{"id":12314,"date":"2017-08-21T08:49:42","date_gmt":"2017-08-21T11:49:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12314"},"modified":"2022-07-14T08:52:36","modified_gmt":"2022-07-14T11:52:36","slug":"ministerio-publico-ajuiza-acao-por-improbidade-administrativa-em-desfavor-do-ex-prefeito-de-novo-lino-e-requer-bloqueio-de-bens-para-pagamento-de-debito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12314","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico aju\u00edza a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito de Novo Lino e requer bloqueio de bens para pagamento de d\u00e9bito"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Colonia Leopoldina, ajuizou a\u00e7\u00e3o civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito de Novo Lino Aldemir Rufino da Silva. A a\u00e7\u00e3o movida pelo promotor de Justi\u00e7a Ivan Viegas Renaux de Andrade teve como base den\u00fancias feitas contra o ex-gestor que, ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o, foram comprovadas. O MPE\/AL constatou uma s\u00e9rie de irregularidades detectadas nos repasses previdenci\u00e1rios ao Fundo de Aposentadorias e Pens\u00f5es (Fapen), no per\u00edodo de fevereiro a dezembro de 2016, no valor de R$ 1.153.584,63, e que com a jun\u00e7\u00e3o de um parcelamento de d\u00e9bito gerado em anos anteriores, deu o preju\u00edzo de R$ 2.257.102,94 aos cofres p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

O d\u00e9ficit e outras ilegalidades foram apurados ap\u00f3s instaura\u00e7\u00e3o do procedimento preparat\u00f3rio n\u00ba 03\/2017, pelo qual foram colhidos depoimentos e juntados documentos que comprovam a aus\u00eancia dos repasses que causaram dano ao er\u00e1rio municipal. \u201cFicou devidamente constatado que o ex-prefeito Aldemir Rufino, enquanto esteve no cargo de chefe do Executivo municipal, deixou de forma compulsiva e temer\u00e1ria, de cumprir com seus deveres legais de zelar pelo Fundo Previdenci\u00e1rio dos servidores municipais de Novo Lino, praticando reiterada mente essa conduta \u00edmproba\u201d, afirmou Ivan Viegas.<\/span><\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o, o promotor de Justi\u00e7a destacou que tal il\u00edcito tamb\u00e9m havia sido cometido nos anos anteriores \u00e0 gest\u00e3o de Aldemir Rufino, tanto que a prefeitura firmou seis contratos de parcelamento, de n\u00fameros 058, 059, 060, 066, 078 e 082, todos eles em 2015, com o Fapen, o que n\u00e3o foi cumprido. \u201cA realiza\u00e7\u00e3o de tais contratos de parcelamento apenas serviu para dar uma falsa impress\u00e3o de que se tinha resolvido o problema, pois o ent\u00e3o prefeito Aldemir Rufino n\u00e3o pagou esses parcelamentos de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios firmado com o Fapen que se venceram em 2016, dando o preju\u00edzo de mais de um milh\u00e3o\u201d, enfatizou ele.<\/span><\/p>\n

Com a falta dos repasses previdenci\u00e1rios patronais referentes aos meses do \u00faltimo ano do seu mandato, bem como do pagamento do parcelamento relacionado aos anos anteriores, e d\u00e9bito por ele assumido, mas n\u00e3o pago, o munic\u00edpio teve o preju\u00edzo, em sua totalidade, de R$ 2.257.102,94. Segundo a Promotoria de Justi\u00e7a de Colonia Leopoldina, na vasta documenta\u00e7\u00e3o contra o ex-gestor de Novo Lino, h\u00e1 o demonstrativo de d\u00e9bitos feito pela auditoria do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia.<\/span><\/p>\n

No entendimento do promotor Ivan Viegas, o demandado, ao deixar de efetuar os repasses, violou a Lei Complementa Municipal n\u00ba 09\/2013 e, consequentemente, o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.429\/92, que fala dos princ\u00edpios da legalidade e moralidade, culminando no ato de improbidade administrativa.<\/span><\/p>\n

Requerimento<\/strong><\/span><\/p>\n

Considerando que o demandando Aldemir Rufino transgrediu uma s\u00e9rie de princ\u00edpios constitucionais e vendo tamb\u00e9m a gravidade dos fatos narrados e o volume expressivo do dinheiro p\u00fablico envolvido, a Promotoria de Justi\u00e7a requereu o deferimento de medida liminar, a fim de que seja determinada a indisponibilidade de bens e valores do ex-prefeito, bem como envio de of\u00edcios aos cart\u00f3rios de im\u00f3veis e tamb\u00e9m ao Renajud para que se proceda \u00e0 averba\u00e7\u00e3o a intransferibilidade dos bens no valor de R$ 2.257.102,94.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico quer tamb\u00e9m que a\u00e7\u00e3o seja julgada procedente e que o r\u00e9u Aldemir Rufino seja condenado \u201cpela pr\u00e1tica de improbidade administrativa que ensejou dilapida\u00e7\u00e3o e malbaratamento do dinheiro p\u00fablico\u201d.<\/span><\/p>\n

Acordo<\/strong><\/span><\/p>\n

A Promotoria de Justi\u00e7a de Colonia Leopoldina tamb\u00e9m averiguou que a atual gest\u00e3o est\u00e1 cometendo a mesma pr\u00e1tica em rela\u00e7\u00e3o a este ano de 2017. \u201cA atual prefeita, que tem parentesco com os dois gestores anteriores, estava tamb\u00e9m sem repassar o dinheiro ao Fapen. Como deve ter tido conhecimento da a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos procurou e fez um termo de ajustamento de conduta. Pagou boa parte do d\u00e9bito e se comprometeu em colocar em dia o restante. E isso est\u00e1 sendo observado pela Promotoria\u201d, garantiu o promotor Ivan Viegas.<\/span><\/p>\n

Ajustamento de Conduta<\/strong><\/span><\/p>\n

Considerando que estas irregularidades comprometem o Fapen e p\u00f5em em risco as aposentadorias dos servidores municipais, gerando instabilidade e causando preju\u00edzo ao munic\u00edpio, o que, inclusive, foi reconhecido pela atual gest\u00e3o, O Minist\u00e9rio P\u00fablico, ent\u00e3o, prop\u00f4s a celebra\u00e7\u00e3o de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura, onde constatou a obriga\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de repassar os valores j\u00e1 descontados dos sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos at\u00e9 o dia 10 de cada m\u00eas.<\/span><\/p>\n

A diretoria do Fapen ficar\u00e1 com a incumb\u00eancia de fiscalizar o pagamento e apresentar comprovante Promotoria de Justi\u00e7a mensalmente. O n\u00e3o cumprimento do TAC implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o imediata de multa no valor de R$ 2 mil por cada dia de atraso.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[…]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":12315,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-12314","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-not_mpal"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12314","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12314"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12314\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12316,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12314\/revisions\/12316"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/12315"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12314"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12314"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12314"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}