{"id":12044,"date":"2006-09-21T11:37:45","date_gmt":"2006-09-21T14:37:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12044"},"modified":"2022-07-12T11:38:32","modified_gmt":"2022-07-12T14:38:32","slug":"lei-maria-da-penha-promotora-de-justica-avalia-efeitos-da-nova-legislacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12044","title":{"rendered":"Lei Maria da Penha: promotora de Justi\u00e7a avalia efeitos da nova legisla\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

As mulheres brasileiras v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica passaram a contar com a prote\u00e7\u00e3o da Lei 11.340, chamada Lei Maria da Penha, que entra em vigor nesta sexta-feira. A lei aumenta a pena e os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas desse tipo de viol\u00eancia, al\u00e9m de determinar que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham a pris\u00e3o preventiva decretada, suprimindo as penas restritivas de direito ou multas. Na entrevista a seguir, a promotora de Justi\u00e7a Stela Val\u00e9ria Cavalcanti, secret\u00e1ria executiva do Centro de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento Funcional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas e mestre em Direito P\u00fablico na \u00e1rea de viol\u00eancia dom\u00e9stica, fala da import\u00e2ncia dessa mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Qual a import\u00e2ncia de uma lei espec\u00edfica sobre a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar no Brasil?<\/span><\/p>\n

Stela Cavalcanti – A nova Lei, sancionada em agosto de 2006, vem atender ao clamor contra a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade despertada em muitos pela aplica\u00e7\u00e3o da Lei dos Juizados Especiais Criminais aos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar praticados, especialmente, contra a mulher. Muito embora a iniciativa legislativa tenha sido do pr\u00f3prio Poder Executivo, que apresentou o PL n\u00ba. 4.559, no final de 2004, a proposta \u00e9 fruto de anos de discuss\u00e3o entre o Governo brasileiro e organiza\u00e7\u00f5es internacionais e tamb\u00e9m de um apelo de centenas de brasileiras v\u00edtimas de discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, agress\u00f5es f\u00edsicas, psicol\u00f3gicas e sexuais no \u00e2mbito familiar.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma discuss\u00e3o quanto \u00e0 constitucionalidade da Lei 11.340\/06?<\/span><\/p>\n

Stela Cavalcanti – Entendemos que apenas a mulher pode ser sujeito passivo do delito de viol\u00eancia dom\u00e9stica no Brasil. N\u00e3o vislumbro qualquer inconstitucionalidade nesta Lei. Considero-a excelente. Segue inclusive a mesma orienta\u00e7\u00e3o de pa\u00edses europeus como a Espanha e Portugal. Trata n\u00e3o apenas da assist\u00eancia \u00e0 mulher v\u00edtima de agress\u00f5es dom\u00e9sticas, mas fixa diretrizes de pol\u00edtica p\u00fablica de preven\u00e7\u00e3o, com a\u00e7\u00f5es articuladas entre governo e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, delimitando o atendimento \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, por entender que a l\u00f3gica da hierarquia de poder em nossa sociedade n\u00e3o privilegia as mulheres. Busca atender aos princ\u00edpios de a\u00e7\u00e3o afirmativa, que t\u00eam por objetivo implementar a\u00e7\u00f5es direcionadas a segmentos sociais historicamente discriminados.<\/span><\/p>\n

Que formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica foram inclu\u00eddas no conceito da nova Lei?<\/span><\/p>\n

Stela Cavalcanti – Seguindo orienta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1, o artigo 7\u00ba da lei define claramente as formas de viol\u00eancia contra a mulher em cada uma de suas manifesta\u00e7\u00f5es: f\u00edsica, sexual, psicol\u00f3gica, moral e patrimonial. Esta inclus\u00e3o constituiu um grande avan\u00e7o para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres. Antes, s\u00f3 era considerada viol\u00eancia dom\u00e9stica a les\u00e3o corporal que ocasionasse dano f\u00edsico ou \u00e0 sa\u00fade da mulher.<\/span><\/p>\n

Com essa amplia\u00e7\u00e3o do conceito de viol\u00eancia dom\u00e9stica, como fica a compet\u00eancia?<\/span><\/p>\n

Stela Cavalcanti – Entendemos que a partir da vig\u00eancia desta Lei, a compet\u00eancia para processar e julgar todos os delitos que se enquadrem neste conceito, como por exemplo: crimes sexuais (estupro, atentado violento ao pudor); crimes contra a honra (cal\u00fania, inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o); crimes de dano e amea\u00e7a; crimes de constrangimento ilegal e c\u00e1rcere privado, entre outros, ser\u00e1 do juiz criminal para o qual o processo for distribu\u00eddo ou do juiz titular do Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, que dever\u00e1 ser criado pelos Estados brasileiros (art. 14).<\/span><\/p>\n

