{"id":12086,"date":"2018-08-10T08:44:38","date_gmt":"2018-08-10T11:44:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12086"},"modified":"2022-07-13T08:48:56","modified_gmt":"2022-07-13T11:48:56","slug":"apos-pedido-do-mpe-judiciario-requisita-documentos-a-sefaz-sobre-compensacao-tributaria-com-o-grupo-nivaldo-jatoba-e-pede-valor-atual-do-debito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12086","title":{"rendered":"Ap\u00f3s pedido do MPE, Judici\u00e1rio requisita documentos \u00e0 Sefaz sobre compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com o grupo Nivaldo Jatob\u00e1 e pede valor atual do d\u00e9bito"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPE\/AL) ajuizar uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) contra o Estado de Alagoas e a empresa Nivaldo Jatob\u00e1 Empreendimentos Agroindustriais LTDA, em raz\u00e3o de um acordo de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria firmado entre as duas partes e que gerou um preju\u00edzo de exatos R$ 54.909.978,00 aos cofres p\u00fablico, o Poder Judici\u00e1rio acatou o pedido formulado pela 17\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital e requisitou \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) todos os documentos relativos ao acordo que ensejou tal negocia\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi proferida pela 17\u00aa Vara C\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de requerer a nulidade do acordo celebrado no ano de 2014, a 17\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, com atribui\u00e7\u00e3o para atuar na \u00e1rea da Fazenda P\u00fablica, tamb\u00e9m pediu dano moral coletivo no valor de R$ 2 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada pelo promotor de justi\u00e7a Coaracy Fonseca. Segundo ele, as investiga\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico come\u00e7aram ap\u00f3s representa\u00e7\u00e3o protocolada pelo Sindicato do Fisco de Alagoas, pela Associa\u00e7\u00e3o do Fisco de Alagoas e pelo Sindicato dos Servidores em Arrecada\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as da Secretaria Estadual da Fazenda. Os documentos apresentados pelas entidades serviram de base para instaura\u00e7\u00e3o de um inqu\u00e9rito civil, que concluiu que o processo administrativo n\u00ba 1204-09926\/2013 continha v\u00edcios e v\u00e1rias ilicitudes.<\/span><\/p>\n

Tal processo administrativo autorizou o perd\u00e3o de mais de quase R$ 55 milh\u00f5es em d\u00edvidas tribut\u00e1rias da Nivaldo Jatob\u00e1 Empreendimentos Agroindustriais LTDA. Nele, o Estado de Alagoas, ao desapropriar uma \u00e1rea que pertencia aquela empresa, teria estabelecido pagamento, por meio de supostos precat\u00f3rios, equivalente a R$ 17.226.952,04, valor que, por meio de um acordo judicial, seria compensado em fun\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito que o referido grupo econ\u00f4mico possu\u00eda junto ao tesouro estadual, que era de R$ 54.909.978,00.<\/span><\/p>\n

Para Coaracy Fonseca, o ato administrativo que homologou o acordo n\u00e3o foi balizado em nenhuma norma legal. \u201cQuando analisando detidamente o tr\u00e2mite administrativo que ensejou na celebra\u00e7\u00e3o do acordo, \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar a ocorr\u00eancia de ilegalidades grav\u00edssimas, aptas a anular a aven\u00e7a, haja vista a aus\u00eancia de respaldo legal para a realiza\u00e7\u00e3o deste acordo multifacetado, pois violou o Decreto Estadual n\u00ba 4.147\/2009, que tratava do programa de parcelamento incentivado\u201d, argumentou o promotor de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Em sua primeira decis\u00e3o sobre o processo, datada dessa quinta-feira (9), o juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, afirmou que \u201cn\u00e3o h\u00e1 \u00f3bices para o atendimento da pretens\u00e3o\u201d do Minist\u00e9rio P\u00fablico em raz\u00e3o do \u201cclaro interesse p\u00fablico\u201d e determinou o prazo de 15 dias \u00fateis para que a Sefaz forne\u00e7a \u00e0 17\u00aa Vara C\u00edvel todos os documentos que deveriam embasar o acordo de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que beneficiou a Nivaldo Jatob\u00e1 Empreendimentos Agroindustriais LTDA.<\/span><\/p>\n

O magistrado requereu \u201ctodos os pareceres ou manifesta\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria referentes ao acordo\u201d, \u201co ato administrativo que autorizou a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, bem como o \u201cato final de compensa\u00e7\u00e3o\u201d que deveria ter sido homologado pela Secretaria de Estado da Fazenda e publicado em di\u00e1rio oficial, assim como a \u201cplanilha atualizada at\u00e9 a data da decis\u00e3o, dos valores devidos pelo grupo empresarial Nivaldo Jatob\u00e1\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo o promotor Coaracy Fonseca, a decis\u00e3o judicial \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para a instru\u00e7\u00e3o do processo e foi proferida estritamente dentro do prazo legal, o que \u00e9 elogi\u00e1vel. \u201cTais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o imprescind\u00edveis para se verificar se houve a observ\u00e2ncia do Decreto n\u00ba 29.501\/13, e da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia da Sefaz, pois, pelos documentos encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico durante o inqu\u00e9rito civil, n\u00e3o foi poss\u00edvel constatar a observ\u00e2ncia dessas normas, o fato que consideramos da maior gravidade. Ademais, \u00e9 importante registrar que a determina\u00e7\u00e3o do magistrado em requisitar o valor atualizado do d\u00e9bito \u00e9 extremamente revelante para se quantificar a extens\u00e3o do dano causado ao er\u00e1rio estadual\u201d, argumentou o promotor de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Por isso, preocupado com a situa\u00e7\u00e3o que levanta suspeitas sobre eventuais outras pr\u00e1ticas nesse mesmo sentindo, Coaracy Fonseca dever\u00e1 pedir audi\u00eancia com o procurador-geral de justi\u00e7a, Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto, para tratar sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

O pedido principal do MPE\/AL<\/strong><\/span><\/p>\n

Na ACP, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requer ao Poder Judici\u00e1rio que seja decretada a nulidade do processo administrativo n\u00ba 1204-09926\/2013 e o restabelecimento da d\u00edvida da Nivaldo Jatob\u00e1 Empreendimentos Agroindustriais LTDA, j\u00e1 acrescida de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e multa. Pelo tr\u00e2mite processual, ap\u00f3s analisar a documenta\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 enviada pela Sefaz, esse dever\u00e1 ser o pr\u00f3ximo passado do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A 17\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital tamb\u00e9m pediu a condena\u00e7\u00e3o de Teot\u00f4nio Brand\u00e3o Vilela Filho e da empresa de Nivaldo Jatob\u00e1 por danos morais coletivos, no montante de R$ 2 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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