{"id":12252,"date":"2006-07-10T11:03:43","date_gmt":"2006-07-10T14:03:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12252"},"modified":"2022-07-13T11:05:00","modified_gmt":"2022-07-13T14:05:00","slug":"casas-de-show-mp-define-tac-para-garantir-seguranca-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12252","title":{"rendered":"Casas de show: MP define TAC para garantir seguran\u00e7a do consumidor"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas definiu normas de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para garantir a seguran\u00e7a dos consumidores em casas de shows e eventos p\u00fablicos, nesta segunda-feira, em audi\u00eancia p\u00fablica. O TAC foi elaborado pelas Promotorias de Justi\u00e7a Coletiva de Defesa do Consumidor e da Fazenda P\u00fablica Municipal, com sugest\u00f5es da SMCCU, SMTT, Corpo de Bombeiros, Pol\u00edcia Militar, Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e promotores e patrocinadores de eventos.<\/span><\/p>\n

A forma\u00e7\u00e3o de uma For\u00e7a Tarefa, para fiscaliza\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias do TAC, e a realiza\u00e7\u00e3o de uma campanha educativa, para conscientizar propriet\u00e1rios de estabelecimentos de divers\u00f5es p\u00fablicas, bem como aos que pretendem autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de festejo popular, foram as principais quest\u00f5es definidas.<\/span><\/p>\n

Cada \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico convocado ter\u00e1 uma miss\u00e3o a cumprir. O TAC estabelece, por exemplo, que caber\u00e1 \u00e0 SMCCU a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de um Registro Cadastral de todos os promotores e empresas de shows e eventos, com o objetivo de diminuir a burocracia na obten\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o exigida em lei que autoriza o evento.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 os patrocinadores de grandes eventos devem contratar empresas de seguran\u00e7a privada, legalizadas em \u00f3rg\u00e3os competentes, e implantar sistemas de seguran\u00e7a com c\u00e2meras e detectores de metais. \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o de detectores de metais, durante procedimentos de revista, ser\u00e1 uma maneira de evitar constrangimentos aos consumidores no acesso ao evento\u201d, enfatizou o promotor de Justi\u00e7a Max Martins. Confira a \u00edntegra do TAC.<\/span><\/p>\n

Termo de Ajuste de Conduta<\/span><\/p>\n

MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS<\/span><\/p>\n

PROMOTORIA DE JUSTI\u00c7A COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL E PROMOTORIA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL<\/span><\/p>\n

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N\u00ba 01\/06<\/span><\/p>\n

AUTORAS: PROMOTORIA DE JUSTI\u00c7A COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL E PROMOTORIA DE JUSTI\u00c7A COLETIVA DA FAZENDA P\u00daBLICA MUNICIPAL<\/span><\/p>\n

ASSUNTO: NORMATIZA\u00c7\u00c3O PARA CRIT\u00c9RIOS UNIFORMES DE SEGURAN\u00c7A E HIGIENE EM CASAS DE SHOWS E SIMILARES DA GRANDE MACEI\u00d3.<\/span><\/p>\n

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE FAZEM ENTRE SI O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL, A SMCCU, SMTT, POL\u00cdCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA MUNICIPAL E REPRESENTANTES LEGAIS DE CASAS DE SHOWS, DIVERS\u00d5ES E SIMILARES E BLOCOS DO MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3.<\/span><\/p>\n

