{"id":10441,"date":"2013-11-08T09:07:53","date_gmt":"2013-11-08T11:07:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=10441"},"modified":"2022-06-22T09:15:17","modified_gmt":"2022-06-22T12:15:17","slug":"operacao-do-gecoc-prende-10-vereadores-e-ex-vereadores-em-santana-do-ipanema-politicos-foram-denunciados-por-fraude-a-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=10441","title":{"rendered":"Opera\u00e7\u00e3o do Gecoc prende 10 vereadores e ex-vereadores em Santana do Ipanema; pol\u00edticos foram denunciados por fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Tr\u00eas vereadores e 11 ex-vereadores da C\u00e2mara Municipal da cidade de Santana do Ipanema, situada no Sert\u00e3o de Alagoas, foram denunciados pela 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da comarca de Santana do Ipanema e pelo Grupo Estadual de Combate \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas (Gecoc) do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPE\/AL) sob a acusa\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de il\u00edcitos penais, a exemplo de dispensa ilegal de licita\u00e7\u00e3o, peculato, falsidade ideol\u00f3gica e forma\u00e7\u00e3o de quadrilha. O bando \u00e9 apontado como respons\u00e1vel pelo desvio de R$ 2.318.009,57 dos cofres p\u00fablicos daquele Poder Legislativo. Na den\u00fancia ofertada \u00e0 17\u00aa Vara Criminal da Capital, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o dos acusados pelos crimes praticados, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual tamb\u00e9m pediu as pris\u00f5es preventivas de todos os envolvidos, solicita\u00e7\u00e3o que foi atendida pelos Colegiado. Os mandados de pris\u00e3o foram cumpridos no munic\u00edpio sertanejo, em parceria com a Pol\u00edcia Civil, atrav\u00e9s da Divis\u00e3o Especial de Investiga\u00e7\u00f5es e Capturas (Deic), na manh\u00e3 desta sexta-feira (08), que disponibilizou 40 homens e 10 viaturas para realizar o trabalho.<\/span><\/p>\n

Est\u00e3o presos atuais vereadores Luciano Gaia Nepomuceno, Genildo Bezerra da Silva e Jos\u00e9 Vaz. A opera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prendeu os ex-parlamentares Ademildo Soares dos Santos, Aden\u00edlson Oliveira Silva, Jos\u00e9 Enaldo de Melo, Ana Cl\u00e1udia Nunes, Eudes Vieira da Paix\u00e3o, K\u00e1tia de Oliveira Barros Gaia e Josefa Eliana Silva Bezerra. Todos foram presos em casa e ningu\u00e9m reagiu \u00e0 pris\u00e3o. Quatro denunciados n\u00e3o foram localizados porque dois estariam em S\u00e3o Paulo, um porque reside em Macei\u00f3 e outro em Mata Grande. O MPE\/AL e a Pol\u00edcia Civil (PC) est\u00e3o tentando achar os endere\u00e7os deles. Os acusados foram levados para a sede da Deic, onde ser\u00e3o ouvidos. Em seguida v\u00e3o para o Instituto M\u00e9dico Legal (IML) para realiza\u00e7\u00e3o dos exames de corpo de delito. Por \u00faltimo ficar\u00e3o detidos na Casa de Cust\u00f3dia da PC.<\/span><\/p>\n

