Atos PGJ

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2018

ATO PGJ Nº. 9/2018

ATO PGJ nº 9/2018     O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições previstas no art. 9°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n. 15/1996, e considerando o disposto pelo art. 5º, § 2º, da Resolução nº 30/2008, com a redação dada pelo art. 1º, da Resolução nº 90/2012, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, RESOLVE suspender a concessão de férias e de licenças voluntárias, a partir do dia 7 de julho de 2018, até 15 (quinze) dias depois da diplomação dos candidatos eleitos, aos membros do Ministério Público do Estado de Alagoas que exerçam funções eleitorais, ressalvadas as situações excepcionais. Publique-se. Cumpra-se.  [ ... ]


ATO PGJ Nº. 8/2018

ATO PGJ Nº 8/2018     O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições previstas no art. 9°, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 15/1996, e   Considerando a participação da Seleção Brasileira de Futebol na edição dos Jogos da Copa do Mundo-2018; e   Considerando que a suspensão das atividades do Ministério Público no dia 02 de julho, à partir das 10:30h, não resultará prejuízo para os jurisdicionados, haja vista a compensação das horas nos dias subsequentes,   RESOLVE:   Art. 1º - Suspender as atividades, à partir das 10:30h, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, no dia 02/07/2018 (segunda-feira);   Art. 2º – A [ ... ]


ATO PGJ Nº. 7/2018

ATO PGJ nº 7/2018   O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, ao considerar a solicitação da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Alagoas – CGMP/AL, o previsto pelo art. 92, §1º, da Lei Complementar nº 15/96, e a deliberação unânime do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas – CSMP/AL, RESOLVE afastar cautelarmente de suas funções, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o Promotor de Justiça F.V.B.. *Republicado   ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO Procurador-Geral de Justiça


ATO PGJ Nº. 6/2018

ATO PGJ Nº 6/2018     O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições previstas no art. 9°, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 15/1996, e   Considerando a participação da Seleção Brasileira de Futebol na edição dos Jogos da Copa do Mundo-2018; e   Considerando que a suspensão das atividades do Ministério Público no dia 02 de julho, à partir das 10:30h, não resultará prejuízo para os jurisdicionados, haja vista a compensação das horas nos dias subsequentes,   RESOLVE:   Art. 1º - Suspender as atividades, à partir das 10:30h, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, no dia 02/07/2018 (segunda-feira);   Art. 2º –  [ ... ]


ATO PGJ Nº. 5/2018

ATO PGJ Nº 5 /2018     O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições previstas no art. 9°, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 15/1996, e   Considerando a participação da Seleção Brasileira de Futebol na edição dos Jogos da Copa do Mundo-2018; e   Considerando que a suspensão das atividades do Ministério Público no dia 22 de junho não resultará prejuízo para os jurisdicionados, haja vista a suspensão das atividades, atos e dos prazos processuais do Poder Judiciário, conforme o disposto no Ato Normativo nº 17, de 22 de maio de 2018, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas,   RESOLVE:   Art. 1º - Suspender as atividades, no âmbito [ ... ]


ATO PGJ Nº. 4/2018

ATO PGJ Nº. 4/2018     Institui o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos no âmbito das atribuições do Ministério Público do Estado de Alagoas – PLID/AL, em adesão ao Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos – SINALID/CNMP. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 9º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 15/96,   CONSIDERANDO que o desaparecimento de pessoas é um grave fenômeno que atinge famílias no estado de Alagoas, tornando-se uma violação de direitos humanos que reclama ações resolutivas visando o [ ... ]


ATO PGJ Nº. 3/2018

ATO PGJ Nº. 3/2018   Institui e regulamenta a Política de Gestão de Documentos Arquivísticos do Ministério Público do Estado de Alagoas.     O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996,     CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece em seu art. 23, inciso III, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;   CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabel [ ... ]


ATO PGJ Nº. 2/2018

ATO PGJ Nº. 2/2018 Fixa a abrangência territorial de cada região administrativa e estabelece a distribuição dos cargos efetivos do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Alagoas. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constantes do art. 9º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 15/96, CONSIDERANDO a necessidade de melhor distribuir os cargos efetivos do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Alagoas; CONSIDERANDO a importância estratégica de suprir, assim que possível, a grande carência de servidores efetivos em todos os órgão [ ... ]


ATO PGJ Nº. 1/2018

ATO PGJ Nº. 1/2018   Acrescenta o artigo 15 ao Ato PGJ nº 06/11 que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias aos membros e servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas.       O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constantes do art. 9º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 15/96, Considerando que os integrantes da Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Alagoas realizam atividades externas de segurança, com deslocamentos para o interior do Estado; Considerando que o Ministério Público formalizou Termo de Cooperação Técnica firmado em 28 de fevereiro de 2018 e publicado no DOE de 5 de março do mesmo ano co [ ... ]


