{"id":12062,"date":"2022-07-11T08:02:48","date_gmt":"2022-07-11T11:02:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12062"},"modified":"2022-07-13T08:03:32","modified_gmt":"2022-07-13T11:03:32","slug":"ministerio-publico-processa-e-pede-afastamento-de-prefeita-de-porto-calvo-por-fraude-a-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12062","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico processa e pede afastamento de prefeita de Porto Calvo por fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas ajuizou uma a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de Porto Calvo, Eronita Sposito, e outras seis pessoas, todas acusadas de fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o. Na a\u00e7\u00e3o, \u00e9 apontado o uso de empresas de fachada e testas de ferro, de modo a conseguir beneficiar, usando meios il\u00edcitos, neg\u00f3cios ligados ao ramo de fardamentos pertencentes, de fato, \u00e0 fam\u00edlia de Eronita. Al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o dos acusados por improbidade, os promotores de Justi\u00e7a Rodrigo Soares da Silva e Kleber Valadares Coelho J\u00fanior tamb\u00e9m pediram a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, de forma solid\u00e1ria, por dano moral coletivo, no valor de R$ 1 milh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o alvos da a\u00e7\u00e3o a prefeita Eronita Sposito, o \u00e0 \u00e9poca Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e hoje Secret\u00e1rio de Desenvolvimento Urbano de Porto Calvo, Rodolfo Gomes dos Santos, a pregoeira Mayara Bruna Batista Perciano Guizelini, os empres\u00e1rios Willames Glaibson Ramos, Willemberg de Sales Ramos e Paulo Alberto da Costa e o testa de ferro (desempregado) Rafael Rog\u00e9rio da Silva. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, houve, inicialmente, fraude de um procedimento de dispensa de licita\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Porto Calvo e, posteriormente, de um processo licitat\u00f3rio do tipo preg\u00e3o eletr\u00f4nico, sendo os dois procedimentos fraudados com o objetivo de beneficiar financeira e ilicitamente o grupo familiar da atual prefeita Eronita Sposito, a qual comandava as a\u00e7\u00f5es ilegais ao lado do cunhado, Willames, e do filho dele, Willemberg.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s come\u00e7ar a apurar a den\u00fancia por meio do inqu\u00e9rito civil n\u00ba 06.2022.00000075-0, que chegou ao conhecimento do MPAL por meio da imprensa, descobriu-se que ocorreu o uso de empresas de fachada e utiliza\u00e7\u00e3o de respectivas cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os falsas para fins de beneficiar, em dispensa de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de vestu\u00e1rio\/fardamento, a empresa WL Fardamentos LTDA, formalmente registrada em nome do sobrinho do esposo da prefeita, o r\u00e9u Willemberg.<\/span><\/p>\n

Os detalhes das fraudes<\/strong><\/span><\/p>\n

No decorrer da investiga\u00e7\u00e3o, ficou comprovado que o processo administrativo de dispensa de licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2021 possu\u00eda cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os com tr\u00eas empresas: a W L Fardamentos LTDA, que tem como representante legal Willemberg de Sales Ramos (filho do r\u00e9u Willames e sobrinho do marido da prefeita), cuja sede seria em Caruaru (PE), a J J Bezerra Filho e a Rony Cleyton Comunica\u00e7\u00e3o Visual, ambas supostamente localizadas na cidade de Japaratinga. \u201cOcorre que, analisando as assinaturas contidas nas respectivas cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os destas duas \u00faltimas empresas, observa-se n\u00edtida diverg\u00eancia de assinaturas dos representantes legais com aquelas constantes dos atos constitutivos\/inscri\u00e7\u00f5es\/extin\u00e7\u00f5es das aludidas empresas na Junta Comercial, al\u00e9m de semelhan\u00e7as nos designs das logomarcas dessas duas empresas nas respectivas cota\u00e7\u00f5es, indicando que foram elaboradas pela mesma pessoa. A fraude \u00e9 t\u00e3o grosseira que at\u00e9 mesmo no nome da \u00faltima empresa foi cometido erro de grafia na logomarca da cota\u00e7\u00e3o, uma vez que o correto \u00e9 Rony Cleyton, e n\u00e3o Rony Cleiton\u201d, alegam os promotores de Justi\u00e7a Rodrigo Soares e Kleber Valadares.<\/span><\/p>\n

