{"id":12358,"date":"2016-12-01T10:05:12","date_gmt":"2016-12-01T12:05:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12358"},"modified":"2022-07-14T10:07:45","modified_gmt":"2022-07-14T13:07:45","slug":"ministerio-publico-ajuiza-adi-contra-lei-que-proibe-servico-de-uber-em-maceio-mp-argumenta-que-norma-fere-a-preservacao-da-ordem-economica-e-a-livre-iniciativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12358","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuiza ADI contra lei que pro\u00edbe servi\u00e7o de Uber em Macei\u00f3; MP argumenta que norma fere a preserva\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica e a livre iniciativa"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a de Alagoas prop\u00f4s, nessa quarta-feira (30),uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida liminar, contra a Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 6.552, de maio \u00faltimo, que imp\u00f5e proibi\u00e7\u00e3o de uso de carros particulares cadastrados por meio de aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas em Macei\u00f3. A chefia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE\/AL) levou em considera\u00e7\u00e3o a recomenda\u00e7\u00e3o expedida pela 16\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital (Fazenda P\u00fablica Municipal), cuja titularidade \u00e9 do promotor de Justi\u00e7a Marcus R\u00f4mulo, que entendeu que a norma fere dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Alagoas.<\/span><\/p>\n

De acordo com a ADI ajuizada pelo procurador-geral de Justi\u00e7a, S\u00e9rgio Juc\u00e1 – autoridade que tem atribui\u00e7\u00e3o para ingressar com esse tipo de instrumento jur\u00eddico – a Lei n\u00ba 6.552\/2016 viola os artigos 2\u00ba, 10\u00ba, 29\u00ba e 234\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Alagoas.<\/span><\/p>\n

No artigo 2\u00ba, por exemplo, o MPE\/AL ressalta que ele trata da miss\u00e3o do Estado em zelar pela \u201cpreserva\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, objetivando a consecu\u00e7\u00e3o do desenvolvimento integral da comunidade\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 ao fazer refer\u00eancia ao artigo n\u00ba 29, S\u00e9rgio Juc\u00e1 argumenta que, \u201ccompete privativamente ao prefeito municipal disp\u00f4r sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o municipal, na forma da lei\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cAnalisando-se os dispositivos colacionados, salta aos olhos que o intuito da lei n\u00e3o \u00e9 regulamentar o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia sobre essa nova atividade, mas simplesmente proibi-la, restando evidenciada interven\u00e7\u00e3o desarrazoada do poder p\u00fablico em atividade econ\u00f4mica l\u00edcita ou n\u00e3o vedada\u201d, diz um trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 contra o servi\u00e7o de t\u00e1xi ou de uber. Ele tem a miss\u00e3o de zelar pela reta aplica\u00e7\u00e3o do Direito Constitucional. No caso do uber, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade foi proposta em face da lei municipal que veda a explora\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o afrontar normas constitucionais. Ora, nem o vereador tinha legitimidade para apresentar projeto de lei dispondo sobre a mat\u00e9ria, atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do prefeito da capital, nem o ordenamento jur\u00eddico vigente permite a veda\u00e7\u00e3o do livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica\u201d, esclareceu o procurador-geral de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Servi\u00e7os diversos<\/strong><\/span><\/p>\n

