{"id":10129,"date":"2016-12-05T08:36:23","date_gmt":"2016-12-05T10:36:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=10129"},"modified":"2022-06-21T08:37:34","modified_gmt":"2022-06-21T11:37:34","slug":"ministerio-publico-estadual-ajuiza-acao-civil-publica-para-garantir-fornecimento-de-transporte-gratuito-para-pessoas-portadoras-do-virus-hiv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=10129","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual aju\u00edza a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para garantir fornecimento de transporte gratuito para pessoas portadoras do v\u00edrus HIV"},"content":{"rendered":"

O Dia Mundial de Luta Contra a AIDS \u00e9 celebrado no dia 1\u00ba de dezembro por uma decis\u00e3o da Assembleia da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, realizada em outubro de 1987, com apoio da ONU. No Brasil, a data passou a ser adotada, a partir de 1988. E foi exatamente neste dia simb\u00f3lico que a 61\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital – Direitos Humanos e Cidadania – ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP), com pedido de tutela de urg\u00eancia, em desfavor da Prefeitura Municipal de Macei\u00f3 e da Superintend\u00eancia Municipal de Transporte e Tr\u00e2nsito (SMTT). O objetivo \u00e9 garantir que o poder p\u00fablico conceda transporte gratuito para todas as pessoas portadoras de HIV que residem na capital alagoana.<\/span><\/p>\n

A concess\u00e3o dessa gratuidade j\u00e1 \u00e9 um direito, segundo o promotor de Justi\u00e7a Fl\u00e1vio Gomes da Costa Neto, autor da a\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, segundo dele, a Prefeitura decidiu por fazer modifica\u00e7\u00f5es legislativas que acabaram por suprimir essa garantia aos pacientes. \u201cA postura adotada pelo Munic\u00edpio de Macei\u00f3 fez com que a letra da lei prejudicasse o acesso ao transporte p\u00fablico por parte das pessoas que t\u00eam o v\u00edrus, exigindo que as mesmas tivessem n\u00e3o s\u00f3 o HIV no corpo, mas tamb\u00e9m a AIDS. Ou seja, que elas estivessem acometidas da fase mais gravosa da doen\u00e7a. E isso dificultou a continuidade do tratamento de in\u00fameros pacientes. Muitos deles n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de ter tantos gastos com a compra de passagem de \u00f4nibus\u201d, explicou o promotor.<\/span><\/p>\n

\u201cNesse sentido, depois de v\u00e1rias reclama\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios que tiveram os cr\u00e9ditos cancelados ou n\u00e3o concedidos, buscamos que a Prefeitura realizasse uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ampliada da lei, incluindo as pessoas portadoras de HIV, por\u00e9m, isso n\u00e3o ocorreu. Ent\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o dessa resist\u00eancia, preparamos a a\u00e7\u00e3o, que tem o objetivo de incluir os pacientes novamente no programa de gratuidade. Eles n\u00e3o podem ter seus tratamentos comprometidos. O direito \u00e0 sa\u00fade tem que ser garantido\u201d, acrescentou Fl\u00e1vio Gomes da Costa Neto.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo protocolada no dia 1 de dezembro, como um ato simb\u00f3lico e que pretende al\u00e9m do transporte gratuito para este p\u00fablico-alvo, jogar luz no combate a prolifera\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a doen\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A lei que fere o direito<\/strong><\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual relata que recebeu in\u00fameras reclama\u00e7\u00f5es de pessoas que foram impedidas pela Prefeitura de Macei\u00f3 de continuar recebendo cr\u00e9dito para utilizar o transporte coletivo. Segundo os denunciantes, a Lei n\u00ba 4.635\/97, que, em seu artigo 2, concedia a gratuidade para os portadores da S\u00edndrome de Imunodefici\u00eancia Adquirida (AIDS), foi alterada ano passado pela nova Lei n\u00ba 6.730\/15. A norma, que foi aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores, disciplina as novas regras e condi\u00e7\u00f5es para o direito \u00e0 gratuidade no pagamento de tarifas do sistema de transporte p\u00fablico de passageiros em Macei\u00f3. O texto mais recente diz que os benefici\u00e1rios, al\u00e9m de serem portadores de HIV, \u201cdevem tamb\u00e9m estar acometidos de determinadas doen\u00e7as oportunistas\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA nova reda\u00e7\u00e3o no nosso entender \u00e9 deveras restritiva, uma vez que mesmo sem desenvolver doen\u00e7as oportunistas, os portadores do HIV t\u00eam necessidade e direito a este benef\u00edcio. A concess\u00e3o dele tem o objetivo de oferecer melhores condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o s\u00f3 para o tratamento cont\u00ednuo e seguro, mas contribuir para a integra\u00e7\u00e3o social destas pessoas, incentivando-as a evitar o isolamento e se locomoverem em busca de atividades que possam enriquecer sua exist\u00eancia, facilitando, o quanto poss\u00edvel, que elas continuem a produzir e participar das atividades na sociedade e, em especial, para irem aos postos de sa\u00fade aderirem ao tratamento da doen\u00e7a\u201d, diz um trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cOs portadores de HIV sofrem grande isolamento social decorrente do preconceito ainda existente. Al\u00e9m disso, vivem na imin\u00eancia de ter problemas de sa\u00fade mais gravosos e necessitam fazer exames m\u00e9dicos com frequ\u00eancia, sendo tamb\u00e9m indispens\u00e1vel o regular acompanhamento m\u00e9dico. Ent\u00e3o, a este p\u00fablico objeto da a\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso a garantia ao transporte gratuito, para preservar a dignidade humana. \u00c9 de suma import\u00e2ncia a continuidade e periodicidade do tratamento destes pacientes, pessoas pobres, at\u00e9 porque a lei abrange s\u00f3 at\u00e9 dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos. A falta de passagens para estes, dificulta duas caracter\u00edsticas essenciais ao tratamento, periodicidade e acompanhamento psicol\u00f3gico. O tratamento peri\u00f3dico diminui a quantidade de v\u00edrus, reduzindo a chance de se infectar por outras doen\u00e7as; h\u00e1 o tratamento psicol\u00f3gico, que evita surtos e problemas de ordem ps\u00edquica de portadores; e, por fim, a dificuldade que se tem para marcar consultas, sendo o oferecimento do transporte essencial, neste aspecto, para a facilidade de deslocamento dos portares de HIV, independente ou n\u00e3o de terem AIDS. O transporte gratuito garante acesso universal ao tratamento multidisciplinar, necess\u00e1rio sempre e mesmo sem a intercorr\u00eancia de doen\u00e7as oportunistas, como quer exigir a nova lei\u201d, completa a ACP.<\/span><\/p>\n

