{"id":10120,"date":"2017-01-17T08:32:52","date_gmt":"2017-01-17T10:32:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=10120"},"modified":"2022-06-21T08:34:11","modified_gmt":"2022-06-21T11:34:11","slug":"mpe-al-pede-interdicao-do-mercado-da-producao-de-maceio-prefeitura-devera-reformar-predio-em-ate-180-dias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=10120","title":{"rendered":"MPE\/AL pede interdi\u00e7\u00e3o do Mercado da Produ\u00e7\u00e3o de Macei\u00f3; Prefeitura dever\u00e1 reformar pr\u00e9dio em at\u00e9 180 dias"},"content":{"rendered":"

Por falta de condi\u00e7\u00f5es higi\u00eanico-sanit\u00e1rias m\u00ednimas na comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos, de seguran\u00e7a aos comerciantes e por amea\u00e7ar tanto a sa\u00fade p\u00fablica quanto o meio ambiente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL) ajuizou, nesta segunda-feira (16), uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com pedido de liminar, para interdi\u00e7\u00e3o total do Mercado da Produ\u00e7\u00e3o de Macei\u00f3 no prazo de 10 dias.<\/span><\/p>\n

O procedimento da 61\u00aa e 66\u00aa Promotorias de Justi\u00e7a da Capital se encontra agora na 14\u00aa Vara C\u00edvel da Capital (Fazenda Municipal) e visa garantir a reforma do pr\u00e9dio localizado no bairro da Levada em at\u00e9 180 dias, com in\u00edcio das obras em at\u00e9 30.<\/span><\/p>\n

Com base nos relat\u00f3rios t\u00e9cnicos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBM\/AL) e da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria de Macei\u00f3, os promotores de Justi\u00e7a Hylza Paiva Torres e Ant\u00f4nio Jorge Sodr\u00e9 apontam como principais problemas do equipamento p\u00fablico as contamina\u00e7\u00f5es e propaga\u00e7\u00e3o de infec\u00e7\u00f5es, aus\u00eancias de acomoda\u00e7\u00e3o condizentes para a comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos postos \u00e0 venda e a falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 m\u00e1 manipula\u00e7\u00e3o deles.<\/span><\/p>\n

\u201cConsiderando-se o enorme volume de mercadorias ali comercializadas diariamente nas condi\u00e7\u00f5es atuais, tanto para o consumo residencial, quanto para utiliza\u00e7\u00e3o como mat\u00e9ria-prima em servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o (restaurantes, lanchonetes, hot\u00e9is), conclui-se que grande parte da popula\u00e7\u00e3o de Macei\u00f3 est\u00e1 sujeita ao risco sanit\u00e1rio oferecido por esses produtos\u201d, ressaltam os promotores de Justi\u00e7a na peti\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda a necessidade de preven\u00e7\u00e3o de desastres no local, como inc\u00eandios, situa\u00e7\u00f5es de p\u00e2nico e desabamentos e do cuidado com o meio ambiente, em especial diante do descarte irregular de res\u00edduos, que causa degrada\u00e7\u00e3o ambiental. Em virtude do quadro encontrado, tanto CBM\/AL quanto a Visa recomendaram ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual a interdi\u00e7\u00e3o total do pr\u00e9dio.<\/span><\/p>\n

\u201cAs condutas encontradas por \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o no Mercado P\u00fablico ferem uma s\u00e9rie de dispositivos legais, normas t\u00e9cnicas e regulamentares que balizam um padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade nos servi\u00e7os prestados no local, pondo, diariamente, em risco a integridade f\u00edsica e a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o maceioense\u201d, afirmam os representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual.<\/span><\/p>\n

