{"id":12157,"date":"2006-08-25T10:14:26","date_gmt":"2006-08-25T13:14:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12157"},"modified":"2022-07-13T10:15:12","modified_gmt":"2022-07-13T13:15:12","slug":"ministerio-publico-de-alagoas-estabelece-normas-para-neafa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12157","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas estabelece normas para Neafa"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas estabeleceu uma s\u00e9rie de normas de alimenta\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, higiene e estrutura\u00e7\u00e3o f\u00edsica, atrav\u00e9s de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para o N\u00facleo de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental Francisco de Assis (Neafa), que presta assist\u00eancia a c\u00e3es e gatos de rua.<\/span><\/p>\n

Entre as normas est\u00e3o a reforma da casa sede, com plantio de vegeta\u00e7\u00e3o que sirva de barreira para o barulho e odores, bem como constru\u00e7\u00e3o de novos canis, afastados das resid\u00eancias. O TAC tamb\u00e9m prev\u00ea reforma no arm\u00e1rio de alimentos, implanta\u00e7\u00e3o de sistema de controle di\u00e1rio das temperaturas das vacinas, manuten\u00e7\u00e3o de instrumental cir\u00fargico e de atendimento cl\u00ednico armazenado em local apropriado e n\u00e3o acess\u00edvel ao p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

De acordo com a promotora de Justi\u00e7a, Alexandra Beurlen, caso o Neafa descumpra qualquer uma das cla\u00fasulas existentes no TAC, dever\u00e1 pagar multa di\u00e1ria de R$100.<\/span><\/p>\n

Confira, a seguir, o Termo de Ajustamento de Conduta.<\/span><\/p>\n

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA<\/span><\/p>\n

Considerando o teor do art. 225, caput e VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual determina a obriga\u00e7\u00e3o da coletividade de defender e preservar o meio ambiente, no que se inclui a prote\u00e7\u00e3o da fuana;<\/span><\/p>\n

Considerando a exist\u00eancia de raras pol\u00edticas p\u00fablicas de defesa dos animais no Munic\u00edpio de Macei\u00f3;<\/span><\/p>\n

Considerando o direito dos seres humanos \u00e0 estar livre da polui\u00e7\u00e3o sonora;<\/span><\/p>\n

Considerando a impossibilidade de c\u00e3es saud\u00e1veis n\u00e3o produzirem barulho;<\/span><\/p>\n

Considerando o princ\u00edpio constitucional da razoabilidade, que implica an\u00e1lise proporcional dos interesses constitucionais em conflito e dos respectivos danos para solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio;<\/span><\/p>\n

Considerando, por fim, as provas acostadas no procedimentos n.\u00ba 05\/06, em curso perante o 4\u00ba Cargo da Promotoria de Justi\u00e7a Coletiva Especializada de Defesa do Meio Ambiente, notadamente os laudos t\u00e9cnicos acostados;<\/span><\/p>\n

Firmam o N\u00facleo de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental Francisco de Assis \u2013 NEAFA, Organiza\u00e7\u00e3o de Interesse P\u00fablico, com CGC n.\u00ba 06.283.771\/0001-10, localizada na Rua dos Bandeirantes (atualmente n.\u00ba 574) e mudando-se para o .\u00ba 504 (ap\u00f3s a reforma), atrav\u00e9s de sua Presidenta \u00c2ngela Seabra Testa, brasileira, casada, residente na Rua dos Caet\u00e9s, n.\u00ba 75, Serraria, macei\u00f3\/AL, CPF n.\u00ba 022.776.018-29, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas, atrav\u00e9s da Promotoria de Justi\u00e7a Coletiva Especializada de Defesa do Meio Ambiente o presente termo de compromisso de ajustamento de conduta, com fulcro no art. 5\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei n.\u00ba 7.347\/85, nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

