{"id":11366,"date":"2017-11-17T10:09:25","date_gmt":"2017-11-17T12:09:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=11366"},"modified":"2022-07-07T10:13:04","modified_gmt":"2022-07-07T13:13:04","slug":"atuacao-do-mp-garante-cumprimento-do-eca-em-medidas-socioeducativas-projetos-previnem-cometimento-de-novos-atos-infracionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=11366","title":{"rendered":"Atua\u00e7\u00e3o do MP garante cumprimento do ECA em medidas socioeducativas; projetos previnem cometimento de novos atos infracionais"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA): \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico promover e acompanhar os procedimentos relativos as infra\u00e7\u00f5es imputadas aqueles que ainda n\u00e3o atingiram a maioridade. Al\u00e9m disso, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, a norma tamb\u00e9m reserva ao representante da institui\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, o livre acesso a todo local onde se encontrem crian\u00e7as e adolescentes. Em mais uma reportagem, a s\u00e9rie Guardi\u00e3o da Cidadania mostrar\u00e1 quem s\u00e3o os promotores de justi\u00e7a \u00e0 frente das 11\u00aa, 12\u00aa e 36\u00aa Promotorias de Justi\u00e7a da Capital, que s\u00e3o as unidades de execu\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPE\/AL) criadas para garantir o cumprimento destas normas previstas no ECA.<\/span><\/p>\n

A promotora de justi\u00e7a Alexandra Beurlen est\u00e1 \u00e0 frente da 11\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, onde trabalha acompanhando processos em desfavor de adolescentes que tenham cometidos atos infracionais. Al\u00e9m disso, uma das fun\u00e7\u00f5es da promotoria \u00e9 atuar em situa\u00e7\u00f5es onde ficam caracterizadas infra\u00e7\u00f5es administrativas, um tipo de procedimento misto no ECA que resulta em pagamento de multa. A san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \u00e9 estabelecida pelo Poder Judici\u00e1rio e depositada no fundo municipal da inf\u00e2ncia. A penalidade \u00e9 aplicada em situa\u00e7\u00f5es como fornecimento de bebida alco\u00f3licas a menores, presen\u00e7a de adolescente desacompanhado em shows, boates e bares, descumprimento do dever fam\u00edlia, exposi\u00e7\u00e3o de material impr\u00f3prio para crian\u00e7as e hospedar adolescente sem autoriza\u00e7\u00e3o dos pais.<\/span><\/p>\n

\u201cEsse \u00e9 fun\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos promotores que atuam nessa \u00e1rea, o que mais ocupa nossa rotina di\u00e1ria. Ou seja, atuamos quando o adolescente, cuja faixa et\u00e1ria compreende a idade entre 12 e 18 anos, comete algum ato contra as normas legais. N\u00f3s acompanhamos os processos contra esas pessoas. Baseados nessa rotina, sabemos quem \u00e9 o adolescente infrator e, na maioria dos casos, ele est\u00e1 fora da escola, vem de uma fam\u00edlia com menos recursos financeiros e \u00e9 usu\u00e1rio de drogas\u201d, detalhou a promotora.<\/span><\/p>\n

Alexandra Beurlen ressaltou que o perfil das crian\u00e7as e adolescentes envolvidos em atos infracionais em Macei\u00f3 imp\u00f5e uma an\u00e1lise da efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas existentes para tal p\u00fablico. \u201cDados colhidos por oitiva informal, o que est\u00e1 previsto no ECA, mostram que mais de 50% dos homic\u00eddios t\u00eam o entorpecente como motiva\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o alto \u00edndice de abuso e explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as est\u00e1 diretamente ligado ao uso de \u00e1lcool, tabaco e outras drogas. S\u00e3o dados assustadores e, por isso, \u00e9 preciso fomentar a presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico em a\u00e7\u00f5es que objetivem diminuir esses n\u00fameros\u201d, declarou.<\/span><\/p>\n

