Corregedoria Geral

A Corregedoria Geral do Ministério Público é órgão integrante da administração superior do MPE/AL, que tem a missão de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público (Lei Complementar N° 15/96, art. 16).

Como órgão de controle interno, a Corregedoria-Geral procura estar sempre presente na dinâmica da instituição, velando pelo aperfeiçoamento dos relevantes serviços prestados pelos agentes ministeriais em prol da sociedade alagoana.

Tal missão é desempenhada, dentre outras, através das seguintes atividades:

  • Correições e inspeções nos órgãos de execução do MPE/AL;

  • Expedição de recomendações, sem caráter vinculativo;

  • Instauração de processo disciplinar para apurar a conduta de membro da instituição;

  • Compilação mensal dos relatórios das atividades desenvolvidas pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça;

  • Elaboração e apresentação ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, de relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior.

Responsáveis

Dr. Walber José Valente de LimaCorregedor-Geral
Dr. Maurício André Barros PittaCorregedor-Geral Substituto
Dra. Adriana Gomes Moreira dos SantosSecretaria-Geral

Expediente

(82) 2122-3565

corregedoria@mpal.mp.br

7h30 às 13h30

Documentos e Publicações

ADMINISTRATIVOS

INSTITUCIONAL

RECOMENDAÇÕES – CORREGEDORIA GERAL

RECOMENDAÇÃO n. 01/2022 – Atuação dos Membros do Ministério Público de Alagoas em face da ilegalidade geradora de graves prejuízos na omissão pelos municípios no atendimento da condicionalidade para recebimento da complementação VAAR prevista no artigo 14.

RECOMENDAÇÃO n. 01/2021 – Providências para a realização do monitoramento à distância ou presencial das unidades socioeducativas e serviços de acolhimento, durante o período de restrições sanitárias causadas pelo COVID-19.

RECOMENDAÇÃO n. 05/2018 – Implementação do Plano Municipal de atendimento Socioeducativo pelos membros do Ministério Público do cumprimento.

RECOMENDAÇÃO n. 04/2018 – Fiscalização pelos membros do Ministério Público do cumprimento dos arts. 108, 179 e 183 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir os direitos fundamentais do adolescente, autor de ato infracional, especialmente, a oitiva informal e a observância do prazo de conclusão do procedimento socioeducativo, estando o adolescente interno provisoriamente.

RECOMENDAÇÃO n. 01/2018 – Dispõe sobre a atuação do Ministério Público Estadual, objetivando a adoção de medidas de priorização de despesas pelas gestões municipais com vista à garantia da universalização da educação básica.

RECOMENDAÇÃO n. 01/2016 – Recomenda o uso de e-mail funcional diário pelos Membros do Ministério Público como forma de comunicação e tramitação de documentos com a Corregedoria-Geral do Ministério Público de Alagoas.

RECOMENDAÇÃO n. 01/2014 – RECOMENDA aos Senhores Promotores de Justiça que em audiências envolvendo o Direito de Família.

RECOMENDAÇÃO n. 07/2012 – Dispõe sobre providências a serem adotadas pelos membros do Ministério Público quando a incineração ou destruição de substâncias entorpecentes a que se refere a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006.

RECOMENDAÇÃO n. 05/2011 – Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público quando da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

RECOMENDAÇÃO n. 04/2011 – O CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o CORREGEDOR GERAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição conferida pelo art. 17, IV da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 16, IV da Lei Complementar n. 15, de 22 de novembro de 1996 (Estatuto do Ministério Público de Alagoas)

RECOMENDAÇÃO n. 01/2010 – O CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso da atribuição conferida pelo art. 17, IV da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 16, IV da Lei Complementar n. 15, de 22 de novembro de 1996 (Estatuto do Ministério Público de Alagoas)

RECOMENDAÇÃO n. 01/2009 – Dispõe sobre a necessidade dos Agentes Ministeriais observarem quando das suas manifestações a fundamentação jurídica, a forma gráfica inteligível e a aposição de suas assinaturas nestas.