\u201cChama a aten\u00e7\u00e3o ainda o fato de que, enquanto para essas duas empresas foi confeccionada cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em documentos com logomarcas e designs pr\u00f3prios, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa WL Fardamentos a cota\u00e7\u00e3o foi feita em um documento oficial da pr\u00f3pria Prefeitura de Porto Calvo, com timbre desta, o que s\u00f3 demonstra a coloca\u00e7\u00e3o do aparato do poder p\u00fablico municipal para beneficiar a empresa do grupo familiar da atual prefeita. Vale dizer que a empresa WL sequer se deu ao trabalho de elaborar um documento pr\u00f3prio\u201d, acrescentaram os membros do MPAL.<\/span><\/p>\n

Sobre a empresa JJ Bezerra, foi comprovado que o endere\u00e7o informado, qual seja, loteamento Cidade de Japaratinga, n\u00e3o existe naquele munic\u00edpio, conforme confirmaram moradores e um funcion\u00e1rio dos Correios da cidade. J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa Rony Cleyton, constatou-se que o endere\u00e7o informado da aludida empresa, Rua Maria Merc\u00eas, n\u00ba 25, \u00e9, na verdade, uma padaria, nunca tendo funcionando, l\u00e1, empresa no ramo de fardamentos.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico o fato de terem sido solicitadas cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os para duas empresas com supostas sedes em outro munic\u00edpio, quando na cidade de Porto Calvo existem ao menos duas pessoas jur\u00eddicas que atuam nesse ramo de vestu\u00e1rio. Com o procedimento realizado, o enriquecimento il\u00edcito obtido com a fraude, e por via de consequ\u00eancia, preju\u00edzo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal foi de R$ 16 mil.<\/span><\/p>\n

Segunda fraude foi mais \u201cousada\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a referida contrata\u00e7\u00e3o que ocorreu mediante esquema fraudulento, os r\u00e9us componentes do grupo familiar da prefeita, n\u00e3o tendo percebido desconfian\u00e7a dos \u00f3rg\u00e3os de controle e nem da popula\u00e7\u00e3o local, \u201cmovidos pela intento de locupletamento il\u00edcito em desfavor do er\u00e1rio municipal, partiram para um esquema il\u00edcito mais ousado, tendo como finalidade beneficiar-se com a contrata\u00e7\u00e3o direcionada tendo o mesmo objeto, qual seja, a compra de fardamentos\/vestu\u00e1rio por parte da Prefeitura de Porto Calvo, desta feita numa contrata\u00e7\u00e3o de maior vulto, superando o montante de 1 (um) milh\u00e3o de reais (R$ 1.149.876,26)\u201d, revela a a\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

\u201cNessa segunda fraude, foi criada uma nova empresa, de raz\u00e3o social Rafael Rog\u00e9rio da Silva Fardamentos, por\u00e9m, com o mesmo nome fantasia da empresa beneficiada com a dispensa de licita\u00e7\u00e3o fraudada, WL Fardamentos, e com endere\u00e7o no mesmo pr\u00e9dio onde h\u00e1 anos funciona a papelaria pertencente ao sogro da prefeita, senhor Moacir Ramos. E n\u00e3o bastasse essa \u2018coincid\u00eancia\u2019, constava no cadastro da empresa Rafael Rog\u00e9rio da Silva Fardamentos o n\u00famero de telefone pertencente ao cunhado de Eronita Sposito, identificado como Willames Glaibson Ramos. Rafael Rog\u00e9rio, que aparece como representante legal da empresa Rafael Rog\u00e9rio da Silva Fardamentos, foi cooptado na periferia da cidade de Caruaru e usado como testa de ferro pelos r\u00e9us integrantes do grupo familiar da atual prefeita, e outorgou para os r\u00e9us Willames e Willemberg procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dando a estes amplos poderes para administrar a aludida empresa como se \u2018donos\u2019 fossem, e como de fato o s\u00e3o\u201d, dizem os promotores.<\/span><\/p>\n

