{"id":11416,"date":"2017-07-18T10:58:54","date_gmt":"2017-07-18T13:58:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=11416"},"modified":"2022-07-07T11:00:48","modified_gmt":"2022-07-07T14:00:48","slug":"ministerio-publico-expede-recomendacoes-para-estruturacao-de-conselho-tutelar-e-implantacao-de-programas-de-acolhimento-em-rio-largo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=11416","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico expede recomenda\u00e7\u00f5es para estrutura\u00e7\u00e3o de Conselho Tutelar e implanta\u00e7\u00e3o de programas de acolhimento em Rio Largo"},"content":{"rendered":"

Para garantir os direitos da crian\u00e7a e do adolescente como determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica em seu artigo 227 e tamb\u00e9m como exp\u00f5e a Lei 8.069\/90, a 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Rio Largo expediu recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social visando a regulamenta\u00e7\u00e3o do funcionamento do 2\u00ba Conselho Tutelar e para limitar o uso de ve\u00edculos oficiais para atendimento exclusivo dos dois conselhos, sem disponibilidade para outros \u00f3rg\u00e3os. A unidade foi criada em janeiro deste ano, mas at\u00e9 o momento funciona precariamente no espa\u00e7o do 1\u00ba Conselho Tutelar, causando desconforto aos servidores e impedindo um atendimento eficaz \u00e0s v\u00edtimas. Al\u00e9m disso, h\u00e1 tamb\u00e9m uma outra recomenda\u00e7\u00e3o para que sejam implantados programas de acolhimento familiar e institucional a fim de garantir atendimento a crian\u00e7as e adolescentes junto \u00e0s suas fam\u00edlias.<\/span><\/p>\n

No caso do 2\u00ba Conselho Tutelar, o promotor de Justi\u00e7a Cl\u00e1udio Luiz Galv\u00e3o Malta alegou que \u201ca falta de regularidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelos Conselhos Tutelares de Rio Largo pode comprometer a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica e at\u00e9 mesmo a vida de crian\u00e7as e adolescentes, tendo em vista os atendimentos de urg\u00eancia que rotineiramente ocorrem\u201d.<\/span><\/p>\n

Por isso, o titular da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a entende ser necess\u00e1rio adotar as provid\u00eancias, em car\u00e1ter urgente, para evitar um colapso com danos que afetem diretamente as crian\u00e7as e os adolescentes, estendendo consequ\u00eancias aos seus familiares.<\/span><\/p>\n

Estrutura f\u00edsica<\/span><\/p>\n

Primando pela cidadania de crian\u00e7as e adolescentes, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL) tamb\u00e9m recomendou que a Secretaria de Assist\u00eancia Social viabilize a loca\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel em local seguro que ofere\u00e7a condi\u00e7\u00f5es de atendimentos reservados, computador com acesso \u00e0 internet, sala de reuni\u00f5es com equipamentos necess\u00e1rios e acessibilidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Oura recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 para que a prefeitura ceda servidores municipais para trabalhar no 2\u00ba Conselho Tutelar como garantia do funcionamento da unidade.<\/span><\/p>\n

Prioridade<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico quer ainda fiscaliza\u00e7\u00e3o e confec\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios para garantir que ve\u00edculos dos conselhos tutelares sejam utilizados, de forma exclusiva, em servi\u00e7os relacionados aos programas aos quais se encontram vinculados.<\/span><\/p>\n

\u201cQue se abstenham de utilizar o ve\u00edculo dos conselhos tutelares para qualquer outro servi\u00e7o de municipalidade estranho \u00e0s atividades que lhes s\u00e3o inerentes\u201d, diz um trecho da recomenda\u00e7\u00e3o. A 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Rio Largo tamb\u00e9m recomenda que os respectivos ve\u00edculos e motoristas estejam sempre dispon\u00edveis para atuar em hor\u00e1rio integral, nos plant\u00f5es e ou que eles se organizem em escalas de funcionamento para evitar que os servi\u00e7os sejam interrompidos.<\/span><\/p>\n

Programas de acolhimento<\/span><\/p>\n

Considerando que, apesar de existir decis\u00e3o judicial em sede de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com tr\u00e2nsito em julgado e, ainda, a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, o munic\u00edpio de Rio Largo ainda n\u00e3o instalou os programas de acolhimento familiar e acolhimento institucional, deixando sem atendimento diversas crian\u00e7as e adolescentes que necessitam do referido servi\u00e7o muitas vezes como meio de sobreviv\u00eancia diante das diversas situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancias que sofrem, o promotor de Justi\u00e7a Cl\u00e1udio Luiz Galv\u00e3o Malta tamb\u00e9m recomendou que o conselho tutelar centralize suas a\u00e7\u00f5es com a inten\u00e7\u00e3o de garantir \u00e0s v\u00edtimas prote\u00e7\u00e3o e amparo, n\u00e3o apartando-as do conv\u00edvio com os seus familiares.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a j\u00e1 adiantou que vai acompanhar todos os procedimentos adotados quando houver necessidade de acolhimentos para crian\u00e7as e adolescentes e que tais encaminhamentos devem ser feitos pela Secretaria de Assist\u00eancia Social, que, por sua vez, dever\u00e1 adotar os procedimentos necess\u00e1rios por meio da documenta\u00e7\u00e3o legal exigida, a exemplo do relat\u00f3rio circunstanciado (com detalhes espec\u00edficos), ficando os respons\u00e1veis com a incumb\u00eancia de comunicar, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, caso a recomenda\u00e7\u00e3o seja descumprida para que possam ser adotadas as medidas cab\u00edveis por meio de procedimento judicial.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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