\n

Aos 10 (dez) dias do m\u00eas de julho do ano de 2006 (dois mil e seis), no Audit\u00f3rio Dr. Edgar Valente de Lima Filho, situado no Pr\u00e9dio sede da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas, nesta cidade de Macei\u00f3, munic\u00edpio do Estado de Alagoas, Rep\u00fablica Federativa do Brasil, presente o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas, representado pelos Promotores de Justi\u00e7a Max Martins de Oliveira e Denise Guimar\u00e3es de Oliveira (Promotores titulares da Promotoria de Justi\u00e7a Coletiva Especializada de Defesa do Consumidor da Capital) e pela Promotora de Justi\u00e7a Fernanda Maria Moreira de Almeida (Promotora de Justi\u00e7a da Promotoria Coletiva da Fazenda Municipal), comparecendo os representantes legais dos seguintes \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos: SMCCU, representada pelo Dr. Edinaldo Marques; Corpo de Bombeiros, representado pelo Tem. Jer\u00f4nimo do Nascimento da Silva; Pol\u00edcia Militar do Estado de Alagoas (CPC), representado pelo Comandante D\u00e1rio C\u00e9sar B. Cavalcante; Procuradoria do Munic\u00edpio de Macei\u00f3, representada pelo Procurador Dr. David F. da Guia; Funda\u00e7\u00e3o Municipal de A\u00e7\u00e3o Cultural, representada pelo Presidente Marcial de Ara\u00fajo Lima; Defesa Civil (COMDE), representada pelo Sr. Adriano Augusto de Ara\u00fajo Jorge; e Patrocinadores de Shows, eventos e propriet\u00e1rios de casa de espet\u00e1culo, valendo, quanto a estes \u00faltimos tamb\u00e9m a rela\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a em anexo; e sendo assim, na conformidade do que disp\u00f5e o art. 127 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em conson\u00e2ncia com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/96 do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a c\/c o art. 6\u00ba, I , e \u00a7 6\u00ba, IV da Lei Complementar n\u00ba 15\/96, Leis n\u00ba 9.099\/95 e 7.345; Lei Municipal n\u00ba 3.538\/85, e ainda,<\/span><\/p>\n

\u2022 CONSIDERANDO a compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico em a\u00e7\u00f5es de defesa aos interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos dos consumidores, podendo ainda expedir recomenda\u00e7\u00f5es (art. 129, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, arts. 81 e 82 da Lei n.\u00ba 8.078\/90 e Lei Complementar Federal n.\u00ba 75\/93, art. 6.\u00ba, XX); CONSIDERANDO que o p\u00fablico pagante de espet\u00e1culos patrocinados pelos promovedores de eventos, de shows e divers\u00f5es, s\u00e3o em \u00faltima inst\u00e2ncia, consumidores que adquirem servi\u00e7os como destinat\u00e1rios finais;<\/span><\/p>\n

\u2022 CONSIDERANDO a representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 558\/05, o expediente 24\/06, al\u00e9m de v\u00e1rias informa\u00e7\u00f5es de peri\u00f3dicos, noticiando v\u00e1rias irregularidades ocorridas em casas de shows, eventos e divers\u00f5es, citando como exemplo: a ocorr\u00eancia de roubos e\/ou arrombamentos de ve\u00edculos, viol\u00eancia contra o p\u00fablico\/consumidor, falta de credenciamento das pessoas contratadas para garantir a seguran\u00e7a no evento, contraven\u00e7\u00f5es, arrast\u00f5es, entre outros delitos;<\/span><\/p>\n

\u2022 CONSIDERANDO as diretrizes fixadas na Lei Municipal n\u00ba 3.538\/85 \u2013 C\u00f3digo de Posturas, que tem por objetivo definir as normas que disciplinam a vida social urbana e os deveres dos cidad\u00e3os em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 comunidade e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/span><\/p>\n

\u2022 CONSIDERANDO a crescente viol\u00eancia e falta de seguran\u00e7a que afeta os freq\u00fcentadores de casas e locais de divers\u00f5es, cabendo aos Poder P\u00fablico Municipal e demais \u00f3rg\u00e3os envolvidos zelar pelo bem estar p\u00fablico, bem como assegurar a ordem nos divertimentos, tendo em vista o interesse social da comunidade;<\/span><\/p>\n

\u2022 CONSIDERANDO que a localiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento de Casas e Locais de divertimentos p\u00fablicos dependem de licen\u00e7a e autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Superintend\u00eancia Municipal de Controle do Conv\u00edvio Urbano (SMCCU), tendo em vista sempre o sossego e decoros p\u00fablicos, consoante artigos 294, 305 e 155 da Lei Municipal n\u00ba 3.538\/85;<\/span><\/p>\n

\u2022 CONSIDERANDO que a concess\u00e3o de Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento e Autoriza\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria para realiza\u00e7\u00e3o de festejos populares em logradouros p\u00fablicos, recinto fechado ou ao ar livre depender\u00e1 da satisfa\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias que se fizerem necess\u00e1rias para o funcionamento do divertimento, definidas nos artigos 251, 294 e 155 do C\u00f3digo de Posturas, podendo ser tomadas decis\u00f5es pela Superintend\u00eancia Municipal de Controle do Conv\u00edvio Urbano sobre medidas tendentes a assegurar o bem estar p\u00fablico;<\/span><\/p>\n

