{"id":12264,"date":"2006-06-30T11:07:32","date_gmt":"2006-06-30T14:07:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12264"},"modified":"2022-07-13T11:09:59","modified_gmt":"2022-07-13T14:09:59","slug":"o-estado-tem-que-assumir-a-crianca-e-o-adolescente-como-prioridade-absoluta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12264","title":{"rendered":"\u201cO Estado tem que assumir a crian\u00e7a e o adolescente como prioridade absoluta\u201d"},"content":{"rendered":"
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A falta de inser\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente como prioridades absolutas no planejamento de a\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico ainda \u00e9 o maior entrave \u00e0 garantia de direitos previstos na Lei 8069\/90 (ECA) e na pr\u00f3pria CF\/1988. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 da promotora de Justi\u00e7a Alexandra Beurlen, titular da Promotoria de Justi\u00e7a Coletiva da Inf\u00e2ncia e da Juventude e representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas no Conselho Estadual dos Direitos Humanos. Na entrevista a seguir, veiculada na edi\u00e7\u00e3o de junho do Jornal do Centro de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento Funcional do MP, Alexandra fala um pouco de quest\u00f5es humanas, pol\u00edticas e jur\u00eddicas pertinentes a sua atua\u00e7\u00e3o na Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/span><\/p>\n

Cefaf em a\u00e7\u00e3o – Desde que entrou em vigor, h\u00e1 16 anos, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) vem sendo encarado, at\u00e9 mesmo no meio jur\u00eddico, como uma legisla\u00e7\u00e3o que \u201calivia\u201d os atos infracionais cometidos por adolescentes. A senhora acha que h\u00e1 excesso de prote\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

Alexandra Beurlen \u2013 N\u00e3o protege de forma alguma. Existe procedimento e puni\u00e7\u00e3o. O ECA \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada porque se preocupa com preven\u00e7\u00e3o, quando estipula todos os deveres do Estado e da sociedade para com a crian\u00e7a e o adolescente, e ainda determina as medidas s\u00f3cio-educativas que devem ser aplicadas nos casos de infra\u00e7\u00e3o. Os Tribunais inclusive reconhecem o car\u00e1ter retributivo e punitivo das medidas s\u00f3cio-educativas, que s\u00e3o aplicadas aos infratores entre 12 anos de idade completos at\u00e9 aos 18 anos incompletos, podendo ser estendidas at\u00e9 21 anos (art. 2\u00ba – ECA). Vale ressaltar que, segundo a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS), as pessoas s\u00f3 atingem seu pleno amadurecimento psicol\u00f3gico aos 25 anos. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em excesso.<\/span><\/p>\n

Cefaf em a\u00e7\u00e3o \u2013 Existe uma grada\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o das medidas s\u00f3cio-educativas (art.112\/ECA: advert\u00eancia; obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade; liberdade assistida; inser\u00e7\u00e3o em regime de semiliberdade; interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento educacional).O internamento seria o tipo mais dr\u00e1stico de reeduca\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

Alexandra Beurlen – O ECA estabelece que a medida s\u00f3cio-educativa de interna\u00e7\u00e3o e a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria devem ser medidas de exce\u00e7\u00e3o. O pr\u00f3prio STF entende que somente quando nenhuma outra medida for adequada e nas circunst\u00e2ncias taxativas do artigo 122 (ECA) \u00e9 que elas podem ser aplicadas.<\/span><\/p>\n

Cefaf em a\u00e7\u00e3o – Na pr\u00e1tica, isso vem sendo respeitado?<\/span><\/p>\n

Alexandra Beurlen – N\u00e3o. O que se v\u00ea s\u00e3o adolescentes sendo apreendidos at\u00e9 mesmo no seu primeiro furto.<\/span><\/p>\n

Cefaf em a\u00e7\u00e3o – Com rela\u00e7\u00e3o ao direito de ampla defesa, tem havido o devido respeito?<\/span><\/p>\n

Alexandra Beurlen – Em muitos casos n\u00e3o. Por exemplo, a medida de interna\u00e7\u00e3o como medida s\u00f3cio-educativa em regress\u00e3o da medida anteriormente aplicada tem que assegurar o direito de ampla defesa e \u00e0s vezes tem sido aplicada sem a oitiva do adolescente e seu defensor, o que contraria a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Cefaf em a\u00e7\u00e3o – H\u00e1 adolescentes que cometem atos infracionais sob forte efeito de drogas. Nesses casos, o Estado n\u00e3o teria que garantir o tratamento antes de qualquer medida?<\/span><\/p>\n

