Promotoria de Justiça celebra termos de ajustamento de conduta e reforça estrutura de trabalho da SEMARH e mais quatro órgãos ambientais

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A biodiversidade deve ser compreendida como todo o espaço que permite o convívio e o desenvolvimento humano em harmonia com os recursos naturais. Partindo dessa premissa, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 5ª Promotoria de Justiça da Capital, celebrou dois termos de ajustamento de conduta (TACs) com o objetivo de promover a compensação ambiental de áreas degradadas pela ação de empresas particulares. Com a assinatura dos documentos, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal), o Instituto S.O.S Caatinga e o Comitê da Região da Bacia Hidrográfica do Piauí receberão equipamentos que otimizarão suas rotinas de trabalho na defesa da fauna e flora Alagoana.

Um dos termos de ajustamento foi assinado com uma empresa que atua como matadouro e frigorífico, mas vinha funcionando com documentação irregular. Por isso, foi determinado que seus representantes promovessem a licença ambiental e a regularização da outorga de lançamento de efluentes e do registro de funcionamento.

Ainda seguindo o que ficou acertado no documento, a empresa fez a doação de quatro GPS de navegação portáteis, com visor aprimorado e mapeamento pré-carregado, à SEMARH. Os aparelhos servirão para potencializar os trabalhos de fiscalização das bacias hidrográficas de Alagoas, que é desenvolvido pela órgão estadual.

O Instituto SOS Caatinga recebeu cinco câmaras de trilha armadilha fotográfica, uma câmara filmadora, um drone, cinco notebooks e uma impressora. Já a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas receberá um veículo tipo pick-up.

Mais um TAC

Um segundo termo de ajustamento de conduta foi celebrado com os responsáveis por uma empresa que atua no ramo da piscicultura, uma atividade potencialmente poluidora, e trabalhava sem a devida licença ambiental. Por isso, foi acertado que além da regulamentação de toda a documentação necessária, será confeccionado para o empreendimento um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), que deve será provado pelo IMA.

A empresa também deverá criar, em um prazo de 12 meses, uma Reserva Particular do Patrimônio natural (RPPN), na fazenda onde mantém suas atividades.

Com o estabelecimento do TAC, a empresa fez a doação de três notbooks para o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas. Já o Comitê da Região da Bacia Hidrográfica do Piauí recebeu um notbook, uma impressora multifuncional e um projetor de multimídia.

Para o termo de ajustamento de conduta celebrado coma empresa do ramo de piscicultura foi estabelecida uma multa no valor de R$ 1 mil. Já no termo assinado com o frigorífico o valor ficou em R$ 2 mil. As multas deverão ser cobradas, caso as empresas não cumpram com as obrigações firmadas junto ao Ministério Público.

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