{"id":10831,"date":"2016-08-25T08:25:50","date_gmt":"2016-08-25T11:25:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=10831"},"modified":"2022-07-05T08:27:59","modified_gmt":"2022-07-05T11:27:59","slug":"a-pedido-do-mpe-al-juizo-de-direito-bloqueia-r-88-mi-da-conta-do-estado-para-garantir-medicamentos-a-usuarios-promotoria-de-justica-defende-bloqueio-de-verba-publicitaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=10831","title":{"rendered":"A pedido do MPE\/AL, Ju\u00edzo de Direito bloqueia R$ 8,8 mi da conta do Estado para garantir medicamentos a usu\u00e1rios; Promotoria de Justi\u00e7a defende bloqueio de verba publicit\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A pedido da 26\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, o juiz de Direito Helestron Silva da Costa, da 17\u00aa Vara C\u00edvel da Capital\/Fazenda Estadual, determinou o bloqueio de R$ 8.800.133,62 da conta-corrente do Estado de Alagoas para regularizar o abastecimento do estoque das medica\u00e7\u00f5es de fornecimento obrigat\u00f3rio pela Secretaria Estadual de Sa\u00fade. A decis\u00e3o judicial beneficia os pacientes cadastrados no Componente Especializado de Assist\u00eancia Farmac\u00eautico (CEAF), antiga Farmex.<\/span><\/p>\n

O magistrado tamb\u00e9m determinou o bloqueio de R$ 2.013,63 da conta do ente estatal, que corresponde ao valor do or\u00e7amento mais barato de tr\u00eas ampolas da medica\u00e7\u00e3o de Leuprorrelina 3,75mg. O f\u00e1rmaco \u00e9 necess\u00e1rio para o tratamento m\u00e9dico da paciente Najara Cristina Moreira da Silva pelo per\u00edodo de tr\u00eas meses.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da 17\u00aa Vara C\u00edvel da Capital atende em parte o requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas. Isso porque o \u00f3rg\u00e3o ministerial pediu para que o bloqueio tivesse in\u00edcio pela verba reservada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de m\u00eddias e campanhas do governo estadual. Os recursos est\u00e3o previstos no Decreto n\u00ba 48.479\/2016 do Governo do Estado de Alagoas, que abriu cr\u00e9dito suplementar para a Secretaria de Estado da Comunica\u00e7\u00e3o aumentar o n\u00famero de pe\u00e7as publicit\u00e1rias em ano eleitoral.<\/span><\/p>\n

\u201cTemos certeza de que estamos diante de tamanha injusti\u00e7a e temeridade com o Estado de Alagoas, que, al\u00e9m de descumprir a legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade e a ordem judicial de garantir medicamentos imprescind\u00edveis \u00e0 vida de milhares de pacientes, decreta a abertura de cr\u00e9dito suplementar de milh\u00f5es de reais para veicular propagandas em hor\u00e1rio nobre. Tais pe\u00e7as servir\u00e3o exclusivamente para retratar ‘benfeitorias’ realizadas pelo governo estadual e promover a imagem pessoal de governantes, sem cunho educativo, enquanto a realidade est\u00e1 ao lado de incont\u00e1veis alagoanos que padecem \u00e0 espera da assist\u00eancia do Sistema \u00danico de Sa\u00fade\u201d, disse a promotora de Justi\u00e7a Micheline Ten\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Depois das verbas de publicidade e marketing, a titular da 26\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital pediu que o bloqueio seguisse pelos recursos de conting\u00eancia e de gabinete. Caso eles fossem insuficientes, o \u00f3rg\u00e3o ministerial requereu que se debite o montante da conta \u00fanica do tesouro estadual, mas sem preju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es das demais pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade no \u00e2mbito do Estado de Alagoas<\/span><\/p>\n

Montante necess\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

O valor do bloqueio teve como base o or\u00e7amento apresentado pela pr\u00f3pria Secretaria Estadual de Sa\u00fade ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para concretizar o abastecimento das medica\u00e7\u00f5es do CEAF. Tais produtos est\u00e3o legalmente previstos nos Anexos da Portaria n\u00ba 1.554\/13 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, nos Protocolos Cl\u00ednicos e Diretrizes Terap\u00eauticas do \u00f3rg\u00e3o federal e na Lista de Medicamentos Especializados Padronizados da Secretaria de Estado, lastreada tamb\u00e9m por protocolos cl\u00ednicos estaduais, tal como o de Dispensa\u00e7\u00e3o de An\u00e1logos de Insulina.<\/span><\/p>\n

Como no or\u00e7amento da Sesau deixou de mencionar os medicamentos em falta desde a propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00ba 0711562-09.2015.8.02.0001, ajuizada pela 26\u00ba Promotoria de Justi\u00e7a da Capital em maio de 2015, o \u00f3rg\u00e3o ministerial tamb\u00e9m requereu a intima\u00e7\u00e3o da secret\u00e1ria estadual de Sa\u00fade para que ela apresente rela\u00e7\u00e3o atualizada dos f\u00e1rmacos.<\/span><\/p>\n

Diante da constante falta de medicamentos que deveriam ser fornecidos CEAF para pacientes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), o MPE\/AL, por meio da 26\u00ba Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, pediu o bloqueio de contas do Estado no valor dos itens indispens\u00e1veis \u00e0 sobreviv\u00eancia dos usu\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Em resposta \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a 17\u00aa Vara C\u00edvel da Capital\/Fazenda Estadual proferiu, no dia 15 de dezembro, uma primeira decis\u00e3o favor\u00e1vel ao pedido do MPE\/AL, que defende o direito da popula\u00e7\u00e3o de ter acesso imediato aos medicamentos.<\/span><\/p>\n

\u201cNaquela senten\u00e7a, o Judici\u00e1rio concedeu antecipa\u00e7\u00e3o para efeitos de tutela com o objetivo de que o governo repasse devidamente as medica\u00e7\u00f5es legalmente previstas como de fornecimento obrigat\u00f3rio pelo ente estadual aos pacientes cadastrados no CEAF\u201d, informou a promotora de Justi\u00e7a Micheline Ten\u00f3rio, que destacou o efeito para todo o estado da determina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Apoio<\/strong><\/span><\/p>\n

Para obter o apoio judicial do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o paciente deve procurar a Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa da Sa\u00fade da Capital com a rela\u00e7\u00e3o dos rem\u00e9dios negados pelo \u00f3rg\u00e3o da Secretaria de Estado de Sa\u00fade e tr\u00eas or\u00e7amentos referentes a eles. A mesma medida pode ser adotada pelas Promotorias de Justi\u00e7a dos demais munic\u00edpios alagoanos, uma vez que a CEAF deve fornecer as medica\u00e7\u00f5es legalmente previstas a todos os cadastrados no \u00f3rg\u00e3o da Secretaria de Estado de Sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

“Resta inconteste que a falta de efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica vem colocando em risco a sa\u00fade e a vida de pessoas que dependem do SUS para ter garantida a integralidade do seu tratamento. De mais a mais, essa gritante desorganiza\u00e7\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel, ainda, por grande parte da demanda que diariamente abarrota tanto as Varas das Fazenda Estadual quanto esta Promotoria de Justi\u00e7a Especializada e a Defensoria P\u00fablica”, considerou a promotora de Justi\u00e7a<\/span><\/p>\n

A Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa da Sa\u00fade da Capital fica no pr\u00e9dio da Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na Rua Humberto Mendes, n\u00ba 636, Po\u00e7o. O contato por telefone se faz a partir do (82) 2122-3707.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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