{"id":10049,"date":"2021-07-22T11:05:19","date_gmt":"2021-07-22T14:05:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=10049"},"modified":"2022-06-20T11:05:28","modified_gmt":"2022-06-20T14:05:28","slug":"vacinacao-ft-do-mpal-recomenda-ao-governador-de-al-e-aos-prefeitos-que-monitorem-servidores-publicos-em-caso-de-recusa-gestores-devem-adotar-medidas-cabiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=10049","title":{"rendered":"Vacina\u00e7\u00e3o: FT do MPAL recomenda ao governador de AL e aos prefeitos que monitorem servidores p\u00fablicos; em caso de recusa, gestores devem adotar medidas cab\u00edveis"},"content":{"rendered":"

A For\u00e7a-Tarefa de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento \u00e0 Pandemia da Covid-19 do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL) expediu recomenda\u00e7\u00e3o, nesta quinta-feira (21), ao governador Renan Filho e aos prefeitos dos 102 munic\u00edpios alagoanos para que monitorem todos os servidores p\u00fablicos civis e militares quanto a imuniza\u00e7\u00e3o desses profissionais, uma vez que eles lidam com um grande p\u00fablico de pessoas. Naqueles casos em que houver recusa de receber a vacina, a orienta\u00e7\u00e3o da FT \u00e9 para que cada gestor adote as medidas que entender pertinentes aos casos em apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 8\/2021, assinada pelo procurador-geral de Justi\u00e7a, M\u00e1rcio Roberto Ten\u00f3rio de Albuquerque, e pelos demais integrantes da for\u00e7a-tarefa, foi encaminhada aos chefes dos poderes executivo estadual e municipais de modo que essas autoridades acompanhem de perto o processo de vacina\u00e7\u00e3o dos trabalhadores ligados a cada uma das institui\u00e7\u00f5es. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 196, estabelece que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado e que esse mesmo direito precisa ser garantido mediante pol\u00edticas p\u00fablicas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos. Ent\u00e3o, como estamos tratando de profissionais que costumam estar perto da sociedade, os gestores precisam orient\u00e1-los e acompanh\u00e1-los no sentido de que eles n\u00e3o impliquem em risco para as pessoas as quais devem ser protegidas. \u00c9 preciso muita responsabilidade nesse momento. A pandemia j\u00e1 matou mais de cinco mil alagoanos e n\u00e3o podemos permitir que o cidad\u00e3o que est\u00e1 na rua seja um alvo f\u00e1cil daqueles que ainda est\u00e3o resistentes a se imunizar\u201d, declarou o chefe do MPAL.<\/span><\/p>\n

\u201cDestaco ainda que este n\u00e3o \u00e9 momento de pensarmos em ideologia ou em pol\u00edtica. O cen\u00e1rio nacional exige que nos pautemos pelos princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o e da precau\u00e7\u00e3o, adotando medidas mais protetivas \u00e0 integridade f\u00edsica e existencial do ser humano\u201d, complementou M\u00e1rcio Roberto Ten\u00f3rio de Albuquerque.<\/span><\/p>\n

*O que diz a recomenda\u00e7\u00e3o*<\/span><\/p>\n

No documento, a for\u00e7a-tarefa solicita que \u201cseja monitorada a vacina\u00e7\u00e3o de servidores civis e militares e que, em caso da negativa de se receber o imunizante contra a Covid-19, que cada gestor adote as medidas necess\u00e1rias em desfavor dos profissionais, \u201cassegurando-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, para averiguar se os mesmos possuem alguma condi\u00e7\u00e3o pessoal de sa\u00fade, devidamente amparada em documento m\u00e9dico, que justifique a sua recusa \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o e possibilite-lhe o trabalho remoto, adotando, concomitantemente, posturas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a efic\u00e1cia, seguran\u00e7a e contraindica\u00e7\u00f5es dos imunizantes\u201d.<\/span><\/p>\n

Ao final do procedimento, em caso de recusa injustificada em receber a vacina, o MPAL recomenda que sejam adotadas as provid\u00eancias cab\u00edveis de acordo com posicionamento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e das procuradorias dos munic\u00edpios, haja vista a necessidade de que o profissional seja impedido de exercer suas fun\u00e7\u00f5es por colocar em risco a vida e a sa\u00fade de terceiros.<\/span><\/p>\n

O despacho da PGE n\u00ba 355\/2021, por exemplo, trata da restri\u00e7\u00e3o de acesso de servidores que se recusaram a vacinar. O documento diz que \u201cpodem os gestores de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais emitirem ordens no sentido de restringir o ingresso em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de funcion\u00e1rios que se op\u00f5em \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

*Vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria*<\/span><\/p>\n

Ainda no bojo da recomenda\u00e7\u00e3o, a FT argumenta que, no julgamento das ADIs n.\u00bas 6586 e 6587, o \u201cSupremo Tribunal Federal estabeleceu que a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria n\u00e3o significa vacina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, por exigir sempre o consentimento do usu\u00e1rio, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de certas atividades ou \u00e0 frequ\u00eancia de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e tenham como base evid\u00eancias cient\u00edficas e an\u00e1lises estrat\u00e9gicas pertinentes\u201d.<\/span><\/p>\n

Por fim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico alega que tais medidas devem vir \u201cacompanhadas de ampla informa\u00e7\u00e3o sobre a efic\u00e1cia, seguran\u00e7a e contraindica\u00e7\u00f5es dos imunizantes\u201d e que elas devem explicar que a vacina\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato de respeito a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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