Houve alguma mudan\u00e7a na a\u00e7\u00e3o penal para os delitos de viol\u00eancia dom\u00e9stica?<\/span><\/p>\n

Stela Cavlacanti – Esta \u00e9 uma quest\u00e3o pol\u00eamica que tem acirrado as discuss\u00f5es na \u00e1rea penal. At\u00e9 1995, os crimes previstos nos artigos 129, caput, e 129, \u00a76\u00ba, do CP, eram de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada. Com a entrada em vigor da Lei n\u00ba. 11.340\/06, o art. 88, da Lei 9.099\/95 que estabelece a necessidade de representa\u00e7\u00e3o para os crimes de les\u00e3o corporal leve e culposa n\u00e3o pode mais ser aplicado para os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher (art. 41). Contudo, existem outros crimes, a exemplo da amea\u00e7a, art. 147, par\u00e1grafo \u00fanico, em que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o. Parece irretorqu\u00edvel que a partir da vig\u00eancia da Lei 11.340\/06 retornou a a\u00e7\u00e3o penal a ser p\u00fablica incondicionada, mesmo nos casos de les\u00f5es leves, desde que perpetradas no \u00e2mbito familiar ou dom\u00e9stico contra a mulher.<\/span><\/p>\n

Como fica o procedimento para os crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei?<\/span><\/p>\n

Stela Cavalcanti – O art. 44 da Lei modificou a pena aplicada para o delito de viol\u00eancia dom\u00e9stica, passando para deten\u00e7\u00e3o, de 3(tr\u00eas) meses a 3 (tr\u00eas) anos. Acrescentando o \u00a711 ao artigo 129 do CP. \u201cNa hip\u00f3tese do \u00a79\u00ba. deste artigo, a pena ser\u00e1 aumentada de um ter\u00e7o se o crime for cometido contra pessoa portadora de defici\u00eancia\u201d. Anote-se que agora a les\u00e3o corporal dolosa leve contra a mulher, com viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar (art. 129, \u00a79\u00ba., CP), deixa de ser infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo. N\u00e3o bastasse a veda\u00e7\u00e3o do art. 41, n\u00e3o caber\u00e1 mais a transa\u00e7\u00e3o penal, concilia\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o condicional do processo (art. 76, da Lei 9.099\/95).<\/span><\/p>\n

Que formas de pris\u00e3o est\u00e3o previstas na Lei 11.340\/06?<\/span><\/p>\n

Stela Cavalcanti – O art. 20 possibilita a pris\u00e3o preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial em qualquer fase do inqu\u00e9rito policial ou da instru\u00e7\u00e3o criminal para garantir a aplica\u00e7\u00e3o das medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima e cria um novo requisito para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, al\u00e9m daqueles constantes no CPP. O juiz poder\u00e1 revogar a pris\u00e3o preventiva do agressor se verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decret\u00e1-la, se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem. A pris\u00e3o em flagrante tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel. Entretanto, a cust\u00f3dia cautelar continua sendo medida excepcional.<\/span><\/p>\n

Qual ser\u00e1 o papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico?<\/span><\/p>\n

Stela Cavalcanti – O Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1, quando n\u00e3o for parte, nas causas c\u00edveis e criminais decorrentes da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Caber\u00e1 ao MP, sem preju\u00edzo de outras atribui\u00e7\u00f5es: requisitar for\u00e7a policial e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, de educa\u00e7\u00e3o, de assist\u00eancia social e de seguran\u00e7a, entre outros; fiscalizar os estabelecimentos p\u00fablicos e particulares de atendimento \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar; adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cab\u00edveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas e cadastrar os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/span><\/p>\n

A compet\u00eancia para processar e julgar o delito de viol\u00eancia dom\u00e9stica sai dos Juizados Especiais?<\/span><\/p>\n

Stela Cavalcanti – O art. 41 diz que \u201caos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, n\u00e3o se aplica a Lei n\u00ba. 9.099\/95\u201d. Prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de Varas e Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher (art. 14). A cria\u00e7\u00e3o de Varas Especializadas e principalmente de Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar deve ser prioridade para os Poderes constitu\u00eddos do Estado que possibilitar\u00e3o uma melhor resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos. Enquanto isso n\u00e3o acontecer, as Varas Criminais acumular\u00e3o as compet\u00eancias c\u00edveis e criminais (art. 33).<\/span><\/p>\n

Ainda haver\u00e1 possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o das penas privativas de liberdade?<\/span><\/p>\n

Stela Cavalcanti – At\u00e9 o momento, a doutrina vem se manifestando no sentido de que, ap\u00f3s a entrada em vigor da \u201cLei Maria da Penha\u201d, n\u00e3o caber\u00e1 mais a substitui\u00e7\u00e3o das penas privativas de liberdade aplic\u00e1veis \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, por restritivas de direito, tendo em vista o que disp\u00f5e o art. 44, I, do C\u00f3digo Penal<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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