{"id":12344,"date":"2017-03-15T09:47:24","date_gmt":"2017-03-15T12:47:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12344"},"modified":"2022-07-14T09:57:39","modified_gmt":"2022-07-14T12:57:39","slug":"procurador-geral-e-19o-promotoria-de-justica-ajuizam-acao-por-ato-de-improbidade-contra-conselheiros-do-tce-al-isnaldo-bulhoes-e-luiz-eustaquio-toledo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12344","title":{"rendered":"Procurador-geral e 19\u00ba Promotoria de Justi\u00e7a aju\u00edzam a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade contra conselheiros do TCE\/AL Isnaldo Bulh\u00f5es e Luiz Eust\u00e1quio Toledo"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPE\/AL) resolveu processar os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE\/AL) Isnaldo Bulh\u00f5es Barros e Luiz Eust\u00e1quio Toledo por envolvimento na \u201cOpera\u00e7\u00e3o Rodoleiros\u201d, desencadeada pela Pol\u00edcia Federal. Em 2013, o \u00f3rg\u00e3o ministerial j\u00e1 havia ajuizado a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de responsabilidade por atos de improbidade administrativa contra oito pessoas, dentre servidores do TCE\/AL e funcion\u00e1rios do Banco Bradesco, pelo desvio de recursos na Corte de Contas. Por\u00e9m, ap\u00f3s investiga\u00e7\u00f5es complementares, o Minist\u00e9rio P\u00fablico descobriu a participa\u00e7\u00e3o dos conselheiros no esquema e fez um aditamento \u00e0 peti\u00e7\u00e3o protocolada h\u00e1 4 anos. O preju\u00edzo causado ao er\u00e1rio foi de cerca de R$ 100 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No in\u00edcio da pe\u00e7a processual, o MPE\/AL relembra que a primeira a\u00e7\u00e3o teve origem no Procedimento Administrativo n\u00ba 002\/2012, instaurado para apurar supostas ilegalidades no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, a partir dos fatos decorrentes do inqu\u00e9rito conduzido pela Pol\u00edcia Federal em Alagoas, que resultou na denominada \u201cOpera\u00e7\u00e3o Rodoleiros\u201d.<\/span><\/p>\n

Todos os r\u00e9us da a\u00e7\u00e3o n\u00ba 0727545-19.2013.8.02.0001, D\u00eavis Portela de Melo Filho, Jos\u00e9 Barbosa Pereira, S\u00e9rgio Tim\u00f3teo Gomes de Barros, Banco Bradesco S\/A, Jos\u00e9 Alberto do Nascimento, Fernando Jorge Prado Lima, Marcos Ant\u00f4nio Barbosa e Silva e Kleber Calheiros Loureiro, foram acusados de apropria\u00e7\u00e3o de parte dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios do TCE\/AL destinados ao pagamento da folha de pessoal, inclusive com aloca\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio superior ao percentual estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para esse tipo de despesa; apropria\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de servidores comissionados, por interm\u00e9dio de dep\u00f3sitos de cheques administrativos com endossos falsos ou inexistentes, \u00e0 margem da observ\u00e2ncia das normas que disciplinam as atividades banc\u00e1rias; inser\u00e7\u00e3o de dados falsos nas Declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda Retido na Fonte \u2013 DIRFs do Tribunal, com a inclus\u00e3o de servidores \u201cfantasmas\u201d e a adultera\u00e7\u00e3o dos valores retidos a t\u00edtulo de imposto de renda, cujos percentuais de desconto foram capciosamente majorados para possibilitar aumento indevido do montante de restitui\u00e7\u00e3o do IRPF, em seguida apropriado pelos fraudadores; e de fazer processos intricados e engenhosos de lavagem de recursos obtidos pelos il\u00edcitos ardis acima descritos, mediante a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis de luxo, autom\u00f3veis, empresas e cavalos quarto de milha de elevado padr\u00e3o de mercado.<\/span><\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o dos conselheiros<\/strong><\/span><\/p>\n

