{"id":10418,"date":"2014-06-10T08:58:55","date_gmt":"2014-06-10T11:58:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=10418"},"modified":"2022-06-22T09:00:53","modified_gmt":"2022-06-22T12:00:53","slug":"conheca-o-provita-programa-federal-de-assistencia-a-vitimas-e-a-testemunhas-ameacadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=10418","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a o “Provita” – Programa Federal de Assist\u00eancia a V\u00edtimas e a Testemunhas Amea\u00e7adas"},"content":{"rendered":"

PROCESSO DE INCLUS\u00c3O DE TESTEMUNHA NO PROVITA – LEI N\u00ba 9.807\/99<\/strong><\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 9.807\/99, de 13 de julho de 1999 estabelece normas para a organiza\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de programas especiais a v\u00edtimas e testemunhas amea\u00e7adas, institui o Programa Federal de Assist\u00eancia a V\u00edtimas e a Testemunhas amea\u00e7adas e disp\u00f5e ainda, sobre a prote\u00e7\u00e3o de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colabora\u00e7\u00e3o \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o policial e ao processo criminal.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 9.807\/99 foi regulamentada pelo Decreto Federal n\u00ba 3.518, de 20 de junho de 2000, que disp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal nas hip\u00f3teses previstas nos arts. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, e 15 da referida Lei.<\/span><\/p>\n

Em Alagoas o Programa foi institu\u00eddo pela Lei Estadual n\u00ba 6.465 de 26 de mar\u00e7o de 2004 e regulamentada pelo Decreto 2.382, de 29 de dezembro de 2004, com altera\u00e7\u00f5es do Decreto 3.992, de 19 de mar\u00e7o de 2008.<\/span><\/p>\n

\n

DO PROCESSO DE INGRESSO NO PROVITA-AL:<\/strong><\/span><\/p>\n

1. Para que haja as medidas de prote\u00e7\u00e3o, necessariamente v\u00edtimas ou testemunhas, devem estar sendo coagidas em raz\u00e3o de colaborarem com a investiga\u00e7\u00e3o ou com o processo criminal. Portanto, a colabora\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer na tramita\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial ou durante o processo-crime.<\/span><\/p>\n

2. A prote\u00e7\u00e3o concedida e as medidas delas decorrentes devem levar em conta os seguintes fundamentos:<\/span><\/p>\n

a) a gravidade da coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a \u00e0 integridade f\u00edsica ou;<\/span><\/p>\n

b) a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e;<\/span><\/p>\n

c) a sua import\u00e2ncia para a produ\u00e7\u00e3o da prova.<\/span><\/p>\n

3.\u00a0Podem ser admitidos no Programa o c\u00f4njuge, companheiro ou companheira, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham conviv\u00eancia habitual com a v\u00edtima ou testemunha, conforme a gravidade do caso, sujeitando-se \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas ao protegido.<\/span><\/p>\n

4. N\u00e3o ser\u00e3o admitidas no Programa as pessoas cuja personalidade ou conduta sejam incompat\u00edveis com as restri\u00e7\u00f5es de comportamento necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob pris\u00e3o cautelar em qualquer de suas modalidades.<\/span><\/p>\n

5. Poder\u00e3o solicitar a admiss\u00e3o no Programa o pr\u00f3prio interessado ou seu representante legal; o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual ou Federal; a autoridade policial que conduz a investiga\u00e7\u00e3o criminal; o juiz competente para a instru\u00e7\u00e3o do processo criminal; o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; e os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e as entidades com atribui\u00e7\u00f5es de defesa dos direitos humanos.<\/span><\/p>\n

6. Os pedidos de admiss\u00e3o no Programa devem ser encaminhados ao PROVITA-AL, atrav\u00e9s da Secretaria de Estado da Mulher, Cidadania e Direitos Humanos, \u00d3rg\u00e3o Executor Estadual, devidamente instru\u00eddos com:<\/span><\/p>\n

a) qualifica\u00e7\u00e3o da pessoa cuja prote\u00e7\u00e3o se pleiteia (juntada dos documentos comprobat\u00f3rios da identidade civil \u2013 RG, CPF, TE, RESERVISTA, IDENTIDADE FUNCIONAL, etc);<\/span><\/p>\n

b) breve relato da situa\u00e7\u00e3o motivadora da amea\u00e7a ou coa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

c) descri\u00e7\u00e3o da amea\u00e7a e\/ou coa\u00e7\u00e3o sofridas;<\/span><\/p>\n

d) informa\u00e7\u00f5es sobre antecedentes criminais e vida pregressa da pessoa cuja prote\u00e7\u00e3o se pleiteia (CERTID\u00d5ES ESTADUAL E FEDERAL); e<\/span><\/p>\n

e) informa\u00e7\u00f5es sobre eventuais inqu\u00e9ritos ou processos judiciais em curso, em que figure a pessoa cuja prote\u00e7\u00e3o se pleiteia na condi\u00e7\u00e3o de testemunha ou v\u00edtima (extratos do SAJ, certid\u00f5es e c\u00f3pia de pe\u00e7as processuais principais).<\/span><\/p>\n

