-secretarios-e-ex-comandantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12419","title":{"rendered":"Promotoria da Fazenda P\u00fablica pede a inconstitucionalidade de lei que prev\u00ea seguran\u00e7as para ex-governadores, ex-secret\u00e1rios e ex-comandantes"},"content":{"rendered":"

A 17\u00aa Promotoria da Fazenda P\u00fablica da Capital protocolou, junto a chefia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas, uma representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade contra privil\u00e9gios a ex-integrantes de cargos p\u00fablicos que t\u00eam direito a seguran\u00e7a institucional. O questionamento se refere a Lei estadual n\u00ba 6.063\/98, que permite que ex-governadores, ex-secret\u00e1rios de Seguran\u00e7a P\u00fablica e ex-comandantes da Pol\u00edcia Militar de Alagoas possam utilizar PMs e policiais civis para a sua defesa pessoal por tempo indeterminado.<\/span><\/p>\n

A representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade atinge os artigos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba 6.063\/98, que dizem que cabe ao Estado promover a seguran\u00e7a pessoal no per\u00edodo imediatamente subsequente ao t\u00e9rmino do exerc\u00edcio dos cargos de ex-governadores, ex-comandantes-gerais da Pol\u00edcia Militar e ex-secret\u00e1rios de Seguran\u00e7a P\u00fablica, desde que solicitada pelas pessoas que ocuparam tais postos. Os dispositivos tamb\u00e9m falam que esse tipo de servi\u00e7o ser\u00e1 prestado por policiais militares, que, ap\u00f3s assumirem tal fun\u00e7\u00e3o, passar\u00e3o a fazer parte do contingente da Casa Militar do Governo do Estado e do Batalh\u00e3o de Choque da Pol\u00edcia Militar. O benef\u00edcio engloba um oficial e at\u00e9 nove pra\u00e7as, que dever\u00e3o ser indicados pela ex-autoridade. J\u00e1 para a fun\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a pessoal de ex-secret\u00e1rios de Seguran\u00e7a P\u00fablica podem ser indicados at\u00e9 10 policiais civis. Para qualquer um dos servi\u00e7os, uma viatura \u00e9 disponibilizada.<\/span><\/p>\n

\u201cNuma Rep\u00fablica n\u00e3o pode existir privil\u00e9gios de castas, todos s\u00e3o iguais perante a lei, e qualquer tratamento que manifeste distin\u00e7\u00e3o deve ter fundamento id\u00f4neo, o que n\u00e3o \u00e9 o caso em quest\u00e3o. Esses artigos da Lei n\u00ba 6.063\/98 constituem uma afronta e um vilip\u00eandio \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de representarem verdadeiro esc\u00e1rnio ao cidad\u00e3o alagoano, carente de seguran\u00e7a p\u00fablica eficiente e eficaz\u201d, afirmou o promotor de Justi\u00e7a Coaracy Fonseca, autor da representa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cOra, no caso em apre\u00e7o, ser\u00e1 que o simples fato do exerc\u00edcio, sem tempo determinado (basta um dia), das nobres fun\u00e7\u00f5es de governador do Estado, comandante da PMAL e secret\u00e1rio de seguran\u00e7a p\u00fablica constitui o crit\u00e9rio de distin\u00e7\u00e3o para se atribuir o privil\u00e9gio de ter-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o quase um pelot\u00e3o militar, vitaliciamente, em detrimento da sociedade, ref\u00e9m da inseguran\u00e7a e das a\u00e7\u00f5es cada vez mais ousadas de criminosos? A l\u00f3gica e a razoabilidade dizem que n\u00e3o\u201d, argumenta o promotor de Justi\u00e7a num trecho do documento ajuizado no \u00faltimo da 15.<\/span><\/p>\n