Na den\u00fancia ofertada pelo MPE, Eudes Vieira da Paix\u00e3o, no ano de 2008, Jos\u00e9 Enaldo de Melo, nos anos de 2009 e 2010 e Josefa Eliana Silva Bezerra, entre 2011 e 2012, os quais foram, respectivamente, nos per\u00edodos acima indicados, vereadores-presidentes daquela Casa Legislativa e, portanto, ordenadores de despesas, s\u00e3o acusados de capitanear uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa integrada por agentes p\u00fablicos que praticou uma profus\u00e3o de il\u00edcitos penais no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da C\u00e2mara Municipal de Santana com o objetivo de lesar o er\u00e1rio no per\u00edodo entre 2008 e 2012. As investiga\u00e7\u00f5es, que tiveram in\u00edcio em dezembro do ano passado, ap\u00f3s o cumprimento de medidas cautelares em diversos \u00f3rg\u00e3os municipais, analisou cerca de cinco mil documentos recolhidos e sete depoimentos prestados ao Gecoc.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s minuciosa an\u00e1lise realizada na documenta\u00e7\u00e3o obtida em consequ\u00eancia do deferimento e execu\u00e7\u00e3o dos mandados de busca e apreens\u00e3o, os promotores de Justi\u00e7a Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto, Luiz Ten\u00f3rio Oliveira de Almeida, Ant\u00f4nio Luiz dos Santos Filho, Hamilton Carneiro J\u00fanior e El\u00edsio da Silva Maia J\u00fanior, detectaram que houve o pagamento de diversas despesas realizadas pela C\u00e2mara Municipal de Santana do Ipanema, mais especificamente relacionadas a contratos de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e a aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, e que tais despesas foram quitadas atrav\u00e9s da Verba indenizat\u00f3ria de Atividade Parlamentar \u2013 VIAP’s, mais conhecida como verba de gabinete. Entretanto, tais pagamentos foram ilegais porque afrontaram disposi\u00e7\u00f5es que regulamentam as despesas p\u00fablicas, estabelecidas pela Lei n\u00ba 4.320\/64, bem como os preceitos contidos na Lei n\u00ba 8.666\/93, que regulamentam o artigo n\u00ba 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e institui normas para as licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. Por conta disso, a fraude \u00e0 licita\u00e7\u00f5es causara um dano aos cofres daquele Parlamento de R$ 2.318.009,57.<\/span><\/p>\n

Vereadores continuam fazendo parte do esquema<\/span><\/strong><\/p>\n

O esquema, que come\u00e7ou a ser configurado ainda em 2008 por Eudes Vieira da Paix\u00e3o, continuou a ocorrer at\u00e9 o final do ano passado, per\u00edodo que foi alvo da investiga\u00e7\u00e3o do Gecoc. Tr\u00eas vereadores que permanecem com mandato porque foram reeleitos em 2012, fizeram parte do il\u00edcito: Jos\u00e9 Vaz,\u00a0Genildo Bezerra da Silva e\u00a0<\/span>Luciano Gaia Nepomuceno.<\/span><\/p>\n

Adenilson Oliveira Silva, Afonso Benjamim Gaia Nepomuceno, Jos\u00e9 Edson Magalh\u00e3es, K\u00e1tia de Oliveira Barros Gaia, Jos\u00e9 Enaldo de Melo, Gilmar Fran\u00e7a Nobre, Josefa Eliana Silva Bezerra<\/span>, Jaelson Rocha Lima<\/span>,\u00a0Ana Cl\u00e1udia Nunes<\/span>,\u00a0Eudes Vieira da Paix\u00e3o e Ademeildo Soares Santos<\/span>, tamb\u00e9m envolvidos na fraude, s\u00e3o ex-parlamentares.<\/span><\/p>\n