\u2022 CONSIDERANDO que o requerimento visando obten\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento e Autoriza\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria dever\u00e1 ser instru\u00eddo com a prova de terem sido satisfeitas as exig\u00eancias de seguran\u00e7a, em conson\u00e2ncia com laudo t\u00e9cnico, na forma dos \u00a7 \u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 294 do C\u00f3digo de Posturas;<\/span><\/p>\n

\u2022 CONSIDERANDO que o funcionamento dos estabelecimentos de divers\u00f5es ser\u00e1 submetido \u00e0 peri\u00f3dica\/constante e obrigat\u00f3ria fiscaliza\u00e7\u00e3o, a qual ser\u00e1 exercida de forma a verificar o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de seguran\u00e7a, assegurar o sossego p\u00fablico, a ordem nos divertimentos e festejos populares, tendo em vista o interesse social da comunidade nos termos dos artigos 147 e 298 do C\u00f3digo de Posturas;<\/span><\/p>\n

\u2022 CONSIDERANDO que as vistorias\/inspe\u00e7\u00f5es administrativas nos estabelecimentos de divers\u00f5es ter\u00e3o lugar quando o Munic\u00edpio de Macei\u00f3 (\u00f3rg\u00e3o gestor das posturas) julgar conveniente, visando resguardar o interesse p\u00fablico e assegurar o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Posturas, na forma do artigo 401; podendo o estabelecimento ser embargado quando estiver em funcionamento sem a licen\u00e7a competente ou quando o funcionamento estiver sendo prejudicial \u00e0 seguran\u00e7a e sossego p\u00fablicos, consoante disp\u00f5e o artigo 428 do C\u00f3digo de Posturas;<\/span><\/p>\n

\u2022 CONSIDERANDO que a licen\u00e7a de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento poder\u00e1 ser cassada em caso do estabelecimento de divers\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o satisfazer as necess\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, quando se tornar local de desordem ou imoralidade, quando o funcionamento for prejudicial ao bem estar p\u00fablico, quando se tornar nocivo ao sossego, ao decoro e a ordem p\u00fablica, nos termos dos artigos 260, 415 e 307 do C\u00f3digo de Posturas, e ainda que, as casas e locais de divertimentos p\u00fablicos em que se vendam bebidas alco\u00f3licas s\u00e3o respons\u00e1veis pela manuten\u00e7\u00e3o da ordem e pelo respeito ao p\u00fablico, na forma do artigo 154 do diploma legal acima;<\/span><\/p>\n

\u2022 CONSIDERANDO que \u00e9 de responsabilidade da Superintend\u00eancia Municipal de Controle do Conv\u00edvio Urbano cumprir as disposi\u00e7\u00f5es fixadas no C\u00f3digo de Posturas Municipal conforme disposto no artigo 395, e que \u00e9 da responsabilidade do PROCOMUM, \u00f3rg\u00e3o municipal integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do fornecimento de servi\u00e7os prestados pelas casas e locais de divertimentos p\u00fablicos, na forma do art. 56 da Lei Federal n\u00b0 8.078\/90 e art. 18 do Decreto Federal n\u00b0 2.181\/97, podendo aplicar as san\u00e7\u00f5es administrativas correspondentes;<\/span><\/p>\n

RESOLVEM celebrar o presente termo de COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, na forma prevista no art. 5\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei n.\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, e de acordo com as cl\u00e1usulas seguintes as quais dever\u00e3o ser observadas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em suas esferas de compet\u00eancia:<\/span><\/p>\n

DA SMCCU (SUPERINTEND\u00caNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE E CONV\u00cdVIO URBANO).<\/span><\/p>\n