2017

ATO PGJ Nº 27 /2017

ATO PGJ Nº 27 /2017     Insere o § 4º ao art. 2º do Ato PGJ n. 5/2016, que regulamenta o plantão do Ministério Público.   O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE Art. 1º O art. 2º do Ato PGJ n. 5/2016 passa a conter o § 4º, com a seguinte redação: “§ 4º Na Capital, as designações para o plantão do Ministério Público deverão recair sobre todos os Promotores de Justiça em exercício, em sistema de rodízio, independentemente do juízo de direito plantonista, seguindo-se a ordem crescente de antiguidade. Art. 2º Este ato entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.   Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, em Maceió, 19 d [ ... ]


ATO PGJ N° 26/2017

ATO PGJ N° 26/2017   Disciplina o expediente no Ministério Público do Estado de Alagoas no período do recesso forense.   O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 9º, inciso V, da Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996, e     CONSIDERANDO que a atuação do Ministério Público será ininterrupta, funcionando, nos dias em que não houver expediente normal, membros em plantão permanente, nos termos do art. 93, XII, combinado com o art. 129, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil e,   CONSIDERANDO que o funcionamento ininterrupto do Ministério Público é condição ao pl [ ... ]


ATO PGJ N° 25/2017

ATO PGJ Nº. 25/2017       Prorroga, por 12 (doze) meses, o prazo de validade do 6º Processo Seletivo para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva de estagiários do Ministério Público do Estado de Alagoas.       O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,   CONSIDERANDO que o Edital do 6º Processo Seletivo para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para estagiários, realizado pela Fundação Apolônio Salles de Desenvolvimento Educacional, em seu item 8.0, fixou o prazo de validade de 1 (um) ano para o referido concurso, contado a partir da data de homologação do resultado final do mesmo, podendo ser prorro [ ... ]


ATO PGJ N° 24/2017

ATO PGJ Nº 24/2017       Altera o Ato PGJ n. 04/2013 que criou o Comitê de Gestão Estratégica do Ministério Público do Estado de Alagoas e dá outras providências.     O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições constantes do art. 9º, incisos V e XIII, da Lei Complementar Estadual nº. 15/1996,   CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da estrutura do Comitê de Gestão Estratégica no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, órgão imprescindível ao aprimoramento técnico e operacional da gestão por projetos;   CONSIDERANDO a estrutura administrativa e funcional do Ministério Público do Estado de Alagoas, b [ ... ]


ATO PGJ N° 23/2017

ATO PGJ Nº 23/2017     Altera o Ato PGJ nº. 15/2017, que delega atribuições ao Subprocurador-Geral Administrativo Institucional para atuar nos processos administrativos em trâmite na Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas e dá outras providências.   O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constantes do art. 9º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 15/1996, considerando a necessidade de adequar o ato mencionado aos fluxos de processos da atividade-meio já mapeados;   RESOLVE:   Art. 1º. O Art. 2º passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º. Compete à Diretoria-Geral, nos feitos especificados no Art. 1º, promover a instrução  [ ... ]


ATO PGJ N° 22/2017

ATO PGJ N. 22/2017   Determina, aos órgãos de apoio técnico e administrativo da Procuradoria Geral de Justiça, o uso racional de papel para impressão.     O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, ao CONSIDERAR a sugestão da Controladoria Interna do Ministério Público do Estado de Alagoas e a manifestação exarada pelo Diretor-Geral da Procuradoria Geral de Justiça, nos autos do Proc. PGJ 3134/2015,   RESOLVE:   Art. 1° Os órgãos de apoio técnico e administrativo da Procuradoria Geral de Justiça, sempre que possível, deverão fazer uso de ambas as faces das folhas de papel para impressão usadas nas rotinas internas.   Parágrafo único. O [ ... ]


ATO PGJ N° 21/2017

ATO PGJ Nº. 21/2017   Implantação do auxílio-alimentação aos integrantes da Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Alagoas, em consonância com o parágrafo segundo do art. 12 da Lei Estadual nº 7.373, de 04 de junho de 2012.       O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e em obediência ao disposto no art. 12 da Lei Estadual nº 7.373, de 04 de julho de 2012;   Considerando que os integrantes da Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Alagoas realizam atividades externas de segurança, com deslocamentos para o interior do Estado;   RESOLVE:   Art. 1º Em conformidade com o permissivo do §2º do art. 12 d [ ... ]