RECOMENDAÇÃO n. 02/2018 – Aos Membros do Ministério Público de Alagoas, a remessa periódica a esta Corregedoria dos seguintes relatórios

RECOMENDAÇÃO n. 01/2011 – O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Alagoas e o Corregedor-Geral substituto, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 17, IV, da Lei nacional nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e no art. 16, IV, da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996 (Estatuto do Ministério Público de Alagoas)

RECOMENDAÇÃO Anexo n. 01/2011 – Acordão n° 3.0239 de 26/05/10

RECOMENDAÇÕES CONJUNTAS – CORREGEDORIA GERAL

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA n. 01/2018 – Dispõe sobre a participação dos membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de Alagoas no diagnóstico para elaboração do Plano Estratégico Nacional do Ministério Público Brasileiro.

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA n. 01/2018 – Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no artigo 185 do código de Processo Civil, pelos membros do Ministério Público de Alagoas.

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA n. 03/2018 – Dispõe sobre a participação dos membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de Alagoas no diagnóstico para elaboração do Plano Estratégico Nacional do Ministério Público Brasileiro..

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA n. 01/2017 – Recomenda o uso de e-mail funcional diário pelos Membros do Ministério Público como forma de comunicação e tramitação de documentos com a CorregedoriaGeral do Ministério Público de Alagoas

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA n. 01/2017 – Dispõe sobre o dever de prestar informações à Ouvidoria do Ministério Público de Alagoas.

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA n. 01/2014 – Dispõe sobre a racionalização da intervenção do Ministério Público no processo civil.

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA n. 03/2010 – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, em exercício, no uso da atribuição pelo art.17, IV, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art.16. IV, da Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 19996 (Estatuto do Ministério Público do Estado de Alagoas).

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA n. 02/2010 – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, em exercício, no uso da atribuição pelo art.17, IV, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art.16. IV, da Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 19996 (Estatuto do Ministério Público do Estado de Alagoas)

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA n. 01/2010 – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, em exercício, no uso da atribuição conferida pelo art.17, IV, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art.16. IV, da Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 19996 (Estatuto do Ministério Público do Estado de Alagoas)

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA n. 01/2008 – Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no artigo 185 do Código de Processo Civil, pelos membros do Ministério Público de Alagoas nas manifestações processuais.

CORREIÇÕES E INSPEÇÕES

O EXCELENTÍSSIMO SR. CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS, DR. WALBER JOSÉ VALENTE DE LIMA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,

FAZ SABER que em cumprimento ao disposto nos artigos 75, inciso II e 76, parágrafo 1º, incisos I a III, da Lei Complementar nº 15/96, no artigo 45 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral, bem como está inserida no Planejamento Estratégico do Ministério Público de Alagoas e, por fim em cumprimento a Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP nº 02/2020 que determina às Corregedorias-Gerais o zelo na continuidade e regularidade dos serviços correicionais, devendo implementar mecanismos para a realização de correições e inspeções virtuais ou por meios telepresenciais, assim determina a realização de CORREIÇÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, na Promotoria de Justiça abaixo nominada:

ANO – 2022

EDITAL – n. 52/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 51/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 50/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 49/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 48/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 47/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 46/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 45/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 44/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 43/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 42/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 41/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 40/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 39/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 38/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 37/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 36/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 35/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 35/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 34/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 33/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 32/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 31/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 30/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 29/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 28/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 27/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 26/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 25/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 24/2022

TCO – n. 24/2022

EDITAL – n. 23/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 22/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 21/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 20/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 19/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 18/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 17/2022