Como aconteciam as fraudes<\/strong><\/span><\/p>\n

Para burlarem a Lei\u00a0n\u00ba 8.666\/93 – Lei de Licita\u00e7\u00f5es -, durante os anos de 2009, 2010 e 2011, no \u00e2mbito do Legislativo de Santana do Ipanema, 48 contratos de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, por motivos escusos, foram dolosamente direcionados pelos denunciados Jos\u00e9 Enaldo de Melo, Gilmar Fran\u00e7a Nobre, Josefa Eliana Silva Bezerra, Jaelson Rocha Lima, Luciano Gaia Nepomuceno, Genildo Bezerra da Silva, Ana Cl\u00e1udia Nunes, Eudes Vieira da Paix\u00e3o e Ademeildo Soares Santos. Todos, \u00e0 \u00e9poca, estavam na condi\u00e7\u00e3o de vereadores. Ent\u00e3o, para conseguir fraudar a referida legisla\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea a modalidade de dispensa de licita\u00e7\u00e3o apenas quando o valor dos servi\u00e7os ou das compras n\u00e3o for superior a R$ 8 mil anuais, os ent\u00e3o parlamentares n\u00e3o evidenciavam a necessidade cont\u00ednua daquele tipo de servi\u00e7o para cada um dos exerc\u00edcios financeiros. \u201cEram despesas previs\u00edveis e ordin\u00e1rias, justificadoras, portanto, do seu normal de processamento e da realiza\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio. Contudo, a inten\u00e7\u00e3o de dolo foi provocada porque os vereadores firmaram pequenos prazos de vig\u00eancia dos contratos, a fim de que as despesas deles oriundas n\u00e3o demonstrassem a necessidade da licita\u00e7\u00e3o\u201d, explicou Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Durante esse per\u00edodo foram locados carros que perteciam a Ant\u00f4nio Batista Amorim, Jos\u00e9 Petr\u00facio de Brito, Maria Gorete Gomes da Silva, Jos\u00e9 Aparecido Davi, Odair Alves Feitosa, Eliete Rodrigues Pimentel, Jos\u00e9 Ferreira Souza, Erisvan Barbosa de Melo, Adenilson Oliveira Silva, Ramom Camilo Silva, Roberto C\u00e9zar Oliveira Silva, Jos\u00e9 Umbelino da Rocha, Elza Soares de Carvalho, Jurandir Jos\u00e9 Soares, Ademar de Novais Melo, Leonice Am\u00e9lia dos Santos, Valdemar Jos\u00e9 dos Santos, Jo\u00e3o Gomes da Silva, Jos\u00e9 Arlindo Nunes de Ara\u00fajo, Admark Gomes Damasceno, Jos\u00e9 Adriano Soares Machado, Jo\u00e3o Gomes da Silva, Geovana de Melo Lima, Ja\u00edlson Jos\u00e9 Santana, Maria Gorete Gomes da Silva, Evaristo Barbosa de Melo, Valdimira da Silva Veloso e Vicente dos Santos. Todos eles eram ligados aos vereadores, fosse por la\u00e7o de amizade, ou por conta da pol\u00edtica. \u201cS\u00e3o pessoas que foram beneficiadas com a obten\u00e7\u00e3o de lucros \u00e0s custas do dinheiro p\u00fablico, mais precisamente atrav\u00e9s da VIAP’s, que, legalmente, deveria ser somente aplicada nas despesas de manuten\u00e7\u00e3o e apoio das atividades parlamentares. Tal preju\u00edzo chegou ao montante de R$ 727.700,00 (setecentos e vinte e sete mil e setecentos reais)\u201d, detalhou Luiz Ten\u00f3rio.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ganhou estranheza ao Gecoc a falta de crit\u00e9rios para as escolhas dos autom\u00f3veis, mesmo sem o devido procedimento legal, haja vista que existiam carros de marcas, modelos e datas de fabrica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos completamente suspeitas. Como foram os casos do VW\/Voyage\/1988, de cor bege, placa MUM-9336\/AL; GM Corsa Super\/1997, de cor verde, placa CIM-7827\/AL; Fiat Uno Mille \/1997, de cor vermelha, placa MUT-3899\/AL; GM Vectra\/1997, de cor prata, placa MUM-9960\/AL e o GM Monza\/1987, de cor azul, placa MUI-9665\/AL. Por cada um era paga uma quantia mensal de R$ 1,7 mil.<\/p>\n

Ainda segundo o MP\/AL, para agravar ainda mais a situa\u00e7\u00e3o il\u00edcita j\u00e1 acima relatada, parte dos processos de pagamento foi constitu\u00edda, administrativamente, de forma irregular, haja vista que n\u00e3o foram cumpridas as etapas de publica\u00e7\u00e3o dos contratos na imprensa oficial, a confec\u00e7\u00e3o das notas de empenho, que deveriam destinar a reserva de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para os devidos pagamentos dos alugueis dos carros e n\u00e3o houve a fase da liquida\u00e7\u00e3o, que implica na verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelos credores, atrav\u00e9s de t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios dos respectivos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