Realoca\u00e7\u00e3o dos comerciantes<\/strong><\/span><\/p>\n

Como um dos objetivos da a\u00e7\u00e3o \u00e9 melhorar a vida dos comerciantes e preservar a sa\u00fade p\u00fablica a partir da reestrutura\u00e7\u00e3o do Mercado da Produ\u00e7\u00e3o, o MPE\/AL tamb\u00e9m pede que o Munic\u00edpio de Macei\u00f3, representado pelo prefeito Rui Palmeira, realoque os permission\u00e1rios permanentes do pr\u00e9dio para outra \u00e1rea de Macei\u00f3, de modo a assegurar-lhes a continuidade do com\u00e9rcio, desta vez em condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho. O Munic\u00edpio ter\u00e1 10 dias para realocar os trabalhadores a partir da interdi\u00e7\u00e3o do mercado.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do prefeito de Macei\u00f3, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica tem como alvo os chefes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SEDET), a Superintend\u00eancia de Limpeza Urbana de Macei\u00f3 (SLUM) e a Secretaria Municipal de Trabalho Abastecimento e Economia Solid\u00e1ria (SEMTABES), sendo esta o principal \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela sua manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Caso os gestores p\u00fablicos deixem de acatar as determina\u00e7\u00f5es judiciais, dever\u00e1 incidir sobre eles uma multa pessoal no valor de R$ 20 mil, por dia, para cada um deles. J\u00e1 para o Munic\u00edpio de Macei\u00f3 o valor da multa di\u00e1ria dever\u00e1 ser de R$ 40 mil, se assim entender o Ju\u00edzo de Direito respons\u00e1vel por julgar os pedidos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Condi\u00e7\u00f5es higi\u00eanico-sanit\u00e1rias<\/strong><\/span><\/p>\n

A Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal (Visa) realizou vistoria no Mercado de Produ\u00e7\u00e3o Municipal em outubro do ano passado. Na ocasi\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico teve como objetivo a inspe\u00e7\u00e3o nas depend\u00eancias do pr\u00e9dio e a verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es ambientais, de higiene e de manipula\u00e7\u00e3o de alimentos, com vistas a poss\u00edveis irregularidades.<\/span><\/p>\n

Segundo a Visa, o Mercado da Produ\u00e7\u00e3o foi constru\u00eddo na d\u00e9cada de 80, sendo que, \u00e0 \u00e9poca, era um edif\u00edcio moderno. No entanto, a constru\u00e7\u00e3o se deu numa \u00e1rea de aterro, anteriormente mangue, justificando os alagamentos do local, inclusive no momento da vistoria dos t\u00e9cnicos do \u00f3rg\u00e3o municipal.<\/span><\/p>\n

A cobertura do pr\u00e9dio \u00e9 uma estrutura met\u00e1lica e apresenta gotejamento sobre os produtos em toda a sua extens\u00e3o. De acordo com o relat\u00f3rio da Vigil\u00e2ncia, o telhado n\u00e3o passa por limpeza e manuten\u00e7\u00e3o h\u00e1 anos. Nele, pode-se observar teias de aranha, oxida\u00e7\u00e3o, telhas quebradas e lumin\u00e1rias expostas, al\u00e9m de in\u00fameras infiltra\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o municipal constatou, atrav\u00e9s de informa\u00e7\u00f5es colhidas durante a vistoria, que existe uma empresa contratada para realizar a limpeza e higieniza\u00e7\u00e3o do mercado diariamente ao final das atividades. Mas somente \u00e1gua \u00e9 utilizada nesta limpeza, sem a adi\u00e7\u00e3o de detergentes ou desinfetantes.<\/span><\/p>\n

Entre os aspectos que mais chamaram a aten\u00e7\u00e3o da equipe da inspe\u00e7\u00e3o, encontra-se uma \u201cadapta\u00e7\u00e3o na estrutura original\u201d do poder p\u00fablico, que construiu uma cobertura cont\u00edgua ao mercado, com piso e balc\u00f5es anexos. Nesse \u201cpuxadinho\u201d, n\u00e3o h\u00e1 paredes ou outras delimita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ao redor do Mercado de Produ\u00e7\u00e3o, instalaram-se in\u00fameros estabelecimentos, desde barracas a im\u00f3veis maiores, que comercializam todos os tipos de produtos aliment\u00edcios, sem qualquer controle de proced\u00eancia e expostos a toda sorte de contamina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com\u00e9rcio clandestino<\/strong><\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a origem e ao recebimento de produtos, constatou-se a falta de controle na circula\u00e7\u00e3o das mercadorias. Por ser o Mercado da Produ\u00e7\u00e3o, um equipamento de grandes propor\u00e7\u00f5es e ter v\u00e1rias entradas, segundo a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, fica muito dif\u00edcil impedir a entrada de produtos clandestinos, \u201cm\u00e1xime quando o poder p\u00fablico n\u00e3o promove uma fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00e9ria\u201d.<\/span><\/p>\n

