{"id":10874,"date":"2014-08-18T09:05:29","date_gmt":"2014-08-18T12:05:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=10874"},"modified":"2022-07-05T09:08:27","modified_gmt":"2022-07-05T12:08:27","slug":"mpe-al-realiza-acoes-em-defesa-da-saude-publica-nos-municipios-de-vicosa-e-delmiro-gouveia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=10874","title":{"rendered":"MPE\/AL realiza a\u00e7\u00f5es em defesa da sa\u00fade p\u00fablica nos munic\u00edpios de Vi\u00e7osa e Delmiro Gouveia"},"content":{"rendered":"

O Grupo de Trabalho (GT) de Defesa da Sa\u00fade P\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL) vem realizando uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es em prol de garantir uma melhor presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de sa\u00fade em Alagoas. Hoje (18\/08), por exemplo, est\u00e1 ocorrendo uma audi\u00eancia p\u00fablica em Vi\u00e7osa.<\/span><\/p>\n

Alagoas possui 10 regi\u00f5es de sa\u00fade, por isso, o GT escolheu um munic\u00edpio de cada regi\u00e3o para obter um diagn\u00f3stico da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica existentes nelas. Uma das etapas do GT, que \u00e9 um projeto estrat\u00e9gico do MPE\/AL, consiste na realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es com o Conselho Municipal de Sa\u00fade e a Prefeitura Municipal de cada localidade, bem como de uma audi\u00eancia p\u00fablica em cada munic\u00edpio para escutar a sociedade civil sobre os problemas que ela enfrenta diariamente no atendimento m\u00e9dico e hospitalar.<\/span><\/p>\n

Na reuni\u00e3o realizada com o Conselho Municipal de Sa\u00fade h\u00e1 uma busca por identificar as principais dificuldades encontradas pelos conselheiros no que diz respeito \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos mesmos, bem como colher o que os conselheiros detectam nas visitas realizadas as unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade, aos servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica oferecidos no munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a reuni\u00e3o com os gestores tem como objetivo identificar as dificuldades sofridas pela gest\u00e3o do munic\u00edpio na condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade e no cumprimento dos instrumentos de gest\u00e3o estabelecidos em lei, al\u00e9m de colher respostas dos gestores sobre as observa\u00e7\u00f5es relatadas pelos conselheiros municipais de sa\u00fade do munic\u00edpio e, posteriormente, pela popula\u00e7\u00e3o, quando na realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

O GT est\u00e1 analisando os indicadores relacionados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica, como o relat\u00f3rio anual e o quadrimestral de gest\u00e3o; o preenchimento bimestral do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es sobre Or\u00e7amentos P\u00fablicos em Sa\u00fade (SIOPS) e a regularidade do Conselho Municipal de Sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

O GT vai confrontar as informa\u00e7\u00f5es colhidas nas reuni\u00f5es e audi\u00eancias com os documentos solicitados aos gestores. Ap\u00f3s esta fase, o MPE-AL expedir\u00e1 recomenda\u00e7\u00f5es e firmar\u00e1 termos de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar a situa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade encontrada em cada munic\u00edpio. Se com os procedimentos a situa\u00e7\u00e3o permanecer, o \u00f3rg\u00e3o ministerial adotar\u00e1 as medidas cab\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o, a exemplo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por obriga\u00e7\u00e3o de fazer e por ato de improbidade administrativa.<\/span><\/p>\n

Durante as reuni\u00f5es, a coordenadora do GT, a promotora de Justi\u00e7a Micheline Ten\u00f3rio concede orienta\u00e7\u00f5es e realiza apontamentos em busca de que sejam conquistados os objetivos propostos. \u201cO objetivo do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 contribuir para uma melhor presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da sa\u00fade. O Sistema\u00a0\u00danico de Sa\u00fade\u00a0\u00e9 um patrim\u00f4nio p\u00fablico. O nosso interesse \u00e9 defender e garantir que os servi\u00e7os sejam prestados dentro da legalidade e com qualidade\u201d,\u00a0explica a promotora.<\/span><\/p>\n