No aditamento a a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade, o procurador-geral de Justi\u00e7a, Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto, e a promotora de Justi\u00e7a Cec\u00edlia Carna\u00faba, alegaram que o conselheiro Isnaldo Bulh\u00f5es Barros tem envolvimento no esquema criminoso porque foi ele quem nomeou D\u00eavis Portela de Melo Filho e Jos\u00e9 Barbosa Pereira para as Diretorias Financeira e de Pessoal do TCE\/AL, ajudando-os e encobrindo as a\u00e7\u00f5es deles como operadores do desvio de recursos da folha de pagamento do Tribunal, numa clara demonstra\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.<\/span><\/p>\n

Isnaldo Bulh\u00f5es tamb\u00e9m \u00e9 acusado de agir com \u201comiss\u00e3o indevida da pr\u00e1tica de ato de of\u00edcio, consistente no dever de fiscalizar aqueles que nomeou em cargo de confian\u00e7a, atraindo as prescri\u00e7\u00f5es do artigo inciso II e do caput do artigo 11 da Lei Nacional n\u00ba 8.429\/92, consistente na viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da legalidade, da honestidade e da lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e zelo pelo patrim\u00f4nio social\u201d.<\/span><\/p>\n

O MPE\/AL argumentou ainda que o conselheiro permitiu a atua\u00e7\u00e3o de D\u00eavis e Jos\u00e9 Barbosa com a finalidade de enriquecimento ilegal, o que o fez incidir na hip\u00f3tese do inciso XII do artigo 10 da Lei Nacional n\u00ba 8.429\/92, cujo ato de improbidade consiste em \u201cpermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enrique\u00e7a ilicitamente\u201d. Por \u00faltimo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico sentenciou que o ex-presidente da Corte de Contas praticou condutas omissivas: \u201c\u00c9 assim porque, na condi\u00e7\u00e3o de presidente do TCE-AL \u00e0 \u00e9poca dos fatos, tinha o dever funcional de atuar como inst\u00e2ncia fiscalizat\u00f3ria para garantia da legalidade e prote\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos escolhidos para os cargos de sua confian\u00e7a\u201d.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m pesam acusa\u00e7\u00f5es contra o conselheiro Luiz Eust\u00e1quio Toledo, dentre elas, ter recebido recursos n\u00e3o declarados \u00e0 Receita Federal incompat\u00edveis com sua renda enquanto agente p\u00fablico, o que o enquadrou no inciso X do artigo 9\u00ba da Lei Nacional n\u00ba 8.429\/92. A referida norma jur\u00eddica considera ato de improbidade \u201cadquirir, para si ou para outrem, no exerc\u00edcio de mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ou \u00e0 renda do agente p\u00fablico\u201d.<\/span><\/p>\n

Toledo \u00e9 ainda acusado de se apropriar ilicitamente de recursos oriundos do duod\u00e9cimo do TCE\/AL e, por esse motivo, o aditamento \u00e0 a\u00e7\u00e3o argumenta que ele novamente infringiu a Lei Nacional n\u00ba 8.429\/92. \u201cO cabedal de condutas do referido agente p\u00fablico violou os princ\u00edpios da legalidade e da moralidade, o que configura a previs\u00e3o do artigo 11 da Lei n\u00ba 8.429\/92\u201d, alega o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

