CAOP
Criado pelo Colégio de Procuradores de Justiça com fundamento no Artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 2016 e reorganizado a sua estrutura através da Resolução 005/18 – CPJ, o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Alagoas – CAOP exerce suas atribuições na qualidade de órgão auxiliar das atividades funcionais do Ministério Público.
Sob a Supervisão do Procurador-Geral de Justiça, o Centro é dirigido por membro do Ministério Público, recebendo a denominação de Diretor, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça sua designação, conforme estabelecido na Resolução.
Núcleo de Defesa do Consumidor
Expediente
(82) 2122-3706
nucleo.consumidor@mpal.mp.br
07:30H às 13:30H
Av. Fernandes Lima, 1018, Farol, Maceió – AL, CEP: 57052-050
O Núcleo de Defesa do Consumidor é o responsável por estimular o intercâmbio e integração das Promotorias de Justiça, mobilizar atuações institucionais convergentes e subsidiar a atuação dos membros do Ministério Público. Também cabe ao Núcleo manter interface com a sociedade com o objetivo de promover a educação para o consumo e a mobilização social em defesa dos direitos dos consumidores.
Cabe ao Núcleo, por exemplo, tirar dúvidas e disponibilizar informações técnicas e jurídicas aos Promotores de Justiça, a exemplo de modelos de ações, termos de ajustamento de conduta, recomendações e legislação atualizada; articular-se com as entidades da sociedade civil organizada e órgãos públicos ou privados que atuam em defesa do consumidor; e elaborar Programas de atuação convergentes em âmbito regional ou estadual.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
01 | LEI Nº 7.678, DE 13 DE JANEIRO DE 2015 | |
ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES ALAGOANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
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02 | DECRETO Nº 3.970, DE 25 DE JANEIRO DE 2008. | |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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03 | DECRETO Nº 4.171, DE 4 DE AGOSTO DE 2009 | |
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE RELATIVA À VIOLAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS, DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 6.991, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008. | ||
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04 | DECRETO Nº 4.173, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 | |
INSTITUI O CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO – COSCIP, DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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05 | DECRETO Nº 27.039, DE 9 DE JULHO DE 2013 | |
REGULAMENTA A LEI ESTADUAL N° 7.329, DE 5 DE JANEIRO DE 2012, QUE PROÍBE, NO ESTADO DE ALAGOAS, A VENDA, A OFERTA, O FORNECIMENTO, A ENTREGA E A PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
06 | DECRETO Nº 33.402, DE 21 DE MAIO DE 2014 | |
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 12.565, DE 27 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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07 | DECRETO Nº 56.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 | |
ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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08 | DECRETO Nº 560, DE 08 DE MARÇO DE 2002 | |
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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09 | LEI Nº 5.847, DE 25 DE JUNHO DE 1996 | |
REGULAMENTA O SISTEMA DE COBRANÇA DOS USUÁRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA CEAL E DE ÁGUA DA CASAL |
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10 | LEI Nº 5.353, DE 17 DE JUNHO DE 1992 | |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CIDADANIA NO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
11 | LEI Nº 5.963, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997 | |
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | ||
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12 | LEI Nº 6.154, DE 23 DE MAIO DE 2000 | |
ESTABELECE FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS E SERVIÇOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | ||
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13 | LEI Nº 6.547, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004 | |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS – INMEQ/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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14 | LEI Nº 6.122, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999 | |
INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA PARA MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS NOS ESPETÁCULOS MUSICAIS ARTÍSTICOS, CIRCENSES, TEATRAIS, CINEMATOGRÁFICOS, ATIVIDADES SOCIAIS, ESPORTIVAS E QUAISQUER OUTRAS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO. | ||
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15 | LEI Nº 6.138, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 | |
INSTITUI O GUIA DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
16 | LEI Nº 5.616, DE 26 DE ABRIL DE 1994 | |
PROIBE, EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS, A INSTALAÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL, TIPO “SELF-SERVICE” QUE PERMITE AO CONSUMIDOR FAZER O ABASTECIMENTO DO SEU PRÓPRIO VEÍCULO | ||
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17 | LEI Nº DE 5.856, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996 | |
TRANSFORMA A DELEGACIA DE ORDEM POLÍTICA E SOCIAL – DPS, EM DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR – DECON, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | ||
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18 | LEI Nº DE 5.889, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996 | |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE RECLAMAÇÃO PROCEDENTE EXPEDIDA PELO PROCON NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS LEVADOS A EFEITO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA ESTADUAL. | ||
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19 | LEI Nº 6.064, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998 | |
“CRIA SELO DE QUALIDADE PARA PRODUTOS AVÍCOLAS, E DISPÕE SOBRE PROGRAMAS DE MONITORAÇÃO E CONTROLE DA INCIDÊNCIA DE SALMONELOSE E OUTROS MICRO- ORGANISMOS PATOGÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | ||
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20 | LEI Nº 6.608, DE 1º DE JULHO DE 2005 | |
REDEFINE O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | ||
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
21 | LEI Nº 6.976, DE 25 DE AGOSTO DE 2008 | |
DISPÕE SOBRE AS REGRAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA A PRÁTICA DE ESPORTES DE AVENTURA NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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22 | LEI Nº 7.063, DE 06 DE JULHO DE 2009 | |
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A EMITIR, NO FINAL DE CADA ANO, RECIBO DE QUITAÇÃO PARA OS CONSUMIDORES. | ||
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23 | LEI Nº 7.064, DE 07 DE JULHO DE 2009 | |
DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE, AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS. | ||
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24 | LEI Nº 7.686, DE 23 DE JANEIRO DE 2015 | |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE VENDA DE INGRESSOS PELA INTERNET OU TELEFONE NO ESTADO DE ALAGOAS. | ||
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25 | LEI Nº 7.792, DE 22 DE JANEIRO DE 2016 | |
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAR AO CONSUMIDOR AS FRAUDES MAIS FREQUENTES RELACIONADAS AOS SEUS SERVIÇOS. | ||
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
26 | LEI Nº 7.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 | |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE “PAPEL TÉRMICO” NA IMPRESSÃO DE RECIBOS E COMPROVANTES BANCÁRIOS E NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS. | ||
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27 | LEI Nº 7.831, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016 | |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES A MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR. | ||
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28 | LEI Nº 7.834, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 | |
DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DO PREÇO DOS PRODUTOS POR UNIDADE DE MEDIDA. | ||
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29 | LEI Nº 7.838, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 | |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO CÔNJUGE OU MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS QUE RESIDA COM O CONSUMIDOR NAS CONTAS MENSAIS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, A FIM DE ATESTAR SUA RESIDÊNCIA. | ||
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30 | LEI Nº 7.856, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 | |
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE COUVERT ARTÍSTICO E A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DOS VALORES. | ||
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