\u201cUma outra prova da fraude reside no fato de que, uma semana antes da publica\u00e7\u00e3o do aviso de licita\u00e7\u00e3o, a empresa Rafael Rog\u00e9rio da Silva Fardamentos aumentou seu capital social de R$ 20 mil para R$ 150 mil, visando a, desta forma, atender ao quanto previsto no art. 69 da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5e que, na \u201cAdministra\u00e7\u00e3o, nas compras para entrega futura e na execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, poder\u00e1 estabelecer no edital a exig\u00eancia de capital m\u00ednimo ou de patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo equivalente a at\u00e9 10% (dez por cento) do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o\u2019, o que, por si s\u00f3, j\u00e1 revelaria a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o privilegiada por parte da aludida empresa\u201d, dizem os promotores Rodrigo Soares e Kleber Valadares.<\/span><\/p>\n

Embora essa segunda contrata\u00e7\u00e3o se trate de um preg\u00e3o eletr\u00f4nico, em que, em tese, seria mais dificultosa a pr\u00e1tica de fraude, esta ocorreu mediante a inser\u00e7\u00e3o indevida no edital de licita\u00e7\u00e3o de uma exig\u00eancia imposs\u00edvel de ser cumprida pelos licitantes: a apresenta\u00e7\u00e3o de uma certid\u00e3o de nada consta de fal\u00eancia\/concordata no \u00e2mbito federal. Isto porque a Justi\u00e7a Federal n\u00e3o possui compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00f5es de fal\u00eancia e concordata, e, assim, n\u00e3o emite tal tipo de certid\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cObserva-se que os demais licitantes foram induzidos a erro pelos autores da fraude, uma vez que, enquanto estes licitantes foram inabilitados por n\u00e3o apresentarem tal certid\u00e3o no \u00e2mbito federal (a bem da verdade, alguns deles tamb\u00e9m por n\u00e3o cumprirem outros requisitos), a \u00fanica que foi considerada habilitada no preg\u00e3o eletr\u00f4nico foi a empresa pertencente ao grupo familiar da atual prefeita, qual seja, a empresa Rafael Rog\u00e9rio da Silva Fardamentos. O mais interessante \u00e9 que, para fins de \u2018cumprimento\u2019 do referido requisito, a empresa Rafael Rog\u00e9rio juntou uma certid\u00e3o de nada consta de fal\u00eancia\/concordata emitida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, o qual, embora seja organizado e mantido pela Uni\u00e3o, n\u00e3o se confunde com a Justi\u00e7a Federal. Resta clara, assim, a pr\u00e1tica da fraude com a inser\u00e7\u00e3o furtiva de tal requisito no edital, e, posteriormente, a inabilita\u00e7\u00e3o indevida dos demais licitantes com base no n\u00e3o atendimento de tal requisito, e, por fim, a habilita\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica empresa, a qual o grupo intencionava beneficiar, admitindo a juntada, por parte desta, de uma certid\u00e3o do TJDFT como se da Justi\u00e7a Federal fosse\u201d, acrescentaram os promotores.<\/span><\/p>\n

Uma outra regra que foi inserida posterior e furtivamente no edital do preg\u00e3o, a apenas tr\u00eas dias da fase de lances, foi a que previa o benef\u00edcio para empresas locais, dando prefer\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o daquela que apresentasse proposta at\u00e9 10% mais elevada que a proposta vencedora, sendo que a \u00fanica empresa local disputando a aludida licita\u00e7\u00e3o era justamente a empresa Rafael Rog\u00e9rio da Silva Fardamentos, cuja sede, supostamente localizada no mesmo endere\u00e7o do pr\u00e9dio da papelaria do sogro da prefeita, n\u00e3o passava de uma \u201csede-fantasma\u201d, sem equipamentos, m\u00f3veis ou produtos.<\/span><\/p>\n