ATO PGJ N° 20/2017

ATO PGJ Nº. 20/2017     Disciplina a Coordenação da Assessoria Técnica do Procurador-Geral de Justiça e dá outras providências.     O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constantes do art. 9º, incisos V e XIII, da Lei Complementar Estadual nº. 15/96,   Considerando a necessidade de aperfeiçoar os serviços internos da instituição; Considerando a determinação contida no item 7.5 do relatório conclusivo da correição realizada em maio de 2017 pela Corregedoria Nacional do Ministério Público.   RESOLVE:   Art. 1º A Assessoria Técnica do Procurador-Geral de Justiça será composta por membros do Ministério Público, na forma do art. 11  [ ... ]


ATO PGJ N° 19/2017

ATO PGJ Nº. 19/2017     Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, o Programa de atuação ministerial para conservação de espécies ameaçadas de extinção no Estado de Alagoas.     O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 9º, incisos I e V da Lei Complementar Estadual n. 15/96,   CONSIDERANDO que é direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do Caput do A [ ... ]


ATO PGJ N° 18/2017

ATO PGJ N. 18/2017   Dispõe sobre o uso dos veículos de representação oficial no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 15/1996, ao considerar: I – A perene necessidade de aperfeiçoar a gestão dos recursos, de modo a garantir o melhor aproveitamento dos bens disponíveis; II – O teor da determinação contida no item 7.6 do Relatório Conclusivo da Correição realizada em maio de 2017, pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.   RESOLVE Art. 1º A utilização dos veículos de representação, prevista no  [ ... ]


ATO PGJ N° 17/2017

ATO PGJ nº 17/2017   Disciplina o expediente no Ministério Público do Estado de Alagoas no período do recesso forense. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições, e considerando a natureza das funções institucionais do Ministério Público, na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, RESOLVE: Art. 1º O expediente do Ministério Público do Estado de Alagoas será mantido para os serviços considerados essenciais ou aqueles que não admitem interrupção no período do recesso forense, compreendido entre 23 de junho a 1º de julho. Parágrafo único. Serão suspensos os prazos constantes de requisições e notificações exped [ ... ]


ATO PGJ N° 16/2017

ATO PGJ nº 16/2017   Cria o setor de Distribuição e define regras quanto à distribuição dos feitos no âmbito da atividade-fim do Ministério Público do Estado de Alagoas iniciados no protocolo localizado no prédio-sede da Procuradoria Geral de Justiça.   O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições previstas no art. 9°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n. 15/96, ao considerar a implantação total do Sistema de Automação Judicial do Ministério Público do Estado de Alagoas, CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas específicas para distribuição dos feitos extrajudiciais advindos do setor de Protocolo aos Órgãos e Promotorias de Justiça  [ ... ]


ATO PGJ N° 15/2017

ATO PGJ N. 15/2017   Delega atribuições ao Subprocurador-Geral Administrativo-Institucional para atuar nos processos administrativos em trâmite na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas e dá outras providências.   O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constantes do art. 9º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº. 15/1996, considerando o contido no Relatório Preliminar de Correição da Corregedoria Nacional do Ministério Público, item 5.1.A.1. “c”, bem como no art. 17, I, da Lei nº 6.306, de 12 de abril de 2002; RESOLVE: Art. 1º. Delegar ao Subprocurador-Geral Administrativo-Institucional, sem prejuízo da substituição plena d [ ... ]


ATO PGJ N° 14/2017

ATO PGJ N. 14/2017   Determina, aos órgãos de apoio técnico e administrativo da Procuradoria Geral de Justiça, o uso racional de papel para impressão.     O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, ao CONSIDERAR a sugestão da Controladoria Interna do Ministério Público do Estado de Alagoas e a manifestação exarada pelo Diretor-Geral da Procuradoria Geral de Justiça, nos autos do Proc. PGJ 3134/2015,   RESOLVE:   Art. 1° Os órgãos de apoio técnico e administrativo da Procuradoria Geral de Justiça, sempre que possível, deverão fazer uso de ambas as faces das folhas de papel para impressão usadas na [ ... ]


ATO PGJ N° 13/2017

ATO PGJ N. 13/2017   Altera a jornada de trabalho do Ministério Publico do Estado de Alagoas, durante a correição a ser efetuada pela Corregedoria Nacional do Ministério Público.     O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Proc. 554/2017, que trata da realização de correição no Ministério Público do Estado de Alagoas, a ser executada pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, no período compreendido entre os dias 15 e 19 de maio do corrente ano, e com fundamento no Ato Normativo PGJ nº 19/2012,   RESOLVE Art. 1º Durante o período de 15 a 19 de maio do corrente ano, excepcionalmente, a jornada de trabalh [ ... ]