O pagamento ilegal de combust\u00edveis<\/span><\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m depois de investigar os documentos apreendidos ap\u00f3s o cumprimento das medidas cautelares, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual descobriu que, durante os anos de 2008, 2009, 2010 e 2011,no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal daquela entidade, foram realizadas 442 compras relacionadas a combust\u00edveis. Todas, segundo o Gecoc, foram dolosamente direcionadas pelos mesmos denunciados Jos\u00e9 Vaz, Genildo Bezerra da Silva, Luciano Gaia Nepomuceno, Adenilson Oliveira Silva, Afonso Benjamim Gaia Nepomuceno, Jos\u00e9 Edson Magalh\u00e3es, K\u00e1tia de Oliveira Barros Gaia, Jos\u00e9 Enaldo de Melo, Gilmar Fran\u00e7a Nobre, Josefa Eliana Silva Bezerra, Jaelson Rocha Lima, Ana Cl\u00e1udia Nunes, Eudes Vieira da Paix\u00e3o e Ademeildo Soares Santos.<\/p>\n

As empresas que foram beneficadas foram\u00a0Adilza S. F. Ramos,\u00a0<\/span>Jos\u00e9 Carlos Moroni Valen\u00e7a & Cia Ltda; Jos\u00e9 Carlos Moroni Valen\u00e7a & Cia Ltda; Marlene Falc\u00e3o Vanelen\u00e7a & Cia Ltda – Epp;\u00a0<\/span>Auto Posto Santana Ltda;\u00a0<\/span>Gilberto T. de Morais e Cia Ltda; Irm\u00e3os Jota Pinto & Cia Ltda;\u00a0<\/span>Rocha Com\u00e9rcio de Combust\u00edveis Ltda, atualmente denominada\u00a0<\/span>Wharla Com\u00e9rcio de Combust\u00edvel Ltda \u2013 Epp; e Lemos e Damasceno Combust\u00edveis Ltda. \u201cTodos os envolvidos tiveram lucros \u00e0s custas do dinheiro p\u00fablico, mais precisamente \u00e0s custas das Verba Indenizat\u00f3ria de Atividade Parlamentar. Ao Gecoc, ficou evidenciado que os referidos recursos foram desviados pelos denunciados para fim diverso de sua destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, causando, como consequ\u00eancia, uma verdadeira dilapida\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio municipal, atrav\u00e9s da pr\u00e1tica de reiteradas atividades il\u00edcitas, causando um preju\u00edzo de R$ 1.590.309,57 (um milh\u00e3o, quinhentos e noventa mil, trezentos e nove reais e cinquenta e sete centavos ) aos cofres p\u00fablicos\u201d, detalha a den\u00fancia do MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma que agiram com rela\u00e7\u00e3o aos contratos para aluguel de autom\u00f3veis, os vereadores n\u00e3o realizaram processo licitat\u00f3rio para a aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis. \u201cAtrav\u00e9s de pequenas compras, n\u00e3o h\u00e1 que se duvidar, pois, que tais iniciativas tiveram como objetivo evitar fraudulentamente a realiza\u00e7\u00e3o dos necess\u00e1rios e imprescind\u00edveis procedimentos licitat\u00f3rios\u201d, diz outro trecho da den\u00fancia.<\/p>\n

O Gecoc tamb\u00e9m constatou que houve aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel inadequado para os tipos de ve\u00edculos alugados, a impossibilidade de se identificar os carros que foram abastecidos e a totalidade dos mesmos, n\u00e3o se vislumbrando, do mesmo modo, nenhum controle sobre as rotas ou dist\u00e2ncias por eles percorridas. \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas, diante de tais fatos, que os denunciados, em benef\u00edcios dos s\u00f3cios das empresas que pertencem aos seu amigos e correligion\u00e1rios, entre os anos de 2008 e 2011, patrocinaram uma verdadeira farra com o dinheiro p\u00fablico\u201d, declarou o promotor Ant\u00f4nio Luiz dos Santos Filho.<\/p>\n

Num dos depoimentos colhidos pelo Gecoc, Fagner C\u00e9sar Nunes de Morais, administrador da empresa Gilberto T. de Morais e Cia Ltda, confessou que \u201co vereador Jaelson Rocha Lima pedia ao declarante uma nota fiscal em valor por ele determinado e que o valor excedente ficava para ser pago no m\u00eas subsequente\u201d. O esquema funcionava dessa forma para que, mensalmente, o volume de dinheiro n\u00e3o ultrapasse os R$ 8 mil previstos na Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Dos crimes<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

