Ministério Público recomenda ao prefeito de Maceió vetar Projeto de Lei que libera venda e consumo de bebidas alcoólicas em estádios

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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça do Torcedor e da 1ª Promotoria Cível da Capital -Defesa do Consumidor, expediu recomendação ao prefeito de Maceió, Rui Palmeira, para que vete o Projeto de Lei nº 020/2017, de autoria do vereador Silvânio Barbosa, que permite a venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol da capital. O PL foi aprovado no último dia 8, em sessão na Casa de Mário Guimarães.

A Recomendação nº 2, feita pelos promotores de Justiça Sandra Malta Prata Lima e Max Martins, foi expedida considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 24, incisos V e IX, deixa claro que é competência da União, Estados e do Distrito Federal, legislar sobre consumo e desporto, não cabendo ao município disciplinar sobre qualquer coisa relacionada a esses dois assuntos.

Os promotores também alertaram para o fato de que esse disciplinamento já tentou ser feito pela Poder Legislativo estadual. “A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas já deliberou sobre matéria similar, aprovando o Projeto de Lei nº 153/2015, cujo objeto versava sobre a autorização e a regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos desportivos no Estado de Alagoas, e a normativa foi vetada pelo governador do Estado tendo em vista que o PL contrariava determinação expressa da Lei Federal nº 10.671/2003, que em seu art. 13-A veta o consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios”, diz um trecho do documento.

Tal postura do Ministério Público visa impedir, em primeiro plano, o atropelamento de atribuições entre os poderes, uma vez que o Executivo Municipal queria contrariar uma Lei Federal e o veto do chefe do Executivo Estadual em relação a comercialização de bedidas alcoólicas. Depois, a intenção também tem o objetivo de evitar conflitos que possam culminar em violência e consequências graves para os torcedores.

A promotora de Justiça, Sandra Malta, reforça a preocupação do Ministério Público em relação ao PL do vereador Silvânio Barbosa.

"O Projeto de Lei está na contramão de todas as recomendações de segurança e o Ministério Público está atento ao cumprimento das diretrizes do Estatuto do Torcedor. Está comprovado, inclusive pelo Decreto Federal 6.117/2007, que estabelece a Política Nacional sobre o Álcool, que o consumo de bebidas em praças desportivas potencializa a probabilidade da ocorrência de violência, sobretudo, entre torcidas organizadas rivais", afirma a promotora de Justiça.

O promotor de Justiça Max Martins lembra que é obrigação de qualquer cidadão seguir a hierarquia das leis.

"O Estatuto do Torcedor é uma lei federal e impõe condição de acesso e permanência nos estádios, que é não portar qualquer substância, bebida que incite a violência, entre elas a bebida alcoólica. Não pode uma lei municipal colidir frontalmente com uma lei hierarquicamente superior", enfatiza o promotor.

Ele ainda continua afirmando que a Lei Federal só pode ser derrogada por outra lei federal e afirma que a Lei da Câmara de Vereadores é flagrantemente inconstitucional e vai de encontro a Lei Federal 10771.

Max Martins garante atenção e fiscalização redobradas para que seja respeitada a hierarquia das leis.

"O Ministério Público vai continuar seguindo o que disciplina a Lei Federal e adotar todas as providências necessárias para coibir qualquer que queira praticar atos contrários a essa legislação".

PL inconstitucional

Para o Ministério Público, o Projeto de Lei do vereador Silvânio Barbosa contém “vícios de inconstitucionalidade que maculam o ato normativo, consistentes no desrespeito às normas constitucionais que disciplinam a competência legislativa sobre o tema, e, na manifesta violação de preceitos constitucionais, precisamente o direito fundamental à segurança, previstos, respectivamente, nos artigos 24 e 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil".

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