\n

ATUA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/strong><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico, por meio do promotor natural (processo-crime), manifestar-se-\u00e1 sobre o pedido de admiss\u00e3o, antes de ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho (CONDEL), ofertando parecer opinativo quanto a efetiva colabora\u00e7\u00e3o do interessado, situa\u00e7\u00e3o de risco, analisando a real necessidade da inclus\u00e3o no programa de prote\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Procurador ou Promotor de Justi\u00e7a verificar\u00e1, inicialmente, se o colaborador encontra-se dentre os casos de pessoas que n\u00e3o podem ser atendidas pelo programa (exclus\u00e3o), por se enquadrarem entre aquelas pessoas que est\u00e3o exclu\u00eddas da prote\u00e7\u00e3o, por serem indiv\u00edduos cuja personalidade ou conduta seja incompat\u00edvel com as restri\u00e7\u00f5es de comportamento exigidos pelo programa, condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob pris\u00e3o cautelar em qualquer de suas modalidades (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba 3).<\/span><\/p>\n

Em seguida, o Procurador ou Promotor dever\u00e1 analisar a import\u00e2ncia do testemunho ou das declara\u00e7\u00f5es como prova, devendo resultar coerentes e relevantes para o deslinde do fato criminoso sob exame e n\u00e3o se apresentar como simples contribui\u00e7\u00e3o desprovida de valor probat\u00f3rio, impress\u00f5es ou conjecturas do colaborador sobre o fato objeto da persecu\u00e7\u00e3o penal. Com efeito, a colabora\u00e7\u00e3o deve ser efetiva, capaz de proporcionar o descortinamento da autoria e materialidade delitiva ou o fortalecimento da prova colhida no conjunto probat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Numa terceira etapa, dever\u00e1 ser analisada a gravidade da coa\u00e7\u00e3o ou da amea\u00e7a f\u00edsica ou psicol\u00f3gica dirigida \u00e0 v\u00edtima ou \u00e0 testemunha, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o grau da periculosidade apresentada pelo agente, estabelecendo um nexo causal entre a situa\u00e7\u00e3o de risco, efetivo ou potencial, atual ou iminente, a que se exp\u00f5e o colaborador com a condi\u00e7\u00e3o de colaborador da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Outro ponto importante que deve ficar demonstrado \u00e9 se o constrangimento ou o mal prometido (grave ame\u00e7a), n\u00e3o pode ser prevenido ou reprimido pelos meios convencionais atrav\u00e9s da for\u00e7a policial de seguran\u00e7a p\u00fablica, garantindo-lhe a vida e a integridade corporal do colaborador, bem como da impossibilidade da efic\u00e1cia de medidas judiciais cautelares, como pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou preventiva do agressor, na forma da lei processual penal.<\/span><\/p>\n

Caber\u00e1, por fim, ao \u00d3rg\u00e3o Ministerial competente, se manifestar acerca da ci\u00eancia expressa do interessado em ingressar no Programa de Prote\u00e7\u00e3o, acompanhando o processo de inclus\u00e3o e fornecendo as informa\u00e7\u00f5es processuais necess\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Sendo o parecer ministerial opinativo quanto \u00e0 admiss\u00e3o do colaborador no programa de prote\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 o Procurador ou Promotor de Justi\u00e7a se manifestar acerca dos requisitos subjetivos e objetivos contidos na Lei 9.807\/99, nos artigos 1\u00ba, 2\u00ba e 7\u00ba, bem como recomendar medidas aplic\u00e1veis, isolada ou cumulativamente, em benef\u00edcio da pessoa protegida.<\/span><\/p>\n

De igual forma, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 apresentar parecer opinativo quando do processo de exclus\u00e3o da pessoa sob prote\u00e7\u00e3o do programa, analisando se n\u00e3o mais persistem \u00e0quelas causas que autorizaram a inclus\u00e3o da v\u00edtima ou testemunha no programa de prote\u00e7\u00e3o, de forma fundamenta, constatando se n\u00e3o mais se encontra em situa\u00e7\u00e3o de risco ou sob coa\u00e7\u00e3o ou grave amea\u00e7a, ou ainda, se os meios convencionais de seguran\u00e7a p\u00fablica j\u00e1 possuem meios de reprimi-la.<\/span><\/p>\n

Ressaltamos, que a lei prev\u00ea a dura\u00e7\u00e3o de dois anos para o per\u00edodo de prote\u00e7\u00e3o do assistido, podendo ser renovado por igual per\u00edodo, com parecer opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\n

DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROVITA-AL – CONDEL<\/strong><\/span><\/p>\n

1. Ao Conselho Deliberativo Estadual, inst\u00e2ncia de dire\u00e7\u00e3o superior, compete decidir sobre os pedidos de admiss\u00e3o e exclus\u00e3o do Programa; solicitar \u00e0s autoridades competentes medidas de prote\u00e7\u00e3o; solicitar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de medidas judiciais acautelat\u00f3rias; encaminhar as pessoas que devem ser atendidas pelo Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Depoente Especial; adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a obten\u00e7\u00e3o judicial de altera\u00e7\u00e3o da identidade civil; dentre outras<\/span><\/p>\n

