{"id":12317,"date":"2017-08-10T08:52:42","date_gmt":"2017-08-10T11:52:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12317"},"modified":"2022-07-14T08:55:05","modified_gmt":"2022-07-14T11:55:05","slug":"mpe-al-ajuiza-acoes-civis-publicas-provoca-revisao-de-contratos-assinados-em-2011-e-evita-prejuizo-ao-erario-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12317","title":{"rendered":"MPE\/AL aju\u00edza a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, provoca revis\u00e3o de contratos assinados em 2011 e evita preju\u00edzo ao er\u00e1rio estadual"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s ajuizar v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas por ato de improbidade administrativa contra a ent\u00e3o Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e do Esporte, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), por meio da 19\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, conseguiu evitar um preju\u00edzo ao er\u00e1rio estadual de R$ R$ 4.702.513,12. Nas peti\u00e7\u00f5es, o MPE\/AL questionou a contrata\u00e7\u00e3o de duas construtoras para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aquele \u00f3rg\u00e3o. Os contratos foram assinados em 2011 e n\u00e3o obedeceram os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Depois da exposi\u00e7\u00e3o feita \u00e0 Justi\u00e7a Estadual de todas irregularidades encontradas nos contratos, antes mesmo do julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, os respons\u00e1veis, \u00e0 \u00e9poca, pela gest\u00e3o da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e do Esporte, alegando erros na elabora\u00e7\u00e3o das planilhas de custo, revisou os contratos e reduziu os valores antes acertados com as empresas, que passaram de R$11.622.658,96 para R$ 6.920.145,84, evitando preju\u00edzo aos cofres do Estado de mais de R$ 4,7 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o \u00f3rg\u00e3o ministerial alegou que a antiga gest\u00e3o daquela pasta tamb\u00e9m autorizou o cumprimento de ordens de servi\u00e7o sem contratos que as justificasse. Al\u00e9m disso, a escolha das empresas para executar os trabalhos foi realizada sem o devido processo de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o foi estabelecido nenhum crit\u00e9rio objetivo para tanto. Desta forma, a contrata\u00e7\u00e3o das empresas de engenharia foi de encontro ao que determina a Lei n\u00ba 8.666\/93, que exige procedimento licitat\u00f3rio para essa modalidade de ajuste. Ademais, tais condutas violaram os princ\u00edpios da escolha da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o h\u00e1 sequer consulta de pre\u00e7os \u00e0s outras empresas, o que viola, consequentemente, os princ\u00edpios da imparcialidade, legalidade e probidade\u201d, descreve um trecho da a\u00e7\u00e3o, assinada pela promotora de Justi\u00e7a Cec\u00edlia Carna\u00faba, titular da 19\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital.<\/span><\/p>\n

A promotora de Justi\u00e7a tamb\u00e9m explicou que a assinatura das ordens de servi\u00e7o aconteceu mesmo com parecer contr\u00e1rio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). \u201cOs respons\u00e1veis por esta irregularidade tentaram buscar respaldo em um decreto estadual, que estabeleceu situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia administrativa, permitindo contrata\u00e7\u00f5es diretas, desde que com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da PGE, o que n\u00e3o ocorreu aqui. Acontece que tal decreto se referia a contrata\u00e7\u00e3o direta para reformas de pr\u00e9dios da rede estadual de ensino, o que n\u00e3o era objetivo do contrato em quest\u00e3o, visto que este previa a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico de monitoramento e gerenciamento de qualidade das edifica\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o reforma propriamente dita\u201d, detalhou ela.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o relatou ainda a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pagos pela Secretaria, uma vez que, pelo menos, uma das empresas contratadas cobrou o pagamento para 18 escolas vistoriadas, mas apenas houve documentos que mostravam a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em apenas sete unidades de ensino. Ainda \u00e9 ressaltado que em um dos casos aconteceu o pagamento da quantidade de alimenta\u00e7\u00e3o fornecida maior que o n\u00famero de trabalhadores. Al\u00e9m disso, no contrato original de uma das construtoras, h\u00e1 aluguel de carros com valores acima do praticado pelo mercado na \u00e9poca.<\/span><\/p>\n

\u201cForam muitas as irregularidades encontradas nesses contratos, inclusive eles foram feitos em duplicidade, j\u00e1 que foram contratadas duas empresas para executar o mesmo servi\u00e7o. A a\u00e7\u00e3o r\u00e1pida do Minist\u00e9rio P\u00fablico provocou sua revis\u00e3o e, por conseguinte, evitamos que os cofres p\u00fablicos sofressem preju\u00edzos com os pagamentos exorbitantes para servi\u00e7os que n\u00e3o foram realizados, ou mesmo de contrata\u00e7\u00f5es feitas com valores acima do praticado no mercado na \u00e9poca da assinatura do contrato\u201d, completou Cec\u00edlia Carna\u00faba<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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