{"id":11344,"date":"2018-10-23T09:49:19","date_gmt":"2018-10-23T12:49:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=11344"},"modified":"2022-07-07T09:52:24","modified_gmt":"2022-07-07T12:52:24","slug":"conquista-no-pl-da-ldo-2019-criancas-e-adolescentes-serao-prioridades-para-prefeitura-e-camara-de-vereadores-apos-mobilizacao-da-rede-da-infancia-e-juventude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=11344","title":{"rendered":"Conquista no PL da LDO 2019: crian\u00e7as e adolescentes ser\u00e3o prioridades para Prefeitura e C\u00e2mara de Vereadores ap\u00f3s mobiliza\u00e7\u00e3o da rede da inf\u00e2ncia e juventude"},"content":{"rendered":"

O Projeto de Lei (PL) da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de Macei\u00f3 (LDO) para o ano de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial no dia 22, trouxe uma importante vit\u00f3ria para a \u00e1rea da inf\u00e2ncia e juventude. Pela primeira vez, a prefeitura da capital alagoana detalhou na referida norma as prioridades que devem ser dadas para crian\u00e7as e adolescentes. E essa conquista se deu em raz\u00e3o da mobiliza\u00e7\u00e3o feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPE\/AL) e outras institui\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em a rede de atendimento ligada a essa \u00e1rea.<\/span><\/p>\n

Em seu artigo 24, o PL da LDO diz que \u201cser\u00e1 garantida a destina\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios para a oferta de programas p\u00fablicos de atendimento \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 adolesc\u00eancia e ao jovem no Munic\u00edpio, conforme disposto no art. 227, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e no artigo 4, da Lei Federal n\u00ba 8.069\/90, que \u00e9 o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/span><\/p>\n

Proibido remanejamento<\/strong><\/span><\/p>\n

O PL tamb\u00e9m diz que o Poder Executivo dever\u00e1 apresentar um relat\u00f3rio sobre o or\u00e7amento a ser destinado \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com o objetivo de \u201cfavorecer a transpar\u00eancia, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle social\u201d. Isso significa dizer que tal documento dever\u00e1 conter a soma dos gastos exclusivamente utilizados nas a\u00e7\u00f5es e nos programas direcionados \u00e0 Pol\u00edtica da Crian\u00e7a e Adolescente.<\/span><\/p>\n

Para a promotora de justi\u00e7a Alexandra Beurlen, titular da 11\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, cujas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o nessa \u00e1rea, uma das maiores conquistas da futura LDO 2019 ser\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o de se remanejar as verbas destinadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es para crian\u00e7as e adolescentes. \u201c\u00c9 muito dif\u00edcil mudar h\u00e1bitos, de qualquer natureza. No entanto, com o entendimento do que \u00e9 melhor para as crian\u00e7as e adolescentes de nosso munic\u00edpio, tanto o prefeito como a C\u00e2mara de Vereadores fizeram quest\u00e3o de modificar o projeto inicialmente apresentado da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Defender a transpar\u00eancia e os direitos do p\u00fablico infanto-juvenil \u00e9 interesse de todos. E n\u00e3o remanejar os recursos destinados a ele foi uma conquista important\u00edssima. Isso assegura a prioridade que o tema requer\u201d, defendeu ela.<\/span><\/p>\n

Semelhante defesa fez tamb\u00e9m a promotora de justi\u00e7a Fernanda Moreira, da 11\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital \u2013 Fazenda P\u00fablica Municipal: \u201cpara al\u00e9m de reconhecer os direitos da crian\u00e7a e do adolescente, o munic\u00edpio de Macei\u00f3, por meio seu gestor e dos vereadores, inovou na inser\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de tais direitos, numa atua\u00e7\u00e3o transparente e de responsabilidade com os recursos p\u00fablicos\u201d, disse ela.<\/span><\/p>\n

A veda\u00e7\u00e3o sobre suspens\u00e3o e remanejamento or\u00e7ament\u00e1rio de qualquer a\u00e7\u00e3o ligada \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude consta no inciso 3, do artigo 43-A do PL da LDO.<\/span><\/p>\n

O Projeto de Lei ainda prev\u00ea que o relat\u00f3rio do or\u00e7amento da crian\u00e7a e adolescente deve, num prazo de 90 dias, ser tornado p\u00fablico pela Prefeitura de Macei\u00f3. E essa norma ainda dever\u00e1 fazer parte do eixo dos programas de desenvolvimento social previstos no Plano Plurianual \u2013 PPA do munic\u00edpio de Macei\u00f3.<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 a LDO<\/strong><\/span><\/p>\n

A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias define metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nela, devem conter, entre outros t\u00f3picos, a previs\u00e3o de despesas, o controle de custos e a avalia\u00e7\u00e3o dos resultados dos programas desenvolvidos, al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias para transfer\u00eancias de recursos a entidades p\u00fablicas e privadas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 essa lei que permite organizar os objetivos do Plano Plurianual (PPA) para que ele seja, posteriormente, realizado por meio da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). Para o pr\u00f3ximo ano, a LDO estima despesa e receita na ordem de mais de R$2,5 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A luta por destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de recursos para essa \u00e1rea foi comandada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas em parceria com outras institui\u00e7\u00f5es que integram a Rede Municipal da Inf\u00e2ncia e Juventude, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e do F\u00f3rum Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil e Prote\u00e7\u00e3o ao Adolescente Trabalhador de Alagoas (Fetipat). Em agosto \u00faltimo, na audi\u00eancia p\u00fablica para discutir a LDO, tanto o MPE\/AL quanto representantes dos demais \u00f3rg\u00e3os estiveram presentes para cobrar tal prioridade.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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