{"id":12115,"date":"2018-02-09T09:17:57","date_gmt":"2018-02-09T11:17:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12115"},"modified":"2022-07-13T10:04:20","modified_gmt":"2022-07-13T13:04:20","slug":"promotores-de-justica-ajuizam-acao-para-garantir-politicas-publicas-para-criancas-e-adolescentes-ameacados-de-morte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12115","title":{"rendered":"Promotores de justi\u00e7a aju\u00edzam a\u00e7\u00e3o para garantir pol\u00edticas p\u00fablicas para crian\u00e7as e adolescentes amea\u00e7ados de morte"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPE\/AL) ajuizou, nesta sexta-feira (9), uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) contra o Estado e o munic\u00edpio de Macei\u00f3 para que os dois entes p\u00fablicos sejam obrigados a criar pol\u00edticas que beneficiem crian\u00e7as e adolescentes amea\u00e7ados de morte. Dentre as medidas pleiteadas, est\u00e3o a escolha de um local onde eles possam ficar de forma segura e a cria\u00e7\u00e3o de uma equipe de refer\u00eancia para assisti-los.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, os promotores de justi\u00e7a Alexandra Beurlen, Cintia Calumby, Maria Marluce Caldas, Ubirajara Ramos e Vinicius Calheiros relatam que estudos do Unicef \u2013 Fundo das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Inf\u00e2ncia aponta que o Brasil alcan\u00e7ou a marca dos 3,65 adolescentes entre 12 e 18 anos assassinados a cada grupo de mil jovens e que Alagoas alcan\u00e7ou o maior \u00edndice do pa\u00eds (8,18\/1000), sendo Macei\u00f3 a capital com o segundo maior n\u00famero de \u00f3bitos (9,37\/1000).<\/span><\/p>\n

\u201cO Estado de Alagoas e o munic\u00edpio de Macei\u00f3 n\u00e3o possuem pol\u00edtica p\u00fablica pr\u00f3pria destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes amea\u00e7ados de morte. O Estado de Alagoas valeu-se at\u00e9 novembro pr\u00f3ximo passado de conv\u00eanio com a Uni\u00e3o Federal, aderindo ao Programa de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Crian\u00e7a e ao Adolescente Amea\u00e7ados de Morte (PPCAAM), suprindo, de certo modo, a aus\u00eancia de tal pol\u00edtica. Ocorre que o pr\u00f3prio formato do PPCAAM n\u00e3o vinha demonstrando adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia corriqueiramente apresentadas. Sendo comum, pelo modelo de execu\u00e7\u00e3o do referido programa, a sua interrup\u00e7\u00e3o, provocando situa\u00e7\u00f5es inusitadas de inseguran\u00e7a a egressos do programa. O fato mais grave no momento \u00e9 que, em novembro de 2017 tal conv\u00eanio foi suspenso definitivamente\u201d, alegam os promotores.<\/span><\/p>\n

Segundo eles, h\u00e1 tr\u00eas meses, nenhum menor de idade que est\u00e1 sob amea\u00e7a n\u00e3o tem nenhuma pol\u00edtica p\u00fablica especializada destinada \u00e0 sua prote\u00e7\u00e3o. \u201cA pol\u00edtica indispens\u00e1vel \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da vida de crian\u00e7as e adolescentes h\u00e1 tempos vem sendo executada de forma prec\u00e1ria e inadequada e, atualmente, n\u00e3o existe. A sua aus\u00eancia faz com que as v\u00edtimas amea\u00e7adas fiquem \u00e0 merc\u00ea da pr\u00f3pria sorte\u201d, completam.<\/span><\/p>\n

Um adolescente sem prote\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, h\u00e1 um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto que foi amea\u00e7ado de morte. Ele estava internado, recebeu alta hospitalar e, agora, est\u00e1 com medo de sofrer um novo atentado em fun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter um local seguro para se recuperar. \u201cObserve-se que, sem seguran\u00e7a no local onde mora e l\u00e1 tendo sofrido atentado contra sua vida, pediu para ser interno (preso), o que \u00e9 ilegal, tendo em vista que o mesmo n\u00e3o carece de cerceamento de liberdade, segundo entendimento evidenciado em seu processo de execu\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa\u201d, revela um trecho da ACP.<\/span><\/p>\n

\u201cSem um programa adequado de prote\u00e7\u00e3o, n\u00e3o raras vezes s\u00e3o ofertadas respostas ilegais e paliativas como \u2018acolhimento institucional\u2019 (institui\u00e7\u00f5es com objetivo distinto e sem estrutura de seguran\u00e7a), interna\u00e7\u00e3o em comunidades ou cl\u00ednicas para tratamento de dependentes qu\u00edmicos, entre outras solu\u00e7\u00f5es criativas, gerando imensas rupturas no fluxo regular da rede de atendimento, o que implica em custos humanos e financeiros desnecess\u00e1rios. A aus\u00eancia da referida pol\u00edtica \u00e9 um desrespeito aos direitos fundamentais \u00e0 vida e \u00e0 dignidade humana de crian\u00e7as e adolescentes que est\u00e3o amea\u00e7ados de morte\u201d, aponta a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u201cE diante da urg\u00eancia do tema, em vez de permanecer insistindo na negocia\u00e7\u00e3o com o Estado, e em fun\u00e7\u00e3o da in\u00e9rcia do Munic\u00edpio frente ao tema, nunca tendo implementado qualquer pol\u00edtica nesse sentido (nem mesmo atrav\u00e9s de conv\u00eanio), optou o Minist\u00e9rio P\u00fablico pela interposi\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o\u201d, diz o MPE\/AL, acrescentando ainda que pol\u00edtica p\u00fablica voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes amea\u00e7ados de morte est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 8.069\/90 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente.<\/span><\/p>\n

Tal norma jur\u00eddica prev\u00ea, por exemplo, que o poder p\u00fablico tem que garantir oportunidades e facilidades que permitam o desenvolvimento f\u00edsico do protegido, prioridade absoluta para dar prote\u00e7\u00e3o e socorro em quaisquer circunst\u00e2ncias, prefer\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Os pedidos<\/strong><\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o de todos os fatos apresentados, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu que o Poder Judici\u00e1rio obrigue Estado e Munic\u00edpio de Macei\u00f3 a, de forma conjunta ou separadamente, apresentar local seguro e n\u00e3o identificado que permita o acolhimento de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de amea\u00e7as de morte, bem, como para suas fam\u00edlias.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi solicitado que seja formada uma equipe de refer\u00eancia que sirva de \u201cporta de entrada\u201d da pol\u00edtica para os \u00f3rg\u00e3os de promo\u00e7\u00e3o de direitos da inf\u00e2ncia e da juventude, e multidisciplinar (que contenha assistente social, psic\u00f3logo e especialista em seguran\u00e7a p\u00fablica). Tudo isso, dentro do prazo m\u00e1ximo de 15 dias.<\/span><\/p>\n

Por fim, os promotores autores da a\u00e7\u00e3o pediram para que seja determinada a remo\u00e7\u00e3o do jovem infrator da unidade de interna\u00e7\u00e3o em que se encontra para um local seguro e tamb\u00e9m com equipe multidisciplinar e que o Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude de Macei\u00f3 determine a remo\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes amea\u00e7ados de morte, eventualmente acolhidos em entidades de acolhimento.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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