TCO – n. 17/2022

EDITAL – n. 16/2022

TCO – n. 16/2022

EDITAL – n. 15/2022

TCO – n. 15/2022

EDITAL – n. 14/2022

TCO – n. 14/2022

EDITAL – n. 13/2022

TCO – n. 13/2022

EDITAL – n. 12/2022

TCO – n. 12/2022

EDITAL – n. 11/2022

TCO – n. 11/2022

EDITAL – n. 10/2022

TCO – n. 10/2022

EDITAL – n. 09/2022

TCO – n. 09/2022

EDITAL – n. 08/2022

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 07/2022

TCO – n. 07/2022

EDITAL – n. 06/2022

TCO – n. 06/2022

EDITAL – n. 05/2022

TCO – n. 05/2022

EDITAL – n. 04/2022

TCO – n. 04/2022

EDITAL – n. 03/2022

TCO – n. 03/2022

EDITAL – n. 02/2022

TCO – n. 02/2022

EDITAL – n. 01/2022

TCO – n. 01/2022

ANO – 2021

EDITAL – n. 51/2021

TCO – n. 51/2021

EDITAL – n. 50/2021

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 49/2021

TCO – n. 49/2021

EDITAL – n. 48/2021

TCO – Não publicado por força da lei.

EDITAL – n. 47/2021

TCO – n. 47/2021

EDITAL – n. 47/2021

TCO – n. 47/2021

EDITAL – n. 46/2021

TCO – n. 46/2021

EDITAL – n. 45/2021

TCO – n. 45/2021

EDITAL – n. 44/2021

TCO – n. 44/2021

EDITAL – n. 43/2021

TCO – n. 43/2021

EDITAL – n. 42/2021

TCO – n. 42/2021

EDITAL – n. 41/2021

TCO – n. 41/2021

EDITAL – n. 40/2021

TCO – n. 40/2021

EDITAL – n. 39/2021

TCO – n. 39/2021

EDITAL – n. 35/2021

TCO – n. 35/2021

EDITAL – n. 34/2021

TCO – n. 34/2021

EDITAL – n. 33/2021

TCO – n. 33/2021

EDITAL – n. 32/2021

TCO – n. 32/2021

EDITAL – n. 31/2021

TCO – n. 31/2021

EDITAL – n. 30/2021

TCO – n. 30/2021

EDITAL – n. 29/2021

TCO – n. 29/2021

EDITAL – n. 28/2021

TCO – n. 28/2021

EDITAL – n. 27/2021

TCO – n. 27/2021

EDITAL – n. 26/2021

TCO – n. 26/2021

EDITAL – n. 25/2021

TCO – n. 25/2021

EDITAL – n. 24/2021

TCO – n. 24/2021

EDITAL – n. 23/2021

TCO – n. 23/2021

EDITAL – n. 22/2021

TCO – n. 22/2021

EDITAL – n. 17/2021

TCO – n. 17/2021

EDITAL – n. 16/2021

TCO – n. 16/2021

EDITAL – n. 15/2021

TCO – n. 15/2021

EDITAL – n. 14/2021

TCO – n. 14/2021

EDITAL – n. 13/2021

TCO – n. 13/2021

EDITAL – n. 11/2021

TCO – n. 11/2021

EDITAL – n. 10/2021

TCO – n. 10/2021

EDITAL – n. 09/2021

TCO – n. 09/2021

EDITAL – n. 08/2021

TCO – n. 08/2021

EDITAL – n. 07/2021

TCO – n. 07/2021

EDITAL – n. 06/2021

TCO – n. 06/2021

EDITAL – n. 05/2021

TCO – n. 05/2021

EDITAL – n. 04/2021

TCO – n. 04/2021

EDITAL – n. 03/2021

TCO – n. 03/2021

EDITAL – n. 02/2021

TCO – n. 02/2021

EDITAL – n. 01/2021

TCO – n. 01/2021

ANO – 2020

EDITAL – n. 82/2020

TCO – n. 82/2020

EDITAL – n. 81/2020

