{"id":11519,"date":"2016-09-02T09:46:34","date_gmt":"2016-09-02T12:46:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=11519"},"modified":"2022-07-08T09:51:17","modified_gmt":"2022-07-08T12:51:17","slug":"mpe-al-ajuiza-acao-por-ato-de-improbidade-administrativa-contra-monitores-de-unidade-de-internacao-masculina-agentes-publicos-agrediram-e-torturaram-adolescentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=11519","title":{"rendered":"MPE\/AL aju\u00edza a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa contra monitores de Unidade de Interna\u00e7\u00e3o Masculina; agentes p\u00fablicos agrediram e torturaram adolescentes"},"content":{"rendered":"

Num procedimento in\u00e9dito no Estado de Alagoas, as 12\u00aa e 21\u00aa Promotorias de Justi\u00e7a da Capital ajuizaram, nesta quinta-feira (1), uma a\u00e7\u00e3o civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa em desfavor de 14 monitores da Unidade de Interna\u00e7\u00e3o Masculina de Macei\u00f3 (UIM). Eles s\u00e3o acusados de agredir e torturar 38 adolescentes que estavam sob cust\u00f3dia do Estado em 2013.<\/span><\/p>\n

Segundo os promotores de Justi\u00e7a Humberto Pimentel e Jamyl Barbosa, ao cometer atos de viol\u00eancia contra internos, os monitores agiram de modo il\u00edcito e desrespeitaram preceitos constitucionais como o da dignidade da pessoa humana, da proibi\u00e7\u00e3o de tortura e da prioridade absoluta da inf\u00e2ncia e da juventude.<\/span><\/p>\n

\u201cAo analisar o caso concreto, resta claro que a conduta dos requeridos visava fim proibido por lei. As a\u00e7\u00f5es praticadas v\u00e3o de encontro aos princ\u00edpios e normas estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, uma vez que os agentes do Estado agiram de modo diverso do estabelecido pela norma, passando a figurar como sujeitos ativos de atos il\u00edcitos e, portanto, atentando contra os princ\u00edpios basilares da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, disseram os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE\/AL).<\/span><\/p>\n

Para os promotores de Justi\u00e7a, os agentes p\u00fablicos tamb\u00e9m agiram de modo imoral ao deixarem de zelar pela seguran\u00e7a dos custodiados em estabelecimento de interna\u00e7\u00e3o, o que comprometeu o exerc\u00edcio adequado da medida socioeducativa.<\/span><\/p>\n

Improbidade administrativa<\/strong><\/span><\/p>\n

Humberto Pimentel e Jamyl Barbosa lembram que legalidade e moralidade s\u00e3o princ\u00edpios basilares da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Quando o servidor deixa de observ\u00e1-los em sua conduta, ele incorre em ato de improbidade administrativa, conforme prev\u00ea o artigo 11 da Lei 8.429\/1992.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, o MPE\/AL pede a aplica\u00e7\u00e3o das penas previstas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 37, \u00a7 4\u00ba, e indicadas no artigo 12, inciso III, da Lei n\u00ba 8.429\/92, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da conduta de cada agente. Elas correspondem \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de tr\u00eas a cinco anos e pagamento de multa civil de at\u00e9 cem vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente.<\/span><\/p>\n

Com a condena\u00e7\u00e3o, os demandados tamb\u00e9m ficariam proibidos de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de tr\u00eas anos. Tudo isso sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o ajuizada teve com base o inqu\u00e9rito civil n\u00ba 1\/2016 da 12\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Agress\u00e3o e tortura<\/strong><\/span><\/p>\n

Na manh\u00e3 de 29 de agosto de 2013, um representante da Justi\u00e7a foi visitar a UIM e tomou conhecimentos pelos internos de que eles sofriam constantemente agress\u00f5es f\u00edsicas e verbais, dentre outras queixas.<\/span><\/p>\n

No mesmo dia, no per\u00edodo da noite, o ent\u00e3o diretor da Unidade de Interna\u00e7\u00e3o Masculina, acompanhado do ent\u00e3o coordenador de Seguran\u00e7a, entraram em todos os alojamentos e recolheram todos os colch\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, foi encontrado um buraco na parede, que, segundo o relato dos promotores de Justi\u00e7a, seria, provavelmente, um meio de fuga em prepara\u00e7\u00e3o pelos internos.<\/span><\/p>\n

Diante da descoberta, dois monitores passaram a espancar os internos do alojamento. Ao presenciarem as agress\u00f5es, os internos dos outros alojamentos passaram a bater nas portas em sinal de protesto.<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o, chegou um refor\u00e7o \u00e0 UIM com mais dois monitores. Ap\u00f3s se juntarem \u00e0 dupla original, eles jogaram spray de pimenta em todos os alojamentos com os internos ainda trancados, ordenando-lhes que sa\u00edssem, oportunidade em que os adolescentes passaram a ser agredidos com socos, pontap\u00e9s e com cassetetes de madeira.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o bastassem as agress\u00f5es mencionadas, os internos foram levados para os chuveiros, onde os outros requeridos se juntaram aos j\u00e1 citados e deram continuidade \u00e0s agress\u00f5es, dando choques nos internos com um aparelho em forma de lanterna, batendo com toalhas molhadas, birros, murros, chutes, batendo a cabe\u00e7a de alguns contra a parede e envolvendo-as em sacos pl\u00e1sticos, fazendo com que alguns chegassem a desmaiar\u201d, destacaram os promotores de Justi\u00e7a na a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Humberto Pimentel \u00e9 titular da 12\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, que trata de assuntos relacionados ao Sistema Socioeducativo. J\u00e1 o promotor de Justi\u00e7a Jamyl Barbosa responde pela 21\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, respons\u00e1vel por temas da Fazenda P\u00fablica Estadual.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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