Alexandra Beurlen – A jurisprud\u00eancia assegura que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio fornecer o tratamento adequado. No estado de Alagoas, isso n\u00e3o acontece em nenhum munic\u00edpio. Se n\u00e3o h\u00e1 local, o tratamento deve ser assegurado, nem que seja em outro munic\u00edpio ou em outro estado.<\/span><\/p>\n

Cefaf em a\u00e7\u00e3o – Existe uma decis\u00e3o taxativa com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da revista \u00edntima nos locais de execu\u00e7\u00e3o das medidas s\u00f3cio-educativas?<\/span><\/p>\n

Alexandra Be\u00fcrlen – Em Alagoas, o Conselho Estadual de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a decidiu h\u00e1 dois anos que a revista \u00edntima deveria ser proibida. Atualmente, em fun\u00e7\u00e3o de rebeli\u00f5es, o Conselho est\u00e1 novamente discutindo o tema.<\/span><\/p>\n

Cefaf em a\u00e7\u00e3o – Na sua opini\u00e3o, essa revista \u00edntima deveria ser proibida?<\/span><\/p>\n

Alexandra Be\u00fcrlen – Particularmente, acredito que a regra deve ser proibitiva em raz\u00e3o do constrangimento causado a quem \u00e9 submetido \u00e0 revista. Isso porque o constrangimento leva \u00e0 evas\u00e3o das visitas, o que conseq\u00fcentemente acarreta preju\u00edzo ao processo de reeduca\u00e7\u00e3o do adolescente.<\/span><\/p>\n

Cefaf em a\u00e7\u00e3o – Em que casos a revista deveria ser permitida?<\/span><\/p>\n

\u00ac Alexandra Be\u00fcrlen – S\u00f3 em casos excepcionais, ap\u00f3s investiga\u00e7\u00e3o que fundamentasse a necessidade, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, e com autoriza\u00e7\u00e3o judicial (Execu\u00e7\u00e3o Penal ou Execu\u00e7\u00e3o de Medida S\u00f3cio Educativa).<\/span><\/p>\n

Cefaf em a\u00e7\u00e3o – A visita \u00edntima dos companheiros e companheiras dos adolescentes em regime de internamento deve ser permitida?<\/span><\/p>\n

Alexandra Beurlen – A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade considera que, a partir dos 15 anos, a gravidez n\u00e3o \u00e9 mais de risco. \u00c9 fato que a maioria dos meninos e meninas que cumprem medidas s\u00f3cio-educativas j\u00e1 t\u00eam vida sexual ativa. Trata-se do direito \u00e0 intimidade, ao v\u00ednculo afetivo. Por isso, em 2004, o Minist\u00e9rio P\u00fablico alagoano solicitou ao Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o de Medida S\u00f3cio-Educativa em Meio Fechado a libera\u00e7\u00e3o da visita \u00edntima. No in\u00edcio de junho do ano em curso, o pedido foi atendido e a visita est\u00e1 liberada.<\/span><\/p>\n

Cefaf em a\u00e7\u00e3o \u2013 Foram estabelecidas condi\u00e7\u00f5es?<\/span><\/p>\n

Alexandra Beurlen – Sim, relacionamento afetivo est\u00e1vel, ambos serem maiores de 15 anos e com a autoriza\u00e7\u00e3o dos pais. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso que o Estado assegure o devido planejamento familiar, incluindo palestras educativas, distribui\u00e7\u00e3o de contraceptivos e realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos.<\/span><\/p>\n

Cefaf em a\u00e7\u00e3o \u2013 O que falta para que as medidas s\u00f3cio-educativas prevista no ECA tenham sua aplica\u00e7\u00e3o corretamente assegurada?<\/span><\/p>\n

Alexandra Beurlen – O Estado tem que assumir a crian\u00e7a e o adolescente como prioridade absoluta, como determinam o art. 227, caput, da CF\/88, e o art. 4\u00ba do ECA. Se isso acontecesse, certamente, sequer seria necess\u00e1ria a ado\u00e7\u00e3o de medidas s\u00f3cio-educativas.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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