Baseado nesse levantamento, a promotora de justi\u00e7a abriu uma frente de trabalho para desenvolver projetos visando a inclus\u00e3o social desse p\u00fablico, o combate ao uso de drogas e a evas\u00e3o escolar. \u201cOs projetos foram formatados com o objetivo de trabalhar junto aos adolescentes a preven\u00e7\u00e3o do ato infracional. Ou seja, precisamos evitar fatores que influenciem e abram caminho para o cometimento dessas infra\u00e7\u00f5es\u201d, explicou ela.<\/span><\/p>\n

V\u00e1rios projetos em andamento<\/strong><\/span><\/p>\n

Um dos projetos \u00e9 o \u201cRede Inf\u00e2ncia Mapa\u201d, que tamb\u00e9m conta com a coordena\u00e7\u00e3o do promotor de justi\u00e7a Ubirajara Ramos dos Santos e a participa\u00e7\u00e3o do servidor Thiago Alves da Silva. O produto final do projeto ser\u00e1 o mapeamento da rede de atendimento \u00e0 inf\u00e2ncia em todo o munic\u00edpio de Macei\u00f3, ap\u00f3s pr\u00e9via coleta dos dados das institui\u00e7\u00f5es que atendem direta e indiretamente as crian\u00e7as e adolescentes, com informa\u00e7\u00f5es bem objetivas, tais como nome da institui\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o, endere\u00e7o, telefone e hor\u00e1rio de atendimento. A ideia \u00e9 expor esses dados para todas as institui\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em a rede, concretizando uma esp\u00e9cie de interliga\u00e7\u00e3o entre elas.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 em andamento o projeto \u201cDrogas: preven\u00e7\u00e3o \u00e9 a palavra-chave\u201d, onde Alexandra Beurlen pretende tra\u00e7ar um diagn\u00f3stico da participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nas atividades do F\u00f3rum de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Consumo de \u00c1lcool, Tabaco e Outras Drogas. \u201cCom isso, o MP poder\u00e1 assumir o papel de protagonista nas a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate ao uso de entorpecentes por crian\u00e7a, adolescentes, gestantes e nutrizes. \u00c9 necess\u00e1rio fomentar a institucionaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no F\u00f3rum, reconhecer a signific\u00e2ncia dessa a\u00e7\u00e3o e dar visibilidade \u00e0 interven\u00e7\u00e3o ministerial na preven\u00e7\u00e3o, tratamento e reabilita\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia qu\u00edmica\u201d, esclareceu a promotora de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Alexandra Beurlen tamb\u00e9m coordena, em parceria com a promotora de justi\u00e7a Dalva Ten\u00f3rio, o projeto \u201cSeguran\u00e7a nas escolas\u201d. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 criar um modelo de unidade de ensino sem viol\u00eancia para professores e alunos, contando com a parceria de v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais e do munic\u00edpio de Macei\u00f3. O projeto est\u00e1 em fase de confec\u00e7\u00e3o do projeto-piloto, que ser\u00e1 implantado na Escola Estadual Dom Ot\u00e1vio Barbosa Aguiar, localizada no Benedito Bentes, e na Escola Municipal Denisson Menezes, na Cidade Universit\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Essas duas unidades de ensino foram escolhidas por estarem localizadas em bairros onde h\u00e1 \u00edndices elevados de viol\u00eancia, colocando estudantes e professores em situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade social. \u201cHoje em Alagoas todas escolas, p\u00fablicas ou privadas, enfrentam problemas com uso de drogas. Nenhuma est\u00e1 livre dessa situa\u00e7\u00e3o, que precisa ser combatida com a\u00e7\u00f5es efetivas. Este projeto \u00e9 a uni\u00e3o de for\u00e7as das institui\u00e7\u00f5es para realizar o enfrentamento de forma preventiva\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