\u201cVale lembrar, que a evolu\u00e7\u00e3o natural do HIV no indiv\u00edduo portador que n\u00e3o seguir ou parar seu tratamento, \u00e9 o \u00f3bito. J\u00e1 que o HIV\/Aids n\u00e3o tem cura\u201d, alertou o promotor de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O pedido do MPE\/AL<\/strong><\/span><\/p>\n

A 61\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital requere ao Judici\u00e1rio para que seja determinada, de forma imediata, a volta da gratuidade aos pacientes que t\u00eam HIV. \u201cO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor autoriza o magistrado a antecipar o provimento final, liminarmente, e a determinar, de imediato, medidas satisfativas ou que assegurem o resultado pr\u00e1tico da obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida. Esta regra \u00e9 aplic\u00e1vel a qualquer a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que tenha por objetivo a defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homog\u00eaneo. No presente caso, \u00e9 imperiosa a concess\u00e3o de medida liminar com esse conte\u00fado tutelar preventivo, j\u00e1 que est\u00e3o perfeitamente caracterizados os seus pressupostos, uma vez que estamos tratando de uma doen\u00e7a sem cura e de alto cont\u00e1gio. Estes dois aspectos resultam em alta probabilidade de aumento do problema, uma vez que interrompido o tratamento, o\/a infectado\/a aumento as suas chances de infectar outras pessoas, crescendo o n\u00famero de infectados, fora que estando sem tratamento, como vimos, aumenta as suas chances de contrair doen\u00e7as oportunistas, desenvolvendo o quadro de AIDS, o que representa n\u00e3o s\u00f3 um preju\u00edzo do ponto de vista individual, mas tamb\u00e9m social (coletivo), j\u00e1 que ter\u00e1 que acessar os instrumentos p\u00fablicos de sa\u00fade\u201d, argumenta o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u201cAssim, requer-se, inicialmente e de plano, uma vez presentes os requisitos legais, a liminar com a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela judicial para que, dentro de lapso temporal de maior brevidade poss\u00edvel, o Munic\u00edpio de Macei\u00f3, atrav\u00e9s da SMTT, promova a inclus\u00e3o de todos os soropositivos, seja, com HIV ou com HIV\/AIDS, para receberem como benefici\u00e1rios da isen\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, a concess\u00e3o m\u00ednima de cr\u00e9ditos de quatro passagens di\u00e1rias, sob pena de n\u00e3o o fazendo, o Munic\u00edpio pagar multa di\u00e1ria no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), desde que n\u00e3o fa\u00e7a a concess\u00e3o dos cr\u00e9ditos di\u00e1rios, valores estes, a serem depositados em conta judicial, para serem revertidos com a finalidade exclusiva em favor da luta de combate a doen\u00e7a HIV\/AIDS\u201d, completa a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico ainda pede que, caso a gratuidade continue sendo negada, seja estabelecido o pagamento de multa pessoal e di\u00e1ria de R$. 1000,00 (mil reais) ao prefeito Rui Palmeira e de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao superintendente da SMTT, D\u00e1rio C\u00e9sar.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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