Para se ter uma ideia, todos os pescados comercializados no pr\u00e9dio s\u00e3o considerados clandestinos, justamente por deixarem de passar por inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria ou n\u00e3o possu\u00edrem registro nos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o competente. Quanto \u00e0s aves, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel encontrar frango proveniente de abatedouros tamb\u00e9m clandestinos, principalmente nos arredores do equipamento p\u00fablico, onde s\u00e3o expostos nas tarimbas em temperatura ambiente e sob manipula\u00e7\u00e3o sem higiene.<\/span><\/p>\n

As carnes bovinas v\u00eam dos dois \u00fanicos matadouros frigor\u00edficos existentes em Alagoas com registro no servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o estadual. Mas, segundo a Visa, mesmo com essa \u201corigem oficial\u201d, perde-se na desorganiza\u00e7\u00e3o do mercado. As carnes e derivados s\u00e3o levados ao Mercado da Produ\u00e7\u00e3o em caminh\u00f5es sem refrigera\u00e7\u00e3o e sem condi\u00e7\u00f5es de higiene adequadas.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o se pode descartar a entrada no mercado de carca\u00e7as bovinas sem certifica\u00e7\u00e3o, pois a maioria dos permission\u00e1rios, quando solicitado durante a vistoria t\u00e9cnica, n\u00e3o apresentou documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de proced\u00eancia das carnes\u201d, afirmam os t\u00e9cnicos da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria de Macei\u00f3.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 as carnes de su\u00ednos, caprinos e ovinos possuem boas chances de serem clandestinas, uma vez que, em Alagoas, de acordo com o relat\u00f3rio da Visa, n\u00e3o h\u00e1 estabelecimento oficial, com registro nos \u00f3rg\u00e3os competentes e de inspe\u00e7\u00e3o veterin\u00e1ria, para o abate dessas esp\u00e9cies. Foram tamb\u00e9m observados mel e ovos sem o devido registro nos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se sabendo sequer a origem destes produtos e se passaram pelo controle sanit\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u201cA falta de comprova\u00e7\u00e3o de origem e sanidade dos alimentos, principalmente os de origem animal, associada \u00e0 aus\u00eancia de pr\u00e1ticas de higiene no transporte, armazenamento, exposi\u00e7\u00e3o e manipula\u00e7\u00e3o desses produtos, oferece risco iminente e grave \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. As principais doen\u00e7as transmitidas por alimentos e zoonoses que podem ser veiculadas pelos alimentos comercializados no Mercado da Produ\u00e7\u00e3o, sejam de car\u00e1ter agudo ou cr\u00f4nico, podem causar \u00f3bitos ou sequelas tempor\u00e1rias ou permanentes, que, al\u00e9m do sofrimento de fam\u00edlias inteiras, traz incont\u00e1veis gastos ao poder p\u00fablico com tratamentos de doentes e \u00e0 economia local\u201d, alerta o relat\u00f3rio da Visa.<\/span><\/p>\n

Contamina\u00e7\u00e3o dos alimentos<\/strong><\/span><\/p>\n

A vistoria relatou que os comerciantes e funcion\u00e1rios do Mercado da Produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem Atestado de Sa\u00fade Ocupacional (ASO), muito menos com risco espec\u00edfico para a manipula\u00e7\u00e3o de alimentos. Nesse ponto, os t\u00e9cnicos advertem que alguns dos manipuladores podem apresentar resultados positivos para doen\u00e7as cr\u00f4nicas e graves como s\u00edfilis ou tuberculose.<\/span><\/p>\n