TCO – n. 81/2020

EDITAL – n. 80/2020

TCO – n. 80/2020

EDITAL – n. 79/2020

TCO – n. 79/2020

EDITAL – n. 78/2020

TCO – n. 78/2020

EDITAL – n. 77/2020

TCO – n. 77/2020

EDITAL – n. 76/2020

TCO – n. 76/2020

EDITAL – n. 75/2020

TCO – n. 75/2020

EDITAL – n. 74/2020

TCO – n. 74/2020

EDITAL – n. 73/2020

TCO – n. 73/2020

EDITAL – n. 72/2020

TCO – n. 72/2020

EDITAL – n. 71/2020

TCO – n. 71/2020

EDITAL – n. 70/2020

TCO – n. 70/2020

EDITAL – n. 69/2020

TCO – n. 69/2020

EDITAL – n. 68/2020

TCO – n. 68/2020

EDITAL – n. 67/2020

TCO – n. 67/2020

EDITAL – n. 66/2020

TCO – n. 66/2020

EDITAL – n. 65/2020

TCO – n. 65/2020

EDITAL – n. 64/2020

TCO – n. 64/2020

EDITAL – n. 63/2020

TCO – n. 63/2020

EDITAL – n. 62/2020

TCO – n. 62/2020

EDITAL – n. 61/2020

TCO – n. 61/2020

EDITAL – n. 60/2020

TCO – n. 60/2020

EDITAL – n. 59/2020

TCO – n. 59/2020

EDITAL – n. 58/2020

TCO – n. 58/2020

EDITAL – n. 57/2020

TCO – n. 57/2020

EDITAL – n. 56/2020

TCO – n. 56/2020

EDITAL – n. 54/2020

TCO – n. 54/2020

EDITAL – n. 53/2020

TCO – n. 53/2020

EDITAL – n. 52/2020

TCO – n. 52/2020

EDITAL – n. 51/2020

TCO – n. 51/2020

EDITAL – n. 50/2020

TCO – n. 50/2020

EDITAL – n. 49/2020

TCO – n. 49/2020

EDITAL – n. 48/2020

TCO – n. 48/2020

EDITAL – n. 47/2020

TCO – n. 47/2020

EDITAL – n. 46/2020

TCO – n. 46/2020

EDITAL – n. 45/2020

TCO – n. 45/2020

EDITAL – n. 44/2020

TCO – n. 44/2020

EDITAL – n. 43/2020

TCO – n. 43/2020

EDITAL – n. 42/2020

TCO – n. 42/2020

EDITAL – n. 41/2020

TCO – n. 41/2020

EDITAL – n. 40/2020

TCO – n. 40/2020

EDITAL – n. 06/2020

TCO – n. 06/2020

EDITAL – n. 05/2020

TCO – n. 05/2020

EDITAL – n. 04/2020

TCO – n. 04/2020

EDITAL – n. 03/2020

TCO – n. 03/2020

EDITAL – n. 02/2020

TCO – n. 02/2020

EDITAL – n. 01/2020

TCO – n. 01/2020

ANO – 2019

EDITAL – n. 106/2019

TCO – n. 106/2019

EDITAL – n. 105/2019

TCO – n. 105/2019

EDITAL – n. 104/2019

TCO – n. 104/2019

EDITAL – n. 103/2019

TCO – n. 103/2019

EDITAL – n. 102/2019

TCO – n. 102/2019

EDITAL – n. 101/2019

TCO – n. 101/2019

EDITAL – n. 99/2019

TCO – n. 99/2019

EDITAL – n. 98/2019

TCO – n. 98/2019

EDITAL – n. 97/2019

TCO – n. 97/2019

EDITAL – n. 96/2019

TCO – n. 96/2019

EDITAL – n. 95/2019

TCO – n. 95/2019

EDITAL – n. 94/2019

TCO – n. 94/2019

EDITAL – n. 93/2019

TCO – n. 93/2019

EDITAL – n. 92/2019

TCO – n. 92/2019

EDITAL – n. 91/2019

TCO – n. 91/2019

EDITAL – n. 90/2019

TCO – n. 90/2019

EDITAL – n. 89/2019

TCO – n. 89/2019

EDITAL – n. 88/2019