Gangue fardada<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com o promotor, tal tipo de seguran\u00e7a pessoal foi criada em fun\u00e7\u00e3o do per\u00edodo que Alagoas passava \u00e0 \u00e9poca, quando do enfrentamento da ‘gangue fardada’. Por\u00e9m, na atualidade, ela n\u00e3o encontra mais justificativa para continuar sendo aplicada. Dados fornecidos pela Diretoria de Finan\u00e7as da Pol\u00edcia Militar, quando ainda estava em andamento o inqu\u00e9rito civil n\u00ba 05\/2015, que deu causa \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, os gastos aproximados s\u00e3o de R$ 78 mil mensais para atender a apenas um ex-agente pol\u00edtico.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 recursos, como se alega publicamente, para a contrata\u00e7\u00e3o de concursados integrantes da reserva t\u00e9cnica; falta policiamento nas ruas e bairros da periferia, nos postos de sa\u00fade, escolas e postos fiscais de fronteira. Entretanto, para alguns poucos, sem qualquer dem\u00e9rito ou desrespeito, a seguran\u00e7a \u00e9 farta e perene, \u00e0 custa do combalido er\u00e1rio estadual. Tal situa\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o encontra guarida no princ\u00edpio republicano da igualdade, afigura-se, sobretudo, de imoralidade vitanda. N\u00e3o encontra simetria sequer em n\u00edvel federal, nos termos da Lei n\u00ba 7.474\/1986, que trata da assist\u00eancia aos ex-presidentes da Rep\u00fablica, detentores de informa\u00e7\u00f5es de Estado e respons\u00e1veis por decis\u00f5es pol\u00edticas de \u00e2mbito nacional e internacional, nem sempre bem acolhidas, portanto merecedores de tratamento espec\u00edfico. N\u00e3o h\u00e1 refer\u00eancia \u00e0 seguran\u00e7a vital\u00edcia de outros ex-agentes p\u00fablicos ao n\u00edvel federal\u201d, alega Coaracy Fonseca em um outro trecho da representa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cA norma jur\u00eddica que tem como base conceder privil\u00e9gios a pessoas ou grupos determinados, em preju\u00edzo do agregado social, sangra o princ\u00edpio da impessoalidade, malfere a Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 norma inv\u00e1lida. \u00c9 desviante do interesse p\u00fablico\u201d, completa o titular da 17\u00aa Promotoria da Fazenda P\u00fablica da Capital.<\/span><\/p>\n

A ADI<\/strong><\/span><\/p>\n

Na representa\u00e7\u00e3o, Coaracy Fonseca requer a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a que aju\u00edze uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas, pedindo para que os artigos questionados sejam tornados sem validade.<\/span><\/p>\n

\u201cMesmo que se pudesse admitir como razo\u00e1vel uma seguran\u00e7a particularizada a ex-governadores de estado, logo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do mandato, por prazo aceit\u00e1vel de 02 anos, tal previs\u00e3o haveria de constar na lei vergastada, que estabelece, repise-se, um privil\u00e9gio vital\u00edcio. O caso da Lei Estadual n\u00b0 Lei n\u00ba 6.063, de 18 de novembro de 1998, ora impugnada, \u00e9 bastante peculiar, principalmente em estado t\u00e3o carente, dos mais pobres do Brasil. Quanto \u00e0s demais autoridades, ex-secret\u00e1rios de seguran\u00e7a e ex-comandantes da PMAL,\u00a0data maxima venia<\/em>, o privil\u00e9gio \u00e9 assombroso, fere a l\u00f3gica, a razoabilidade, o bom senso, al\u00e9m de espezinhar, \u00e0s esc\u00e2ncaras, os princ\u00edpios dantes prenotados. A inconstitucionalidade material \u00e9 gritante\u201d, finaliza o promotor de Justi\u00e7a, que dever\u00e1 aguardar o posicionamento do procurador-geral de Justi\u00e7a para avaliar a necessidade de ingresso de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ou de representa\u00e7\u00e3o ao procurador-geral da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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