\u201cDestacam-se tamb\u00e9m a total aus\u00eancia das boas pr\u00e1ticas de manipula\u00e7\u00e3o de alimentos pelos vendedores desse setor, trabalhando sem uniformes adequados, avental, touca ou cal\u00e7ados fechados; ao rev\u00e9s, usam adornos, unhas compridas e pintadas, bigodes e barbas. Eles ainda recebem dinheiro e alimentam-se durante a manipula\u00e7\u00e3o dos pescados, todas atitudes condenadas pela legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria\u201d, frisou o Minist\u00e9rio P\u00fablico na a\u00e7\u00e3o, baseando-se no relat\u00f3rio da Visa.<\/span><\/p>\n

No local, n\u00e3o existem pias para a lavagem de m\u00e3os, lixeiras acionadas a pedal ou contentores adequados para sabonete l\u00edquido e papel toalha. Segundo os t\u00e9cnicos da Visa, em nenhum momento durante a inspe\u00e7\u00e3o, qualquer dos manipuladores foi visto lavando as m\u00e3os, at\u00e9 porque falta equipamentos para isso. Para a limpeza dos membros, eles usam panos de pratos deteriorados e sujos. A Visa defende a ado\u00e7\u00e3o de um manual de boas pr\u00e1ticas destinado \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de alimentos para os comerciantes e funcion\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos fatos acima, soma-se a exist\u00eancia de lixeiras sem tampas, sanit\u00e1rios instalados nas proximidades, animais dom\u00e9sticos que perambulam livremente nessa \u00e1rea. H\u00e1 tamb\u00e9m nas imedia\u00e7\u00f5es esgoto que corre a c\u00e9u aberto.<\/span><\/p>\n

\u201cComo agravante desse cen\u00e1rio, que lembra muito os mercados p\u00fablicos das cidades brasileiras do s\u00e9culo XVIII, a grande quantidade de moscas existentes no local entra em contato com esse ambiente, eivado de contamina\u00e7\u00e3o, para em seguida pousar sobre os alimentos expostos\u201d, completam os promotores de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Impacto ambiental<\/strong><\/span><\/p>\n

Os estabelecimentos do entorno do mercado da produ\u00e7\u00e3o comercializam aves sem proced\u00eancia sanit\u00e1ria comprovada, sendo essas, inclusive, abatidas na hora, sem inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria por m\u00e9dico veterin\u00e1rio, em temperatura ambiente e em p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es de higiene, infrigindo todas as normas sanit\u00e1rias vigentes.<\/span><\/p>\n

Os restos de abate, como sangue, penas e v\u00edsceras s\u00e3o depositados no lix\u00e3o do equipamento p\u00fablico com o consentimento da sua administra\u00e7\u00e3o. O relat\u00f3rio da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal afirma que tais res\u00edduos causam a obstru\u00e7\u00e3o da ca\u00f3tica rede de esgoto da regi\u00e3o, escorrendo os detritos nas cal\u00e7adas, provocando danos ambientais.<\/span><\/p>\n

Durante a inspe\u00e7\u00e3o, os t\u00e9cnicos constataram lixo espalhado por todas as partes do pr\u00e9dio. Segundo a Visa, o Mercado da Produ\u00e7\u00e3o precisa de um programa de controle da destina\u00e7\u00e3o do lixo gerado. Perde-se a oportunidade de reciclar res\u00edduos quando eles deixam de ser separados por tipo de material.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a coleta, o lixo \u00e9 levado para um terreno situado a vinte e cinco metros do pr\u00e9dio do Mercado da Produ\u00e7\u00e3o, onde permanece a c\u00e9u aberto, sujeitos \u00e0s intemp\u00e9ries e exposto a roedores, baratas, moscas, urubus e pombos, em flagrante desrespeito a legisla\u00e7\u00e3o ambiental. Nesse local, n\u00e3o h\u00e1 controle de entrada de pessoas, pois os port\u00f5es permanecem sempre abertos.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial chegou a pedir ao Munic\u00edpio um estudo de impacto ambiental da atividade econ\u00f4mica no local, no entanto, mesmo diante de v\u00e1rias solicita\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o ministerial, a gest\u00e3o anterior da SEDET n\u00e3o o apresentou, nem justificou a falta ou as dificuldades para a elabora\u00e7\u00e3o do documento. As informa\u00e7\u00f5es referentes ao meio ambiente foram todas obtidas no relat\u00f3rio da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal.<\/span><\/p>\n