\u2022 CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 A Superintend\u00eancia Municipal de Controle do Conv\u00edvio Urbano com a colabora\u00e7\u00e3o da Defesa Civil Municipal (COMDEC) e a Funda\u00e7\u00e3o Municipal de A\u00e7\u00e3o Cultural, elaborar\u00e3o campanha educativa tendente \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios de estabelecimentos de divers\u00f5es p\u00fablicas, bem como aos que pretendem autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de festejo popular, acerca do atendimento \u00e0s exig\u00eancias legais e de seguran\u00e7a;<\/span><\/p>\n

\u2022 CL\u00c1USULA SEGUNDA – a Superintend\u00eancia Municipal de Controle do Conv\u00edvio Urbano, juntamente com a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil Municipal (COMDEC), proceder\u00e1 \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima fixada no alvar\u00e1, exigindo dos propriet\u00e1rios das casas de divers\u00f5es p\u00fablicas a coloca\u00e7\u00e3o interna e em local vis\u00edvel, de aviso indicativo da lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima fixada para seu funcionamento, tendo em vista a seguran\u00e7a do p\u00fablico nos termos dos artigos 153 e 297 do C\u00f3digo de Posturas;<\/span><\/p>\n

\u2022 CL\u00c1USULA TERCEIRA – a Superintend\u00eancia Municipal de Controle do Conv\u00edvio Urbano, juntamente com o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil Municipal (COMDEC), proceder\u00e1 \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento das normas para escoamento do p\u00fablico e precau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para evitar inc\u00eandios na forma do artigo 301 do C\u00f3digo de Posturas e Legisla\u00e7\u00e3o do Corpo de Bombeiros, devendo tamb\u00e9m ser solicitado Laudo a Comiss\u00e3o Especial de Vistorias em Pra\u00e7as Desportiva da Policia Militar do Estado de Alagoas, no que toca aos assuntos pertinentes \u00e0 Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/span><\/p>\n

\u2022 CL\u00c1USULA QUARTA – A Superintend\u00eancia Municipal de Controle do Conv\u00edvio Urbano velar\u00e1 para que, a partir da data de celebra\u00e7\u00e3o do presente termo, nenhum estabelecimento de divers\u00e3o inicie suas atividades sem que sejam reunidas as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a disciplinadas pelo Corpo de Bombeiros e Secretaria Estadual de Defesa Social\/Divertimentos P\u00fablicos, procedendo, ainda, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o destes estabelecimentos de divers\u00f5es, assegurando a impossibilidade de prosseguir nas suas atividades sem estar na posse da licen\u00e7a de funcionamento na forma do artigo 258 do C\u00f3digo de Posturas;<\/span><\/p>\n

\u2022 CL\u00c1USULA QUINTA – A Superintend\u00eancia Municipal de Controle do Conv\u00edvio Urbano dever\u00e1 informar e exigir dos propriet\u00e1rios de estabelecimentos de divers\u00f5es nos termos do artigo 154 do C\u00f3digo de Posturas a ado\u00e7\u00e3o de medidas destinadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem e respeito ao p\u00fablico, objetivando impedir o acesso de pessoas portando armas e subst\u00e2ncias entorpecentes, como pr\u00e9via revista dos participantes, treinamento dos seguran\u00e7as contratados, exig\u00eancia de oficio encaminhado ao Juizado da Inf\u00e2ncia e da Juventude da Capital, procedendo, em caso de descumprimento, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis;<\/span><\/p>\n

\u2022 CL\u00c1USULA SEXTA – Quando da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de divers\u00f5es a Superintend\u00eancia Municipal de Controle do Conv\u00edvio Urbano poder\u00e1 contar, inclusive, com o concurso da for\u00e7a p\u00fablica, especialmente a Pol\u00edcia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas;<\/span><\/p>\n

\u2022 CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – A Superintend\u00eancia Municipal de Controle do Conv\u00edvio Urbano e o PROCOMUM, verificando o n\u00e3o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es acima, em face do poder de pol\u00edcia, aplicar\u00e3o as medidas legais compat\u00edveis, previstas no C\u00f3digo de Posturas, tais como: multa, interdi\u00e7\u00e3o\/embargo e cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de funcionamento estabelecimento de divers\u00e3o (art. 260, 418 e 428);<\/span><\/p>\n