O Seguran\u00e7a nas Escolas nasceu a partir de um diagn\u00f3stico confeccionado durante as atividades da Rede de Atendimento \u00e0 Crian\u00e7a e ao Adolescente, que apontou para a viol\u00eancia como o principal problema enfrentado pelos educadores \u201cO objetivo \u00e9 otimizar os servi\u00e7os que j\u00e1 s\u00e3o oferecidos pelos \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, sejam eles estaduais ou municipais. Juntaremos as atua\u00e7\u00f5es e concentrar nessas duas escolas, esse ser\u00e1 o in\u00edcio. Assim, mostraremos os reflexos dessas a\u00e7\u00f5es integradas nos \u00edndices de criminalidade e na sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a que paira entre alunos e professores. Tenho certeza que teremos \u00f3timos resultados e conseguiremos a diminui\u00e7\u00e3o significativa dos \u00edndices que temos hoje. \u00c9 a ideia de que juntos somos mais fortes e eficientes\u201d, afirmou a promotora de Justi\u00e7a Alexandra Beurlen.<\/span><\/p>\n

\u201cTodos esses projetos, que andam em paralelo com a rotina de nossa promotoria, est\u00e3o voltados para diminuir situa\u00e7\u00f5es que coloquem crian\u00e7as e adolescentes em condi\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade social. Entendemos que, com a uni\u00e3o de for\u00e7as de alguns \u00f3rg\u00e3os, podemos construir um cen\u00e1rio onde esas pessoas possam ter mais acesso a educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, seguran\u00e7a, assist\u00eancia social. Enfim, onde o exerc\u00edcio da cidadania possa estar garantido\u201d, defendeu Alexandra Beurlen.<\/span><\/p>\n

36\u00aa Promotoria<\/strong><\/span><\/p>\n

A 36\u00aa Promotoria possui as mesmas atribui\u00e7\u00f5es da 11\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Capital, que \u00e9 a apura\u00e7\u00e3o de atos infracionais, infra\u00e7\u00f5es administrativas e atua\u00e7\u00e3o judicial em irregularidades relacionadas \u00e0s entidades de atendimento da Capital, com exce\u00e7\u00e3o das socioeducativas, com atua\u00e7\u00e3o diante da 1\u00aa Vara Criminal da Capital.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 quatro meses \u00e0 frente dessa unidade ministerial, a promotora de justi\u00e7a Cintia Calumby atua em substitui\u00e7\u00e3o ao promotor de justi\u00e7a Isaac Sandes Dias, que hoje exerce suas atividades na Corregedoria do MPE\/AL. Ela lamenta que muitos adolescentes em conflito com a lei n\u00e3o tenham acesso aos seus direitos b\u00e1sicos. \u201cIsso precisa ser estancado. Projetos como os coordenados pela promotora Alexandra Beurlen est\u00e3o buscando agregar os diversos \u00f3rg\u00e3os estatais para que eles somem esfor\u00e7os no sentido de dar suporte m\u00ednimo aos adolescentes e seus familiares na solu\u00e7\u00e3o de problemas que prejudicam o seu regular desenvolvimento e s\u00e3o, muitas vezes, determinantes para a pr\u00e1tica de atos infracionais. Temos trabalhado para que o Mist\u00e9rio P\u00fablico esteja alerta para que esses jovens possam exercer seus direitos\u201d, disse ela.<\/span><\/p>\n

A promotora de justi\u00e7a ainda ressaltou que tem a sensa\u00e7\u00e3o de dever cumprido todas as vezes que os adolescentes deixam as unidades de interna\u00e7\u00e3o e, j\u00e1 aqui fora, buscam alternativas que os deixem longe do crime. \u201cAcho que meu trabalho \u00e9 realizado e tem sua fun\u00e7\u00e3o completada quando ou\u00e7o de um adolescente ou jovem adulto que ele retornou \u00e0 escola, est\u00e1 fazendo um curso profissionalizante ou inserido no mercado de trabalho e deixou de usar subst\u00e2ncias entorpecentes. Isso realmente \u00e9 gratificante\u201d, garantiu Cintia Calumby.<\/span><\/p>\n