ATO PGJ N° 12/2017

ATO PGJ N. 12/2017 Institui o desconto do auxílio-alimentação quando do pagamento de diárias aos membros e servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas, altera o anexo II do Ato PGJ nº 6/2011 e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 9º, inciso V e observado o disposto no art. 59, inciso V, ambos da Lei Complementar Estadual n. 15/1996, ao considerar o teor da Resolução CNMP n. 58/2010 e o deliberado pelo Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nos autos do Proc. Adm. PGJ n. 4374/2013,     R E S O L V E:     Art. Os valores das diárias e m [ ... ]


ATO PGJ N° 11/2017

ATO PGJ N. 11/2017     Resolve conferir ao Ato de Exoneração nº 16/2016, vigência a partir do dia 7 de dezembro de 2016.     O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições previstas no art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 15/1996 e tendo em vista o contido no Proc. PGJ 5316/2016,   RESOLVE:   Art. 1° Conferir ao Ato de Exoneração nº 16/2016, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas, edição de 23/12/2016, efeitos retroativos a partir do dia 7 de dezembro de 2016.   Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.       Gabinete do Procurador-Geral de Justiç [ ... ]


ATO PGJ N° 10/2017

ATO PGJ N. 10/2017     Altera o Art. 13 (com redação dada pelo Ato PGJ nº 01/2017) do Ato PGJ nº. 06/2011, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias aos membros e servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas.   O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constantes do art. 9º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 15/1996,   RESOLVE:   Art. 1º. O Art. 13 passa a ter a seguinte redação: “Art. 13. Não serão pagas mais de 5 (cinco) diárias por mês, sendo o máximo de 1 (uma) diária por semana, correspondente a cada Promotoria de Justiça acumulada, salvo quando expressamente justificadas e previamente autorizadas pelo Pro [ ... ]


ATO PGJ N° 09/2017

ATO PGJ N. 09/2017     Institui no âmbito dos processos administrativos da atividade-meio do Ministério Público do Estado de Alagoas a classificação de prioridade na tramitação processual.     O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições previstas no art. 9°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n. 15/1996, ao considerar a necessidade de dar tramitação prioritária a determinados processos administrativos da atividade-meio,   RESOLVE:   Art. 1° Fica instituída a classificação PRIORIDADE destinada aos processos administrativos da atividade-meio do Ministério Público do Estado de Alagoas.   Art. 2 [ ... ]


ATO PGJ N° 08/2017

ATO PGJ N. 08/2017   Define regras quanto à forma de recebimento de documentos no âmbito da atividade-fim do Ministério Público do Estado de Alagoas.     O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições previstas no art. 9°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n. 15/1996, ao considerar a implantação total do Sistema de Automação Judicial do Ministério Público do Estado de Alagoas,   RESOLVE:   Art. 1° A partir da publicação do presente ato o Ministério Público do Estado de Alagoas somente recepcionará, na atividade-fim, petições e/ou documentos em formato digital.   Art. 2º Os novos procedimentos [ ... ]


ATO PGJ N° 07/2017

ATO PGJ N. 07/2017 Fixa a data para a entrada em produção do sistema MPDIGITAL – SAJ/MP no Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,   CONSIDERANDO a conclusão da implantação do módulo CSMP do sistema MPDIGITAL – SAJMP, no Conselho Superior do Ministério Público,   R E S O L V E:   Art. Fixar o dia 14 de fevereiro de 2017, a contar da 0 hora, como a data a partir da qual todos processos e procedimentos da atividade-fim deverão ser instaurados e tramitados exclusivamente de forma virtual no âmbito do Conselho Superior do Minist [ ... ]


ATO PGJ N° 06/2017

ATO PGJ Nº 6/2017     Regulamenta o acesso ao sistema eletrônico SAJ- MP no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas e normatiza as regras para criação, especificação de contas e sua exclusão.   O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO, com base no art. 9º, I , parte final, da Lei Complementar nº. 15, de 22 de novembro de 1996 (Estatuto do Ministério Público do Estado de Alagoas), resolve editar o seguinte ato: TÍTULO I   DO OBJETIVO     Art. 1° Esta regulamentação tem por objetivo definir a política sobre utilização do acesso ao SAJ no âmbito do Ministério Público de Alagoas - MP/AL, estabelecendo as diretrizes básicas a serem seguidas  [ ... ]


ATO PGJ N° 05/2017

ATO PGJ Nº 5/2017   Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, Força-Tarefa para atuação integrada em busca da recuperação do Riacho Salgadinho.   O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,   CONSIDERANDO que é direito de todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do caput do Art. 225 da Constituição Federal;   CONSIDERANDO que ao Ministério Público foi atribuída, pela Carta Constitucional, a missão de defender os interesse [ ... ]