ALIMENTOS E MEDICAMENTOS:<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA: compromete-se o NEAFA a realizar reforma no arm\u00e1rio de alimentos, a fim de que armazene exclusivamente alimentos, inclusive com porta que impe\u00e7a o contato direto com materiais de outros g\u00eaneros que n\u00e3o aliment\u00edcio. Prazo: 30 dias;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA: compromete-se o NEAFA a implantar sistema de controle di\u00e1rio das temperaturas das vacinas, em planilha pr\u00f3pria, utilizando-se para isso de term\u00f4metro, de prefer\u00eancia digital externo, controlando a temperatura da geladeira onde est\u00e3o armazenadas. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA: compromete-se o NEAFA a adquirir arm\u00e1rios com porta e fechadura para armazenar medicamentos. Prazo: 60 dias;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA QUARTA: compromete-se o NEAFA a manter a ra\u00e7\u00e3o destinada aos animais em dep\u00f3sitos pl\u00e1sticos, com tampa, evitando contato com umidade do ch\u00e3o, insetos e roedores. Prazo: imediato.<\/span><\/p>\n

PESSOAL:<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA QUINTA: compromete-se o NEAFA a promover cursos de atualiza\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de seus funcion\u00e1rios com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 higiene e seguran\u00e7a no local de trabalho. Prazo: anualmente;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA: compromete-se o NEAFA a manter seu quadro de pessoal, inclusive volunt\u00e1rios, que lide diretamente com os animais, vacinados contra raiva e t\u00e9tano. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA: compromete-se o NEAFA a orientar seu pessoal a fazer uso de pedil\u00favio todas as vezes que tiver acesso aos canis e gatis, mantendo placas informativos quanto \u00e0 necessidade do uso do pedil\u00favio, bem como a orient\u00e1-los a fazer uso das portas duplas de seguran\u00e7a na entrada dos canis e gatis. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA OITAVA: compromete-se o NEAFA a manter em seu quadro de pessoal, respons\u00e1vel t\u00e9cnico, m\u00e9dico veterin\u00e1rio devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

SEGURAN\u00c7A E HIGIENE:<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA NONA: compromete-se o NEAFA a promover desratiza\u00e7\u00e3o e detetiza\u00e7\u00e3o por empresa especializada. Prazo: anualmente;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA: compromete-se o NEAFA a manter limpo o terreno de sua sede, a fazer a limpeza di\u00e1ria dos canis e gatis com sab\u00e3o e cloro, trocando os jornais que cobrem o ch\u00e3o duas vezes ao dia e a fazer a higieniza\u00e7\u00e3o dos canis, gatis e gaiolas individuais, uma vez por m\u00eas, com vassoura de fogo e cal virgem. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA: compromete-se o NEAFA a manter o cloro utilizado na limpeza armazenado em local adequado e de dif\u00edcil acesso ao p\u00fablico. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA: compromete-se o NEAFA a utilizar em seus ambientes lixeiras com p\u00e9 ou tampa basculante. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA: compromete-se o NEAFA a fiscalizar o uso de equipamentos de seguran\u00e7a por todo o quadro de pessoal, inclusive volunt\u00e1rios. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA: compromete-se o NEAFA a requerer licen\u00e7a de funcionamento ao Corpo de Bombeiros Militar quanto a projeto e preventivos de seguran\u00e7a. Prazo: 30 dias;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA: compromete-se o NEAFA a manter a sala de cirurgia pintada com tinta acr\u00edlica lav\u00e1vel. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA: compromete-se o NEAFA a contratar empresa especializada para o recolhimento dos res\u00edduos, materiais infectantes e materiais p\u00e9rfuro-contaminante utilizados nas atividades. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA: compromete-se o NEAFA a utilizar caixas descart\u00e1veis apropriadas ao descarte de objetos p\u00e9rfuro-contaminados. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA: compromete-se o NEAFA a manter seu mobili\u00e1rio em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso e livre de oxida\u00e7\u00e3o, dando prefer\u00eancia a equipamentos feitos em inox, a\u00e7o ou material n\u00e3o oxidante e m\u00f3veis revestidos com f\u00f3rmica ou a\u00e7o que facilitem a limpeza e a higieniza\u00e7\u00e3o. Quando utilizar material diverso, deve solicitar parecer do Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria informando a possibilidade de uso. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA: compromete-se o NEAFA a manter o instrumental cir\u00fargico e de atendimento cl\u00ednico armazenado em local apropriado e n\u00e3o acess\u00edvel ao p\u00fablico. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA: compromete-se o NEAFA a manter a drenagem dos canis e gatis em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso, destinando as \u00e1guas servidas para fossa s\u00e9ptica. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA: compromete-se o NEAFA a manter o reboco e o piso dos canis e gatis dentro dos par\u00e2metros estabelecidos pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA: compromete-se o NEAFA a manter os banheiros em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de higiene e uso. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA: compromete-se o NEAFA a utilizar nas suas atividades di\u00e1rias \u00e1gua fornecida pela CASAL, adquirindo \u00e1gua mineral ou a tratando para o consumo humano. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA: compromete-se o NEAFA a manter lixeira com tampa, destinada ao acondicionamento do lixo comum, na \u00e1rea externa da sede. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

