Após atuação do MPE/AL, Poder Judiciário determina fechamento do lixão de Teotônio Vilela

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Após ação civil pública com obrigação de fazer ajuizada pela Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela, o Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu, por meio de liminar, acatar o pedido do Ministério Público do Estado de Alagoas e determinou o encerramento do lixão da cidade. O MPE/AL ainda pede a recuperação da área degradada e que a prefeitura do município reinsira no mercado de trabalho os catadores que atuavam no local.

De acordo com o promotor de Justiça Ramon Formiga, antes de ajuizar a ação foram feitas várias tentativas extrajudiciais para o encerramento do lixão. “Realizamos audiência pública, atuamos em conjunto com a FPI do São Francisco e conseguimos a interdição do local, que depois foi reaberto por meio de liminar concedida pelo poder judiciário. Sempre era alegado que o município não poderia arcar com os custos de fechar o lixão e transportar os resíduos sólidos produzidos, que devem ser levados para uma Central de Tratamento de Resíduos (CTR)”.

Entretanto, depois de um levantamento junto ao CTR do Agreste, a Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela conseguiu comprovar que estes custos estavam dentro das possibilidades orçamentária do município. “O orçamento que nos foi passado mostra que os valores cobrados giram em torno de R$ 15 mil, já com o transporte do material. Ou seja, a oneração é suportável e provamos isso ao Poder Judiciário, que entendeu a gravidade da questão. Até por que, além de cumprir o que determina a lei, o município preservará o meio ambiente para as futuras gerações”, ressaltou o promotor de justiça.

Ainda na ação, o órgão ministerial pede a recuperação da área degradada e que a prefeitura do município reinsira no mercado de trabalho reinsira no mercado de trabalho os catadores que atuavam no local. “Como o encerramento do lixão foi determinando em caráter de liminar, estamos esperando o mérito da ação para sabermos se isso também será acatado pela justiça. Entendemos que o fechamento do lixão não encerra a questão. É preciso recuperar totalmente a área que servia para depósito dos resíduos sólidos e garantir que os cidadãos que sobrevivam dali achem outra forma de subsistência, como por exemplo a reciclagem”.

Encerramento dos lixões

Desde 2014 os municípios alagoanos estão proibidos de utilizar os lixões como depósitos dos resíduos gerados. No final do mês de outubro de 2017 o Ministério Público Estadual convocou os prefeitos alagoanos para estabelecer um prazo para que a determinação seja cumprida. Foi feito uma cordo de não persecução penal em que os gestores reconhecem a manutenção de lixões em suas cidades e se comprometem em encerrar a atividade ambientalmente ilegal.

Já no início de dezembro de 2017, 42 prefeitos de municípios alagoanos assinaram o acordo. A negociação contou com o apoio por meio da Associação dos Municípios de Alagoas (AMA), que entendeu o alerta feito pelo procurador-geral de justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, para a necessidade do cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

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