ATO PGJ N° 04/2017

ATO PGJ N. 4/2017   Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, os Diplomas de Honra denominados Procurador de Justiça Hélio Luna Torres e Procurador de Justiça Itamar Gama e Silva. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, ao considerar a importância do reconhecimento institucional dos Membros do Ministério Público que dedicaram décadas de suas vidas à atividade de defender os mais caros interesses do povo alagoano,   RESOLVE Art. 1º Fica instituído o Diploma de Honra Procurador de Justiça Hélio Luna Torres, que será conferido aos Membros do Ministério Público do Estado de Alagoas que completarem, neste ano, 40 (quarenta) [ ... ]


ATO PGJ N° 03/2017

ATO PGJ Nº 3/2017     Considerando o teor da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0002385-41.2010.8.02.0000, que determinou a perda do cargo do Promotor de Justiça ali réu. Considerando a inadmissão do Recurso Especial nos autos do processo criminal nº 0001338-37.2007.8.02.0000, no qual houve a condenação do Promotor de Justiça ali réu e, também, ressentir-se o referido recurso de efeito suspensivo. Considerando ter sido esta Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas intimada no dia de hoje acerca da decisão cominatória de perda do cargo nos autos da Ação Civil Pública nº 0002385-41.2010.8.02.0000, “em prol da incolumidade da instituiç [ ... ]


ATO PGJ N° 02/2017

ATO PGJ Nº 2/2017 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições:   CONSIDERANDO o compromisso deste órgão ministerial em desenvolver projetos e ações de combate ao desperdício e de minimização de impactos ambientais;   CONSIDERANDO a necessidade de adoção de políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado e de conscientização dos membros e servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas sobre a necessidade da efetiva proteção ao meio ambiente; e   CONSIDERANDO a necessidade de planejar, elaborar e acompanhar medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta prese [ ... ]


ATO PGJ N° 01/2017

ATO PGJ Nº 01/2017   Altera o Ato PGJ nº. 06/2011, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias aos membros e servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas.   O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constantes do art. 9º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 15/1996, considerando as limitações das dotações consignadas na lei orçamentária para o corrente exercício;   RESOLVE:   Art. 1º. O Art. 13 passa a ter a seguinte redação: “Art. 13. Não serão pagas mais de 5 (cinco) diárias por mês, sendo o máximo de 1 (uma) diária por semana, salvo quando expressamente justificadas e previamente autorizadas pelo Procurador-G [ ... ]


2016

ATO PGJ N° 13/2016

ATO PGJ Nº 13/2016   O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, tendo em vista o final do mandato, desconstituir as comissões, grupos de trabalho e assemelhados existentes no Ministério Público. Procuradoria Geral de Justiça, em Maceió, 29 de dezembro de 2016.         SÉRGIO JUCÁ Procurador-Geral de Justiça


ATO PGJ N° 12/2016

ATO PGJ Nº 12/2016   O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, tendo em vista o final do mandato, dispensar os ocupantes de funções gratificadas existentes no Ministério Público. Procuradoria Geral de Justiça, em Maceió, 29 de dezembro de 2016.         SÉRGIO JUCÁ Procurador-Geral de Justiça


ATO PGJ N° 11/2016

ATO PGJ Nº 11/2016   O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, tendo em vista o final do mandato, exonerar os ocupantes dos cargos de provimento em comissão existentes no Ministério Público, com exceção dos Chefes de Gabinete e Assessores dos Procuradores de Justiça. Procuradoria Geral de Justiça, em Maceió, 29 de dezembro de 2016.         SÉRGIO JUCÁ Procurador-Geral de Justiça


ATO PGJ N° 10/2016

ATO PGJ Nº 10/2016     Estabelece normas e procedimentos relativos à organização, responsabilidade e baixa dos bens do Ativo Imobilizado e Ativo Intangível do acervo patrimonial do Ministério Público do Estado de Alagoas e dá outras providências.     O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso V, do artigo 9º da Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996, e   CONSIDERANDO a necessidade de organizar e conservar o acervo patrimonial do Ministério Público e que a movimentação de bens exige rigoroso controle, com o fim de preservar o patrimônio público;   CONSIDERANDO que a baixa de bens [ ... ]


