ATO PGJ Nº. 4/2018

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ATO PGJ Nº. 4/2018

 

 

Institui o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos no âmbito das atribuições do Ministério Público do Estado de Alagoas – PLID/AL, em adesão ao Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos – SINALID/CNMP.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 9º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 15/96,

 

CONSIDERANDO que o desaparecimento de pessoas é um grave fenômeno que atinge famílias no estado de Alagoas, tornando-se uma violação de direitos humanos que reclama ações resolutivas visando o conhecimento e busca de soluções;

CONSIDERANDO ser temática prioritária no Planejamento Estratégico do Ministério Público de Alagoas (2011-2022), promover a garantia da cidadania plena, implementando ações, projetos e programas com escopo de aperfeiçoar e homogeneizar os procedimentos da atuação institucional em defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana;

 

CONSIDERANDO que o Ministério Público de Alagoas celebrou Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional do Ministério Público para a criação e expansão do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos – SINALID (Proc. PGJ nº 3686/2017);

 

 

CONSIDERANDO que o Ministério Público de Alagoas obriga-se a promover ações de interesse comum que visem ao cumprimento do referido Acordo de Cooperação Técnica;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos no âmbito das atribuições do Ministério Público do Estado de Alagoas – PLID/AL.

 

Art. 2º O Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ministério Público do Estado de Alagoas – PLID/AL, de caráter permanente, tem como finalidade integrar o Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos – SINALID, promovendo, dentre outras ações, as seguintes medidas:

 

I a coleta de informações, registro no sistema nacional e ações de busca e identificação de desaparecidos – SINALID;

 

II – obtenção e indexação de comunicações de desaparecimento e potencial situação de desaparecimento, considerando as diretrizes adotadas pelo gestor do SINALID;

 

III – promover a integração ao PLID/AL de órgãos públicos municipais, estadual e federais, entidades privadas e sociedade civil organizada envolvidos em atividades relacionadas ao fenômeno social do desaparecimento e situações correlatas, através de termos de colaboração firmados com o Ministério Público de Alagoas;

 

IV- participar e promover, quando couber, da elaboração de Plano de Trabalho e capacitação de seus membros, principalmente, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e órgão gestor, se responsabilizando pelo acompanhamento e fiscalização da execução das ações decorrentes do Termo de Cooperação Técnica, por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, integrante do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Alagoas;

 

V – Aperfeiçoar a atuação do Ministério Público de Alagoas em defesa da cidadania plena, promovendo uma interação com a sociedade e órgãos de imprensa, ampliando a comunicação social, através da realização de campanhas de divulgação do SINALID/PLID/AL e de prevenção ao fenômeno social do desaparecimento, bem como realizar busca de pessoas desaparecidas;

 

VI - mensurar e avaliar periodicamente as iniciativas estratégicas relacionadas e os resultados obtidos com as ações específicas do Programa, objetivando aperfeiçoar o processo de execução e conhecimento, bem como o impacto social;

 

Art. 3º A Execução do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos – PLID/AL, no âmbito das atribuições do Ministério Público do Estado de Alagoas, será realizada por meio de um grupo de trabalho, formado por membros e servidores da instituição, sob a coordenação de um dos seus membros, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, com a finalidade de dar cumprimento ao termo de Cooperação Técnica firmado com o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público do Rio de Janeiro.

 

Art 4º O Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos – PLID/AL envolverá diretamente as Procuradorias, Promotorias de Justiça e o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Alagoas, através dos Núcleos de Defesa dos Direitos Humanos e da Infância e Juventude e, também, os seguintes órgãos e entidades: Secretaria de Estado da Segurança Pública, por meio da Polícia Judiciária e Perícia Oficial do Estado de Alagoas, as Secretarias de Estado de Prevenção à Violência – SEPREV e Secretaria de Estado da Mulher e Direitos Humanos, Secretarias de Estado e Municipais da Saúde e Assistência Social e entidades não governamentais de abrigamento.

 

Parágrafo único: Objetivando estabelecer a colaboração nas ações de execução do PLID/AL, será celebrado Termo de Cooperação Técnica, o qual descreverá as atribuições dos órgãos públicos e entidades não governamentais participantes do Programa.

 

Art. 5º O Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos – PLID/AL, possui caráter permanente, sendo executado conforme as diretrizes técnicas e finalidades do Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica firmando com o Conselho Nacional do Ministério Público para a criação e expansão do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos – SINALID.

 

Art. 6º Caberá aos órgãos de execução do Ministério Público de Alagoas, nas respectivas unidades de atuação, informar ao coordenador do PLID/AL, notícia imediata de pessoa desaparecida, adotando o protocolo de atuação, com o fim de localização e inserção dos dados no SINALID.

 

Art. 7º Caberá à diretoria de informática promover o apoio técnico operacional necessário à execução do PLID/AL, referente a implementação, manutenção e atualizações do SINALID junto ao órgão gestor – Ministério Público do estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 8º Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.

 

Art. 9º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, em 7 de maio de 2018.

 

 

 

 

Alfredo Gaspar de Mendonça Neto

Procurador-Geral de Justiça

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