Risco de acidentes<\/strong><\/span><\/p>\n

Durante vistoria realizada no Mercado da Produ\u00e7\u00e3o em outubro de 2016, o CBM\/AL constatou que a quantidade de extintores \u00e9 insuficiente, e os poucos que existem est\u00e3o com as cargas vencidas. Faltam ainda sistemas de hidrantes e de alarme de inc\u00eandio na edifica\u00e7\u00e3o e ao redor dela.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 sistemas de ilumina\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, muito menos placas de sinaliza\u00e7\u00e3o com rotas de fuga e de sa\u00edda; a maioria das sa\u00eddas de emerg\u00eancias possuem obst\u00e1culos que dificultam a evacua\u00e7\u00e3o de pessoas em caso de inc\u00eandio; os corredores est\u00e3o parcialmente obstru\u00eddos com mercadorias; e as instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas apresentam fia\u00e7\u00e3o condutora exposta.<\/span><\/p>\n

\u201cDeste modo, n\u00e3o atendendo as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e p\u00e2nico, a edifica\u00e7\u00e3o tem elevado risco para a popula\u00e7\u00e3o que l\u00e1 trabalha e frequenta. A briosa corpora\u00e7\u00e3o concluiu a vistoria asseverando a necessidade, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, de provid\u00eancias para que finalmente fosse executado o Projeto de Seguran\u00e7a Contra Inc\u00eandio e P\u00e2nico aprovado em 2013\u201d, explicam os promotores de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Segundo relat\u00f3rio dos bombeiros, a interdi\u00e7\u00e3o total deve durar at\u00e9 que se execute os preventivos b\u00e1sicos, com a adequa\u00e7\u00e3o dos extintores de inc\u00eandio, ilumina\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, sinaliza\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, alarme de inc\u00eandio e instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas em conformidade com as normas t\u00e9cnicas vigentes, brigada de inc\u00eandio, hidrantes e sa\u00edda de emerg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Mais pedidos<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da interdi\u00e7\u00e3o e da reforma do Mercado da Produ\u00e7\u00e3o de Macei\u00f3, o MPE\/AL pede a desocupa\u00e7\u00e3o total do entorno do equipamento p\u00fablico, atualmente ocupado por comerciantes (ambulantes) que negociam produtos aliment\u00edcios sem as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de higiene, em at\u00e9 10 dias. No mesmo prazo, dever\u00e3o ser fechados todos abatedouros e matadouros clandestinos ou irregularidades em funcionamento na cidade, em especial os que operam nas proximidades do pr\u00e9dio em destaque.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos permission\u00e1rios permanentes e tempor\u00e1rios do Mercado da Produ\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio dever\u00e1 promover o recadastramento de todos em at\u00e9 30 dias. O poder p\u00fablico dever\u00e1 oferecer a eles e aos ambulantes autorizados, no prazo de 90 dias, cursos de capacita\u00e7\u00e3o no sentido de orient\u00e1-los segundo diretrizes da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, t\u00e9cnicas de higiene, manipula\u00e7\u00e3o de alimentos, conserva\u00e7\u00e3o destes e seu devido descarte, dentre outras cousas que se apresentam para a boa pr\u00e1tica de com\u00e9rcio em locais como de mercados p\u00fablicos. A renova\u00e7\u00e3o das permiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rios ficar\u00e1 condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dos respectivos certificados da forma\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No que se refere \u00e0 reforma do pr\u00e9dio do Mercado da Produ\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser observado estrutura, escoamento de das \u00e1guas pluviais e drenagem, rede hidr\u00e1ulica, rede el\u00e9trica, coberturas, telhados, pisos, paredes, lumin\u00e1rias e port\u00f5es. As obras devem obedecer \u00e0s normas t\u00e9cnicas da ABNT, da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, de saneamento para as \u00e1reas como do referido mercado, do Decreto Estadual n\u00ba 26.414\/2013 e do C\u00f3digo de Urbanismo e Edifica\u00e7\u00f5es de Macei\u00f3 em virtude dessa esp\u00e9cie de constru\u00e7\u00e3o e sua finalidade.<\/span><\/p>\n