2. O Conselho Deliberativo Estadual poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es adicionais dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/span><\/p>\n

3. Se a decis\u00e3o do Conselho Deliberativo Estadual for favor\u00e1vel \u00e0 admiss\u00e3o, o \u00d3rg\u00e3o Executor (Secretaria de Estado da Mulher, Cidadania e Direitos Humanos) providenciar\u00e1 a inclus\u00e3o do benefici\u00e1rio na Rede Volunt\u00e1ria de Prote\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

4. O PROVITA-AL \u00e9 supervisionado pelo \u00d3rg\u00e3o Executor Estadual (Secretaria de Estado da Mulher, Cidadania e Direitos Humanos), atrav\u00e9s da Ger\u00eancia do Programa, cabendo-lhe, especialmente, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, requerer ao Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Depoente do Estado de Alagoas a cust\u00f3dia policial, provis\u00f3ria, das pessoas amea\u00e7adas, at\u00e9 a delibera\u00e7\u00e3o do Conselho sobre admiss\u00e3o no Programa, ou enquanto persistir o risco pessoal e o interesse na produ\u00e7\u00e3o da prova, bem como a prote\u00e7\u00e3o dos depoentes especiais; adotar procedimentos para a preserva\u00e7\u00e3o da identidade, imagem e dados pessoais dos protegidos e dos protetores; e garantir a manuten\u00e7\u00e3o de arquivos e banco de dados com informa\u00e7\u00f5es sigilosas.<\/span><\/p>\n

\n

DAS MEDIDAS JUDICIAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

Com o ingresso da pessoa protegida na rede de prote\u00e7\u00e3o do Provita, na condi\u00e7\u00e3o de v\u00edtima ou testemunha, com o fim de atender a realiza\u00e7\u00e3o dos atos processuais probat\u00f3rios, em face da necessidade do traslado do local onde se encontre com a devida escolta da Pol\u00edcia Federal e acompanhamento da equipe t\u00e9cnica do Programa, os altos custos ao encargo do PROVITA-AL, e a seguran\u00e7a da pessoa do protegido, \u00e9 recomendado:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. \n

    A oitiva da pessoa protegida em antecipa\u00e7\u00e3o de prova na forma da lei processual;<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    Ser decretado segredo de justi\u00e7a nos processos em que funcione como declarante, testemunha ou r\u00e9u colaborador, sendo-lhe preservada a identidade imagem e dados pessoais;<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  3. \n

    Ter prefer\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal e julgamento os processos que tenham testemunhas inseridas no Provita.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  4. \n

    Designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias, quando seja necess\u00e1ria a presen\u00e7a da pessoa sob prote\u00e7\u00e3o do Programa, zelando o juiz por sua realiza\u00e7\u00e3o e requisi\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o executor – Secretaria de Estado da Mulher, Cidadania e Direitos Humanos, dentro de igual prazo, das provid\u00eancias necess\u00e1rias para sua apresenta\u00e7\u00e3o em data, hora e local designados, sendo resguardado o devido sigilo.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Com o advento da Lei n\u00ba 12.483\/11, que incluiu o artigo19-A e par\u00e1grafo, na\u00a0Lei n\u00ba 9.807\/99<\/a><\/span>\u00a0que instituiu o Programa Federal de Prote\u00e7\u00e3o as V\u00edtimas e Testemunhas, passou a garantir a prioridade no julgamento desses processos, o ordenamento reduzir\u00e1 o tempo necess\u00e1rio para o julgamento dessas causas, permitindo a r\u00e1pida puni\u00e7\u00e3o dos envolvidos e, consequentemente, reduzir os riscos a serem enfrentados por aqueles que levaram a den\u00fancia ao poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

    Al\u00e9m da garantia da prioriza\u00e7\u00e3o dos inqu\u00e9ritos e processos penais, pretende-se garantir a antecipa\u00e7\u00e3o dos depoimentos das pessoas protegidas pelo programa de prote\u00e7\u00e3o a testemunhas.<\/span><\/p>\n

    Dessa forma, ser\u00e1 poss\u00edvel reduzir o per\u00edodo de perman\u00eancia nos programas e aumentar o n\u00famero de pessoas beneficiadas, potencializando os objetivos tra\u00e7ados no momento da cria\u00e7\u00e3o do programa<\/span><\/p>\n

    Este roteiro foi elaborado pelo N\u00facleo de Defesa dos Direitos Humanos, diante da necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos adotados no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas e do Conselho Deliberativo do PROVITA-AL – CONDEL, como forma de tornar mais c\u00e9lere o procedimento de ingresso de v\u00edtimas e testemunhas amea\u00e7adas no Programa Federal de Prote\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    Marluce Falc\u00e3o de Oliveira – Coordenadora do N\u00facleo de Defesa dos Direitos Humanos<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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