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13 Atos Conjuntos 57
14 Atos PGJ 581
15 ATO NORMATIVO PGJ Nº 1/2017 341
16 ATO FEMPEAL Nº 1/2017 271
17 RECOMENDAÇÃO CONJUNTA PGJ/CGMP Nº 01/2014 2994
18 ATO FEMPEAL Nº 01/2014 1025
19 ATO FEMPEAL Nº 01/2013 960
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