Vi\u00e7osa<\/strong><\/span><\/p>\n

A reuni\u00e3o com o Conselho Municipal de Sa\u00fade (CMS) de Vi\u00e7osa ocorreu no dia 30 de maio, j\u00e1 com a gest\u00e3o do munic\u00edpio foi no dia 11 de junho. Na oportunidade, ambos puderam discorrer sobre a situa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica em Vi\u00e7osa, destacando os pontos positivos, bem como as dificuldades e desafios enfrentados em busca de melhoria.<\/span><\/p>\n

O Conselho Municipal de Sa\u00fade (CMS) de Vi\u00e7osa \u00e9 composto por 12 membros. Apesar de n\u00e3o possuir ainda sede pr\u00f3pria, contam com os equipamentos enviados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e todo material necess\u00e1rio ao desenvolvimento de seu trabalho. Hoje funcionam na sede do N\u00facleo de endemias.<\/span><\/p>\n

O CMS visita as unidades de sa\u00fade do munic\u00edpio e encaminha os relat\u00f3rios produzidos para a gest\u00e3o. Faz tamb\u00e9m a atualiza\u00e7\u00e3o do Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Sa\u00fade (SIACS) e tem acesso ao Relat\u00f3rio Anual de Gest\u00e3o (RAG).<\/span><\/p>\n

Dentre os problemas apresentados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica prestada em Vi\u00e7osa, os conselheiros destacaram o descumprimento da carga hor\u00e1ria de um profissional de sa\u00fade; a falta de m\u00e9dicos; o funcionamento inadequado do Posto do Assentamento; a desatualiza\u00e7\u00e3o da Lei do Conselho de Sa\u00fade do munic\u00edpio; a falta de alguns medicamentos da sa\u00fade mental e a falta de material para a realiza\u00e7\u00e3o das oficinas do Centro de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (CAPS).<\/span><\/p>\n

Os conselheiros informaram que a gest\u00e3o faz apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas quadrimestralmente, com o aux\u00edlio de um contador que esclarece as d\u00favidas; bem como de que eles aprovaram o RAG e o Plano Municipal de Sa\u00fade (PMS 2014-2017).<\/span><\/p>\n

De acordo com o Conselho, o munic\u00edpio possui cinco Unidades de Sa\u00fade da Fam\u00edlia; tr\u00eas unidades do Programa Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (PACS); duas unidades de demanda espont\u00e2nea, sendo uma delas o Centro de Especialidades, que conta, por exemplo, com cardiologista, otorrinolaringologista, ortopedista e gastroenterologista. Duas novas unidades b\u00e1sicas est\u00e3o em constru\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 cinco equipes de sa\u00fade bucal em Vi\u00e7osa, com profissionais capacitados, inclusive, para o atendimento a pessoas portadoras de necessidades especiais. O munic\u00edpio desenvolve tamb\u00e9m sa\u00fade bucal nas escolas.<\/span><\/p>\n

A gest\u00e3o explicou que a falta de medicamentos na sa\u00fade mental constituiu uma situa\u00e7\u00e3o espor\u00e1dica, uma vez que, em um ano, apenas dois tipos de medicamentos n\u00e3o chegaram dentro do prazo acordado, ocasionando 15 dias de atraso.<\/span><\/p>\n

No CAPS de Vi\u00e7osa, segundo a gest\u00e3o, h\u00e1 rigoroso controle da dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos, que \u00e9 feita quinzenalmente. Informaram ainda que o acompanhamento do psiquiatra aos pacientes do CAPS \u00e9 feito tamb\u00e9m em dom\u00edcilio. Geralmente, na falta de um medicamento, o psiquiatra substitui por outro que exista no estoque do munic\u00edpio, evitando-se assim que o paciente entre em crise por falta de medica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A gest\u00e3o relatou que o munic\u00edpio tem tido grande dificuldade em fazer seu planejamento pela falta de recursos, principalmente, ap\u00f3s a queda de 40% da arrecada\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio (FPM). Al\u00e9m disso, destacaram que os gastos com a sa\u00fade em Vi\u00e7osa s\u00e3o muito superiores aos previstos, como exemplo, citaram que recebem R$58mil de verba para o exame de raio x, mas executam R$ 203.000,00 e, ainda que as gestantes fazem mais ultrassonografias do que a quantidade preconizada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