Por fim, chamou a aten\u00e7\u00e3o do MPAL a quantidade de fardamentos licitados, a exemplo dos fardamentos para a Guarda Municipal da cidade e para os alunos da rede p\u00fablica municipal dos anos iniciais. Para a Guarda, dois lotes licitavam 1000 e 1093 camisas, respectivamente, ambos com o bras\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, totalizando mais de 2.0000 camisas, em que pese no Munic\u00edpio sequer haja guarda municipal regularmente criada, possuindo apenas 20 trabalhadores vigilantes fazendo as vezes de guardas municipais. Ou seja, foi solicitado um quantitativo correspondente a mais de 100 vezes o n\u00famero atual de \u201cguardas municipais. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fardas para os estudantes dos anos iniciais, foi licitada a aquisi\u00e7\u00e3o de 6 mil camisas, quando, segundo dados do Censo Escolar 2021 divulgados pelo INEP, havia apenas 1.656 alunos matriculados narede p\u00fablica municipal. \u201cResta demonstrado que, para al\u00e9m de fraudar o preg\u00e3o eletr\u00f4nico em si, os r\u00e9us componentes do grupo familiar da atual prefeita objetivavam maximizar os lucros com a pr\u00e1tica da fraude, com uma suposta aquisi\u00e7\u00e3o de fardamentos num montante que ultrapassa um milh\u00e3o de reais, em um munic\u00edpio que, segundo os dados do \u00faltimo Censo do IBGE, n\u00e3o ultrapassa os 27 mil habitantes, o que, por si s\u00f3, j\u00e1 revela a desproporcionalidade na aludida contrata\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu o MPAL.<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o das irregularidades encontradas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em sua investiga\u00e7\u00e3o, o preg\u00e3o eletr\u00f4nico e respectivo contrato milion\u00e1rio foram revogados.<\/span><\/p>\n

Os pedidos do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/span><\/p>\n

Os promotores de Justi\u00e7a Rodrigo Soares e Kleber Valadares pediram a condena\u00e7\u00e3o de todos os r\u00e9us por ato de improbidade administrativa, inclusive com a perda dos cargos ora ocupados por cada um deles.Ademais, considerando que, ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico fraudado, foi realizado um novo preg\u00e3o mantendo os mesmos quantitativos de fardamentos, os promotores requereram ainda seja proferida decis\u00e3o liminar suspendendo a contrata\u00e7\u00e3o e respectivos pagamentos no \u00e2mbito desse novo preg\u00e3o, at\u00e9 que se apurem as circunst\u00e2ncias que envolvem esse procedimento.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu\u00a0ainda\u00a0<\/span>o afastamento cautelar dos agentes p\u00fablicos dos seus respectivos cargos pelo per\u00edodo de 90 dias. \u201cNa esp\u00e9cie, faz-se imprescind\u00edvel o afastamento tempor\u00e1rio e cautelar dos r\u00e9us Eronita Sposito, Mayara Bruna Batista e Rodolfo Gomes dos cargos de prefeita municipal, pregoeira e secret\u00e1rio municipal de Turismo, respectivamente, haja vista a exist\u00eancia de elementos concretos que evidenciam que a perman\u00eancia dos referidos r\u00e9us em seus cargos representa risco efetivo \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual e continuidade na pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa no quadrante de licita\u00e7\u00f5es e contratos\u201d, alegou o MPAL.<\/span><\/p>\n

Por fim, foi pedida a condena\u00e7\u00e3o do grupo por dano moral coletivo no valor de R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais), de forma solid\u00e1ria.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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