O aditamento \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial ainda traz acusa\u00e7\u00e3o contra Kleyner Robson Duarte Barbosa e a Top Fitness Academia Ltda. Ele \u00e9 s\u00f3cio da empresa e, segundo o MPE\/AL, auferiu parte dos lucros ilicitamente por meio dos recursos desviados do duod\u00e9cimo do Tribunal de Contas. \u201cNa condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio da pessoa jur\u00eddica Top Fitness Academia Ltda. tomou parte em seus atos de gest\u00e3o com o prop\u00f3sito de transformar a empresa em escoadouro dos recursos ilicitamente obtidos do TCE\/AL, tendo agido de modo a permitir que os demais s\u00f3cios da empresa se locupletassem \u00e0s custas do er\u00e1rio\u201d, revelou um trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O esquema<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com as investiga\u00e7\u00f5es, o ponto de partida para o entendimento do esquema esteve na an\u00e1lise dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios do TCE\/AL destinados a pagamento de seu quadro de pessoal, uma vez que o desvio de verba come\u00e7ava na folha salarial dos servidores. \u201cAs posi\u00e7\u00f5es privilegiadas dos ora denunciados na ocupa\u00e7\u00e3o de cargos estrat\u00e9gicos do Tribunal de Contas e do Banco Bradesco lhes permitiram manipular a seu alvedrio os recursos destinados ao pagamento do quadro de funcion\u00e1rios, da\u00ed a raz\u00e3o fundante para que o empreendimento se iniciasse a partir da conspurca\u00e7\u00e3o da folha de pessoal\u201d, explicou o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u201cNessa perspectiva, a folha de pagamento servia de abomin\u00e1vel reposit\u00f3rio de fraudes, consistentes na inser\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios fantasmas, remunera\u00e7\u00f5es acima da previs\u00e3o pecuni\u00e1ria correspondente ao cargo ou fun\u00e7\u00e3o e empr\u00e9stimos consignados fraudulentos. E forjada a folha de pagamento, v\u00e1rias eram as maneiras utilizadas para apropriar-se de seus recursos. Por meio de uma delas, os operadores do esquema se utilizavam dos dados pessoais de ‘laranjas’ e mesmo de pessoas j\u00e1 falecidas para contrair empr\u00e9stimos em consigna\u00e7\u00e3o, cujos valores eram embolsados pelos pr\u00f3prios operadores, mas as parcelas eram pagas com recursos desviados da folha de pessoal\u201d, detalhou o MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

\u201cA outra maneira mais objetiva consistia no uso de cheques administrativos para saques em esp\u00e9cie dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios destinados \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores da Corte de Contas. Tais saques eram efetuados por meio de cheques assinados e endossados pelos titulares das Diretorias Financeira e de Pessoal \u2013 respectivamente, os senhores D\u00eavis Portela e Jos\u00e9 Barbosa Pereira, que assinalavam nos referidos cheques as justificativas de ‘pagamento de prestadores de servi\u00e7os’, ‘complemento de folha’ e ‘cargos comissionados’, revelou o \u00f3rg\u00e3o ministerial.<\/span><\/p>\n

E as fraudes n\u00e3o pararam por a\u00ed. Quando da \u201cOpera\u00e7\u00e3o Rodoleiro\u201d, a Pol\u00edcia Federal solicitou \u00e0 Receita Federal uma an\u00e1lise minuciosa das declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda retido na fonte \u2013 DIRFs do TCE\/AL e descobriu mais ilegalidades, a exemplo de pessoas mortas ou que nunca possu\u00edram nenhum v\u00ednculo com o Tribunal apresentando a declara\u00e7\u00e3o \u00e0 RF.<\/span><\/p>\n

Os pedidos feitos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante das provas que instruem as duas pe\u00e7as processuais – a inicial e o aditamento – e do receio que os r\u00e9us adotem condutas direcionadas ao extravio, ocultamento e dilapida\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio, o que poderia frustrar dolosamente o resultado do julgamento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico formulou v\u00e1rios pedidos ao Poder Judici\u00e1rio. Foi requerida a indisponibilidade dos bens e a quebra dos sigilos banc\u00e1rios e fiscais de todos os acusados e o afastamento cautelar de deles dos cargos p\u00fablicos ou mandatos eletivos que ora ocupem – D\u00eavis Portela de Melo Filho e Jos\u00e9 Barbosa Pereira, em rela\u00e7\u00e3o aos cargos que exercem no Tribunal de Contas, e o Isnaldo Bulh\u00f5es Barros, em rela\u00e7\u00e3o ao cargo de prefeito do Munic\u00edpio de Santana do Ipanema.<\/span><\/p>\n

O MPE\/AL tamb\u00e9m pediu para que os acusados n\u00e3o mais recebam recursos p\u00fablicos e que todos sejam proibidos de contratar com o Poder P\u00fablico. E, por fim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu que \u201csejam condenados, todos os r\u00e9us, ao ressarcimento do er\u00e1rio estadual, no valor de, pelo menos, R$ 99.391.000,00 (noventa e nove milh\u00f5es e trezentos e noventa e um mil reais), acrescidos das demais quantias que ser\u00e3o apuradas no curso deste processo, em raz\u00e3o dos danos causados pelos atos descritos nesta pe\u00e7a inicial, al\u00e9m de juros, inclusive os morat\u00f3rios, em propor\u00e7\u00e3o a ser fixada pelo Ju\u00edzo\u201d.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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