TCO – n. 88/2019

EDITAL – n. 87/2019

TCO – n. 87/2019

EDITAL – n. 86/2019

TCO – n. 86/2019

EDITAL – n. 85/2019

TCO – n. 85/2019

EDITAL – n. 83/2019

TCO – n. 83/2019

EDITAL – n. 82/2019

TCO – n. 82/2019

EDITAL – n. 81/2019

TCO – n. 81/2019

EDITAL – n. 79/2019

TCO – n. 79/2019

EDITAL – n. 78/2019

TCO – n. 78/2019

EDITAL – n. 77/2019

TCO – n. 77/2019

EDITAL – n. 76/2019

TCO – n. 76/2019

EDITAL – n. 75/2019

TCO – n. 75/2019

EDITAL – n. 74/2019

TCO – n. 74/2019

EDITAL – n. 73/2019

TCO – n. 73/2019

EDITAL – n. 72/2019

TCO – n. 72/2019

EDITAL – n. 71/2019

TCO – n. 71/2019

EDITAL – n. 54/2019

TCO – n. 54/2019

EDITAL – n. 53/2019

TCO – n. 53/2019

EDITAL – n. 52/2019

TCO – n. 52/2019

EDITAL – n. 51/2019

TCO – n. 51/2019

EDITAL – n. 50/2019

TCO – n. 50/2019

EDITAL – n. 50/2019

TCO – n. 50/2019

EDITAL – n. 49/2019

TCO – n. 49/2019

EDITAL – n. 48/2019

TCO – n. 48/2019

EDITAL – n. 47/2019

TCO – n. 47/2019

EDITAL – n. 46/2019

TCO – n. 46/2019

EDITAL – n. 45/2019

TCO – n. 45/2019

EDITAL – n. 44/2019

TCO – n. 44/2019

EDITAL – n. 43/2019

TCO – n. 43/2019

EDITAL – n. 42/2019

TCO – n. 42/2019

EDITAL – n. 40/2019

TCO – n. 40/2019

EDITAL – n. 39/2019

TCO – n. 39/2019

EDITAL – n. 38/2019

TCO – n. 38/2019

EDITAL – n. 37/2019

TCO – n. 37/2019

EDITAL – n. 36/2019

TCO – n. 36/2019

EDITAL – n. 35/2019

TCO – n. 35/2019

EDITAL – n. 34/2019

TCO – n. 34/2019

EDITAL – n. 32/2019

TCO – n. 32/2019

EDITAL – n. 30/2019

TCO – n. 30/2019

EDITAL – n. 29/2019

TCO – n. 29/2019

EDITAL – n. 28/2019

TCO – n. 28/2019

EDITAL – n. 27/2019

TCO – n. 27/2019

EDITAL – n. 26/2019

TCO – n. 26/2019

EDITAL – n. 25/2019

TCO – n. 25/2019

EDITAL – n. 24/2019

TCO – n. 24/2019

EDITAL – n. 23/2019

TCO – n. 23/2019

EDITAL – n. 22/2019

TCO – n. 22/2019

EDITAL – n. 21/2019

TCO – n. 21/2019

EDITAL – n. 20/2019

TCO – n. 20/2019

EDITAL – n. 19/2019

TCO – n. 19/2019

EDITAL – n. 18/2019

TCO – n. 18/2019

EDITAL – n. 17/2019

TCO – n. 17/2019

EDITAL – n. 16/2019

TCO – n. 16/2019

EDITAL – n. 15/2019

TCO – n. 15/2019

EDITAL – n. 14/2019

TCO – n. 14/2019

EDITAL – n. 13/2019

TCO – n. 13/2019

EDITAL – n. 12/2019

TCO – n. 12/2019

EDITAL – n. 11/2019

TCO – n. 11/2019

EDITAL – n. 10/2019

TCO – n. 10/2019

EDITAL – n. 09/2019

TCO – n. 09/2019

EDITAL – n. 08/2019

TCO – n. 08/2019

EDITAL – n. 07/2019

TCO – n. 07/2019

EDITAL – n. 06/2019

TCO – n. 06/2019

EDITAL – n. 05/2019

TCO – n. 05/2019

EDITAL – n. 04/2019

TCO – n. 04/2019