A gest\u00e3o informou tamb\u00e9m que a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Vi\u00e7osa recebe grande quantidade de pacientes de outros munic\u00edpios e a maioria \u00e9 classificada nas alas azul e verde, o que demonstra, segundo o prefeito, falha na aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos munic\u00edpios de origem.<\/span><\/p>\n

Delmiro Gouveia<\/strong><\/span><\/p>\n

A audi\u00eancia p\u00fablica de Delmiro Gouveia est\u00e1 agendada para o dia 29 de agosto, conforme Edital n\u00ba. 08\/2014 publicado no site do \u00f3rg\u00e3o ministerial. Por\u00e9m, o GT j\u00e1 teve a oportunidade de se reunir com os conselheiros, no per\u00edodo da manh\u00e3, e com os gestores do munic\u00edpio, \u00e0 tarde, no dia 22 de maio.<\/span><\/p>\n

O Conselho Municipal de Sa\u00fade de Delmiro Gouveia \u00e9 composto por 12 membros, possui sede pr\u00f3pria e telefone, por\u00e9m necessitam de computador e impressora, pois ainda n\u00e3o receberam os equipamentos que foram enviados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Os conselheiros atuam em grupos de trabalho, sendo uns voltados para o acompanhamento das Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade e outros para o acompanhamento dos or\u00e7amentos.<\/span><\/p>\n

O munic\u00edpio de Delmiro Gouveia possui um Plano Municipal de Sa\u00fade (PMS), uma Programa\u00e7\u00e3o Anual de Sa\u00fade (PAS) e o N\u00facleo de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade da Fam\u00edlia (NASF).<\/span><\/p>\n

Os conselheiros relataram que, como recomendado, a gest\u00e3o executa a presta\u00e7\u00e3o de contas quadrimestral, por meio de uma audi\u00eancia p\u00fablica realizada na C\u00e2mara de Vereadores de Delmiro Gouveia, por\u00e9m eles reclamaram que s\u00e3o informados sem anteced\u00eancia. A coordenadora do GT, a promotora de Justi\u00e7a Micheline Ten\u00f3rio recomendou aos gestores que as datas dessas audi\u00eancias sejam previamente agendadas com a C\u00e2mara de Vereadores, a fim de que haja tempo suficiente para a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de contas e para publicidade do mesmo.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) constru\u00edda no Munic\u00edpio com capacidade para atender a 200 mil habitantes, a qual n\u00e3o funciona ainda em virtude da negativa de contribui\u00e7\u00e3o financeira dos prefeitos de outros munic\u00edpios que s\u00e3o referenciados e ter\u00e3o seus habitantes beneficiados pela estrutura.<\/span><\/p>\n

Os conselheiros relataram ainda que o munic\u00edpio possui 13 equipes de sa\u00fade, sendo oito de Estrat\u00e9gia da Sa\u00fade da Fam\u00edlia (ESF) e cinco do Programa Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (PACS), por\u00e9m os conselheiros destacaram que as equipes est\u00e3o atendendo no limite de usu\u00e1rios permitido por portaria.<\/span><\/p>\n

Ainda como diagn\u00f3stico das dificuldades enfrentadas na sa\u00fade p\u00fablica do munic\u00edpio, os conselheiros destacaram a falta de medicamentos de uso cont\u00ednuo, voltados para hiperdia e sa\u00fade mental; a falta exame de ultrassonografia, \u00e1cido f\u00f3lico e sulfato ferroso para as gestantes; a falta de material de limpeza e alimenta\u00e7\u00e3o no Centro de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial do Munic\u00edpio (CAPS), que atende a 90 pacientes por dia.<\/span><\/p>\n