\u2022 CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 Para o cumprimento das cl\u00e1usulas \u201csegunda\u201d e \u201cterceira\u201d, ser\u00e1 formada uma For\u00e7a Tarefa envolvendo a SMCCU, Defesa Civil Municipal (COMDEC), Pol\u00edcia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, devendo a primeira, informar aos propriet\u00e1rios de estabelecimentos de divers\u00f5es a cerca do cumprimento das exig\u00eancias contidas no presente termo, notadamente ao que consta nas cl\u00e1usulas d\u00e9cima s\u00e9tima a d\u00e9cima nona, notificando-os para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/span><\/p>\n

\u2022 CL\u00c1USULA NONA \u2013 A SMCCU criar\u00e1 e manter\u00e1 um Registro Cadastral de todos os Promovedores e Empresas de Shows e Eventos, visando manter internamente a documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica necess\u00e1ria, tendo como escopo desburocratizar o procedimento para a obten\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o exigida em lei para a autoriza\u00e7\u00e3o do evento;<\/span><\/p>\n

\u2022 CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA \u2013 Para fins de implementa\u00e7\u00e3o da Campanha Educativa, da For\u00e7a Tarefa e da cria\u00e7\u00e3o do Registro de Cadastro, dispostos respectivamente nas cl\u00e1usulas primeira, oitava e nona, a SMCCU encaminhar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico um cronograma de previs\u00e3o de cumprimento das medidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente termo;<\/span><\/p>\n

\u2022 CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA \u2013 A SMCCU exigir\u00e1 dos patrocinadores de eventos e propriet\u00e1rios de casas de shows \u2013 como documento necess\u00e1rio a obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de funcionamento e autoriza\u00e7\u00e3o – a comprova\u00e7\u00e3o de TAC firmado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

DA SMTT (SUPERINTEND\u00caNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TR\u00c2NSITO).<\/span><\/p>\n

\u2022 CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA \u2013 A Superintend\u00eancia Municipal de Transportes e Tr\u00e2nsito dever\u00e1 ser obrigatoriamente comunicada sobre shows e eventos de grande p\u00fablico pelos patrocinadores, para fins de assegurar o normal fluxo de ve\u00edculos, inclusive, com vias alternativas de escoamento, se for o caso.<\/span><\/p>\n

DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR<\/span><\/p>\n

\u2022 CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – O Corpo de Bombeiros Militar juntamente com a Superintend\u00eancia Municipal de Controle do Conv\u00edvio Urbano, Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e a Defesa Civil Municipal (COMDEC), proceder\u00e1 \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima fixada no alvar\u00e1, exigindo dos propriet\u00e1rios das casas de divers\u00f5es a coloca\u00e7\u00e3o interna e em local vis\u00edvel, de aviso indicativo da lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima fixada para seu funcionamento, tendo em vista a seguran\u00e7a do p\u00fablico nos termos dos artigos 153 e 297 do C\u00f3digo de Posturas;<\/span><\/p>\n

\u2022 CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – O Corpo de Bombeiros Militar, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia do Decreto n\u00ba 004, de 22 de janeiro de 2001 (C\u00f3digo de Seguran\u00e7a contra Inc\u00eandios e P\u00e2nico), proceder\u00e1 juntamente com a Superintend\u00eancia Municipal de Controle do Conv\u00edvio Urbano e a Defesa Civil Municipal (COMDEC) \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento das normas para escoamento do p\u00fablico e precau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para evitar inc\u00eandios na forma do artigo 301 do C\u00f3digo de Posturas, devendo tamb\u00e9m ser solicitado Laudo a Comiss\u00e3o Especial de Vistorias em Pra\u00e7as Desportiva da Policia Militar do Estado de Alagoas, no que toca aos assuntos pertinentes \u00e0 Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/span><\/p>\n

DA POL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS<\/span><\/p>\n

\u2022 CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA \u2013 A Pol\u00edcia Militar do Estado de Alagoas expedir\u00e1 Laudo circunstanciado elaborado pela Comiss\u00e3o Especial de Vistorias em Pra\u00e7as Desportiva da Policia Militar do Estado de Alagoas, no que toca aos assuntos pertinentes \u00e0 Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/span><\/p>\n

\u2022 CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – O Comando de Policiamento da Capital disponibilizar\u00e1 a presen\u00e7a de seu efetivo visando garantir a ordem nos festejos p\u00fablicos de maior expressividade, antecedido de requerimento da Superintend\u00eancia Municipal de Controle do Conv\u00edvio Urbano;<\/span><\/p>\n