EDITAL – n. 03/2019

TCO – n. 03/2019

EDITAL – n. 02/2019

TCO – n. 02/2019

EDITAL – n. 01/2019

TCO – n. 01/2019

ANO – 2018

EDITAL – n. 041/2018

TCO – n. 041/2018

EDITAL – n. 040/2018

TCO – n. 040/2018

EDITAL – n. 039/2018

TCO – n. 039/2018

EDITAL – n. 038/2018

TCO – n. 038/2018

EDITAL – n. 037/2018

TCO – n. 037/2018

EDITAL – n. 036/2018

TCO – n. 036/2018

EDITAL – n. 035/2018

TCO – n. 035/2018

EDITAL – n. 034/2018

TCO – n. 034/2018

EDITAL – n. 033/2018

TCO – n. 033/2018

EDITAL – n. 032/2018

TCO – n. 032/2018

EDITAL – n. 031/2018

TCO – n. 031/2018

EDITAL – n. 030/2018

TCO – n. 030/2018

EDITAL – n. 029/2018

TCO – n. 029/2018

EDITAL – n. 028/2018

TCO – n. 028/2018

EDITAL – n. 027/2018

TCO – n. 027/2018

EDITAL – n. 026/2018

TCO – n. 026/2018

EDITAL – n. 025/2018

TCO – n. 025/2018

EDITAL – n. 024/2018

TCO – n. 024/2018

EDITAL – n. 023/2018

TCO – n. 023/2018

EDITAL – n. 022/2018

TCO – n. 022/2018

EDITAL – n. 021/2018

TCO – n. 021/2018

EDITAL – n. 020/2018

TCO – n. 020/2018

EDITAL – n. 019/2018

TCO – n. 019/2018

EDITAL – n. 018/2018

TCO – n. 018/2018

EDITAL – n. 017/2018

TCO – n. 017/2018

EDITAL – n. 016/2018

TCO – n. 016/2018

EDITAL – n. 015/2018

TCO – n. 015/2018

EDITAL – n. 014/2018

TCO – n. 014/2018

EDITAL – n. 013/2018

TCO – n. 013/2018

EDITAL – n. 012/2018

TCO – n. 012/2018

EDITAL – n. 011/2018

TCO – n. 011/2018

EDITAL – n. 010/2018

TCO – n. 010/2018

EDITAL – n. 009/2018

TCO – n. 009/2018

EDITAL – n. 008/2018

TCO – n. 008/2018

EDITAL – n. 007/2018

TCO – n. 007/2018

EDITAL – n. 006/2018

TCO – n. 006/2018

EDITAL – n. 005/2018

TCO – n. 005/2018

EDITAL – n. 004/2018

TCO – n. 004/2018

EDITAL – n. 003/2018

TCO – n. 003/2018

EDITAL – n. 002/2018

TCO – n. 002/2018

EDITAL – n. 001/2018

TCO – n. 001/2018

Conselho Nacional do Ministério Público

RESOLUÇÕES E FORMULÁRIOS

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS

ASSUNTO

Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n°
9.296, de 24 de julho de 1996.


RESPONSÁVEL

Membros do Ministério Público que atuam na área Criminal (Exceto Juizados Especiais)


PRAZO DE ENTREGA

Até o dia 10 do mês subsequente


FORMAS DE ENVIO

E-mail / Postal / Protocolo

RESOLUÇÃO n. 36/2009 – Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996.

RESOLUÇÃO n. 36/2009 – Formulário de Interceptação telefônica.

INSPEÇÃO NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR

ASSUNTO

Dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público.