A gest\u00e3o informou que est\u00e1 sendo regularizada a situa\u00e7\u00e3o dos medicamentos de hiperdia, por\u00e9m est\u00e3o encontrando dificuldades na aquisi\u00e7\u00e3o dos rem\u00e9dios de sa\u00fade mental, pois ningu\u00e9m compareceu aos preg\u00f5es realizados. J\u00e1 sobre o CAPS, a gest\u00e3o relatou que chegou uma verba de R$ 11.000,00 (onze mil reais) destinada a unidade, mas a empresa que ganhou a licita\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o executou o que foi estabelecido em contrato.<\/span><\/p>\n

De acordo com a gest\u00e3o, o munic\u00edpio disponibiliza duas ultrassonografias por gestante, conforme preconizado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, mas as mesmas reclamam porque querem fazer o exame todo m\u00eas.<\/span><\/p>\n

O munic\u00edpio possui tamb\u00e9m muitos problemas com parasitose e p\u00e9 diab\u00e9tico; al\u00e9m do alto \u00cdndice de Infesta\u00e7\u00e3o Predial (IIP), superior a 3,81%, sendo, portanto, considerado de risco. Segundo os conselheiros a quantidade de casos de dengue aumentou, consideravelmente, de dezembro a maio em virtude das constantes chuvas.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura de recursos humanos, al\u00e9m da falta de um m\u00e9dico em uma das ESF, os conselheiros destacaram que a maioria dos profissionais da sa\u00fade que atuam no munic\u00edpio \u00e9 por meio de contrato anual. Outro ponto destacado foi que Delmiro Gouveia conta com 20 agentes de endemias, mas que devem ser tomadas provid\u00eancias para o aumento do quantitativo desse profissional. Al\u00e9m disso, os agentes necessitam de fardamento adequado, protetor solar, transporte e, bolsa. Recentemente, o munic\u00edpio aderiu ao programa Mais M\u00e9dicos.<\/span><\/p>\n

Em resposta ao questionamento dos conselheiros sobre o fardamento dos agentes de endemias, o secret\u00e1rio municipal de Delmiro Gouveia Jo\u00e3o Gomes Silveira disse que cada agente recebeu duas cal\u00e7as, duas camisas e uma bolsa. J\u00e1 sobre o alto IIP ele narrou que toda a regi\u00e3o est\u00e1 sendo atingida. \u201cA situa\u00e7\u00e3o \u00e9 preocupante em toda a regi\u00e3o, Pariconha com 6,5%, \u00c1gua Branca com 8% e Piranhas com 2% e um \u00f3bito confirmado. N\u00f3s j\u00e1 solicitamos a nomea\u00e7\u00e3o de um agente de endemias para atuar num povoado considerado mais cr\u00edtico”. O secret\u00e1rio informou que existe um projeto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do S\u00e3o Francisco e do Parna\u00edba (CODEVASF) para sanear todo o munic\u00edpio. \u201cO projeto \u00e9 no valor de R$ 60.000.000,00 e contribuir\u00e1 para diminuir ou solucionar o \u00edndice de doen\u00e7as parasit\u00e1rias no munic\u00edpio\u201d, acredita o secret\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de responder aos pontos citados pelos conselheiros, a gest\u00e3o informou que foi ampliado o quadro de nutricionistas do munic\u00edpio; que o N\u00facleo de Apoio \u00e0 Sa\u00fade da Fam\u00edlia (NASF) possui educador f\u00edsico e que o munic\u00edpio executa o programa Gin\u00e1stica na Pra\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A gest\u00e3o destacou tamb\u00e9m que houve aumento do sal\u00e1rio dos m\u00e9dicos em raz\u00e3o da car\u00eancia existente e que a unidade mista do munic\u00edpio possui 48 leitos, por\u00e9m quatro novos leitos devem ser abertos.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[…]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":10875,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-10874","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-not_mpal"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10874","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10874"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10874\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10876,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10874\/revisions\/10876"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/10875"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10874"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10874"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10874"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}