Na ADI, o Minist\u00e9rio P\u00fablico reconhece que os motoristas de t\u00e1xi e Uber, \u201cem alguma medida, concorrem entre si\u201d, mas deixa claro que a natureza dos servi\u00e7os \u00e9 diferente e que, nenhum dos dois, est\u00e1 classificado como servi\u00e7o p\u00fablico, o que teria sido alegado pelo Poder Legislativo. Tanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quanto a Estadual, regulamentam o \u201cservi\u00e7o p\u00fablico\u201d como atividade sob \u201cregime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o\u201d, por interm\u00e9dio de \u201ctransporte coletivo\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cO servi\u00e7o de t\u00e1xi deve ser enquadrado na defini\u00e7\u00e3o de transporte p\u00fablico individual de passageiros. Nele, a express\u00e3o \u201cservi\u00e7o p\u00fablico\u201d de transporte foi substitu\u00edda por \u201cservi\u00e7o remunerado de transporte de passageiros, aberto ao p\u00fablico\u201d, ou seja, n\u00e3o se trata de um servi\u00e7o p\u00fablico, mas de um servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica explorado pela iniciativa privada. J\u00e1 o Uber deve ser enquadrado na categoria de transporte motorizado privado, modalidade em que se transportam passageiros em viagens individualizadas, mediante transporte particular.Disso tudo \u00e9 poss\u00edvel extrair duas conclus\u00f5es: primeira, que o transporte individual de passageiros n\u00e3o \u00e9 considerado servi\u00e7o p\u00fablico; segunda, que os servi\u00e7os prestados pelo Uber e pelos t\u00e1xis n\u00e3o se equivalem\u201d, explica mais um trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o se deve confundir com servi\u00e7o p\u00fablico a atividade privada, de livre iniciativa, que por for\u00e7a de lei depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para funcionar. Essa pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o decorre do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa e n\u00e3o porque se trata de servi\u00e7o p\u00fablico. \u00c9 o caso do servi\u00e7o de t\u00e1xi, atividade privada, sujeita a autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico por atender a necessidades coletivas e que, inapropriadamente, recebe o nome de servi\u00e7o p\u00fablico por estar submetida a uma maior inger\u00eancia do poder de pol\u00edcia do Estado. Por outro lado, os servi\u00e7os de t\u00e1xi e Uber n\u00e3o se equivalem. Em que pese serem ambos servi\u00e7os particulares, o primeiro deve ser enquadrado como transporte p\u00fablico individual de passageiros e o outro como transporte motorizado privado. S\u00e3o regimes diferentes. O servi\u00e7o de t\u00e1xi \u00e9 aberto ao p\u00fablico; seus motoristas podem apanhar passageiros em quaisquer ruas e logradouros, no momento exato em que estejam passando. O Uber, por sua vez, se utiliza de uma plataforma fechada, somente acess\u00edvel atrav\u00e9s de um aplicativo de smartphone on line, dotado de GPS e com cart\u00e3o de cr\u00e9dito pr\u00e9-cadastrado. Os motoristas de t\u00e1xi gozam de isen\u00e7\u00e3o fiscal na aquisi\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, podem utilizar a faixa azul, possuem pontos de parada exclusivos em \u00e1reas tur\u00edsticas e comerciais estrat\u00e9gicas e ainda concorrem diretamente com o Uber, por meio de aplicativos semelhantes, e.g. Easy Taxi\u201d, argumentou S\u00e9rgio Juc\u00e1 na ADI.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa concorr\u00eancia entre regimes assim\u00e9tricos \u00e9 fact\u00edvel e estimula a concorr\u00eancia, o que s\u00f3 trar\u00e1 benef\u00edcios ao usu\u00e1rio, j\u00e1 que o servi\u00e7o de t\u00e1xi, com o tempo, perdeu esse car\u00e1ter de competitividade na medida em que se organizou em cooperativas e passou a atuar como genu\u00edno grupo de press\u00e3o. Exemplo disso \u00e9 o pre\u00e7o semiprivado que rege essa categoria: os conselhos municipais de transporte, respons\u00e1veis por fixar o valor das tarifas, de h\u00e1 muito deixaram de representar os interesses dos consumidores, de sorte que, atualmente, a bandeira tarif\u00e1ria, ao inv\u00e9s de estabelecer um teto (valor m\u00e1ximo), estabelece um piso (valor m\u00ednimo), embora a assaz citada lei de mobilidade urbana exija que seja fixado um valor m\u00e1ximo e n\u00e3o um m\u00ednimo\u201d, continua a ADI.<\/span><\/p>\n

Os benef\u00edcios para o consumidor<\/strong><\/span><\/p>\n

E o MPE\/AL tamb\u00e9m entende, de forma definitiva, que o servi\u00e7o de Uber \u00e9 bom para o consumidor de Macei\u00f3. \u201cSimplesmente vedar uma atividade inovadora \u2013 como fez a lei guerreada \u2013 afeta a liberdade individual de se organizar e desempenhar atividade econ\u00f4mica l\u00edcita. O poder p\u00fablico deve regulamentar tecnologias promissoras com potencial de inovar e transformar a sociedade e n\u00e3o simplesmente proibi-las, indo de encontro ao anseio social somente para preservar situa\u00e7\u00f5es arcaicas. N\u00e3o se olvide que um dos princ\u00edpios decorrentes da livre iniciativa e que sobressai na hip\u00f3tese concreta \u00e9 a livre concorr\u00eancia (artigo 170, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica), garantia consistente na prote\u00e7\u00e3o, aos agentes atuantes no mercado, da institui\u00e7\u00e3o de livre competi\u00e7\u00e3o nos variados ramos de atividade, conferindo melhor efici\u00eancia, diversidade, inova\u00e7\u00e3o e progresso \u00e0 ordem econ\u00f4mica, e refletindo resultados socialmente desej\u00e1veis, como melhor qualidade dos bens e servi\u00e7os, pre\u00e7o justo e amplia\u00e7\u00e3o no leque de escolha do consumidor\u201d, conclui a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

A ADI foi ajuizada perante o Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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