{"id":12188,"date":"2017-11-22T10:27:11","date_gmt":"2017-11-22T12:27:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12188"},"modified":"2022-07-13T10:28:54","modified_gmt":"2022-07-13T13:28:54","slug":"acao-civil-publica-do-mp-garante-participacao-de-gravidas-e-pessoas-com-hiv-em-concursos-para-a-policia-militar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12188","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do MP garante participa\u00e7\u00e3o de gr\u00e1vidas e pessoas com HIV em concursos para a Pol\u00edcia Militar"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPE\/AL) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o estado de Alagoas para garantir que mulheres gr\u00e1vidas e pessoas que t\u00eam o v\u00edrus da imunodefici\u00eancia humana (HIV) possam participar de concursos promovidos para ingresso na carreira da Pol\u00edcia Militar. Proposta em 2010, \u00e9poca da realiza\u00e7\u00e3o de um certame para preenchimento de cargo naquela corpora\u00e7\u00e3o, a Promotoria de Justi\u00e7a Coletiva da Fazenda P\u00fablica Estadual entendeu que o edital estava sendo discriminat\u00f3rio e, por isso, resolveu acionar o Poder Judici\u00e1rio para assegurar que gestantes e soropositivos pudessem se submeter a sele\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o, datada do \u00faltimo dia 8, vale para os pr\u00f3ximos concursos, inclusive, para o atual, cujas provas j\u00e1 foram realizadas.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi resultado do procedimento administrativo n\u00ba 138\/10, instaurado para apurar supostas irregularidades no concurso para os quadros da Pol\u00edcia Militar de Alagoas. Na peti\u00e7\u00e3o, o promotor de justi\u00e7a Coaracy Fonseca alegou que o edital n\u00ba 003\/2006 exigiu a realiza\u00e7\u00e3o de testes negativos de gravidez e de HIV para admiss\u00e3o dos candidatos e que tal postura n\u00e3o seria aceita pelo MPE\/AL. Por isso, ele chegou a expedir uma notifica\u00e7\u00e3o recomendat\u00f3ria ao comando daquela corpora\u00e7\u00e3o, pedindo a suspens\u00e3o desse item do edital. No entanto, os exames para comprovar a gravidez e o v\u00edrus HIV continuaram a ser requisitados.<\/span><\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o da desobedi\u00eancia da PM, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a a\u00e7\u00e3o e argumentou que tais imposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o \u201cdiscriminat\u00f3rias e desarrazoadas\u201d e ferem normas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e em tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio. \u201cA exclus\u00e3o de soropositivos afronta o artigo 3\u00ba, incisos III e IV, da Constitui\u00e7\u00e3o. Tais dispositivos apontam como objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil a erradica\u00e7\u00e3o da marginaliza\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar de todos os cidad\u00e3os, sem preconceito de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o. A legalidade da conduta do Estado de Alagoas \u00e9 afastada ainda pelo artigo 5\u00ba, caput X e XIII da CF, que reza que todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza\u201d, revela um trecho da peti\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Coaracy Fonseca tamb\u00e9m citou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 11 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), a Conven\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos Humanos e a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos para detalhar o tamanho do preconceito que estava sendo praticado pelo Poder Executivo. \u201cA pr\u00f3pria Uni\u00e3o j\u00e1 reconheceu a inconstitucionalidade da exig\u00eancia de exame de HIV por meio da Portaria Interministerial n\u00ba 869\/92, dos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do trabalho e da Administra\u00e7\u00e3o. E, tendo em vista os mesmos fundamentos, o Conselho Federal de Medicina se posicionou contra a exig\u00eancia de teste de HIV em concursos civis e militares\u201d, esclareceu o promotor de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Teste de gravidez<\/strong><\/span><\/p>\n

O edital n\u00ba 003\/2006 a constata\u00e7\u00e3o de gravidez constituiria causa de elimina\u00e7\u00e3o de candidata. \u201cOra, gravidez n\u00e3o \u00e9 doen\u00e7a, mormente incapacitante para qualquer atividade. N\u00e3o sem raz\u00e3o, o artigo 2\u00ba, I, da Lei n\u00ba 9.029\/95 veda a exig\u00eancia de teste de gravidez em concursos p\u00fablicos. A gravidez \u00e9 um estado fisiol\u00f3gico tempor\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 causa de incapacidade definitiva. Eliminar a mulher gr\u00e1vida, aprovada nas fases anteriores do concurso, t\u00e3o somente por trazer em seu ventre um ser em forma\u00e7\u00e3o, \u00e9 puni-la por sua voca\u00e7\u00e3o natural de gerar a vida\u201d, argumentou Coaracy Fonseca.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico ainda alegou que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea o benef\u00edcio da licen\u00e7a-maternidade para mulheres que v\u00e3o dar a luz. \u201cSe a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a licen\u00e7a gestante, por \u00f3bvio admite que mulheres gr\u00e1vidas fa\u00e7am parte do quadro de uma corpora\u00e7\u00e3o militar. Afinal, a licen\u00e7a n\u00e3o se inicia no primeiro m\u00eas de gravidez. Diante da previs\u00e3o constitucional, s\u00f3 resta a PMAL se curvar ao ingresso de gr\u00e1vidas\u201d, diz outro trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o dos argumentos apresentados nos autos, a Promotoria de Justi\u00e7a Coletiva da Fazenda P\u00fablica Estadual requereu que o Estado seja condenado a nunca mais exigir testes de HIV e de gravidez dos candidatos, de forma que os resultados sejam de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima alegou que \u201cn\u00e3o h\u00e1 problemas com a exig\u00eancia de exames de sa\u00fade e de gravidez. O que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e9 utiliz\u00e1-los para eliminar candidatos ou por motivos descriminat\u00f3rios\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cAo compor seus quadros, a Administra\u00e7\u00e3o deve seguir crit\u00e9rios legais e principiol\u00f3gicos bem definidos, n\u00e3o pode basear-se na arbitrariedade ou na pessoalidade, colocando nesses postos seus apadrinhados ou restringindo o acesso de quem bem entender. Diante do exposto, julgo procedente, em parte, a presente a\u00e7\u00e3o, t\u00e3o s\u00f3 para determinar ao Estado de Alagoas que se abstenha de eliminar candidatos nos certames para ingresso nas fileiras da Pol\u00edcia Militar de Alagoas e nos cursos de forma\u00e7\u00e3o da PM, por motivo exclusivo (s\u00f3 e somente s\u00f3) de apresentarem soro positivo para o v\u00edrus HIV e gravidez\u201d, decidiu o magistrado.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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