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• Data de Criação outubro 15, 2018
• Ultima Atualização outubro 15, 2018

Lei Complementar Nº 34, 26 de Julho de 2012

Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, a Ouvidoria, As subprocuradorias-Gerais, A Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica, A assessoria Especial, As Coordenadorias Regionais, e dá outras providências.