TRATO DOS ANIMAIS ABRIGADOS:<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA: compromete-se o NEAFA a n\u00e3o alojar animais no banheiro em nenhuma circunst\u00e2ncia. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA: compromete-se o NEAFA a manter os c\u00e3es, no p\u00f3s-operat\u00f3rio, preferencialmente, em canis individuais. Quando entender que os animais podem ir para canis coletivos, deve o NEAFA apresentar autoriza\u00e7\u00e3o escrita do m\u00e9dico veterin\u00e1rio respons\u00e1vel. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA: compromete-se o NEAFA a manter os animais doentes e saud\u00e1veis em apartado, separando-se, caso necess\u00e1rio, pela natureza da doen\u00e7a. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA: compromete-se a manter os animais abrigados na sede isolados do contato de pessoas da comunidade que buscam atendimento cl\u00ednico ou cir\u00fargico no NEAFA, liberando-os para banho de sol duas vezes por dia, pela manh\u00e3 e \u00e0 tarde, antes do in\u00edcio e ap\u00f3s o t\u00e9rmino do atendimento \u00e0 comunidade. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA: compromete-se o NEAFA a somente permitir o contato de pessoas da comunidade com os animais abrigados em caso de visitas e\/ou ado\u00e7\u00e3o, mesmo assim, os visitantes devem ser devidamente acompanhados por funcion\u00e1rio, estagi\u00e1rio ou volunt\u00e1rio. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA: compromete-se o NEAFA a manter os animais da comunidade, \u00e0 espera de atendimento cl\u00ednico ou cri\u00fargico separados dos animais abrigados. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA: compromete-se o NEAFA a manter ra\u00e7\u00e3o de boa qualidade e pr\u00f3pria para consumo dos animais abrigados e \u00e1gua pot\u00e1vel, atrav\u00e9s de tratamento di\u00e1rio dos animais abrigados. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA: compromete-se o NEAFA a manter os gatos abrigados vacinados contra a raiva e os c\u00e3es abrigados vacinados contra raiva, leshimaniose, cinomose, coronavirose, hepatite, parainfluenza e leptospirose. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