12\u00aa promotoria<\/strong><\/span><\/p>\n

J\u00e1 a 12\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital possui atribui\u00e7\u00e3o voltada para a execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas e quest\u00f5es relacionadas ao funcionamento e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das unidades de socioeduca\u00e7\u00e3o da capital, sejam elas de interna\u00e7\u00e3o, de semiliberdade e as entidades de liberdade assistida e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade.<\/span><\/p>\n

\u201cTrabalhamos depois que os processos s\u00e3o finalizados. Em regra, ap\u00f3s a senten\u00e7a e tamb\u00e9m nas execu\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias e nas situa\u00e7\u00f5es de remiss\u00e3o com suspens\u00e3o do processo, quando se consegue a remiss\u00e3o mediante aplica\u00e7\u00e3o de outra medida socioeducativa\u201d, descreveu o promotor de justi\u00e7a Vin\u00edcius Ferreira Calheiros Alves, que atua na 12\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a h\u00e1 quatro meses em substitui\u00e7\u00e3o a promotora Mar\u00edlia Cerqueira, que cumpre licen\u00e7a para concluir o mestrado realizado no N\u00facleo de Direitos Humanos – \u00e1rea de Direitos da Crian\u00e7a e Adolescente, da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC\/SP).<\/span><\/p>\n

Vin\u00edcius Ferreira revelou que hoje as unidades possuem pouco mais de 600 adolescentes cumprindo algum tipo de medida socioeducativa por cometimento de atos infracionais, s\u00f3 em Macei\u00f3. O promotor tamb\u00e9m lembrou que a rotatividade nas unidades \u00e9 grande, e por isso, os n\u00fameros s\u00e3o t\u00e3o vari\u00e1veis. \u201cTemos uma m\u00e9dia de 300 adolescentes internados ou em semiliberdade, e mais 300 jovens em liberdade assistida ou prestando servi\u00e7os \u00e0 comunidade. Entretanto, sabemos que h\u00e1 um n\u00famero superior de processos em andamento. A quest\u00e3o \u00e9 que esses processos ainda n\u00e3o chegaram na sua execu\u00e7\u00e3o, onde entra a minha atua\u00e7\u00e3o\u201d, explicou o promotor.<\/span><\/p>\n

O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 instalando um procedimento com o objetivo de fomentar a abertura de vagas no mercado de trabalho para quando esses adolescentes ganharem por completo a liberdade. \u201cH\u00e1 uma quest\u00e3o cultural e at\u00e9 de medo de algumas pessoas em colocar esses jovens para trabalhar em suas empresas. Entretanto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico quer mudar esse quadro e convencer empres\u00e1rios e poder p\u00fablico a darem uma nova oportunidade a esses jovens. Uma das ideias \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ao Ex\u00e9rcito. J\u00e1 entramos em contato com o comandante e estamos nas trativas e ajustes para que isso aconte\u00e7a\u201d, revelou.<\/span><\/p>\n

\u201cAs unidades socioeducacionais ainda necessitam de ajustes para cumprir o que a lei exige, h\u00e1 muito por fazer. Mas o Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 atento a isso. Por exemplo, conseguimos depois uma batalha longa que uma escola fosse instalada dentro de um daqueles espa\u00e7os. Ainda n\u00e3o funciona a contento, mas estamos trabalhando para vire um modelo positivo de ensino. Ser\u00e3o necess\u00e1rias v\u00e1rias mudan\u00e7as estruturais, de comportamento e culturais para que os adolescentes possam cumprir suas medidas socioeducativas de maneira que possam voltar para a sociedade e passarem por um processo de transforma\u00e7\u00e3o social. E \u00e9 nesse sentindo que estamos trabalhando\u201d, assegurou Vin\u00edcius Ferreira.<\/span><\/p>\n

Texto: Jo\u00e3o Dionisio, com edi\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de Jana\u00edna Ribeiro<\/span><\/p>\n

Fotos: Anderson Macena<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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