Pelos contratos irregulares e a aus\u00eancia dos documentos necess\u00e1rios para a aquisi\u00e7\u00e3o dos autom\u00f3veis e dos combust\u00edveis, o Gecoc pede que Eudes Vieira Da Paix\u00e3o, Josefa Eliana Silva Bezerra e Genildo Bezerra Da Silva sejam condenados pelo crime de falsidade ideol\u00f3gica por 79, 63 e 60 vezes, respectivamente.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 pelo crime de uso de documento falso, o pedido do MPE\/AL tamb\u00e9m \u00e9 pela condena\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas acusados por 79, 63 e 60 anos. Os demais denunciados dever\u00e3o responder igualmente pelos mesmos il\u00edcitos penais e, todos juntos, ainda pelo crime de dispensa ilegal de licita\u00e7\u00e3o e peculato.<\/span><\/p>\n

\u201cConsiderando-se o teor da a\u00e7\u00e3o, verifica-se, de forma clara e incontest\u00e1vel, que centenas de processos de pagamento relacionados aos empenhos emitidos e aos pagamentos realizados pela C\u00e2mara Municipal de Santana do Ipanema, durante os exerc\u00edcios financeiros de 2008, 2009, 2010 e 2011, foram aviltantemente fraudados pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa capitaneada pelos denunciados \u00e0 \u00e9poca, presidentes da Casa legislativa e ordenadores das despesas, de modo que seus integrantes pudessem se apropriar criminosamente do dinheiro p\u00fablico, em profundo preju\u00edzo \u00e0 municipalidade que, em consequ\u00eancia, viu-se privada de a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 melhoria da qualidade de vida da sua popula\u00e7\u00e3o\u201d, detalha mais outro trecho da den\u00fancia do Gecoc.<\/span><\/p>\n

O pedido de pris\u00e3o cautelar<\/strong><\/span><\/p>\n

O Gecoc pediu as pris\u00f5es de todos os denunciados no esquema j\u00e1 mencionado. \u201cEm liberdade, os denunciados causar\u00e3o s\u00e9rios transtornos \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal, um dos fundamentos autorizadores da decreta\u00e7\u00e3o das suas pris\u00f5es preventivas, uma vez que, sem restri\u00e7\u00e3o da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, eles ser\u00e3o capazes de subverter o conjunto probat\u00f3rio, de intimidar testemunhas, os familiares das testemunhas ou qualquer outra pessoa que se disponha a ofertar informa\u00e7\u00f5es sobre eles, sobre a organiza\u00e7\u00e3o criminosa a que pertencem ou a respeito dos fatos a eles s\u00e3o imputados\u201d, justificaram os promotores de Justi\u00e7a ao solicitar as pris\u00f5es.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m do que, se continuarem em liberdade, os denunciados, em raz\u00e3o da influ\u00eancia e do poder que det\u00e9m, com certeza, direta ou indiretamente, praticar\u00e3o novos crimes da mesma esp\u00e9cie, seja porque s\u00e3o acentuadamente propensos a pr\u00e1ticas delituosas dessa natureza, seja porque, uma vez em liberdade, encontrar\u00e3o os mesmos est\u00edmulos relacionados \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais por eles j\u00e1 cometidas. Ali\u00e1s, a tal respeito, vale lembrar que, embora n\u00e3o se tenha firmado na jurisprud\u00eancia um conceito estratificado para a express\u00e3o \u201cgarantia da ordem p\u00fablica\u201c, a conduta dos denunciados deve ser apontada, tamb\u00e9m, como fator preponderante para a decreta\u00e7\u00e3o das medidas de exce\u00e7\u00e3o ora pleiteadas\u201d, requereu o MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

“A Pol\u00edcia Civil entende como excelente esse tipo de parceria estabelecida com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Estaremos sempre \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ajudar no combate ao crime organizado”, disse a delegada Ana Lu\u00edza Nogueira, coordenadora da Deic.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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