RESPONSÁVEL

Membros do Ministério Público que atuam na área Criminal (Exceto Juizados Especiais)


PRAZO DE ENTREGA

ANUAL – Até o dia 05 de março

TRIMESTRAL – Até o dia 05 do mês subsequente


FORMAS DE ENVIO

Sistema do CNMP

RESOLUÇÃO n. 56/2010 – Dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público.

FORMULÁRIO ANUAL – Inspeção de Estabelecimento Prisional

FORMULÁRIO TRIMESTRAL – Inspeção de Estabelecimento Prisional

INSPEÇÃO NA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO

ASSUNTO

Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional.


RESPONSÁVEL

Membros do Ministério Público da Infância e Juventude da área de execução de Medida socioeducativa em meio aberto


PRAZO DE ENTREGA

ANUAL – Até o dia 31 de maio


FORMAS DE ENVIO

Sistema do CNMP

ROTEIRO DE INSPEÇÃO – Programa / Serviço de execução de medidas socioeducativas em meio aberto – Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)

RESOLUÇÃO CNMP N.º 204/2019 – Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Fedral, junto aos programas municipais de atndimento apra a execução das medidas socioeducativas em meio aberto

CONTROLE EXTERNO NA ATIVIDADE POLICIAL

ASSUNTO

Altera a Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, que regulamenta o art. 9º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.


RESPONSÁVEL

Membros do Ministério Público que atuam no controle externo da atividade policial


PRAZO DE ENTREGA

SEMESTRAL – Até o dia 05 do mês subsequente


FORMAS DE ENVIO

Sistema do CNMP

RECOMENDAÇÃO CPJ Nº 09 de 23 de outubro de 2015 – Dispõe sobre o Controle Externno da Atividade Policial pelo Ministério Público.

RESOLUÇÃO CNMP Nº 20 de 28 de maio de 2007 – Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.

FORMULÁRIO – Visita Técnica à Delegacia de Polícia Estadual

FORMULÁRIO – Visita Técnica à Medicina Legal Estadual

FORMULÁRIO – Visita Técnica à Perícia Criminal Estadual

ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO

ASSUNTO

Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados.


RESPONSÁVEL

Todos os Membros do Ministério Público.


PRAZO DE ENTREGA

SEMESTRAL – Até o dia 05 do mês subsequente


FORMAS DE ENVIO

E-mail / Postal / Protocolo

ATO CONJUNTO CG e PGJ nº 005/2018– Exercício do Magistério

ATO CONJUNTO CG e PGJ nº 002/2013– Exercício do Magistério

RESOLUÇÃO CNMP Nº 73 de 15 de junho de 2011 – Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados.

FORMULÁRIO – Atividades de Magistério

RESIDÊNCIA NA COMARCA

ASSUNTO

Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados.

RESOLUÇÃO nº 26/2007– Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências.

ATUAÇÃO NO PROCESSO CIVIL

ASSUNTO

Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil.

RECOMENDAÇÃO nº 16/2010– Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil.

INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS

ASSUNTO

Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.

RESOLUÇÃO nº 179/2017– Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta.

RESOLUÇÃO nº 23/2007– Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL

ASSUNTO

Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO nº 181/2017– Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.

RECOMENDAÇÕES

Composição

Corregedor-Geral

Dr. Walber José Valente de Lima

PROCURADOR DE JUSTIÇA

Corregedoria

Dr. Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco

PROMOTOR DE JUSTIÇA

Dr. Adivaldo Batista de Souza Júnior

PROMOTOR DE JUSTIÇA

Corregedor-Geral Substituto

Dr. Maurício André Barros Pitta

PROCURADOR DE JUSTIÇA

Assessoria Administrativa

Andrea Guimarães Bezerra

Márcia de Oliveira Barros

Manuella Góes da Fonsêca

Karthalliane de Souza Medeiros

Cristiana Gomes da Silva

Secretaria-Geral

Dra. Adriana Gomes Moreira dos Santos

PROMOTORA DE JUSTIÇA

Transporte

Ronaldo Aureliano do Nascimento Filho