ATO PGJ N° 09/2016

ATO PGJ nº 9, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016   Redistribui os cargos do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Alagoas.   O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições constantes do art. 9º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 15/96, mantidas as abrangências territoriais das regiões administrativas, nos termos do Ato PGJ nº 12/2011,   RESOLVE:   Art. 1º Os cargos efetivos de Analista do Ministério Público (Administrador de Banco de Dados, Área de Comunicação Social, Área Gestão Pública, Área Jurídica e Desenvolvimento de Sistemas), Assistente Social, Auditor do Mini [ ... ]


ATO PGJ N° 08/2016

ATO PGJ nº 8, DE 29 DE AGOSTO DE 2016   Regulamenta a concessão de licença-paternidade aos membros e servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas       O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições constantes do art. 9º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996;   CONSIDERANDO a instituição, em âmbito nacional, do programa de prorrogação da licença-paternidade, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, com redação que lhe deu o art. 38 da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016;   CONSIDERANDO que, com base nessa legislação, foi prorrogada a licença [ ... ]


ATO PGJ N° 07/2016

ATO PGJ nº 7, DE 9 DE AGOSTO DE 2016         Cria a Coordenadoria Estadual de Apoio aos Promotores Eleitorais - CEAPE, definindo-lhe a natureza, a estrutura e o âmbito de atuação, e dá outras providências.       O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, com fundamento no art. 9º, V, da Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996;   Considerando a competência do Ministério Público Estadual, nos termos dos artigos 78 e 79, da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, para o exercício das funções do Ministério Público Eleitoral perante as juntas e juízos eleitorais de primeira instância;   Considerando a necessidade de estruturação de un [ ... ]


ATO PGJ N° 06/2016

ATO PGJ nº 6/2016     O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público – CSMP nos autos do Proc. 2792/2016, RESOLVE conceder licença à Dra. Marília Cerqueira Lima, 47ª Promotora de Justiça da Capital, para a frequência de curso de Pós-Graduação em Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com início em agosto do corrente ano e conclusão no 2º semestre de 2018. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, em Maceió, 1º de agosto de 2016.       SÉRGIO JUCÁ Procurador-Geral de Justiça


ATO PGJ N° 05/2016

ATO PGJ nº 5/2016   Regulamenta o plantão do Ministério Público. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições previstas no art. 9º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 15/1996, ao considerar:   I – que o Ministério Público é instituição permanente e essencial à Justiça; II – a necessidade de disciplinar a atuação dos Promotores de Justiça durante os plantões do Ministério Público; III – o Procedimento Interno de Comissão – PIC/CNMP n. 136/2016-95.       RESOLVE Art. 1º Os Promotores de Justiça designados para atuar durante o plantão do Ministério Público deverão funcionar nos feitos e peças de informação que lh [ ... ]


ATO PGJ N° 04/2016

ATO PGJ nº 4/2016   O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições previstas no art. 9°, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996, e Considerando o recesso previsto no art. 37 da Lei nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005, RESOLVE: Art. 1º – Suspender as atividades, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, a partir do dia 23 de junho vindouro (quinta-feira); Art. 2º – Determinar que o retorno das atividades seja no dia 4 de julho de 2016. Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, em Ma [ ... ]


ATO PGJ N° 03/2016

ATO PGJ 3/2016   O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições previstas no art. 9°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n.15/1996, e considerando o disposto pelo art. 5º, § 2º, da Resolução nº 30/2008 e pelo art. 1º, da Resolução nº 90/2012, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, RESOLVE suspender a concessão de férias e de licenças voluntárias, a partir do dia 2 de julho de 2016, até 15 (quinze) dias depois da diplomação dos candidatos eleitos, aos membros do Ministério Público do Estado de Alagoas que exerçam funções eleitorais. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, em Maceió, 17 de junho de 2 [ ... ]


ATO PGJ N° 02/2016

ATO PGJ Nº 02/2016     Dispõe sobre a entrega da declaração de bens e rendas no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas.     O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constantes do artigo 9º da Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996, e com a finalidade de regulamentar a aplicação do art. 13 da Lei nº 8.429/1992, resolve:     Art. 1º. Os membros e servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas deverão apresentar anualmente declaração de bens e rendas, sendo-lhes facultada a entrega de cópia da declaração anual de bens remetida à Receita Federal do Brasil, em conformidade com a legislação do Imposto de Ren [ ... ]


ATO PGJ N° 01/2016

ATO PGJ Nº 1/2016.     REGULAMENTA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.         O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996,       RESOLVE:     CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1º A aplicação de sanções de natureza pecuniária ou restritiva de direitos pelo não cumprimento das normas de licitação ou de contratos celebrados com o Ministério Público do Estado de Alagoas obedecerá às normas esta [ ... ]