O Munic\u00edpio dever\u00e1 criar no local acomoda\u00e7\u00f5es para os permission\u00e1rios (vestu\u00e1rio), sala de atendimento para emerg\u00eancias m\u00e9dicas e banheiros para os permission\u00e1rios e usu\u00e1rios, tudo condizente com a dignidade humana. Caber\u00e1 ainda ao poder p\u00fablico de Macei\u00f3 remover qualquer constru\u00e7\u00e3o irregular edificada no Mercado da Produ\u00e7\u00e3o ou no seu entorno, quer seja de alvenaria, de madeira ou doutro material.<\/span><\/p>\n

As obras tamb\u00e9m devem obedecer \u00e0s normas de acessibilidades fixadas na ABNT e em conformidade com o que prev\u00ea o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. Al\u00e9m disso, dever\u00e1 observar o tr\u00e1fego de ve\u00edculos no entorno deste mercado, com o escopo de melhorar a flu\u00eancia do tr\u00e2nsito e, ainda, para fins de destina\u00e7\u00e3o de n\u00famero suficiente de vagas de estacionamento aos usu\u00e1rios e os permission\u00e1rios, conforme prescreve o C\u00f3digo de Urbanismo e Edifica\u00e7\u00f5es de Macei\u00f3<\/span><\/p>\n

A maquinaria tamb\u00e9m passar\u00e1 por reestrutura\u00e7\u00e3o. Na a\u00e7\u00e3o, o MPE\/AL pede a promo\u00e7\u00e3o do aumento de n\u00famero e a reforma ou substitui\u00e7\u00e3o das c\u00e2maras frigor\u00edficas do Mercado da Produ\u00e7\u00e3o, bem como a entrega de boxes com balc\u00f5es ou expositores refrigerados e fechados, para fins de comercializa\u00e7\u00e3o de carnes bovina, su\u00edna, caprina, ovina, de aves, de peixes e doutros que reclamem tal necessidade.<\/span><\/p>\n

Pede-se ainda que tais ambientes sejam providos de lavat\u00f3rios em perfeito estado de funcionamento e, com bancadas que se prestem \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o dos respectivos produtos. O Munic\u00edpio de Macei\u00f3 tamb\u00e9m dever\u00e1 estabelecer zonas de com\u00e9rcio dentro do Mercado da Produ\u00e7\u00e3o de acordo com o tipo de atividade, para fins de minorar a possibilidade de eventuais contamina\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Preserva\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong><\/span><\/p>\n

Para preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, o Munic\u00edpio dever\u00e1 destinar \u00e1reas distintas de coletas seletivas dos res\u00edduos produzidos no Mercado da Produ\u00e7\u00e3o e no seu entorno, sobretudo, para o descarte de lixo que podem gerar degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/span><\/p>\n

Antes da sua entrega \u00e0 popula\u00e7\u00e3o maceioense, o poder p\u00fablico promover\u00e1 uma limpeza, dedetiza\u00e7\u00e3o e desinfeta\u00e7\u00e3o, inclusive da \u00e1rea no seu entorno, com promo\u00e7\u00e3o regular de limpeza di\u00e1ria e a manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do pr\u00e9dio.<\/span><\/p>\n

No local, dever\u00e1 haver fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa dos estabelecimentos que passar\u00e3o a funcionar no Mercado da Produ\u00e7\u00e3o e no seu entorno, bem como dos ambulantes autorizados para laborarem nessa \u00e1rea, em face da legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e doutras decorrentes da atividade comercial desenvolvida pelos permission\u00e1rios e outros. Os permission\u00e1rios dever\u00e3o ser fiscalizados quanto ao Atestado de Sa\u00fade Ocupacional, instituindo, inclusive, o Programa de Controle M\u00e9dico e Sa\u00fade Ocupacional.<\/span><\/p>\n

Por fim, o MPE\/AL pede que o Munic\u00edpio seja obrigado a construir um posto de atendimento ao consumidor (ouvidoria do Mercado da Produ\u00e7\u00e3o) e posto para a fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, mantendo equipes nestes durante o funcionamento do citado mercado, para fins de atendimento dos reclames da popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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