I CONCURSO DE REMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, e ao considerar o disposto no Ato PGJ n. 18/2011 e suas alterações, publicado no Diário Oficial do Estado em 2/11/2011, e o constante do Proc. PGJ n. 4112/2017, torna pública a abertura do I Concurso de Remoção de Servidores Efetivos do Ministério Público do Estado de Alagoas, para preenchimento das vagas constantes do Anexo I deste edital e formação de cadastro de reserva.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1.1 – Este edital regulamenta o I Concurso de Remoção de Servidores Efetivos do Ministério Público do Estado de Alagoas, para preenchimento das vagas constantes no Anexo I e formação de cadastro de reserva.

1.2 – O concurso compreenderá as fases de inscrição, de classificação dos candidatos e de divulgação do resultado, observado o disposto neste edital.

1.3 – A realização do concurso de remoção de que trata este edital ficará a cargo da Comissão instituída pela Portaria PGJ n. 1201, de 5 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado em 6/12/2017.


2. DAS INSCRIÇÕES PRELIMINARES

 

2.1 – As inscrições preliminares realizar-se-ão mediante preenchimento de formulário disponibilizado no sítio do Ministério Público do Estado de Alagoas, que deverá ser impresso e preenchido pelo servidor interessado, acostando-se a documentação necessária.

2.2 – O formulário de que trata o item anterior deverá ser protocolizado junto ao Protocolo Geral, localizado no prédio-sede, na Rua Dr. Pedro Jorge Melo e Silva, n. 79, Poço, Maceió/Al, Edifício Carlos Guido Ferrário Lobo, até o prazo estabelecido neste edital, observado o horário de expediente. 2.3 – As inscrições preliminares deverão ser realizadas no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação deste edital.

2.3 – A inscrição preliminar do candidato somente será deferida após a análise das informações lançadas no formulário indicado no item 2.1 e dos documentos acostados, momento este a partir do qual a inscrição se tornará definitiva.

2.4 – Considerar-se-á intempestiva e sem validade a inscrição realizada fora do período fixado neste edital.

2.5 – Cada candidato, no ato de inscrição, deverá manifestar interesse para apenas uma região administrativa em que deseja ser lotado.

2.6 – Serão ofertadas as vagas constantes do Anexo I deste edital, que serão preenchidas pelos candidatos classificados, sem prejuízo da formação de cadastro de reserva, obedecida a ordem de classificação.

2.7 – Não serão aceitas inscrições preliminares em desconformidade com os subitens anteriores.

2.8 – O servidor que prestar informações falsas terá a respectiva inscrição cancelada, sendo declarado nulo todo ato dela decorrente, em qualquer fase do certame ou após a conclusão deste, sem qualquer ônus para a Administração e sem prejuízo da imposição das sanções administrativas cabíveis, aplicáveis mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

 

3. DAS INSCRIÇÕES DEFINITIVAS

 

3.1 – Após a análise a que alude o item 2.3, divulgar-se-á a relação preliminar das inscrições definitivas deferidas.

3.2 – O candidato inconformado com o indeferimento de sua inscrição definitiva poderá interpor recurso, na forma e no prazo previstos neste edital.

3.3 – Julgados os recursos a que se refere o item anterior, divulgar-se-á a relação final das inscrições definitivas deferidas, contendo a classificação, o nome, o cargo, a matrícula, a região de origem e de opção do candidato, o “tempo de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo” e o “tempo de efetivo exercício na região de lotação”.

 

4. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E DE DESEMPATE

 

4.1 – Serão considerados classificados os candidatos cujas inscrições tiverem sido deferidas em caráter definitivo.

4.2 – Os candidatos definitivamente inscritos no I Concurso de Remoção serão classificados em ordem decrescente, por região, a partir do resultado da adição do “tempo de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo” com o “tempo de efetivo exercício na região de lotação”.

4.3 – Por “tempo de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo”, entende-se o período compreendido entre a data da entrada em exercício do servidor no cargo efetivo por ele titularizado e a da publicação do edital de regência do I Concurso de Remoção, descontados os períodos de suspensão estabelecidos no subitem 4.9 deste Edital.

4.4 – Por “tempo de efetivo exercício na região de lotação”, compreende-se o período abarcado entre a data da entrada em exercício do servidor na região administrativa em que se encontra atualmente lotado e a da publicação do edital de regência do I Concurso de Remoção, subtraídos os períodos de suspensão estabelecidos no subitem 4.9 deste Edital.

4.5 – O “tempo de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo” e o “tempo de efetivo exercício na comarca de lotação” serão apurados em dias, considerando-se somente as averbações realizadas até a data de publicação do edital de regência do I Concurso de Remoção.