2015

ATO PGJ N° 06/2015

Ato PGJ n° 6/2015 Disciplina o expediente no Ministério Público do Estado de Alagoas no período do recesso forense. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, no uso das atribuições, e considerando a natureza das funções institucionais do Ministério Público, na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis RESOLVE: Art. 1º O expediente do Ministério Público do Estado de Alagoas será mantido para os serviços considerados essenciais ou aqueles que não admitem interrupção no período do recesso forense, compreendido entre 20 a 31 de dezembro. Parágrafo único. Serão suspensos os prazos constantes de requisições e notificações expedidas no  [ ... ]


ATO PGJ N° 05/2015

ATO PGJ N. 5/2015 Fixa a data para a entrada em produção do sistema MPDIGITAL – SAJ/SOFTPLAN no Ministério Público de Alagoas. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,   R E S O L V E:   Art. Fixar o dia 11 de janeiro de 2016, a contar da 0 hora, como a data a partir da qual todos os processos e procedimentos deverão tramitar de modo virtual no âmbito do Ministério Público de Alagoas.   Parágrafo único. Os procedimentos administrativos que hoje tramitam de forma física (impressos em papel), poderão continuar tramitando até a sua conclusão, cabendo ao membro responsável regist [ ... ]


ATO PGJ N° 04/2015

ATO PGJ Nº. 4/2015       Prorroga, por 12 (doze) meses, o prazo de validade do 5º Processo Seletivo para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva de estagiários do Ministério Público do Estado de Alagoas.     O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,     CONSIDERANDO que o Edital do 5º Processo Seletivo para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para estagiários, realizado pela Fundação Apolônio Salles de Desenvolvimento Educacional, em seu item 10.1, fixou o prazo de validade de 1 (um) ano para o referido concurso, contado a partir da data de homologação do resultado final do mesmo, poden [ ... ]


ATO PGJ N° 03/2015

ATO PGJ Nº 3/2015     O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, baseado nos arts. 9º, inciso V, e 64, inciso VII, alínea “c”, da Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996, c/c com o art. 125 do Ato nº 1/1999 – CSMP/AL, de 16 de junho de 1999, e, ainda, em face de deliberação do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público na 22ª Reunião Ordinária, exarada no Processo 2965/2015, resolve conceder licença ao Dr. Cyro Eduardo Blatter Moreira, 39º Promotor de Justiça da Capital, de 3ª entrância, para frequentar curso de pós-graduação stricto sensu – Mestrado em Segurança Pública, na Universidade de Vila Velha/ES [ ... ]


ATO PGJ N° 01/2015

Ato PGJ nº 01/2015

Determina o uso da folha individual de ponto descrita no Anexo I do Ato PGJ nº 19, de 22 de novembro de 2012.


O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições previstas no art. 9º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 15/1996, ao CONSIDERAR

1 – Que o equipamento eletrônico de ponto fixado no prédio-sede da Procuradoria Geral de Justiça encontra-se inoperante;

2 – Que o Ato PGJ nº 19/2012, especificamente em seu art. 2º, § 1º, prevê, em casos excepcionais, a adoção do registro e da apuração de frequência mediante folha individual de ponto, na conformidade do Anexo I do referido normativo,


RESOLVE:


Art. 1º Determinar que, no  [ ... ]


2014

ATO PGJ N° 16/2014

ATO PGJ Nº. 16/2014   Regulamenta o cumprimento da Resolução n. 116/2014 do CNMP, que estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares, diante de situação de risco decorrente do exercício da função.     O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso V, da Lei Complementar Estadual n. 15/1996, ao considerar:   I – a relevância da segurança institucional para o exercício livre e independente das funções constitucionais do Ministério Público;   II – a necessidade de instituir um sistema capaz de proteger a integridade física de membros do Minis [ ... ]


ATO PGJ N° 15/2014

ATO PGJ Nº. 15/2014   Fixa, para o exercício de 2015, o pro labore pela atividade de magistério no âmbito da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas.     O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso V, da Lei Complementar Estadual n. 15, de 22 de novembro de 1996, ao considerar o disposto na Lei Estadual n. 7.302/2011 (Dispõe sobre a criação da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas e dá outras providências), que em seu art. 8º, § 1º, determina a fixação anual, pelo Procurador-Geral de Justiça, do pro labore pela atividade de magistério, por hora-aula proferida em c [ ... ]


ATO PGJ N° 14/2014

ATO PGJ Nº. 14/2014   Dispõe sobre a gestão de projetos estratégicos no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas. O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições previstas no art. 9º, inciso V, da Lei Complementar Estadual n. 15/96, ao considerar a necessidade de alcançar os objetivos do Plano Estratégico do Ministério Público, por meio dos Planos Gerais de Atuação e de projetos estratégicos destinados a viabilizar o cumprimento das metas institucionais: RESOLVE Art. 1º Os procedimentos a serem observados na proposição e na gestão dos projetos estratégicos no âm [ ... ]