ESTRUTURA F\u00cdSICA A SER REFORMADA:<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA: compromete-se o NEAFA a reformar a casa sede localizada na rua dos Bandeirantes, 504, Farol, de acordo com a planta arquitet\u00f4nica que passa a fazer parte do presente termo. Prazo para in\u00edcio da reforma: 30 dias ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 pela Prefeitura de Macei\u00f3. Prazo para t\u00e9rmino da reforma: 24 meses ap\u00f3s o in\u00edcio;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA: compromete-se o NEAFA a iniciar o plantio de vegeta\u00e7\u00e3o que sirva de barreira para o barulho e os odores oriundos de sua sede. Prazo: 60 dias ap\u00f3s o alvar\u00e1 de reforma acima mencionado;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUINTA: compromete-se o NEAFA a construir os novos canis previstos no projeto arquitet\u00f4nico em anexo, afastados das resid\u00eancias. Prazo: 6 meses;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEXTA: compromete-se o NEAFA a deslocar os c\u00e3es para os novos canis mencionados acima, somente podendo fazer uso dos atualmente existentes e mais pr\u00f3ximos \u00e0s resid\u00eancias como gatis. Prazo: 6 meses;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA: compromete-se o NEAFA a transferir o escrit\u00f3rio da administra\u00e7\u00e3o, a cozinha, o ambulat\u00f3rio e a sala de cirurgia para a nova sede reformada, desativando as instala\u00e7\u00f5es atuais. Prazo para implanta\u00e7\u00e3o: 30 dias ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o do \u201chabite-se\u201d do im\u00f3vel reformado;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA OITAVA: compromete-se o NEAFA a construir um dep\u00f3sito de lixo em alvenaria e revestido de azuleijos para a coloca\u00e7\u00e3o de lixo n\u00e3o infectante, com a frente voltada para a Rua dos Bandeirantes de maneira a permitir a coleta pela Prefeitura Municipal. Prazo: durante a reforma de sua sede;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA NONA: compromete-se o NEAFA a atender na reforma e constru\u00e7\u00e3o multimencionadas todos os par\u00e2metros e recomenda\u00e7\u00f5es zoosanit\u00e1rias para a constru\u00e7\u00e3o de canis e gatis e de cl\u00ednica de atendimento e cirurgia de animais. Prazo: imediato;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA: compromete-se o NEAFA aapresentar atestado de regularidade emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar e c\u00f3pia da planta el\u00e9trica devidamente aprovada pelo Corpo de Bombeiros Militar. Prazo para requerer a aprova\u00e7\u00e3o do Corpo de Bombeiros Militar: imediato ap\u00f3s o t\u00e9rmino da obra;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA PRIMEIRA: compromete-se o NEAFA a remeter a esta Promotoria de Justi\u00e7a c\u00f3pia do alvar\u00e1 de reforma multimencionado. Prazo: 5 dias ap\u00f3s sua expedi\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA PENAL:<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA SEGUNDA: O descumprimento injustificado de qualquer uma das cl\u00e1usulas acima ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da multa di\u00e1ria de R$ 100,00 (cem reais) por item descumprido, sendo avaliada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico a necessidade de interposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o executiva espec\u00edfica (Lei n.\u00ba 7.347\/85, 5\u00ba, \u00a7 6\u00ba c\/c art. 632 do CPC) ou qualquer outra medida judicial para assegurar a defesa do meio ambiente;<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA TERCEIRA: Os valores decorrentes de multas di\u00e1rias a serem eventualmente aplicadas em caso de vulnera\u00e7\u00e3o de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es impostas dever\u00e3o ser destinados ao Fundo Municipal destinado \u00e0 defesa do Meio Ambiente ou, se inexistente, a conta corrente espec\u00edfica, sob tutela judicial, a ser utilizada para atendimento das obriga\u00e7\u00f5es contidas no presente termo em defesa dos animais sob a guarda do NEAFA.<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA QUARTA: Este compromisso de ajustamento produzir\u00e1 efeitos legais a partir desta data.<\/span><\/p>\n

Macei\u00f3\/AL, 17 de Agosto de 2006<\/span><\/p>\n

Alexandra Beurlen<\/span><\/p>\n

Promotora de Justi\u00e7a<\/span><\/p>\n

\u00c2ngela Seabra Testa<\/span><\/p>\n

Presidenta do NEAFA<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[…]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":12159,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-12157","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-not_mpal"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12157","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12157"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12157\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12160,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12157\/revisions\/12160"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/12159"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12157"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12157"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12157"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}