4.6 – Para efeito de contagem do tempo referido no item anterior, considerar-se-á 1 (um) ano igual a 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) e 1 (um) mês igual a 30 (trinta) dias.

4.7 – Ocorrendo empate na classificação, o candidato mais idoso terá preferência sobre os demais.

4.8 – Para efeito de remoção, não será considerado como de efetivo exercício no cargo o tempo relativo a: I – Licença para tratamento de interesses particulares; II – faltas injustificadas; III – Suspensão disciplinar.

 

5. DOS RECURSOS

 

5.1 – No prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação das inscrições definitivas deferidas, o candidato interessado poderá apresentar recurso dirigido ao Procurador-Geral de Justiça.

5.2 – O interessado na interposição do recurso fará exposição dos motivos e juntará a documentação que julgar necessária.

5.3 – Os recursos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas.

5.4 – As decisões dos recursos serão divulgadas no Diário Oficial do Estado.

5.5 – Não será conhecido o pedido de recurso apresentado fora do prazo fixado neste Edital.

 

6. DO RESULTADO

 

6.1 – Julgados os recursos interpostos contra a relação final das inscrições definitivas deferidas ou decorrido o prazo sem a apresentação de recursos, divulgarse- á a relação dos candidatos classificados no I Concurso de Remoção, organizados por região de opção e cargo efetivo, no Diário Oficial do Estado.

 

7. DA DESISTÊNCIA

 

7.1 – A desistência, expressa ou tácita, em ser removido para a nova região implicará na exclusão do servidor do I Concurso de Remoção de Servidores.

 

8. DA REMOÇÃO

 

8.1 – A remoção do servidor será efetivada por ato discricionário do Procurador- Geral de Justiça, dentro do prazo de validade do concurso.

8.2 – Os servidores que fizerem parte do cadastro de reserva só serão removidos se, dentro do prazo de validade do concurso, surgirem novas vagas na região de opção, obedecida a ordem de classificação.

8.3 – Divulgada a convocação de candidato contemplado no I Concurso de Remoção e não havendo desistência na remoção, o servidor será removido, obedecido o disposto no item 8.1 deste edital.

8.4 – A remoção do servidor somente se efetivará com a publicação da respectiva portaria, mas, desde a confirmação do resultado, nos casos dos candidatos classificados dentro do número de vagas ofertadas, o cargo no quadro funcional da unidade de trabalho será considerado vago para fins de disponibilização para o preenchimento por concurso de remoção ou por concurso de ingresso de servidores, atendidas as normas legais e regulamentares pertinentes.

8.5 Quando a remoção decorrente da classificação no certame disciplinado neste Edital ocasionar a redução do quadro funcional da unidade de trabalho ao percentual inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da respectiva lotação numérica, o deslocamento do servidor condicionar-se-á à prévia recomposição dessa percentagem mínima.

8.6 – Publicada a portaria de remoção, o servidor terá 48 horas para se apresentar na nova lotação.

8.7 – É facultado ao servidor declinar do prazo estabelecido no caput do item anterior.

8.8 – Na hipótese de o servidor estar em gozo de licença ou afastado legalmente, o prazo será contado a partir do término do afastamento.

8.9 – Expirado o prazo estabelecido no item 8.4, o servidor exercerá suas atribuições na nova lotação, obrigatoriamente. 8.10 – A remoção em virtude do I Concurso de Remoção constitui remoção a pedido, desta não decorrendo o direito à percepção de quaisquer vantagens pecuniárias.

8.11 – As despesas decorrentes da remoção do servidor para a nova comarca correrão às suas expensas.

 

09 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

9.1 – O prazo de validade deste concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da homologação da “Classificação Final dos Candidatos Inscritos no I Concurso de Remoção”.

9.2 – Não será concedida remoção ao servidor em estágio probatório.

9.3 – O(s) candidato(s) classificado(s) fora do número de vagas disponíveis neste edital integrará(ão) o Cadastro de Reserva e sua(s) remoção(ões) ficará(ão) condicionada(s) à abertura de vaga(s) do respectivo cargo na região de opção.

9.4 – Os casos omissos relativos ao I Concurso de Remoção serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas.

9.5 – Este Edital entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ministério Público do Estado de Alagoas, 28 de fevereiro de 2018.

 

Alfredo Gaspar de Mendonça Neto

Procurador-Geral de Justiça

 

ANEXOS:

Concurso de remoção - EDITAL

Concurso de remoção - FORMULÁRIO

Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional dos Procuradores Gerais Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público Associação do Ministério Público de Alagoas Tribunal de Justiça de Alagoas