ATO PGJ N° 12/2014

ATO PGJ Nº 12/2014         Disciplina o Procedimento Preparatório Eleitoral – PPE, passível de ser instaurado pelos Promotores de Justiça no exercício da função eleitoral.       O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,   CONSIDERANDO a interpretação dispensada pelo E. Tribunal Superior Eleitoral ao artigo 105-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; CONSIDERANDO que a apuração das infrações eleitorais de natureza não criminal exige o estabelecimento de requisitos procedimentais mínimos, de modo a assegurar o respeito aos direitos individuais e o desenvolvimento do controle interno;  [ ... ]


ATO PGJ N° 11/2014

ATO PGJ Nº 11/2014     Altera o Ato PGJ nº 03/2007, que fixa as verbas remuneratórias por substituição, exercício cumulativo de atribuições e desempenho de funções de direção, chefia ou assessoramento para os membros do Ministério Público do Estado de Alagoas.       O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições previstas no art. 9°, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 15/1996, RESOLVE: Art. 1º. O art.1º, inciso IV, do Ato PGJ nº 03/2007, passará a viger com a seguinte redação: ... IV – Assessoria Técnica da PGJ, 12% (doze por cento); ...   Art. 2° Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeir [ ... ]


ATO PGJ N° 10/2014

ATO PGJ Nº 10/2014     Institui a Comissão de Inventário do Ministério Público do Estado de Alagoas.     O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições previstas no art. 10, inciso V, da Lei nº. 8.625/93 e no art. 9º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 15/1996, ao considerar a necessidade da elaboração de inventários de bens no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, conforme a legislação em vigor,   RESOLVE:   Art. 1º Fica criada a Comissão de Inventário do Ministério Público do Estado de Alagoas – CIMPAL. § 1º A CIMPAL será composta por 03 (três) servidores do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado de [ ... ]


ATO PGJ N° 09/2014

ATO PGJ Nº 09/2014       Disciplina o cumprimento, pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, da Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 04/2014.       O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996, ao considerar o teor da Resolução Conjunta CNJ/CNMP Nº 4, de 28 de fevereiro de 2014, RESOLVE: Art. 1º A segurança institucional do Ministério Público do Estado de Alagoas é coordenada pela Assessoria Militar da Procuradoria Geral de Justiça – AMPGJ, nos termos do seu Regimento Interno. Parágrafo único. As atividades de segurança instituci [ ... ]


ATO PGJ N° 08/2014

ATO PGJ Nº 08/2014         Disciplina o cumprimento da Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº. 02/2011 pelo Ministério Público do Estado de Alagoas.         O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 15, de 22 de novembro de 1996, ao considerar: I – A Resolução Conjunta CNMP/CNJ Nº 02, de 21 de junho de 2011, que instituiu os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta; II – Que o sistema desenvolvido pelo CNMP para esse fim, o Portal de Direitos Coletivos, encontra-se em pleno funcionamento, com informaçõ [ ... ]


ATO PGJ N° 07/2014

ATO PGJ Nº 07/2014   Fixa o valor do auxílio-alimentação dos membros e servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas.   O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, em obediência ao disposto no art. 12 da Lei Estadual nº 7.373, de 4 de julho de 2012, e tendo em vista a Resolução CPJ nº 2, de 20 de março de 2013 e a decisão proferida no Proc. PGJ nº 2661/2014; RESOLVE: Art. 1º – Fixar em R$ 751,96 (setecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) mensais o valor do auxílio-alimentação dos membros e servidores ativos do Ministério Público do Estado de Alagoas. Art. 2º – Este Ato produzirá efeitos a partir de 1º de  [ ... ]


ATO PGJ N° 06/2014

ATO PGJ 06/2014   O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições previstas no art. 9°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n. 15/1996, e Considerando o recesso previsto no art. 37 da Lei 6.564 de 05 de janeiro de 2005; Considerando que o feriado religioso de Corpus Christi recairá numa quinta-feira, dia 19 de junho do corrente ano; Considerando, finalmente, o contido no Ato Normativo nº 27, de 10 de junho de 2014, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, RESOLVE: Art. 1º – Suspender as atividades, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, no dia 20/06/2014 (sexta-feira); Art. 2º – Determinar que, a título de compensação, o retorno das  [ ... ]


2013

2012

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2009

Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional dos Procuradores Gerais Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público Associação do Ministério Público de Alagoas Tribunal de Justiça de Alagoas