DOS PATROCINADORES DE SHOWS, EVENTOS E SIMILARES.<\/span><\/p>\n

\u2022 CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA \u2013 Os patrocinadores de Shows, Eventos e Similares, dever\u00e3o adotar medidas destinadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem e respeito ao p\u00fablico, objetivando impedir o acesso de pessoas portando armas e subst\u00e2ncias entorpecentes, expedindo previamente oficio ao Juizado da Inf\u00e2ncia e da Juventude da Capital comunicando a faixa et\u00e1ria do show, e ainda a Superintend\u00eancia Municipal de Transportes e Tr\u00e2nsito sobre shows e eventos de grande p\u00fablico, para fins de assegurar o normal fluxo de ve\u00edculos, inclusive, com vias alternativas de escoamento, se for o caso;<\/span><\/p>\n

\u2022 CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA \u2013 Sem preju\u00edzo das exig\u00eancias contidas nas cl\u00e1usulas acima, os patrocinadores e\/ou propriet\u00e1rios de casas de shows, eventos e similares, apenas contratar\u00e3o empresas de seguran\u00e7a privada, devidamente legalizadas nos \u00f3rg\u00e3os competentes, devendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas que antecede ao evento, encaminhar expediente \u00e0 Pol\u00edcia Militar do Estado de Alagoas e a Divis\u00e3o de Divers\u00e3o P\u00fablica da Secretaria de Defesa Social, comunicando a rela\u00e7\u00e3o dos seguran\u00e7as por eles contratados;<\/span><\/p>\n

\u2022 CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA \u2013 Os patrocinadores e\/ou propriet\u00e1rios de casas de shows, eventos e similares, ter\u00e3o um prazo de 30(trinta) dias para implementar sistema de seguran\u00e7a em seus estabelecimentos, atrav\u00e9s da instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras e aquisi\u00e7\u00e3o de detector de metal.<\/span><\/p>\n

DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL<\/span><\/p>\n

\u2022 CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – Compromete-se o Munic\u00edpio de Macei\u00f3, no prazo de 90 dias, a elaborar legisla\u00e7\u00e3o regulamentadora\/normas complementares que orientar\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a necess\u00e1rias quando da concess\u00e3o de licen\u00e7a e funcionamento, dispondo de forma especificada para cada tipo de estabelecimento de divers\u00f5es, consoante prescreve o \u00a7 \u00fanico do artigo 252 do C\u00f3digo de Posturas; bem como a elaborar normas que disciplinem a promo\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de eventos de grande porte;<\/span><\/p>\n

DA MULTA E DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/span><\/p>\n

\u2022 CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – Em caso de qualquer descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas por qualquer dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos do presente termo, haver\u00e1 a sujei\u00e7\u00e3o ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que reverter\u00e1 em favor do fundo de que trata a Lei Estadual n.\u00ba 6.639\/2005, sem preju\u00edzo das demais medidas legais pertinentes, incorrendo em crime de prevarica\u00e7\u00e3o, o agente p\u00fablico que se omitir em tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias na sua esfera de atua\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

\u2022 CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA \u2013 Os Propriet\u00e1rios de Estabelecimentos de Divers\u00f5es P\u00fablicas, que tiverem seus estabelecimentos embargados pelo Poder P\u00fablico, e recalcitrarem no seu funcionamento, ficar\u00e3o sujeitos, sem embargo das penalidades previstas no C\u00f3digo de Posturas Municipal, ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada dia de funcionamento irregular que reverter\u00e1 em favor do fundo de que trata a Lei Estadual n.\u00ba 6.639\/2005.<\/span><\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, bem como sua execu\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, se for o caso, ficar\u00e1 a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, sem preju\u00edzo da requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, exames, per\u00edcias e dilig\u00eancias fiscalizadoras a outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Fica celebrado o presente TERMO DE COMPROMISSSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, que produzir\u00e1 efeitos legais a partir de sua celebra\u00e7\u00e3o, e ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial, na forma prevista no art. 5\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei n.\u00ba 7.347\/85 c\/c art. 585, II, do CPC.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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